Jurisprudência.

I - Em matéria de prescrição em sede de procedimento disciplinar, da conjugação dos n.os 1, 2 e 5 do art. 178.º da LGTFP (aplicável "ex vi" do art. 131.º do EMJ) resulta a existência de três prazos distintos para o aludido prescricional, quais sejam: (i) o prazo do direito de instaurar o procedimento disciplinar (objetivamente aferido), que é de um ano sobre a data em que a infração tenha sido cometida, salvo quando esta infração consubstancie também infração penal, caso em que se aplicam então os prazos de prescrição estabelecidos na lei penal à data da prática dos factos; (ii) dentro desse prazo, o prazo de 60 dias para instaurar o procedimento disciplinar (subjetivamente aferido), a contar do conhecimento da infração por parte do superior hierárquico com competência para tal; e (iii) o prazo para conclusão do procedimento disciplinar, que é de 18 meses entre a data da instauração do procedimento disciplinar e a data da notificação da decisão final ao arguido.

II - A prescrição de "curto prazo" do direito de instaurar o procedimento disciplinar no prazo de 60 dias ocorrerá sempre que, conhecida a infração por qualquer superior hierárquico, não for instaurado procedimento disciplinar neste prazo (ou seja, pondera-se o tempo passado sobre o conhecimento do órgão com competência disciplinar).

III - O mesmo é dizer que a chamada prescrição de "longo prazo" do n.º 1 do art. 178.º da LGTFP só pode verificar-se na ausência do conhecimento da infração por qualquer superior hierárquico, nela se considerando a pura passagem do tempo sobre a prática dos factos.

IV - A parte final do art. 178.º, n.º 2, da LGTFP não é aplicável aos juízes, dado que os magistrados judiciais não estão sujeitos a qualquer superior hierárquico, mas (i) sendo os magistrados judiciais disciplinarmente responsáveis, nos termos do art. 81.º do EMJ, e (ii) sendo ao CSM que incumbe o exercício da respetiva ação disciplinar [arts. 111.º e 149.º, al. a), ambos do EMJ], vem a jurisprudência do STJ uniformemente considerando que a menção ao «conhecimento do superior hierárquico» deve ser entendida por referência a este órgão.

V - A jurisprudência da Secção do Contencioso do STJ, que vem distinguindo (i) o mero conhecimento de uma certa materialidade fáctica (o conhecimento do mero facto naturalístico), (ii) do conhecimento da infração indiciada enquanto materialidade juridicamente relevante na perspetiva do respetivo enquadramento como ilícito disciplinar, tem entendido, pacífica e uniformemente, que, para o efeito de contagem do prazo de prescrição, no que à instauração do procedimento disciplinar diz respeito, o que releva é o conhecimento da infração e não a suspeita da mesma.

VI - Face à inexistência de hierarquia no seio da magistratura judicial e às características próprias da organização interna do CSM [que funciona em Plenário e em Conselho Permanente (n.º 1 do art. 150.º do EMJ)], o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar a que se refere o n.º 2 do art. 178.º da LGTFP apenas se pode contar a partir do momento em que o Plenário ou o Conselho Permanente (órgãos colegiais deliberativos em que repousa a competência para decidir em matéria disciplinar), por intermédio de deliberação, formularem um juízo fundado sobre a relevância jurídico-disciplinar da materialidade fáctica.

VII - Considerando que: (i) o procedimento disciplinar respeitante aos atinentes e sucessivos adiamentos na prolação do acórdão foi iniciado por deliberação do Conselho Permanente do CSM na sessão de 09-10-2018, (ii) este é o órgão colegial deliberativo competente para instaurar procedimento disciplinar, conforme resulta do art. 152.º do EMJ, (iii) o conhecimento da infração indiciada, como materialidade juridicamente significante na perspetiva do ilícito disciplinar, só foi obtido com a deliberação de 09-10-2018, quando o Conselho Permanente do CSM [todos os elementos do Conselho Permanente do CSM e não apenas por algum ou por alguns dos seus membros, sendo o Vice-Presidente apenas um dos seus membros] tomou conhecimento dos factos disciplinarmente relevantes, apurados em sede de inquérito, e (iv) na mesma data, o CSM ordenou a conversão do inquérito em processo disciplinar, através da deliberação do respetivo Conselho Permanente naquela sessão realizada a 09-10-2018, então, o procedimento disciplinar respeitante aos atinentes e sucessivos adiamentos na prolação do acórdão foi inequivocamente instaurado dentro do prazo de 60 dias estabelecido no n.º 2 do art. 178.º da LGTFP, não tendo, consequentemente, ocorrido prescrição do procedimento disciplinar e não padecendo a deliberação impugnada do alegado vício de violação de lei.

VIII - O erro sobre os pressupostos de facto (i) traduz-se, em termos gerais, numa divergência entre os pressupostos de que o autor do ato partiu para proferir a decisão administrativa final e a sua efetiva verificação na situação em concreto, resultante da circunstância de se terem considerado na decisão administrativa factos não provados ou desconformes com a realidade, e (ii) constitui uma das causas de invalidade do ato administrativo, consubstanciando um vício de violação de lei que configura uma ilegalidade de natureza material (pois é a própria substância do ato administrativo, a decisão em que o ato consiste, que contraria a lei).

IX - Em sede de impugnação contenciosa de decisões disciplinares, para que proceda a invocação do erro sobre os pressupostos de facto, ao impugnante caberá, nos termos gerais, demonstrar a justificação e a necessidade da impugnação deduzida o ónus de alegação dos factos que compõem a realidade que tem como verdadeira e a demonstração que os factos nos quais a deliberação impugnada se baseou não existiam ou não tinham a dimensão por esta (pres)suposta (contrariando ou, pelo menos, abalando a credibilidade desses factos), havendo, ainda, que averiguar da concreta relevância do erro para a decisão punitiva que veio a ser tomada.

X - Resultando da identificação (efetuada pelo impugnante) dos pontos da fundamentação de facto da deliberação do CSM impugnada estar aqui em causa o acerto do juízo probatório formulado quanto ao preenchimento dos elementos subjetivos do tipo disciplinar em apreço (ou seja, a apreciação sobre se o juízo probatório formulado permitia a conclusão extraída pela entidade demandada, para além de qualquer dúvida, e vertida nos pontos 37. e 38., que corporizam aqueles elementos subjetivos), conclui-se que assume total relevância a impugnação deduzida contra aqueles pontos 37. e 38..

XI - O enquadramento factual discriminado, em sede de fundamentação, no factualismo provado, não permite, antes contraria, que se extraia a conclusão (i) plasmada no ponto 37., de que o impugnante concretizou, de forma livre, deliberada e consciente o incumprimento das regras da lei processual penal relativas à leitura das sentenças/acórdãos e ao imediato depósito do respetivo texto escrito; (ii) constante do ponto 38., de que o impugnante sabia que, com a descrita conduta, colocava em causa a confiança dos cidadãos quanto à oportunidade na administração da justiça pelos tribunais, causando-lhes com isso desprestígio, conformando-se com tal resultado.

XII - Não se podendo extrair da prova produzida o juízo probatório sobre os elementos subjetivos da infração em apreço que subjaz àqueles pontos 37. e 38., a deliberação impugnada padece de erro sobre os pressupostos de facto (que, de resto, inquina a conclusão de direito extraída sobre os preenchimentos dos elementos da infração disciplinar), cuja verificação determina por si só a anulação da deliberação impugnada, nos termos do art. 163.º, n.º 1, do CPA, não ocorrendo qualquer das (três) situações que determinam o aproveitamento do ato anulável, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo.

I. No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, à luz do disposto no artigo 486.º do CC, a omissão negligente do dever objetivo de cuidado existe no caso de ser lícito afirmar que o agente previu, como possível, o resultado lesivo que se veio a verificar, confiando, de forma leviana, descuidadaou por imperícia, que esse resultado não ocorresse, só não tendo, por isso, adotado as providências necessárias a evitá-lo, ou seja, agindo sob a forma de negligência consciente.

II. Outrossim, será de considerar verificada omissão negligente no caso de o agente não ter previsto a possibilidade de ocorrência de um tal resultado, quando podia ou devia prevê-la, se tivesse agido com a diligência exigível, incorrendo assim em negligência inconsciente.

III. Em ambas essas hipóteses, incumbe ao lesado o ónus de provar os factos que consubstanciem a alegada violação negligente do dever objetivo de cuidado como factos constitutivos que são da responsabilidade civil extracontratual, nos termos do preceituado no n.º 1 do art.º 342.º do

CC.

IV. Centrando-se a divergência das instâncias, em sede de apreciação da alegada violação do dever objetivo de cuidado, em ilações presuntivas extraídas da factualidade provada em contraponto com os factos não provados, à luz das regras da experiência, e não em sede do quadro normativo aplicável, não cabe ao tribunal de revista sindicar tal apreciação, a menos que ocorra manifesta ilogicidade no uso desses juízos presuntivos.

V. Vedada a sindicância do tribunal de revista sobre o juízo presuntivo da Relação e afastada a hipótese de os factos provados traduzirem, por si só, a possibilidade de o agente putativo ter previsto o sinistro com a diligência devida, não se mostra lícito concluir pela ocorrência de erro de direito no sentido de que aquele omitiu comportamento culposo em violação do dever objetivo de cuidado.

VI. Uma situação de força maior constitui, em regra, causa excludente da própria voluntariedade do facto ilícito comissivo ou omissivo, retirando ao agente qualquer domínio da vontade sobre o mesmo.

VII. Verificada a inexistência de comportamento omissivo relevante pelo facto de o mesmo não ser devido por não ter sido previsto pelo agente putativo nem este ter podido nem devendo prevê-lo, torna-se despiciendo considerar a omissão justificada em virtude de circunstâncias de força maior.

I. A eficácia da cessão de créditos quanto ao devedor ocorre quando dela é notificado, quando a aceita ou quando da mesma tem conhecimento (art. 583º do CC).

II. A partir de então, o cumprimento da obrigação só assume carácter liberatório se for realizado perante o cessionário (art. 769º do CC), sem embargo das situações previstas no art. 770º do

CC.

III. O facto de a sociedade cedente e a sociedade cessionária terem em comum o mesmo sócio que era titular de cerca de 99% do capital social de cada uma não permite concluir, por si só, para integração da exceção prevista nna al. d) do art. 770º do CC, que o pagamento feito à sociedade cedente tenha “aproveitado” à sociedade cessionária.

IV. Embora a coincidência no mesmo sócio do domínio do capital social também não seja suficiente para afirmar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade cessionária ou da sociedade cedente, ou de ambas, a exigência do crédito pela sociedade cessionária, depois do devedor ter realizado o pagamento à sociedade cedente, pode ser impedida se houver razões para afirmar que constitui uma manifestação de abuso de direito, nos termos do art. 334º do

CC.

V. Por exceder manifestamente o fim social e económico da figura da cessão de créditos e contrariar as regras da boa fé, nos termos do art. 334º do CC, deve ser negada a exigência da quantia reclamada pela sociedade cessionária numa situação em que se conjugam os seguintes fatores: - A sociedade cedente e a sociedade cessionária do crédito eram detidas em quase 100% pelo mesmo sócio; - A cessão incidiu sobre um crédito litigioso que fora reconhecido em sentença proferida em ação declarativa, numa altura em que ainda decorria o prazo para a interposição de recurso dessa sentença; - A cessionária interpôs a ação executiva para pagamento de quantia certa contra o Condomínio devedor quando ainda não fora decidido o incidente de habilitação requerido por apenso à ação declarativa; - O devedor procedeu ao depósito do cheque que titulava a quantia em dívida numa conta bancária da sociedade cedente depois de diversos condóminos terem sido notificados da penhora de prestações de condomínio e de ter sido feita a penhora de contas bancárias do Condomínio que ainda não fora notificado para a ação executiva; - O sócio-gerente da sociedade cessionária, confrontado com o depósito do cheque numa das contas bancárias da sociedade cedente, admitiu o efeito liberatório do depósito do cheque se, para evitar a “cativação” da quantia correspondente, o mesmo fosse levantado e depositado noutra conta bancária da sociedade cedente; - Não se apurou que o depósito do cheque na conta bancária da cedente tenha sido feito com o objetivo de prejudicar a cessionária, pretendendo o Condomínio e os condóminos regularizar a dívida reconhecida pela sentença.

I. Não está em causa uma simples convolação do fundamento de recorribilidade, mas antes a apreciação de reclamação (cfr. art. 643.º do CPC) do despacho de indeferimento do recurso de revista, na qual o recorrente invoca novo fundamento de admissibilidade do recurso, no caso a alegada contradição de julgados, superveniente em relação ao despacho de rejeição do recurso.

II. Assim sendo, a limitação segundo a qual o STJ apenas pode atender ao fundamento de recurso invocado pelo recorrente (cfr. art. 637.º, n.º 2, do CPC), e não a qualquer outro fundamento que a Relação não teve oportunidade de apreciar, é uma limitação inerente à natureza da intervenção do STJ como tribunal de recurso, não lesando a garantia constitucional de tutela jurisdicional efectiva.

I. Não viola o princípio da proibição das decisões-surpresa o acórdão da Relação que conhece de mérito sem previamente notificar as partes para se pronunciarem sobre as consequências da alteração da matéria de facto.

II. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a sindicância, em sede de revista, do uso de presunções judiciais pela Relação apenas pode ser feita se tal uso ofender norma legal, se padecer de ilogicidade manifesta ou se partir de factos não provados.

III. Acompanha-se o entendimento do acórdão recorrido, quer no que respeita à natureza não essencial do prazo fixado no contrato-promessa dos autos, quer no que respeita ao entendimento segundo o qual – perante a procedência da impugnação da matéria de facto no sentido de ser dado como provado que o réu não foi devidamente notificado para a realização do contrato definitivo – não se encontrava o mesmo réu em situação de incumprimento do contrato-promessa à data da propositura da presente acção.

IV. Contudo, admite-se que, tendo o réu declarado em sede de audiência não pretender emitir a declaração negocial correspondente à celebração do contrato prometido, tal declaração revista a natureza de uma recusa antecipada de cumprimento, a qual, de acordo com orientação doutrinal e jurisprudencial consolidada, dispensa nova interpelação da contraparte.

V. Sendo que, quanto aos efeitos dessa recusa antecipada de cumprimento, se acompanha a posição doutrinal de reconhecer que a autora adquiriu os direitos inerentes à situação de mora do devedor e, em concreto, o direito à execução específica do contrato-promessa.

VI. De qualquer forma, e ainda que não se entendesse, sempre tem de se considerar que a constituição em mora é efeito necessário da citação do réu para a presente acção, nos termos do n.º 1 do art. 805.º do CC.

I. De acordo com o entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência, a reforma de decisão judicial, prevista no art. 616.º, n.º 2, do CPC, apenas é possível caso se verifique lapso manifesto que se revele por elementos exteriores à decisão, não podendo reconduzir-se a uma mera discordância quanto ao sentido da mesma.

II. Tal como se afirmou no acórdão ora reclamado não pode confundir-se a apreciação do fundamento de recorribilidade (ofensa de caso julgado ou da autoridade de caso julgado formado em acção anterior) com a apreciação do eventual erro de julgamento quanto ao sentido e alcance da decisão proferida nessa acção, questão que apenas poderia ser apreciada caso o recurso fosse admissível.

III. Tampouco pode uma divergência de fundo quanto aos pressupostos e contornos da figura da autoridade de caso julgado servir de fundamento à pretensão de reforma do acórdão que decidiu a revista.

I - Na realização de busca e posterior apreensão, devidamente autorizada, a um atrelado de um veículo automóvel de visado desconhecedor da língua portuguesa, relativamente a quem existia mera suspeita de transporte de cocaína, não é obrigatória a assistência de defensor nem a nomeação de intérprete.

II - No caso, nem sequer era necessário o mandado de busca e apreensão pois no âmbito das medidas cautelares e de polícia o OPC podia levar a cabo o procedimento. A prova que foi obtida é uma prova real – foram apreendidas coisas – independente de qualquer colaboração ou declaração do arguido. O recorrente não foi condenado com base em qualquer declaração que prestou, ou numa autorização que deu para realizar qualquer ato que necessitasse de ser autorizado, sem que tivesse entendido o pleno sentido do que lhe foi perguntado. A busca e apreensão realizou-se sem a colaboração do recorrente, que não era necessária e podia ter sido levada a cabo mesmo contra a vontade do recorrente.

III - Seria impraticável a investigação criminal se o OPC perante a iminência de crime tivesse de pedir a nomeação de defensor e intérprete. A realidade é incontornável, há momentos irrepetíveis, se o OPC não age no momento apropriado ou o crime se consuma ou o suspeito se põe em fuga.

IV - Não está o juiz ou o tribunal, numa mesma instância, obrigado a decidir questões já decididas, porque o requerente discorda da anterior decisão. A discordância da anterior decisão resolve-se, como no caso aconteceu, com a interposição de recurso e não com a repetição da decisão. Decidida uma questão pelo JI em inquérito, não tem de ser repetida, v.g. em instrução, no início da audiência de julgamento e na decisão final. Já não será assim se o juiz ou tribunal, na mesma instância, entender, diversamente do anteriormente decidido, que se está perante uma nulidade de um meio de prova ou uma proibição de prova.

V - Tendo o acórdão conhecido das questões que lhe competia apreciar, não sendo a questão da nulidade da busca e apreensão questão a conhecer, porque já decidida e com recurso interposto ainda pendente, não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia do acórdão condenatório

1- Não resultou provado que a viatura automóvel atribuída ao Autor tivesse sido por ele utilizada para deslocações profissionais e para deslocações pessoais, em dias normais de trabalho, fora do horário de trabalho, férias, fins-de semana e feriados, suportando a Ré todas as despesas, em particular com o combustível através do cartão Galp Frota. Não é, assim, possível presumir-se a natureza retributiva desta prestação pois competia ao Autor provar que beneficiava da atribuição da viatura também para uso pessoal, sem restrições, e que o empregador pagava todas as despesas com ela relacionadas, designadamente o cartão Galp Frota. 2- Logo que cesse a situação que motivou a prestação de trabalho em regime de isenção de horário de trabalho, o empregador pode deixar de pagar a remuneração especial a que se obrigou. 3- Não resultaram da matéria de facto provada, factos suficientes que nos permitam caracterizar o comportamento das Rés como assédio moral, nos termos prescritos no artigo 29.º do Código do Trabalho. Com efeito, não resultou provado que as Rés tenham tido quaisquer condutas hostis, vexatórias ou humilhantes em relação ao Autor ou que, de alguma forma, possam ter posto em causa a sua dignidade, baseados, ou não, em algum fator de discriminação. Por outro lado, também, não se apuraram factos sobre a intenção das Rés, designadamente, que tenham agido movidas por um qualquer objetivo ilícito ou eticamente reprovável, com o propósito de discriminar ou sequer hostilizar o Autor.

I- O reconhecimento do direito de um trabalhador a uma determinada categoria profissional, pressupõe a demonstração, pelo mesmo, do desempenho das tarefas ou funções que preencham o núcleo essencial das que a caracterizam para, desse modo, se determinar o momento a partir do qual a categoria profissional a considerar deva produzir os seus efeitos;

II- É pacífico na jurisprudência, designadamente do Supremo Tribunal, não se mostrar necessário que o trabalhador desempenhe todas as tarefas ou funções que tipifiquem determinada categoria profissional institucionalizada para que se lhe deva reconhecer o direito à correspondente classificação. Basta que haja uma correspondência no que respeita ao núcleo essencial das funções ou tarefas predominantemente exercidas pelo trabalhador para que tal suceda.

I- Tendo-se procedido à enunciação de todos os factos considerados como provados e à subsunção dos mesmos ao direito aplicável, mediante alusão expressa de diversos deles ao longo de toda a fundamentação de direito, não se pode concluir que o acórdão em causa enferme da nulidade de sentença prevista no referido art. 615º n.º 1 al. b) do CPC;

II- Face à fundamentação de facto e de direito constante do acórdão, não se vê onde ocorra qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão ou, sequer, qualquer ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, não se verificando, portanto, a nulidade de sentença prevista no art. 615º n.º 1 al. c) do CPC;

III- Tendo-se decidido no acórdão em causa a primeira questão de recurso declarando-se lícito o despedimento da Autora por parte da Ré, ficou prejudicada a apreciação das segunda e terceira questões de recurso nos termos que, aliás, decorrem do que se estabelece no n.º 2 do art. 608º do CPC, razão pela qual também não ocorre a nulidade de sentença prevista no art. 615º n.º 1 al. d) do CPC.

I- Existe contradição entre acórdãos que fundamenta a admissibilidade do recurso de revista excecional quando, na interpretação da cláusula 136.º do ACT do sector Bancário, publicado no BTE, 1.ª série, n.º 3 de 22/01/2011 e para cálculo da parte da pensão paga pelo Centro Nacional de Pensões que é devida á Ré pelo Autor, um dos acórdãos (o acórdão fundamento) atende apenas ao fator tempo, ao passo que o outro (o Acórdão recorrido) atende também ao valor das retribuições efetuadas naquele período.

II- Havendo contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento e não tendo sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência conforme com o acórdão recorrido, há que admitir a revista excecional.