Jurisprudência.

I. Considerando que a impugnação da matéria de facto apenas ocorre na apelação, sendo assim a 1ª vez que a questão se suscita no tribunal, e de acordo com a jurisprudência deste STJ, sobre o modo como o tribunal a quo procedeu ao cumprimento deste seu dever não se pode dizer que exista dupla conforme impeditiva da revista. É, por isso, de aceitar o recurso de revista na parte em que estão em causa o exercício dos poderes da Relação, ex vi 662.º CPC.

II. A omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes e que tem de abordar e resolver, o que acarrecta a nulidade da decisão (al. d) do nº 1 do artigo 615.º do CPC). Mas o sentido de “questões” não se confunde com argumentos associados àquelas, por isso se entende que “questões” são os dissídios ou problemas concretos a decidir, e não as razões, argumentos, opiniões, motivos, ou doutrinas expendidas pelos interessados na apresentação das respectivas posições.

III. A denegação de justiça é uma realidade diversa da que vem invocada pelo recorrente: corresponde a uma situação em que o tribunal tendo dever de decidir não o faz.

IV. Nas conclusões da revista o recorrente confunde falta de fundamentação com eventual fundamentação insuficiente; ora, só a falta de fundamentação constitui causa de nulidade da decisão e, in casu, não se identifica que ocorra uma falta de fundamentação. Há fundamentação, quer por remissão para a sentença, na parte em que o tribunal adere à mesma fundamentação que constava na sentença.

V. Nos autos toda a prova produzida foi analisada, no seu conjunto, de modo crítico e livremente, tenha ou não emanado da parte que devia produzi-la (artigo 413.°, do Código de Processo Civil) tendo como critério fundamental a liberdade da sua apreciação, com grande rigor, ponderação e isenção, por parte do julgador, não tendo sido violado nenhuma norma jurídica que determina a força probatória tabelada de certo meio de prova, não podendo o STJ imiscuir-se na livre apreciação dos meios de prova senão nesta circunstância (ou de ser exigido meio de prova tabelado!) – 674.º, n.º 3 do CPC.

I. No conhecimento da impugnação da matéria de facto em recurso de apelação, o Tribunal da Relação tem de fazer constar no Acórdão tanto a resposta aos factos impugnados – provados/não provados/ provados apenas/provados com a explicação … – como, fundamentalmente, “analisar criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção” – artigo 607.º, n.º 4, aplicável ex vi artigo 663.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

II. Se tais fundamentos se surpreendem, de forma tímida, quanto a certos factos não provados mas nada é dito quanto aos outros, que não mereceram resposta contrária na segunda instância (e se mantiveram “não provados”), desconhecem-se, por maior labor interpretativo que se desenvolva, o fundamento ou os fundamentos, que conduziram o Coletivo de Juízes decisor do recurso chegar a tal decisão, o que envolve uma completa ausência de fundamentos e não apenas de deficiente exposição dos mesmos, estamos perante uma causa de nulidade parcial do acórdão por falta de fundamentação.

I - O erro de julgamento não se traduz em excesso ou omissão de pronúncia que implique a nulidade da sentença, pode é, ser tomado em consideração em sede de apreciação de mérito.

II - Sendo completamente omisso o recurso de apelação, em sede de conclusões, tem de se entender que a apelante não cumpriu o ónus de alegação impostos pelo disposto no art. 640 nº 1, nomeadamente o previsto na al. a), do CPC.

III - O recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões- Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil., pág. 165.

IV - No recurso sobre a matéria de facto se as conclusões forem deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não contemple o estatuído no art. 640, o relator não tem o dever de convidar o recorrente a completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, na parte afetada.

V - Ou seja, quando o recurso da matéria de facto se apresenta deficiente, sem dar cumprimento ao disposto no art. 640 do CPC, não há lugar a despacho de convite ao aperfeiçoamento.

VI - Se o Tribunal a quem foi interposto recurso diz que não pode apreciar a questão, é obvio que nunca é cometida a nulidade invocada de omissão de pronuncia, pois que sobre a questão houve pronuncia, pronuncia no sentido de que não podia pronunciar-se.

VII - Impugnada a matéria de facto, decidindo-se pela rejeição dessa impugnação, e mantida a matéria fixada na 1ª Instância, não pode o tribunal recorrido ter apreciado ou conhecido de questão de que não podia tomar conhecimento.

I - Em relação à matéria de facto, o Tribunal de revista apenas ajuíza se o Tribunal da Relação observou, quer a disciplina processual a que aludem os arts. 640 e 662, nº 1, quer o método de análise crítica da prova prescrito no art. 607, nº 4, aplicável por força o disposto no art. 663, nº 2, todos do CPC, não podendo imiscuir-se na valoração da prova feita pelo Tribunal da Relação, segundo o critério da sua livre e prudente convicção.

II - Não é da competência do STJ, sindicar o erro na livre apreciação das provas, a não ser quando, nos termos do artigo 674, n.º 3, do CPC, a utilização desse critério de valoração ofenda uma disposição legal expressa que exija espécie de prova diferente para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova.

III - O dever [de fundamentação das sentenças] resultante da Constituição e da lei (CPC) tem por objetivo a explicitação por parte do julgador acerca dos motivos pelos quais decidiu em determinado sentido, dirimindo determinado litígio que lhe foi colocado, de forma a que os destinatários possam entender as razões da decisão proferida e, caso o entendam, poderem sindicá-la e reagir contra a mesma.

Quando as responsabilidades parentais relativamente às questões de particular importância para a vida da menor devam ser exercidas em comum por ambos os progenitores e não tenha sido possível alcançar acordo quanto à residência da criança com a mãe no estrangeiro, o tribunal deve decidir com atenção ao superior interesse da criança.

I. Estando em causa a questão da alegada violação de regras relativas à competência em razão da matéria, o presente recurso é admissível ao abrigo do art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, circunscrito, porém, e de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, à apreciação de tal questão.

II. Na interpretação e aplicação do art. 126.º, n.º 1, al. r) da LOSJ, não oferece dúvida a qualificação da entidade ré como “associação de empregadores” em face das respectivas competências elencadas no artigo quatro dos estatutos e, especificamente, da competência para negociar e outorgar convenções colectivas de trabalho.

III. Quanto ao elemento objectivo de tal norma, considerando-se que o conhecimento das pretensões do autor pressupõe necessariamente o controle da legalidade das deliberações associativas e que o pedido de que seja ordenada a execução de tais deliberações implica ou pode implicar o controlo da legalidade do funcionamento da associação ré, entende-se que a competência material para apreciar a presente acção cabe ao tribunal de trabalho.

I — Os limites objetivos do caso julgado das decisões anulatórias de atos administrativos, seja no que respeita ao efeito preclusivo, seja no que concerne ao efeito conformador do futuro exercício do poder administrativo, determinam-se pelo vício que fundamenta a decisão, pelo que a autoridade e eficácia do caso julgado anulatório não só está circunscrita aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do ato, como não obsta a que a Administração emita novo ato com idêntico núcleo decisório mas liberto dos referidos vícios.

II — Os efeitos do caso julgado formado pelo Acórdão da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça proferido, em 16-05-2018, no proc. n.º 76/17.1YFLSB, que declarou a caducidade do procedimento administrativo n.º 2016/DSQMJ/0800 e anulou a deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 06-06-2017, que, no âmbito daquele procedimento, descontara na antiguidade de determinado juiz o período em que o mesmo esteve em gozo de licença de longa duração, entre 15-12-2014 e 14-05-2018, cingem-se apenas à questão da caducidade e repercutem-se tão só na deliberação objeto daquele concreto processo, não obstando que o Conselho Superior da Magistratura volte a deliberar sobre a antiguidade do mesmo juiz com vista a determinar a repercussão daquela licença na sua antiguidade.

III — Não viola o disposto no artigo 156.º do Código de Processo Administrativo, por não integrar um ato com eficácia retroativa, a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 03-03-2020, que, na sequência do ato homologatório da lista de antiguidade reportada a 31-12-2018 e não foi oportunamente impugnado pelo autor, deixando, por isso, estabelecido que o tempo decorrido no gozo de licença de longa duração, correspondente ao período de tempo compreendido entre 15-12-2014 e 14-05-2018, não contava para efeitos de antiguidade do autor, determinou que este período de tempo não contava para efeitos de admissão do autor ao 9.º Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.

IV — A consolidação da lista de antiguidade reportada a 31-12-2018, por falta de impugnação por parte do autor, não exonera o Conselho Superior da Magistratura do dever legal de, sempre que detetar algum erro material na graduação, como é o caso de incorreta contagem de tempo de serviço, promover, oficiosamente, a sua correção, ordenando as necessárias correções da lista de antiguidade.

V — Para efeitos da alínea a) do artigo 74.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redação anterior à introduzida pela Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto, não deverão ser contabilizados, para efeito de antiguidade, os tempos de gozo de licenças sem remuneração — independentemente da sua finalidade — cuja duração seja igual ou superior a um ano.

VI — Quer à luz do disposto no citado artigo 74.º, al. a), quer do regime contido no artigo 281.º da LGTFP, inexiste fundamento legal para o reconhecimento de que o período de licença de longa duração entre 15-12-2014 e 14-05-2018 deve ser contabilizado para efeitos de antiguidade do autor, na medida em que sempre se estaria perante licença sem vencimento de ordem genérica, e, por isso, subsumível na previsão do n.º 2 do artigo 281.º, da LGTFP, que estipula que o período de tempo destas licenças não conta para efeitos de antiguidade. VII —Da circunstância da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura de 16-12-2014 ter concedido ao autor licença sem remuneração para exercício de funções com carácter precário, como Juiz criminal, em organismo internacional (EULEX Kosovo), nos termos das disposições conjuntas do n.º 1 do artigo 280.º, do n.º 4 do artigo 281.º e da alínea a), do n.º 1, do artigo 283.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com efeitos reportados a 15 de dezembro de 2014 e termo a 14 de junho de 2016, sem perda de antiguidade e guardando vaga no lugar de origem, não se retira que a mesma possa ter criado no autor quaisquer expetativas quanto à fixação da antiguidade do ora recorrente, merecedoras de proteção da boa fé e tutela da confiança, quer porque toda a atuação posterior do Conselho Superior da Magistratura foi no sentido do desconto da antiguidade no período de licença de longa duração entre 15-12- 2014 e 14-05-2018 em todos os procedimentos onde a questão foi colocada, quer porque nem o citado artigo 74.º, alínea a), do EMJ, nem o regime contido no artigo 281.º, n.os 3 e 2 da LGTFP, constituíam indício normativo suficiente para considerar injustificada qualquer atribuição de relevância àquele período para efeitos de antiguidade. VIII—O princípio da igualdade, contemplado no artigo no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, não impede que se possa estabelecer diferenciações de tratamento desde que objetivamente justificadas por diferentes situações de facto.

Não há contradição de julgados, habilitante da via de recurso prevista no art.º 629º nº 2 al. d), quando as situações de factos apreciadas são essencialmente diferentes e conduzem, naturalmente a soluções jurídicas diferentes. Nestas circunstâncias não se verifica contradição que legitime a abertura dessa via recursiva especial.

I - Presunção é uma ilação que se tira de um facto conhecido, através de um nexo lógico baseado em regras de carácter científico ou de normalidade em função de critérios de causalidade, contiguidade ou semelhança o qual permite formular um juízo de probabilidade qualificada.

II - Da presunção legal “juris tantum” há que distinguir as situações de “dispensa ou liberação do ónus da prova'” na primeira há uma facilitação da prova, mas não uma dispensa do ónus da prova, pois este se transfere para o facto base; na segunda, a parte é dispensada de qualquer ónus probatório, uma vez que perante determinadas circunstâncias e de forma automática, por força da lei, se tem determinado facto como provado, se não se provar o contrário.

III - A boa-fé decorrente da posse titulada, estabelecida no art.º 1260.º, n.º 2, do CC, não configura uma presunção legal “juris tantum” mas antes uma dispensa ou liberação do ónus da prova.

IV - Na presunção legal “juris tantum” é o legislador que, desde logo, formula, em termos gerais e abstractos, aquele juízo de probabilidade qualificada.

V - Na presunção judicial a formulação daquele juízo de probabilidade qualificada é deixada ao julgador em função das particularidades do caso concreto.

VI - Fundando-se a presunção legal “juris tantum” em critérios de carácter geral e abstracto, não se vislumbra qualquer incompatibilidade em que o juízo de probabilidade qualificada que lhe está subjacente seja afastado se as particularidades do caso concreto lograrem corromper aquela probabilidade qualificada, por se ter tornado, em face daquelas particularidades e excepcionando a generalidade comum, mais provável a ocorrência do contrário; pelo que é admissível a prova por presunção judicial do facto contrário do estabelecido numa presunção legal.

VII - Do facto de entre o filho (enquanto único herdeiro de seu pai, ex-cônjuge da mãe) e a mãe ter sido efectuada, em Abril de 2006, a partilha dos bens comuns do casal dissolvido em Junho de 2004, em que todos os bens relacionados (maioritariamente imóveis, com valor atribuído superior a € 400 000) foram adjudicados à mãe tendo o filho prescindido de tornas, quando ambos sabiam desde Dezembro de 2004 que o autor intentava ser judicialmente reconhecido como filho do pai e ex-cônjuge dos réus é conforme com o direito probatório, porque sustentada num nexo lógico justificativo de um juízo qualificado de certeza, retirar a ilação da intenção de obviar às consequências da eventualidade daquele intentado reconhecimento da paternidade.

VIII - Essa actuação dos réus configura-se como acto deceptivo com o intuito de prevenir, numa lógica de minimização de danos, os efeitos nefastos que para o réu poderiam advir da contingência de ter de dividir com o autor o acervo patrimonial da herança de seu pai, predeterminando essa partilha para ter uma finalidade transcendente à mera separação de meações, violadora de normas imperativas, pelo que tal partilha é nula, conforme o disposto no art. 281.º do CC.

A reforma da decisão destina-se a corrigir um erro de julgamento resultante de um erro grosseiro, um evidente engano, um desacerto total no regime jurídico aplicável à situação ou na omissão ostensiva de observação dos elementos dos autos, não podendo ser usado para as partes manifestarem discordância do julgado ou tentarem demostrar “error in judicando”, que é fundamento de recurso.

I. Numa ação de reivindicação em que os autores, para além, do reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o prédio urbano ocupado pelos réus, pretendem a condenação destes na restituição do mesmo, por falta de título legitimador dessa ocupação, e no pagamento de indemnização pelos danos para eles advenientes da privação do respetivo uso, tais pedidos devem ser formulados apenas contra aqueles que, alegadamente, ocupam ilegitimamente o prédio em causa e não também contra a pessoa que figura como arrendatária no contrato de arrendamento.

II. Se, mercê da ocupação de prédio urbano por terceiros sem título justificativo, os respetivos proprietários ficaram impedidos, durante um certo período, de usá-lo, de fruir as utilidades que eles normalmente lhes proporcionariam, essa privação injustificada do direito de propriedade constitui os ocupantes na obrigação de indemnizar os proprietários pelos prejuízos para eles decorrentes da perda temporária dos poderes de gozo e fruição.

III. Competindo ao lesado provar o dano da privação do uso, não é suficiente, para tanto, a prova da privação da coisa, pura e simples, mas também não é de exigir a prova efetiva do dano concreto, bastando, antes, que o lesado demonstre que pretende usar a coisa, ou seja, que dela pretende retirar as utilidades (ou alguma delas) que a coisa normalmente lhe proporcionaria se não estivesse dela privado pela atuação ilícita do lesante.

IV. Sendo o imóvel em questão um prédio urbano, será, assim, suficiente demonstrar que o mesmo destinava-se a ser colocado no mercado de arrendamento, correspondendo, neste caso, a indemnização pela privação do uso ao seu valor locativo.

I. O sentido das proposições contratuais é determinado por interpretação do contrato, devendo transcender-se a mera fixação do sentido linguístico e maximizar-se o efeito útil e a coerência entre as estipulações.

II. A presunção, consagrada no artigo 223.º do CC, de que as as partes só se vinculam pela forma especial por elas convencionada é uma presunção que pode ser ilidida quando as circunstâncias, designadamente o comportamento das partes, permite concluir o contrário.

III. Enquanto a cláusula penal “não dá nunca aos contraentes a faculdade jurídica de se desvincularem do contrato e, por isso, de deixarem licitamente de cumprir”, a cláusula de resgate ou multa penitencial “dá-lhes sempre a faculdade jurídica de se desvincularem”.

I - A chamada legitimidade material, substantiva ou “ad actum”, consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou que lhe seja atribuído, respeitando, portanto, ao mérito da causa.

II – Constando do contrato de cessão de créditos invocado pelos AA., que o crédito cedido é o que vier a resultar de uma acção de condenação, interposta pelo cedente (promitente comprador) contra os promitentes vendedores e não tendo a dita acção atingido o seu termo por aquele ter sido declarado insolvente e o administrador não ter querido prosseguir com a acção, tal cessão não confere ao cessionário, nem o direito de se substituir ao cedente naquela acção nem muito menos o direito de voltar a demandar o promitente vendedor.

III – Nestas circunstâncias o cessionário não é titular dos direitos que cabiam ao promitente comprador, já que nunca lhe foram cedidos e consequentemente não tem legitimidade substantiva para demandar os promitentes vendedores, por questões ligadas ao eventual incumprimento do contrato promessa, devendo estes serem absolvidos dos pedidos.

I. Para que uma concreta decisão seja passível de apelação autónoma, nos termos da alínea d) do nº 2, do artigo 644º, do Código de Processo Civil, importa distinguir a rejeição do articulado da pretensão nele formulada, pois apenas há rejeição do articulado quando o tribunal, sem analisar o conteúdo do articulado sobre a relação material controvertida, ou sobre a relação processual, decide sobre os pressupostos formais da sua admissibilidade.

II. Mas, quando o articulado é regularmente incorporado nos autos, sendo depois analisado liminarmente o seu conteúdo, a decisão proferida com base nesse conteúdo, formal ou de mérito já não é de rejeição ou de admissão de peça processual.

III. Tendo o tribunal de 1ª instância mantido no processo a nova petição apresentada pela autora e, depois de analisar o seu conteúdo, considerado não ser suficiente nem adequado o aperfeiçoamento feito pela autora, proferindo despacho a tirar as consequências da falta de cumprimento ao convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, seguido da prolação da decisão de mérito, inexiste fundamento legal para que aquele despacho seja passível de apelação autónoma a interpor no prazo de 15 dias, nos termos da alínea d), do nº 2, do artigo 644º e artigo 638º, nº1, ambos do Código de Processo Civil, devendo, antes, ser impugnado no recurso que vier a ser interposto, no prazo geral de 30 dias, da decisão final, tal como estipula o nº 3 do citado artigo 644.