Jurisprudência.

I. Quando ao arguido é acusado no processo – que tem outros incorporados - por um concurso efetivo de crimes, algum com atos de execução em diversas circunscrições, o critério para determinar o tribunal competente para o julgamento é o da conexão processualmente relevante.

II. Quando assim seja, no mesmo processo julgam-se todos os crimes cometidos pelo/s mesmo/s arguido/s ainda que realizados e consumados na circunscrição de diferentes tribunais.

III. Competente para o julgamento de arguida/o acusada/o por um concurso de crimes em que a execução de um desses ocorreu na circunscrição de dois tribunais, é o tribunal da circunscrição onde primeiramente foi aberto o inquérito para investigar qualquer dos crimes do concurso.

SUMÁRIO (elaborado nos termos do art. 663 nº 7 do CPC): Tendo sido requerido, pelas Recorrentes, a condenação da Recorrida, por litigância de má fé, no “pagamento de uma indemnização no valor de € 727.932,46 (setecentos e vinte e sete mil novecentos e trinta e dois euros e quarenta e seis cêntimos), acrescido do valor dos honorários do patrocínio forense a apurar em sede de incidente liquidação de sentença e, ainda, da multa que for fixada pelo tribunal nos termos da lei” e, “Subsidiariamente”, a condenação numa “indemnização arbitrada pelo Tribunal com recurso à equidade”, incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão recorrido que, após considerar “verificados os requisitos para condenar a Recorrida como litigante de má fé”, se limitou, sem mais dizer, a condená-la, “na multa de vinte UCS, como litigante de má fé”.

I. A abertura da sucessão, coincidente com o falecimento do de cujus, constitui o marco temporal fundamental para a determinação dos requisitos da vocação sucessória. É relativamente a esse momento que devem estar verificados, a titularidade da designação sucessória prevalente, a existência — ou personalidade jurídica — do chamado à sucessão, bem como a sua capacidade sucessória.

II. O sucessível que venha a repudiar a herança é equiparado a um não chamado; equiparação que conhece a exceção consagrada no artigo 2043.º do Código Civil.

III. Esse direito de representação pelos descendentes do repudiante permite que aqueles possam herdar na sua posição, evitando prejuízo à linha sucessória e assegurando a continuidade da transmissão patrimonial na sucessão legítima dentro do tronco familiar,

IV. Ainda que o repúdio seja formalizado em momento posterior ao falecimento do autor da herança, os seus efeitos retroagem ao momento da abertura da sucessão. Deste modo, opera-se como se o repúdio fosse contemporâneo ao óbito, sendo igualmente nesse referencial temporal que se determina a posição jurídica do sucessível subsequente, conforme resulta do disposto no artigo 2062º do Código Civil.

V. A retroatividade dos efeitos do repúdio ao momento do decesso do de cujus visa garantir a estabilidade e coerência do sistema sucessório, permitindo a determinação segura dos sucessíveis subsequentes.

Se o lesado não demandou judicialmente o segurador dentro do prazo de prescrição definido no art. 483.º do CC, as sanções do art. 37.º do DL n.º 291/2007 não podem ser aplicadas porque dependem completamente de uma decisão judicial que fixe uma indemnização por danos causados por um acidente de viação.

No caso dos autos não se verificam os pressupostos mínimos que justifiquem o levantamento da personalidade jurídica da sociedade em causa, uma vez que autora e réu não detinham a totalidade do capital social da dita sociedade e que a autora não é já sócia da mesma sociedade.

Para a válida celebração de contrato de arrendamento de parte comum do imóvel constituído em regime de propriedade horizontal é necessária a unanimidade dos condóminos nos termos conjugados do disposto no nº 2 do artigo 1024º e no nº 1 do artigo 1420º, ambos do Código Civil.

I. A matéria de facto é omissa em relação a dois dados de facto que seriam determinantes para se poder afirmar, como fez o Tribunal da 1.ª instância, que foi a actividade de uma outra imobiliária, e não a da autora, que levou a que o contrato de compra e venda fosse celebrado, isto é, que tal actividade foi causal da concretização do negócio.

II. Tratando-se de factos essenciais integrantes de uma eventual defesa por excepção (art. 570.º, n.º 2, segunda parte, do CPC), tais factos teriam de ter sido oportunamente alegados pela ré nos termos do art. 5.º, n.º 1, segunda parte, do CPC; não o foram, nem consequentemente foi facultada à autora a possibilidade de os contraditar, pelo que não podem ser considerados pelo tribunal.

Não actua com abuso de direito o segurado que, segundo a matéria provada, toma conhecimento das cláusulas contratuais que lhe permitem conhecer como é calculado o prémio de seguro, pouco mais de um ano antes de instaurar a acção onde formula o pedido de indemnização pelos montantes que pagou em excesso, na ausência de tais cláusulas, ainda que o contrato tenha vigorado por período próximo de 20 anos.

Nas circunstâncias dos autos não se verifica a alegada violação de normas processuais que disciplinam os poderes da Relação ao rejeitar o conhecimento da impugnação da matéria de facto por alegado incumprimento dos ónus previstos nos arts. 639.º e 640.º do CPC

Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC):

I. As questões relacionadas com o incorrecto uso dos poderes de facto conferidos por lei ao Tribunal da Relação, com violação do disposto no artigo 662º do Código de Processo Civil, não se encontram abrangidas pelos efeitos da dupla conforme, impeditiva da interposição da revista normal nos termos do artigo 671º, nº3, do Código de Processo Civil.

II. Constitui dever específico do Tribunal da Relação exercer efectivamente os seus poderes de reavaliação do juízo de facto emitido em 1ª instância, na sequência da impugnação apresentada pela apelante.

III. Se for omitida ou incorrectamente exercida tal actividade processual respeitante à sindicância da matéria de facto impugnada – que constitui pronúncia originária que compete unicamente à 2ª instância - esse incumprimento dos deveres impostos no artigo 662º do Código de Processo Civil comporta naturalmente a interposição de revista normal para o Supremo Tribunal de Justiça.

IV. Numa interpretação do artigo 640.º do Código de Processo Civil em termos adequados à função e conformes com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que possa considerar-se observado o ónus da impugnação é preciso que, através das indicações do recorrente dos concretos pontos de facto impugnados e dos meios de prova relevantes para cada um, fique assegurada a inteligibilidade do fim e do objecto do recurso e, em consequência, a possibilidade de um contraditório esclarecido.

V. Na situação dos autos, a discordância da recorrente, apesar da alegação do art.º 662.º do CPC, o que se questiona é o próprio conteúdo e sentido da reapreciação dos factos que foram adoptados pelo acórdão recorrido, entendendo que os elementos à disposição do tribunal (designadamente a prova documental e testemunhal que foi produzida) imporiam, a seu ver, decisão diversa daquela que foi proferida, o que equivale a discutir e consequentemente discordar do mérito do juízo de facto autónomo de que o tribunal da Relação do Porto se socorreu.

VI. Quanto a esta matéria - discussão da matéria de facto -, carece o Supremo Tribunal de Justiça da necessária competência para conhecer (cf. artigos 662.º, n.º 4, do CPC, 674.º, n.º 3 e 683.º, n.º 2 do CPC), não sendo a revista normal admissível, o que significa que se constituiu no caso dupla conforme (cf. art.º 671.º, n.º 3, do CPC), impeditiva da interposição de revista normal prevista no art.º 671.º, n.º 1, do CPC.

VII. A ser assim, impõe-se a remessa dos autos à Formação para a verificação dos pressupostos da revista excepcional, nos termos do art.º 672.º, n.º 3, do CPC.

Sumário (cf. art.º 663º, nº7 do CPC):

I. Ao tribunal de revista compete assegurar a legalidade processual do método apreciativo efectuado pela Relação, mas não sindicar o eventual erro desse julgamento nos domínios da apreciação e valoração da prova livre nem da prudente convicção do julgador.

II. As nulidades previstas no nº1 do art.º 615º do CPC só podem ser apreciadas pelo tribunal ad quem quando o recurso é admissível (e como fundamento acessório do recurso).

III. Se não for interposto ou não for admissível o recurso de revista as nulidades de acórdãos podem ser autonomamente arguidas – mas apenas perante a Relação, nos termos do artigo 615.º, n.º 4, do CPC.

Nos termos das disposições conjugada do art.º 608.º e 635.º do Código de Processo Civil, o tribunal de apelação pode proceder a uma qualificação jurídica dos factos diversa da apresentada pelas partes nos seus articulados desde que não altere o pedido, a causa de pedir e se suporte exclusivamente nos factos articulados pelas partes.

I. Do confronto entre o disposto pelo 1.º acórdão do TR e respectiva fundamentação e o teor do 2.º acórdão do TR, ora recorrido, verifica-se que, neste último acórdão, o Tribunal a quo não se limitou a apreciar se, uma vez suspensa a instância, o Tribunal Arbitral supriu a violação do princípio do contraditório tal como o 1.º acórdão do TR a definira e determinara que fosse suprida, antes procedeu a nova e aprofundada análise acerca da existência de violação do princípio do contraditório, o que lhe estava vedado realizar em razão da extinção do poder jurisdicional ocorrida com a prolação do 1.º acórdão.

II. Na linha da jurisprudência consolidada do STJ, entende-se que, nas acções de responsabilidade civil, a causa de pedir tem carácter complexo, implicando a alegação de factos essenciais respeitantes aos diversos pressupostos da mesma cujo ónus de prova incida sobre o autor.

III. Tratando-se – como sucede na acção arbitral em causa – de uma acção de responsabilidade contratual, compete à autora a alegação de factos susceptíveis de integrar o incumprimento contratual, o dano e o nexo de causalidade; e, no presente caso em que a demandante invocou a existência de dolo no incumprimento do contrato pela contraparte, cabe-lhe também a alegação de factos que demonstrem a alegada conduta dolosa.

IV. À luz do princípio consagrado no art. 5.º, n.º 3, do CPC, o tribunal não se encontra vinculado pela qualificação dos factos feita pelas partes; porém, segundo o critério do vector ou dimensão normativa da causa de pedir, não basta a mera identidade naturalística da factualidade alegada, havendo sempre que considerar a sua relevância em face do quadro normativo aplicável e em função da espécie de tutela jurídica pretendida..

V. Analisado o processado no processo arbitral, verifica-se que, nele, a alegação pela demandante do dado de facto ora em crise surge sempre como não correspondendo à lesão de um direito ou interesse legalmente protegido da demandante.

VI. Deste modo, dúvidas não subsistem de que assiste razão à ora autora, demandada no processo arbitral, ao invocar que tal decisão não se limitou a fazer uma distinta qualificação jurídica dos factos trazidos aos autos pela ali demandante, antes se substituiu a esta na conformação da causa de pedir e do pedido.

VII. Conclui-se, assim, que a decisão arbitral incorreu em condenação em objecto diverso do pedido, bem como em excesso de pronúncia, devendo ser anulada nos termos previstos no art. 46.º, n.º 3, alínea a), subalínea v), da LAV.

O Tribunal da Relação oficiosamente, e nos termos dos poderes conferidos pelo nº 2 do artigo 662º do CPC, deve expurgar da matéria de facto, matéria de natureza jurídico e asserções conclusivas; proceder a correções de deficiências, obscuridades e contradições da decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, se do processo constarem todos os elementos que o permitam fazer. Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais visando a reapreciação de questões por estas tratadas, não podendo ter por objeto questões que não tenham sido apreciadas pelo tribunal recorrido. O prazo de caducidade para a instauração do procedimento disciplinar só se inicia com o conhecimento dos factos que constituem a infração imputada, por parte da quando a entidade empregadora ou o superior hierárquico do trabalhador com competência disciplinar. Da responsabilidade da Ré, de transferir e armazenar os dados tacográficos dos seus motoristas, não se colhe que tenha de ser a própria empregadora a fazê-lo, não podendo retirar-se de tal obrigação que a empregadora ou superior hierárquico com responsabilidade disciplinar, tem necessário conhecimento de eventuais infrações rodoviárias aquando dessas descargas. O comportamento de um motorista profissional, que enquanto conduz o camião procede a uma gravação de vídeo, com duração próxima de um minuto, e o coloca num grupo de WhatsApp da empresa, dando visibilidade a entrada de água na viatura, e tendo sido o próprio que procedeu à abertura do teto de abrir, por onde entrava a água, abalou de forma significativa a confiança da empregadora, tornando a subsistência da relação prática e imediatamente impossível.

I – Este recurso de revista tem por objeto o Aresto do Tribunal da Relação do Porto que rejeitou o recurso de Apelação do Autor na parte em que visava a impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto que constava da sentença da 1.ª instância, com base no disposto nos artigo 640.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, alínea a), do CPC.

II - A impugnação da Decisão sobre a Matéria de Facto tem de ser devidamente concretizada segundo o regime adjetivo constante do artigo 640.º do NCPC e julgado pela 2.ª instância ao abrigo, designadamente, do estatuído no artigo 662.º do mesmo diploma legal, havendo que realçar que essa reapreciação pelos tribunais da relação da factualidade dada como assente e não assente, em função dos meios de prova produzidos nos autos e das regras de cariz adjetivo e substantivo aplicáveis, não se traduz num novo julgamento, idêntico ao realizado pelo tribunal da 1.ª instância, com a mesma abrangência factual, probatória e jurídica que para o mesmo é legalmente exigido, mas antes na valoração, parcial e pontual, da prova identificada pelas partes, por referência aos factos controvertidos e identificados pelo recorrente nas suas alegações/conclusões e em razão de eventuais normas de direito probatório que possam ser para tal convocadas.

III - É esse preciso objeto do recurso que, no que toca à Fundamentação de Facto da sentença da 1.ª instância - e sem prejuízo das problemáticas de conhecimento oficioso que devam ser também aferidas pelo tribunal da 2.ª instância -, tem de ser apreciado e decidido pelo tribunal ad quem, assim se explicando e compreendendo as exigências formais constante do artigo 640.º do NCPC, quer quanto aos pontos de facto que se contesta, quer quanto ao diferente e alternativo conteúdo, alcance e sentido que se defende relativamente aos mesmos [podendo, no extremo, requerer-se a sua simples eliminação], quer finalmente quanto à identificação das partes ou dos excertos dos efetivos e precisos meios probatórios que no entender do recorrente suportam tal modificação ou supressão.

IV - O guião ou pauta de análise e ponderação do recurso da Decisão sobre a Matéria de Facto, que tem de ser redigido pelo recorrente, deve obedecer assim às regras impostas pelo referido artigo 640.º, ainda que sem se cair em exigências formais mecanicistas, excessivas e desproporcionadas, que venham a redundar em violação de direitos, como o do acesso efetivo aos tribunais e à concreta resolução pelos mesmos dos litígios que lhes são apresentados pelos cidadãos e outras entidades.

V - Feita uma leitura atenta quer das alegações e conclusões recursórias da Apelação do Autor e que acima se reporoduziram, quer da motivação do Acórdão do Tribunal da Realção do Porto para rejeitar tal impugnação das Decisão sobre a Matéria de Facto, diremos que o Autor não cumpriu devida e suficientemente as exigências formais constantes das normas processuais indicadas.

VI - Sem nos determos muito na impugnação por blocos que é levada a cabo pelo recorrente - ainda que se nos afigure que não existe uma uniformidade ou uma estrita e estreita conexão material entre os Pontos de Facto que os compõem - diremos que o recorrente, para um conjunto relativamente grande de factos, se limitou a fazer considerações e análises de índole genérica ou geral aos meios de prova indicados e a transcrever depois, na íntegra e sem destacar ou selecionar os excertos das declarações de parte ou dos depoimentos testemunhais [de considerável extensão, frize-se] que determinavam, em si e só por si ou em conjugação com outras provas [documentos] uma factualidade distinta.

VII - A justificação que o recorrente invoca para reproduzir a totalidade das suas declarações de parte e dos depoimentos testemunhais – no sentido de assim «obrigar» o TRP a ler os mesmos em toda a sua extensão, até se localizar o que probatoriamente pode relevar – não tem fundamento legal mínimo e até contraria o regime jurídico que aqui analisamos, pois se, em tais declarações de parte ou depoimentos de testemunhas, que o recorrente sustenta que devam ser lidos na íntegra pelo tribunal de recurso, forem abordados outros assuntos que não são minimamente visados no recurso, tal não só implica que a Requerida e os juízes do TRP tenham de andar, de alguma maneira, a «pescar» as temáticas objeto do recurso e os excertos probatórios significativos, como a prática concomitante de atos inúteis, o que está vedado pelo artigo 130.º do NCPC.

VIII - Poder-se-á mesmo questionar se nessa busca feita pelo recorrido ou pelos Juízes-Desembargadores seriam destacados e considerados os excertos probatórios que eram importantes para o recorrente, porque significativos da sua versão dos factos, ou se, ao invés ou em simultâneo, não iria ser dada relevância a outros que aquele nunca escolheria e indicaria para esse mesmo efeito.