Jurisprudência.

I - O art. 6.º, n.º 7, do RCP permite que, em ações de valor superior a € 275 000,00, seja desconsiderado, no todo ou em parte, o valor da taxa de justiça remanescente que, de outro modo, as partes teriam de pagar a final.

II - Tal norma deve ser interpretada no sentido de que ao juiz é lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa e/ou do recurso exceder a patamar de € 275 000,00 consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade da tramitação processual, comportamento processual das partes e complexidade substancial das questões a decidir), à luz dos princípios da proporcionalidade e da igualdade.

III - Cabe ao tribunal que profere a decisão final a apreciação da dispensa/redução do remanescente da taxa de justiça devida, abarcando toda a tramitação processual nas demais instâncias.

IV - A decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos, condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito (art. 527.º, n.º 1, do CPC).

V - É motivado pelo princípio da causalidade a título principal, em virtude do qual deve pagar as custas o vencido, e pelo princípio do proveito, caso em que deve pagar as custas quem da atividade processual aproveitou.

Não enferma de nulidade por falta de pronúncia sobre questão que devia apreciar, o despacho do relator que, invocando os preceitos legais e aresto uniformizador de jurisprudência que entendeu serem pertinentes, rejeitou reclamação para a conferência, por extemporaneidade decorrente da natureza urgente do procedimento cautelar onde se inseria tal requerimento.

I - Tendo surgido nos autos, entre as instâncias, controvérsia acerca da subsunção da situação sub judice ao conceito normativo de alteração das circunstâncias supervenientes, ínsito no art. 1793.º, n.º 3, do

CC - previsão da possibilidade de alteração do regime da casa de morada de família fixado por acordo ou decisão - o STJ pode intervir em sede de revista.

II - Tendo-se provado que a não fixação de compensação à requerente pela atribuição da utilização exclusiva da casa de morada de família ao requerido foi motivada exclusivamente pelo facto de ambas as partes terem perspetivado que a casa seria partilhada ou vendida daí a alguns meses, o prolongamento da situação por vários anos constitui alteração relevante, consistente na (superveniente) não confirmação da realidade que fora perspetivada pelas partes aquando da formação do respetivo acordo, justificando-se que o regime de atribuição da casa de morada da família seja alterado de forma a que seja reconhecido à requerente o direito a uma compensação, in casu correspondente a metade do valor locativo da casa, devido desde a data da propositura da ação prevista no art. 990.º do CPC.

I - Nas competências do STJ cabe verificar se a apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto levada a cabo pelo tribunal da Relação respeitou as normas de direito probatório aplicáveis (arts. 674.º, n.os [CC1] 1, al. b), 3, e 682.º, n.º 3, do CPC).

II - Daí que não possa censurar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre, a que alude o art. 607.º, n.º 5, do CPC.

III - O princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de direito democrático (art. 2.º da CRP) implica um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas expectativas que lhe são juridicamente criadas, censurando as afetações inadmissíveis, arbitrárias ou excessivamente onerosas, com as quais não se poderia moral e razoavelmente contar.

IV - A doutrina e a jurisprudência têm procurado densificar o princípio do processo equitativo através de outros princípios: (1) direito à igualdade de armas ou direito à igualdade de posições no processo, com proibição de todas as discriminações ou diferenças de tratamento arbitrárias; (2) o direito de defesa e o direito ao contraditório; (3) direito a prazos razoáveis de ação ou de recurso, proibindo-se prazos de caducidade exíguos do direito de ação ou de recurso.

V - O tribunal Constitucional tem sustentado que o princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático (art. 2.º da CRP) implica um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas expectativas que lhe são juridicamente criadas, censurando as afetações inadmissíveis, arbitrárias ou excessivamente onerosas, com as quais não se poderia moral e razoavelmente contar.

I - O ordenamento jurídico-civil português reconhece a ressarcibilidade do dano da perda de chance processual, entendido como o dano autónomo e emergente da supressão de uma oportunidade processual relevante, distinto do dano final que poderia ter sido evitado caso a ação omitida tivesse sido intentada e julgada favoravelmente.

II - O dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade.

III - A exigência de consistência e seriedade não equivale a uma exigência de prova da procedência certa da ação cuja propositura foi omitida.

IV - O ónus da prova é cumprido através da alegação e prova de factos concretos que permitam ao tribunal realizar o julgamento dentro do julgamento.

V- A jurisprudência administrativa portuguesa tem sido consistente na afirmação da responsabilidade das escolas públicas por acidentes sofridos por alunos em contexto de vigilância, com base na presunção do art. 491.º do CC e no regime da Lei n.º 67/2007.

VI - A indemnização devida não corresponde ao valor integral dos danos que o autor obteria caso a ação tivesse procedido o que implicaria tratar a perda de chance como equivalente à certeza do resultado, contrariando a sua natureza de dano autónomo e distinto do dano final.

VII - Corresponde, antes, ao valor da chance perdida, apurado em função do grau de probabilidade de êxito da ação hipotética, aplicado ao montante da indemnização que aí seria previsível obter.

VIII - O STJ ao contrário do tribunal da Relação, não pode atuar como tribunal de substituição, porquanto a regra de substituição prevista no art. 665.º do CPC, não é aplicável ao recurso de revista, devendo, antes, nos casos em que dada questão teve o seu conhecimento prejudicado, pela solução dada ao litígio no acórdão recorrido, serem os autos remetidos a este tribunal para, pela primeira vez, decidir da questão.

IX - Se a resolução de questões que são objeto do recurso de revista vier a determinar a revogação da decisão do acórdão da Relação, não pode o STJ conhecer, pela primeira vez, de questões que as instâncias deixaram de apreciar.

X - Havendo insuficiência na matéria factual provada ou contradição insanável na decisão sobre a matéria de facto, o Supremo tribunal, depois de definir o direito aplicável, isto é, depois de decidir do mérito manda julgar novamente a causa em harmonia com a decisão de direito.

XI - Tal fixação ou definição imediata do direito aplicável ao mérito ou objeto do recurso destina-se a obstar a um ulterior recurso a interpor para o STJ, relativamente à questão de mérito.

I - A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar (incumprimento do dever prescrito no art. 608.º, n.º 2, do CPC).

II - A instância extingue-se sempre que se torne supervenientemente inútil, i.e., sempre que por facto ocorrido na pendência da instância, a continuação da lide não tenha qualquer utilidade (art. 287.º, al. e), do CPC).

III - A impossibilidade superveniente da lide só ocorre quando, na pendência do processo, desaparece algum dos sujeitos ou o objeto da causa.

IV - A inutilidade superveniente da lide ocorre quando a pretensão visada pelo demandante foi alcançada por outro meio fora do processo.

V - As nulidades decisórias apenas podem ser suscitadas perante o tribunal que proferiu a decisão nos casos em que esta não admita recurso, já que, na situação inversa, deverão ser incluídas nas alegações do recurso de apelação.

VI - A junção de documentos em recurso só pode destinar-se a provar factos cuja relevância surge apenas com a decisão proferida, e não para provar factos que já antes dessa decisão a parte sabia estarem sujeitos à prova.

I - Os recorrentes pretendem, com este recurso, que o despacho que revogou a suspensão das penas que lhes haviam sido preteritamente impostas, seja, por sua vez, revogado, assim como o acórdão do tribunal da Relação que o confirmou (aproveita-se para se esclarecer o recorrente que não compete sequer a este STJ, no âmbito do recurso extraordinário de revisão, proceder a qualquer revogação ou alteração de conteúdo decisório anteriormente proferido e transitado em julgado, mas tão somente negar ou autorizar a revisão, que será realizada, neste último caso, nos termos previstos no art. 457.º do CPP).

II - Este pedido é, em si mesmo, inadmissível, atento o constante no n.º 3 do art. 449.º do CPP, já que se reporta tão somente a uma questão de alteração da pena imposta.

III - Por outro lado, é igualmente inadmissível atento o teor do AUJ n.º 1/2024, de 08-11-2023, publicado no DR, 1.ª série, n.º 24, de 02-02-2024, em que se fixou a seguinte jurisprudência: Nos termos dos n.os 1 e 2, do art. 449.º, do CPP, não é admissível recurso extraordinário de revisão do despacho que revoga a suspensão de execução da pena.

IV - Finalmente, factos novos terão forçosamente de se reportar a matéria que não foi apresentada no processo, porque o recorrente a ignorava e da mesma não deu conhecimento ao tribunal.

V - Tal não é, seguramente, o caso dos autos, já que os próprios recorrentes afirmam que tais factos já se verificavam à data da decisão, são factos de natureza pessoal (cuja existência não podiam desconhecer) e o “facto novo” – depósito de uma quantia em dinheiro – também já foi apresentado ao tribunal competente, que já proferiu, a este respeito, a sua decisão.

I - Os factos que se mostram imputados ao extraditando e que fundam o pedido de extradição/entrega, ocorreram entre 17-03-2010 e 23-06-2012, sendo que o mandado de detenção foi emitido em 21-04-2021. Por seu turno, o extraditando foi detido em Portugal, à ordem desse mandado, no dia 12-02-2026.

II - No período temporal acima descrito, a cooperação internacional entre Portugal e o Reino Unido e a Irlanda do Norte, não se regeu sempre pelas mesmas normas, já que se processou ao abrigo de acordos com diferente natureza e especificidades próprias.

III - Havendo sucessão temporal de normas, caberá apreciar se, atento o seu conteúdo, se verifica alguma alteração de relevo, a que cumpra atender.

IV - Entre 01-01-2021 e 31-12-2025, Portugal aplicou condições à extradição dos seus nacionais, apenas permitindo a sua entrega ao Reino Unido, caso os ilícitos pelos quais fosse pedida a detenção do extraditando, se reportassem a terrorismo ou criminalidade organizada, condicionando ainda, mesmo nestes casos, tal entrega, em sede de mandado emitido para efeitos de procedimento penal, à garantia a ser prestada pelo Estado-requerente, do reenvio do extraditando, para cumprimento em Portugal da pena que lhe venha a ser imposta.

V - A partir de 01-01-2026, o paradigma da excepção da nacionalidade é novamente alterado, passando a ser possível a entrega ao Reino Unido, pela prática de qualquer outro ilícito que se mostre englobado, em sede geral, no elenco dos que admitem a execução da extradição/entrega (quer atenta a sua natureza, quer a sua moldura penal), de um cidadão nacional, com base na reciprocidade e sob condição de que sejam dadas prévias garantias de que o extraditando será reenviado a Portugal, para aqui cumprir a pena que lhe tenha sido imposta.

VI - É dentro deste paradigma de sucessão de leis no tempo, que se coloca a questão de saber qual o marco temporal que determina a apreciação a realizar neste contexto.

VII - Entende o tribunal “a quo”, que tal marco temporal se mostra determinado pela data de emissão do mandado de detenção previsto no acordo. Por seu turno, o recorrente discorda entendendo que é aquele da apresentação do requerimento de cumprimento do mandado perante os tribunais nacionais.

VIII - Entende-se que nenhum destes momentos tem relevância para a apreciação da questão aqui em discussão e que é a de saber qual o acto que determina a necessidade de apreciação da existência de sucessão de leis no tempo.

IX - A partir do momento em que a intervenção dos tribunais portugueses se concretiza, pela detenção do extraditando, caberá a estes fazer aplicação - em tudo o que se não mostre especialmente consignado nos acordos internacionais de cooperação, na Lei da extradição ou na lei relativa aos mandados de detenção europeus - das normas ordinárias portuguesas, como determinam o art. 78.º-B da Lei n.º 87/2021, de 15-12, o art. 34.º da Lei n.º 65/2003, de 23-08 e o art. 3.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99, de 31-08, em particular do que consta no CPP Português.

X - Compete assim à legislação nacional a solução de tal questão, porque omissa nas leis especiais que regulam, em primeira linha, a extradição/entrega, em sede de cooperação penal internacional.

XI - As normas relativas à execução de um mandado de detenção inserem-se na categoria das normas processuais penais materiais, razão pela qual se lhes mostram aplicáveis os princípios constitucionais constantes no art. 29.º, n.º 4, da CRP.

XII - Tais princípios constitucionais mostram-se normativamente acolhidos, pela lei ordinária, quer em sede de direito penal substantivo, quer adjectivo, designadamente, e desde logo, através do art. 2.º do CP e do art. 5.º, n.º 2, do CPP.

XIII - A questão da sucessão de leis no tempo insere-se, precisamente, neste âmbito, atenta a ausência de regulamentação, a esse respeito, nos diplomas que regem a extradição e o MDE.

XIV - Essas normas ordinárias - que cumpre aos tribunais acatar - estipulam diversas situações que servem de marco para a apreciação da sucessão de leis no tempo: Caso se entenda que estamos perante normas criminais materiais, a do momento da prática do facto, como estipula o art. 2.º do CP; Caso se entenda que estamos perante normas processuais strictu sensu, a questão não se suscita, sendo as mesmas de aplicação imediata, salvaguardando-se a validade dos actos praticados na vigência da lei anterior (art. 5.º, n.º 1, do CPP); Caso se entenda que estamos perante normas processuais materiais, a data do início do processo, como resulta do art. 5.º, n.º 2, do CPP.

XV - No caso presente, estamos perante normas processuais materiais, pelo que haverá que aplicar o disposto no n.º 2 do art. 5.º do CPP.

XVI - Daqui decorre que, por estrito imperativo legal expresso, o marco determinante, para aferir da existência de uma sucessão temporal de regimes, não é a data de emissão do mandado de detenção previsto no acordo, não é a data da sua inserção em sede de red notice, não é a data do seu recebimento directo pelo Estado Português, nem é a data em que ocorre a detenção do extraditando, nem a data da sua apresentação em juízo, mas, isso sim, a data em que o procedimento criminal - que viria a dar origem, no seu âmbito, ao pedido de cooperação internacional, através da emissão de mandados de detenção - se iniciou.

I - A atenuação especial da pena, ao abrigo do disposto no art. 72.º do CP, apenas se mostra aplicável às penas parcelares e não à pena única.

II - O art. 72.º do CP integra uma cláusula geral de atenuação especial da pena, que é uma verdadeira válvula de segurança do sistema, pois permite, em hipóteses especiais - que o legislador não possa antecipadamente antever, quando se verifiquem circunstâncias que diminuam de forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer uma imagem global especialmente atenuada, relativamente ao complexo normal de casos que o legislador atendeu quando fixou os limites da moldura penal respectiva - a possibilidade de especial redução da pena a impor, o que se mostra possível através da substituição da moldura penal prevista para o facto, por outra menos severa (vide, neste sentido, Figueiredo Dias, Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, §454).

III - Assim, a aplicação do art. 72.º do CP pressupõe o preenchimento, no caso concreto, de dois requisitos essenciais: Por um lado, que seja possível concluir verificar-se uma diminuição acentuada da ilicitude e da culpa, necessidade da pena e, em geral, das exigências de prevenção; Por outro, que esta acentuada diminuição não tenha sido expressamente pensada pelo legislador, quando estatuiu os limites normais da respectiva moldura.

IV - O número de vítimas e as circunstâncias de tempo e lugar - que relevam por via da culpa (dentro da concepção normativa do CP) e da prevenção especial (exigências muito elevadas, por revelarem manifesta falta de preparação para manter uma conduta lícita), nos termos do art. 71.º do mesmo diploma legal - justificam uma pena elevada (que, apesar de tudo, nem sequer se mostra próxima do limite máximo legal, situando-se efectivamente 8 anos abaixo do mesmo), sendo certo que a análise de todas as circunstâncias do caso revelam uma personalidade com propensão criminosa, movida por satisfação de instintos básicos de autossatisfação que, manifestamente, o arguido se mostra incapaz de dominar, impondo-se, mesmo em termos da sua ressocialização, que se faça sentir a elevada censura da sua conduta, de modo a que consiga fazer um esforço de autorregulação, que lhe permita vir a ser um cidadão realmente societariamente integrado.

I - O recorrente não aduz, no que toca a cada um dos ilícitos pelos quais pretende uma redução das penas aí impostas, nenhuma crítica baseada nas circunstâncias que, nos termos do art. 71.º do CP, tenha sido desatendida pelo tribunal “a quo”, antes dirigindo a sua censura, com fundamentos que se reconduzem aos comandos constantes no art. 77.º do mesmo diploma legal.

II - A conjugação dos factos permite entender-se haver alguma esperança de que o arguido tenha resolvido proceder a uma autorreflexão profunda do modo como se comporta em termos societários e, em particular, relativamente aos seus próprios pais, que lhe venha a permitir ressocializar-se e conseguir viver de acordo com as normas que nos regem em sociedade.

III - Este início de caminho, embora incipiente, iniciado já em reclusão, mostra-se dado como assente e reflecte-se, forçosamente, na apreciação a realizar em sede do disposto no art. 77.º do CP, designadamente no que concerne à personalidade do arguido, após a prática dos factos, tendo de ser atendido em sede de fundamentar alguma diminuição das exigências de prevenção especial.

I - As garantias de defesa do arguido em processo penal não incluem o duplo grau de recurso.

II - O art. 32.º, n.º 1, da CRP, não consagra a garantia de um triplo grau de jurisdição, ou um duplo grau de recurso em relação a quaisquer decisões condenatórias.

III - Não é admissível recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância (dupla conforme) e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.

IV- A irrecorribilidade para o STJ de acórdão proferido em recurso pelo tribunal da Relação, nos termos referidos, diz, ainda, respeito a todas as questões processuais ou substanciais que digam respeito a essa decisão.

V - A confirmação da subsistência de dupla conforme não é afastada pelo facto de um Juiz Desembargador ter lavrado declaração de voto, sobre aspectos jurídicos acerca da fundamentação, como a convicção do tribunal ad quem, terminando a dizer “o que não obsta, no caso concreto, que se concorde com a 1.ª instância”.

VI - A confirmação da subsistência de dupla conforme não é, ainda, afastada pelo argumento de que alegadas nulidades, vícios e contradições “impactam a dupla conforme”, sob pena de qualquer vício que a recorrente invocasse, e defendesse que se verificava, se sobrepor às normas que regem a admissibilidade de recurso de decisão confirmatória da anterior decisão recorrida.

VII - O que constituiria um expediente fácil de contornar a lei e o pretendido pelo legislador, e abrir as portas a uma terceira instância de recurso sem quaisquer restrições.

VIII - O recurso a normas do Processo Civil, em processo penal, apenas se revela necessário no respeitante ao pedido de indemnização civil, que não é o caso.

IX - Não tem aqui aplicação qualquer norma do processo civil, nos termos do art. 4.º do CPP, nomeadamente o disposto no art. 671.º, n.º 3, do CPC, pois o regime de recursos em processo penal, respeitante a matéria penal, é autónomo e suficiente.

X - Não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo (al. b) do n.º 1 do art. 432.º do CPP, “a contrario sensu”, e al. c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP).

XI - No caso, trata-se de uma decisão incidental do acórdão proferido em 19-12-2024, que, por esse facto, se reporta a uma decisão que, por sua vez, confirma, ou seja, a decisão de 1.ª instância que condenou as recorrentes em penas de multa, e em pena de prisão de 6 anos e 6 meses de prisão, em cúmulo jurídico.

XII - E a irrecorribilidade para o STJ de acórdão proferido em recurso pelo tribunal da Relação, nos termos referidos, diz, ainda, respeito a todas as questões processuais ou substanciais que digam respeito a essa decisão, tais como as respetivas nulidades (arts. 379.º e 425.º, n.º 4, do CPP).

XIII - Dispondo o art. 420.º, n.º 3, do CPP, que se o recurso for rejeitado, o tribunal condena o recorrente, se não for o MP, ao pagamento de uma importância entre 3 e 10 UC, entende-se que esta condenação pressupõe a rejeição total do recurso.

I - Não ocorre oposição de julgados se em ambos se expressa que subjacente à decisão de suspensão da execução da pena está um juízo de prognose favorável sobre o futuro comportamento do arguido, ou seja, quando se possa prever que o mesmo não cometerá futuros crimes.

II - A diversidade de decisões (de suspensão ou da pena de prisão) decorreu de, nas circunstâncias concretas no acórdão fundamento, não se considerarem prevalecentes as exigências de prevenção geral, ao invés de no acórdão recorrido se consideraram prevalecentes, e não da natureza do crime.

I - A extradição representa uma forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal, onde um Estado (requerente) pede a outro (requerido) a entrega de uma pessoa que se encontre no território deste último, para efeitos de procedimento criminal, ou de cumprimento de pena ou de medida de segurança privativa da liberdade, por ilícito de cujo conhecimento são competentes os tribunais do primeiro.

II - A detenção provisória, com fundamento em Notícia Vermelha, corresponde a uma fase preliminar prévia à própria fase administrativa da extradição passiva, uma vez que, prosseguindo os autos, terá de ser formalizado o pedido de extradição pelo Estado requerente, a que se seguirá a fase administrativa e, caso venha a ser deferido administrativamente o pedido, prosseguirá então o processado para a fase judicial propriamente dita.

III - Omitindo-se a indicação/identificação/enunciação de elementos que concretamente apontem o risco de ser sujeito a tratamento desumano ou degradante, não parece haver ocasião para as autoridades portuguesas realizarem diligências no sentido de afastar as dúvidas suscitadas a esse respeito, nem sequer questionar a solicitada entrega por força de afirmações gerais e abstratas.

I - O recurso tem por objeto um acórdão condenatório proferido pelo tribunal da Relação que conheceu da impugnação e modificou a matéria de facto dada como provada em 1.ª instância, aplicando uma pena de 2 anos e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução, pela prática de um crime de violência doméstica [art. 152.º, n.º 1, al. a), e n.os 2, al. a), 4, 5, e 6, do CP], em recurso interposto pela assistente de um acórdão absolutório da 1.ª instância [n.º 1, al. e), do art. 400.º do CPP, redação da Lei n.º 94/2021].

II - Tratando-se de um recurso de acórdão da Relação proferido em recurso [art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP], a invocação dos vícios de insuficiência da matéria de facto provada e de erro notório na apreciação da prova (art. 410.º, n.º 2, do CPP) não pode constituir fundamento do recurso, sem prejuízo, porém, do seu conhecimento oficioso, se necessário à boa decisão.

III - Com a alteração ao CPP de 2007 (Lei n.º 48/2007), o regime de impugnação da matéria de facto (art. 412.º, n.os 1, 3, 4 e 6, do CPP) sofreu alterações com dois objetivos: (a) tornar mais exigente a especificação dos («concretos») pontos de facto impugnados e das («concretas») provas que impõem decisão diversa, ao requerer que sejam «concretizados» e (b) pôr fim ao dever de transcrição das declarações gravadas em audiência.

IV - As alterações da matéria de facto, em particular no que se refere aos factos relativos ao dolo, ocorreram em decisão fundamentada, em resultado do reexame das provas identificadas como obrigando a decisão diversa, em satisfação das exigências do ónus de impugnação especificada impostas pelo art. 412.º, n.º 3 e 4, do CPP, com respeito pelo art. 431.º, al. b), em conformidade com o critério de livre apreciação da prova estabelecido no art. 127.º do CPP, o qual permite o recurso a presunções judiciais, isto é, conjugar os elementos de prova disponíveis e inferir de um dado conhecido um outro desconhecido, por intermédio de «regras empíricas ou do devir normal das coisas».

V - Pelo que não se verifica a invocada nulidade do acórdão recorrido por falta de fundamentação ou por excesso de pronúncia [art. 379.º, n.º 1, als. a) e c), 2.ª parte, do CPP].

VI - A violação do princípio in dubio pro reo só pode ser apreciada pelo STJ dentro dos limites dos seus poderes de cognição, devendo, por isso, resultar do texto da decisão recorrida em termos análogos aos dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, que não se verificam.

VII - Atenta a factualidade provada, a conduta do arguido preenche todos os elementos típicos do crime de violência doméstica, mantendo-se o decidido pelo tribunal recorrido.

VIII - Resulta do art. 34.º-B, n.º 1, da Lei n.º 112/2009 que a suspensão da execução da pena de prisão pela prática de crime de violência doméstica é sempre subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou ao acompanhamento de regime de prova, incluindo regras de conduta que protejam a vítima, designadamente o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos.

IX - Sendo de 18 meses a duração mínima do Programa para Agressores de Violência Doméstica (PAVD), gerido pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), e tendo sido esse o período temporal fixado pelo acórdão recorrido, improcede também o recurso nesta parte.

X - Tendo em conta a natureza e o conteúdo da “reparação” prevista no art. 82.º-A do CPP, a definição de “vítima” constante da al. a) do art. 2.º da Lei n.º 112/2009 e o sentido da remissão operada pelo art. 21.º deste diploma, e não padecendo o acórdão recorrido de nulidade de fundamentação (arts. 379.º, n.º 1, al. a), do CPP) nem de qualquer dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, nada há que justifique o pretendido reenvio do processo para novo julgamento no que respeita à determinação do montante da reparação arbitrada pelo tribunal.

I - O art. 25.º do DL n.º 15/93 remete para a previsão do art. 21.º, com adição de elementos que atenuam a pena em resultado da verificação de uma diminuição considerável da ilicitude, em função de circunstâncias referidas exemplificativamente - os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade e a quantidade das substâncias.

II - Para efeitos da verificação do preenchimento do tipo de crime de tráfico de menor gravidade torna-se necessária uma avaliação global do facto, nas suas circunstâncias particulares, as quais, no seu conjunto, devem permitir afirmar que as quantidades de estupefacientes detidas, vendidas, distribuídas, oferecidas ou proporcionadas a outrem (atividades que se incluem no tipo fundamental do art. 21.º), são reduzidas; que a sua qualidade, aí se incluindo o potencial grau de danosidade para os bens jurídicos protegidos, também deverá ser reduzida; que os meios utilizados, o modo e as circunstâncias da ação deverão ser simples, não planeados, não organizados.

III - Relevam no caso as circunstâncias respeitantes à quantidade e qualidade do produto, à detenção, transporte e finalidade, sendo de notar, em particular, a sua elevada quantidade (cerca de 5 kg de haxixe, correspondente a cerca de 30.000 doses individuais), destinada à venda e cedência a terceiros, para obtenção de vantagens económicas, reveladoras de forte potencial de difusão e danosidade.

IV - Assim, não se identificam elementos de facto que, no seu conjunto, permitam verificar correspondência com os critérios estabelecidos na al. a) do art. 25.º, do DL n.º 15/93.

V - As circunstâncias relativas aos factos, nomeadamente a de se tratar de um ato isolado, embora necessariamente ligado a atividades de tráfico de mais elevada escala, não lhe conferem elevado grau de ilicitude, nem revelam outros fatores, para além do dolo direto, de particular densidade militando contra o arguido por via da culpa.

VI - A favor do arguido, consideram-se as suas condições pessoais a ter em conta na ponderação das necessidades de prevenção especial; porém, há que, na consideração das exigências de prevenção, ponderar o comportamento anterior ao crime, nomeadamente a condenação por crime de idêntica natureza, apesar da sua juventude.

VII - Tendo em conta todos estes fatores, ponderados nos limites impostos pela medida da culpa determinada essencialmente pelas circunstâncias relativas aos factos, considera-se justificada uma intervenção corretiva na medida da pena, que se reduz de 6 anos e 3 meses para 5 anos e 3 meses de prisão, por, nesta medida, se afigurar mais ajustada ao critério de proporcionalidade que preside à sua aplicação (art. 40.º do CP).