I - A procuração é um negócio jurídico unilateral e formal, cuja interpretação está sujeita às regras definidas pelos artigos 236.º a 238º do Código Civil (Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 10-09-2019, proc. n.º 546/15.1T8CTB.C1.S1).
II – Assim, é da interpretação dos termos da procuração que há de resultar a validade ou não do documento de quitação total dos “contratos de mútuo” dados à execução, subscrito pela irmã do recorrente, na qualidade de procuradora deste.
III - Nos termos do artigo 236.º, n.º 1, do Código Civil, vigora, entre nós, o princípio da interpretação de acordo com a impressão do declaratário normal colocado na posição do declaratário real, tendo em conta o sentido corrente e usual das palavras escritas neste tipo de instrumentos amplamente utilizados no tráfego jurídico.
IV- O texto da procuração, conferindo poderes para “Celebrar, alterar e revogar qualquer contrato nomeadamente com a G...., S.A., H…., Serviços Municipalizados, empresas fornecedoras de Serviços de Gás, Serviços de Televisão, Serviços de telefone, podendo receber quaisquer quantias a que tenha direito, assinando recibos e dando quitação, nos termos e condições que entender, assinando tudo o que for necessário para o efeito”, confere à procuradora poder para aceitar pagamentos, dar quitação dos mesmos e declarar que a agora executada nada mais deve ao representado.
V - Em termos de português corrente não existe qualquer fundamento para que a expressão “nomeadamente”, que significa, de forma inequívoca, uma enumeração meramente exemplificativa, comporte, afinal, o sentido de uma enumeração taxativa, como pretende o recorrente, de forma completamente contrária ao elemento literal de interpretação.
VI - Assim, conclui-se que a alínea h) da procuração se reporta a todo e qualquer contrato, qualquer que fosse a sua natureza e objeto, e não apenas a contratos com “a G….., S.A., H….., Serviços Municipalizados, empresas fornecedoras de Serviços de Gás, Serviços de Televisão, serviços de telefone”, e que abrange poderes para receber quaisquer quantias a que tenha direito, assinando recibos e dando quitação.
VII - Nestes termos, a declaração de quitação proferida pela procuradora e a afirmação de que a executada nada mais deve ao agora exequente é eficaz em relação a este, não constituindo um negócio sem poderes de representação inoponível em relação ao representado, nos termos do artigo 268.º do Código Civil.
VIII - Em consequência, as eventuais obrigações, que pudessem imputar-se aos executados pela subscrição dos mencionados documentos dados à execução, têm de se considerar extintas, e liquidado o débito imputado aos executados com a consequente extinção da lide executiva.