Jurisprudência.

I. Quanto ao período temporal relativamente ao qual a ação em que foi declaração da ilicitude do despedimento, não se pronunciou, não se verifica a exceção de caso julgado, nem autoridade do caso julgado, com relação a uma segunda ação em que se pedem diferenças salarias invocando que a retribuição efetivamente paga não corresponde à devida.

II. Igualmente e em tal situação, não se verifica qualquer preclusão no que ao pedido formulado na segunda ação, e para o período temporal em apreciação na revista respeita, quanto a diferenças salarias, por inexistir qualquer ónus de cumulação inicial de pedidos.

I. A questão relativa ao montante devido a título de prestação suplementar para assistência a terceira pessoa, concretamente, a possibilidade de o mesmo ultrapassar ou não o valor da retribuição mínima mensal garantida, assume particular relevância jurídica e social.

II. A existência de divergências interpretativas justifica a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, tendo em vista a melhor aplicação do Direito

Tendo o recorrente, após convite ao aperfeiçoamento por complexidade, apresentado novas conclusões, sem alterações de relevo e até em maior número, mantendo, no essencial, a transcrição do corpo das alegações, e não sendo possível apreender as questões a apreciar, sem especial dificuldade, antes se impondo um labor interpretativo e de expurgamento que incumbe ao alegante, deve ser rejeitada a apreciação do recurso.

I. Na interposição de revista excecional, o recorrente tem o ónus de alegação das “as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” e pelas quais a questão reveste “particular relevância social”, conforme o fundamento ou fundamentos invocados, sob pena de rejeição.

II. Não cumpre esse ónus a recorrente que se limita a uma invocação genérica no sentido de a apreciação “se tornar essencial para a uma melhor aplicação do direito e os interesses de particular relevância social quanto às retribuições pagas no âmbito aos Trabalhadores das Associações Humanitárias de Bombeiros”, sem explicitação clara dos componentes retributivos e decisão a apreciar que determinariam tal relevância.

Tendo em vista apurar se numa liquidação ocorre desrespeito do caso julgado da sentença liquidanda, o tribunal «ad quem», a fim de surpreender o sentido da decisão, deve proceder a um processo interpretativo, com recurso, designadamente aos fundamentos da sentença liquidanda.

I - A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II – A problemática que se coloca nos autos surge com muita frequência aos tribunais judiciais e, designadamente, nos tribunais de trabalho, dado que o setor dos transportes de pessoas e bens conta com um número considerável de trabalhadores subordinados e trabalhadores dependentes economicamente que aí desenvolvem a sua atividade profissional, sendo certo, por outro lado, que a esmagadora da população que desenvolve funções ao abrigo de um vínculo laboral se desloca a pé ou em veículo particular ou público entre a sua habitação e o seu local de trabalho.

III – Nesse contexto é perfeitamente natural que questões como a dos autos tenham já conhecido inúmeras decisões judiciais anteriores, bem como tiveram alguma atenção [ainda que insuficiente] de autores especializados em questões laborais, mas que, ainda assim, por força da dimensão e extensão sociais e jurídicas de que se revestem e das situações concretas, distintas e complexas que surgem, com frequência, nos nossos tribunais, continuam a gerar múltiplas dúvidas e uma assinalável controvérsia entre a doutrina e a jurisprudência que estudam e decidem acidentes simultâneos de trabalho e de viação, em que sejam desrespeitadas regras estradais ou que em haja a ingestão em excesso de bebidas alcoólicas, havendo quem siga a posição expressa no Aresto do Tribunal da Relação de Évora e quem sustente a tese oposta, não se satisfazendo com os factos e presunções professadas pelas instâncias.

IV - Não deixa de ser relevante realçar que nesta matéria estão em causa regras de saúde e segurança que, com nuances – ao nível, por exemplo dos limites legais da taxa de álcool, que são distintos para os motoristas profissionais e para os outros - se aplicam a todos esses trabalhadores, enquanto cidadãos, possuindo, nessa medida e em nosso entender, o significado e a repercussão jurídicas mínimas que justificam e demandam a abertura extraordinária de uma terceira via de apreciação e julgamento por parte deste STJ, mediante a admissibilidade desta revista excecional, nos termos e para os efeitos da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC.

V - Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

VI – As questões suscitadas integram-se na alínea b) do mesmo número 1 do artigo 672.º do NCPC, por estas problemáticas da condução sob a influência do álcool e de violação de outras normas do Código da Estrada e das ilações que dessas violações se podem retirar, em termos de presunções, nomeadamente para a descaracterização dos acidentes de trabalho por negligência grosseira possuem uma enorme dimensão social, causando, nessa medida, um impacto e incerteza tais no mundo do trabalho e na comunidade em geral, que suscitam, nessa medida e naturalmente, atenção, perturbação e preocupação significativas por parte do nosso sentir coletivo, o que não nos permite a sua recondução a interesses de particular relevância social, com a configuração jurídica que antes deixámos aflorada.

I - A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na jurisprudência, e onde a resposta a dar pelo Supremo Tribunal de Justiça possa assumir uma dimensão paradigmática para casos futuros.

II - A problemática em causa dos autos que, em termos gerais, já conheceu, efetivamente, múltiplas e variadas decisões judiciais anteriores, bem como teve a atenção de autores especializados em questões laborais, congrega, no entanto, pela especificidade do cenário que ressalta desta ação – mera junção de documentos avulsos, em cumprimento da apresentação do procedimento disciplinar conjuntamente com o articulado motivador do despedimento -, a unanimidade e uniformidade da nossa jurisprudência e doutrina no sentido da sua ilicitude, não tendo, nessa medida, a dimensão e extensão jurídicas e sociais que justifiquem e demandem a abertura extraordinária de uma terceira via de apreciação e julgamento por parte deste STJ, mediante a admissibilidade desta revista excecional, nos termos e para os efeitos da alínea a) do número 1 do artigo 672.º do NCPC.

III - Os interesses de particular relevância social respeitam a aspetos fulcrais da vivência comunitária, suscetíveis de, com maior ou menor repercussão e controvérsia, gerar sentimentos coletivos de inquietação, angústia, insegurança, intranquilidade, alarme, injustiça ou indignação.

IV – Também não se justifica a integração na alínea b) do mesmo número 1 do artigo 672.º dessas mesmas questões, por a especificidade do cenário factual e de direito que ressalta da ação não possuir um impacto e incerteza tais em termos do mundo do trabalho e da comunidade em geral, que suscitem, nessa medida e naturalmente, atenção, perturbação e preocupação significativas por parte do nosso sentir coletivo, que nos permita a sua recondução a interesses de particular relevância social, com a configuração jurídica que antes deixámos aflorada.

O facto de sindicatos insistirem para que no texto da cláusula de uma convenção coletiva conste expressamente que uma alteração exige um acordo significa tão-somente que têm consciência de que esse não é o entendimento do empregador, mas não que a interpretação do empregador seja a correta.

Dependendo a fixação do quantitativo do prémio apenas da informação sobre a fórmula de cálculo que os Réus devem prestar, o pedido genérico da Autora enquadra-se perfeitamente na letra e no espírito do artigo 556.º n.º 1 alínea c), devendo ter-se em conta o dever de cooperação processual das Partes e não havendo qualquer necessidade de impor à Autora o ónus de propor uma prévia ação judicial.

I - No que toca ao risco de tratamento desumano ou degradante no Estado requerente e a necessidade de obtenção de garantias individualizadas do Estado requerente, pese embora a sobrelotação das prisões e as mortes ocorridas no seu interior, por razões outras que não as decorrentes de doença, sejam situações que tenham de ser consideradas como negativas, no sentido de não oferecerem as melhores condições para os reclusos poderem aguardar julgamento ou cumprir as suas penas, não atingem, nos elementos avançados pelo requerente, um patamar que determine que daí se tenha de concluir estarmos perante uma situação de carácter degradante ou desumano.

II - Por demonstrar se mostra que, em termos de reclusão, existam diferenças substanciais entre estabelecimentos prisionais na Argentina, que determinem a necessidade de averiguação prévia do destino de encarceramento do requerido.

III - No que toca à relevância da ligação do extraditando a Portugal e da sua integração neste país, designadamente no que toca às suas duas filhas menores, fazendo-se a ponderação exigida pelo artigo supracitado, conclui-se não ocorrer a violação do art. 8.º da CEDH, já que a ligação que o extraditando mantém com o nosso país se mostra incipiente e a gravidade do crime cuja prática lhe é imputada é acentuada, especialmente atendendo à sua natureza transnacional, cujo cometimento poderá não ter cessado após a sua vinda para Portugal.

IV - No que toca à possibilidade de utilização de mecanismos de cooperação judiciária menos gravosos, designadamente videoconferência, carta rogatória ou auxílio judiciário mútuo, cabe ao Estado requerente decidir qual o melhor e mais eficaz meio para alcançar os seus desideratos investigatórios, em sede de procedimento criminal, sendo que nem o acordo, nem a Lei n.º 144/99, de 31-08, preveem, como fundamento de recusa da extradição, a obrigatoriedade prévia do uso dos meios a que o requerente se refere.

I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem natureza excecional e autónoma, visando a uniformização da jurisprudência e a salvaguarda da segurança jurídica e da igualdade, não podendo ser utilizado como sucedâneo de recurso ordinário para reapreciação do acerto da decisão em concreto; a sua admissibilidade depende da verificação cumulativa dos pressupostos dos arts. 437.º e 438.º do CPP.

II - Como fator nuclear da oposição de julgados, exige-se que o problema normativo enunciado pelo recorrente tenha sido objeto de decisão expressa nos dois arestos e constitua efetivo critério normativo do julgado (ratio decidendi) em cada um, não bastando obiter dictum, formulação incidental ou mera aproximação temática; requer-se uma contradição expressa e direta quanto à solução da mesma questão fundamental de direito, sendo insuficiente que as fundamentações contenham raciocínios inconciliáveis ou diferentes percursos fundamentadores.

III - A oposição pressupõe ainda identidade factual relevante: cada acórdão assume, para o caso, uma «norma do caso», a qual vale para qualquer lide que partilhe os mesmos elementos juridicamente relevantes; só há oposição quando as «normas do caso» em confronto, partindo de previsão coincidente, lhe associam estatuições opostas.

IV - O sumário não faz parte do acórdão, ainda que com ele seja publicado; releva apenas o texto do acórdão, pois só esse enunciado constitui o ato judicial proferido pelo órgão colegial.

V - A circunstância de o acórdão recorrido citar o acórdão fundamento não resolve, por si, a questão da oposição em nenhum dos sentidos possíveis: a remissão não impede a adoção de solução incompatível na aplicação do direito ao caso, e a eventual inadequação da passagem citada não demonstra, sem mais, oposição de julgados.

VI - Não há oposição quando a ratio decidendi do acórdão fundamento consiste em que, aplicada uma pena de substituição e fundamentada a respetiva escolha, esse percurso fundamentador incorpora implicitamente pronúncia no sentido do afastamento de qualquer outra pena de substituição abstratamente cabível, ao passo que, no acórdão recorrido, estava em causa condenação em prisão efetiva e incidente pós-decisório de nulidade; o recorrente atende unicamente ao sumário do acórdão fundamento, sem o conjugar com a fundamentação nem com a questão efetivamente decidida.

VII - Falta comparabilidade quando, num caso, foi escolhida e aplicada uma pena de substituição e, no outro, foi mantida a prisão efetiva, sendo essa precisamente a circunstância que o acórdão fundamento tomou como determinante para distinguir as situações.

VIII - Tendo a Relação, no acórdão recorrido, emitido pronúncia expressa sobre as demais penas de substituição, o critério normativo cuja fixação se pede não seria sequer aplicável ao caso, por falência da sua hipótese de facto, o que determina a rejeição do recurso, nos termos dos arts. 437.º, n.º 2, e 441.º, n.º 1, do CPP.

I - O acórdão proferido não admite recurso ordinário, nem arguição de nulidades.

II - Faz-se uso da disciplina definida no art. 426.º-B do CP, já que se apresenta patente que a recorrente vem procurando obstar ao cumprimento da decisão, através da suscitação de incidentes a ela posteriores e manifestamente infundados, como é o caso dos pedidos ora formulados.

III - Determina-se a extração de traslado que, oportunamente – depois de contadas as custas e de a requerente as ter pago na íntegra, incluindo as do presente incidente, atento o vertido no art. 426.º-B, n.º 4, do CPP – será alvo de decisão.

IV - Face ao disposto no art. 426.º-B, n.º 5, do CPP, a lei determina que a decisão impugnada através de incidente manifestamente infundado (como é o caso em apreço), considera-se, para todos os efeitos, transitada em julgado.

I - Situando-se, na apreciação global da conduta, a culpa do arguido em patamar acentuado – e na verdade, assim é, pois a violência completamente desnecessária envolvida no seu modo de atuar típico, o abuso, a insolência com que se dirige às pessoas e aos seus locais de residência e de trabalho e o modo absolutamente intimidatório com que conforma a sua atuação, a que acresce o total desprezo pelos bens dos outros de que se apodera e que arruína, sem qualquer propósito ou razão – não restam dúvidas que não assiste ao recorrente qualquer razão, quando afirma padecer a pena imposta de excesso, a esse título.

II - Não se vislumbra que a pena única imposta ao arguido mereça a crítica que aquele lhe dirige, antes se revelando justamente fixada, atentas as circunstâncias do caso, mostrando-se adequada, proporcional e necessária.

I - Afastada a aplicação da norma, fica prejudicada a apreciação de qualquer pretensa inconstitucionalidade da mesma.

II - Cabendo aos tribunais a fiscalização concreta da constitucionalidade, num sistema desconcentrado e difuso, nos termos dos arts. 204.º e 280.º da CRP é imperioso e obrigatório, conforme jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal de Justiça, que o recorrente explicite os fundamentos e o sentido da inconstitucionalidade invocada, não se bastando tal com afirmações genéricas, e com a indicação de disposições constitucionais pretensamente afectadas, sem a referência à eventual dimensão concreta da não conformidade constitucional.

III - Em matéria de inconstitucionalidade, o STJ apenas pode conhecer de questões concretas, por força da aplicação de uma norma alegadamente inconstitucional ou em que se recusa a sua aplicação com base na sua pretensa inconstitucionalidade e não de questões genéricas por referência a normas constitucionais, sem densificação de qualquer interpretação normativa.

Resultando do acórdão, nos factos provados, que o companheiro da arguida vivia com ela no Brasil à data do crime, e depois, na conclusão factual que o tribunal retirou daqueles factos para não aplicar o regime penal especial para jovens delinquentes, que antes daquela data estava preso em Portugal sem contactos com ela, sem que este aspeto contraditório e crucial da decisão esteja fundamentado, a decisão é nula por deficiência parcial de fundamentação, como previsto no art. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP, por referência ao art. 374.º, n.º 2, do CPP, no segmento que impõe a exposição dos motivos de facto que fundamentam a decisão.