Jurisprudência.

I - Um dos fundamentos de ordem substancial para que haja oposição de julgados, para os efeitos do art. 438.º, n.º 2, do CPP, é que se verifique identidade da legislação à sombra da qual os acórdãos foram proferidos.

II - Não obstante, quer o acórdão recorrido, quer o acórdão fundamento, estar em causa o quadro legal da obtenção da nacionalidade portuguesa, contudo, enquanto, que o acórdão recorrido aplicou o art. 6.º, n.º1, al. d) da Lei da Nacionalidade, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho, atualmente em vigor, o acórdão fundamento aplicou o art. 6.º, al. d), da Lei nº 2/2006, de 17 de abril, ou seja, na sua redação anterior.

III - Assim, não se verifica oposição de julgados porque a legislação ao abrigo da qual foram proferidos o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, não é a mesma, na medida em que ocorreu uma alteração da norma do art. 6.º, n.º1, al. d), da Lei da Nacionalidade.

Não tendo tido um lapso manifesto no acórdão, que consistiu na transcrição de um facto provado na redação dada pelo Tribunal da 1.ª instância, quando deveria ter sido transcrita a redação do referido facto alterada pelo Tribunal da Relação, qualquer influência na decisão de mérito, tal aresto não enferma de qualquer nulidade, nem existe fundamento para a sua reforma, embora tal lapso deva ser retificado nos termos do art.º 614.º n.º1 do CPC, ex vi dos artigos 666.º e 685.º do mesmo diploma legal.

I - O habeas corpus é uma garantia extraordinária e expedita contra a prisão (e a detenção) arbitrária ou ilegal.

II - Destina-se a colocar perante o STJ a questão da ilegalidade da prisão em que o requerente se encontra nesse momento ou do grave abuso com que foi imposta.

III - Não pode ser utilizada para questionar o mérito do despacho judicial ou da sentença condenatória que impôs a prisão nem sindicar eventuais nulidades ou irregularidades de que possam enfermar.

IV - A discussão sobre a verificação dos pressupostos da da prisão preventiva, cujo prazo de duração ainda não terminou, nos termos do art. 215.º do CPP, não pode fazer-se aqui, numa providência extraordinária e expedita, a decidir com urgência, num exame perfunctório, que a Constituição consagra para reparar situações de prisão ilegal decretada com manifesto, fácil e rapidamente verificável abuso de poder.

I- O ónus da prova dos factos que permitem concluir pela descaracterização de um acidente de trabalho cabe a quem a invoca, por se tratar de um facto impeditivo dos direitos do trabalhador.

II- Uma vez que o sinistrado transitou do exterior para o interior do coletor, onde veio a morrer, através da caixa de visita, “em condições e por causas que não se determinaram”, não é possível afirmar a descaracterização do acidente de trabalho, tanto mais que não é possível, sequer, ter como demonstrada a violação pelo trabalhador das condições de segurança.

I. O recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada apenas pode ser interposto após o trânsito em julgado da mesma.

II. O recurso interposto para o Tribunal Constitucional interrompe os prazos para a interposição de outros que porventura caibam da decisão, os quais só podem ser interpostos depois de cessada a interrupção.

III. Interposto recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada ao abrigo do artº 446º do CPP antes de transitada a mesma, deve o recurso ser remetido ao Tribunal da Relação competente.

I. O instituto da exoneração do passivo restante permite o denominado fresh start, após o decurso de cinco anos de provação.

II. Durante esses cinco anos, que é o período de cessão (art. 239.º, n.º 2, do CIRE), o rendimento disponível do insolvente, que é entregue ao fiduciário (art. 240.º do CIRE), é afetado ao pagamento das dívidas que restarem após a liquidação do seu património.

III. O montante do rendimento não abrangido pela cessão ao fiduciário há-de ser fixado casuisticamente, tendo em conta o que seja necessário para o “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar” (art. 239.º, n.º 3, al. b), subal. i) do CIRE). O legislador usou um conceito indeterminado, que permite atender às particularidades das situações da vida e alcançar uma “individualização” da solução.

IV. Atendendo à necessidade de conciliar os interesses dos insolventes/requerentes com os dos seus credores, de um lado e, de outro, à economia de escala permitida pela comunhão conjugal, considera-se adequado excluir do rendimento disponível a ceder ao fiduciário o montante correspondente a um SMN e meio.

V. A decisão que determina o montante do rendimento excluído da cessão ao fiduciário é suscetível de ser modificada no caso de alteração superveniente das circunstâncias que lhe estiveram subjacentes.

I. Para que o direito responda às necessidades da vida e para que o interesse do adotando seja completamente protegido, deve entender-se que a expressão “confiança”, ínsita no artigo 1980.º, n.º 3 do Código Civil, tem um sentido amplo, englobando a confiança da criança a uma terceira pessoa, ao abrigo de uma medida de proteção (por exemplo, apoio junto de outro familiar ou confiança a pessoa idónea), ou, ao abrigo de uma decisão judicial proferida num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais.

II. Verifica-se o requisito de adotabilidade – capacidade da adotanda – nos casos em que, tendo a confiança administrativa com vista a futura adoção sido decretada depois de a menor atingir mais de 15 anos de idade, se demonstre que a guarda da menor foi confiada, antes de esta completar 15 anos, à requerente da adoção, por acordo entre esta e os pais biológicos, homologado pelo tribunal num processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais.

I - O impedimento constitui uma proibição absoluta de o juiz praticar a função em determinado processo, porque o legislador entende que só assim se garante a imparcialidade dos juízes, na medida em que as causas de impedimento constituem influências suscetíveis de afetar essa imparcialidade ou pelo menos a sua aparência aos olhos da comunidade.

II - A al. c), do nº 1, do art. 115 do CPC, abarca circunstâncias de intervenção ou de pronunciamento (total ou parcial) sobre o objeto do processo, mas não na qualidade de juiz.

III - Quando um juiz (no exercício da função) se pronuncia sobre determinada questão processual, nada impede (não é fundamento de impedimento) que, nessa qualidade, se pronuncie sobre essa mesma questão no mesmo ou noutros processos porque tal circunstância não afeta as garantias de imparcialidade.

I. Não ocorre nulidade por excesso de pronúncia ou falta de fundamentação quando o tribunal se pronuncia sobre factos complementares objecto de prova e dá cumprimento integral a anterior acórdão que manda admitir documentos particulares, ainda que tais documentos tenham servido para fundar a alteração da matéria de facto em conjunto com testemunhos e outros elementos de prova dos autos.

II. A Autora celebrou com a Yazaki Portugal um contrato de prestação de serviços em que o objecto se traduzia, da parte da sociedade demandante, em exercer funções de consultoria e também de prestar apoio numa operação de alienação e de posterior arrendamento de duas unidades fabris, ficando consignada uma remuneração variável em função do resultado pretendido («sucess fee») - uma retribuição que teria como referência o preço/valor que viesse a ser obtido como resultado dessa venda.

I. A violação do princípio do contraditório do art. 3º, nº 3 do CPC dá origem não a uma nulidade processual nos termos do art. 195º do CPC, mas a uma nulidade do próprio acórdão, por excesso de pronúncia, nos termos dos arts. 615º, nº 1, al. d), 666º, n.º 1, e 685º do mesmo diploma;

II. A cláusula prevista num contrato de arrendamento para fins não habitacionais pelo prazo de 5 anos, em que se prevê que “Se a Segunda Outorgante pretender cessar o contrato de arrendamento, antes de decorrido o prazo referido no número 1 da presente cláusula, constitui-se na obrigação de pagar à Primeira o montante das rendas vincendas, respeitantes ao período que medeia entre a data de cessação e a data de final do prazo contratual”, é uma cláusula penitencial, na medida em que é independente do facto de se tratar de um inadimplemento contratual e, portanto, de um facto ilícito;

III. À semelhança do que sucede com as cláusulas penais, que pressupõe o incumprimento do contrato, também na cláusula referida em 2. se justifica o controlo da legitimidade do exercício do exercício do direito à pena, nos termos do art. 334º, nº 1 do Código Civil:

IV. Existe abuso de direito, por violação dos limites impostos pela boa fé (de que o princípio da proporcionalidade é um sub-princípio), se houver desproporção grave entre o benefício do titular exercente do direito e o sacrifício por ele imposto a outrem;

V. Ora, existe uma manifesta desproporcionalidade entre a vantagem auferida pela autora (que recebe 36 rendas vincendas, no montante de 68.400 euros, acrescidos de juros, sem proporcionar à arrendatária o gozo do locado) e o sacrifício imposto pela autora aos réus, sócios da arrendatária (que pagam aquelas rendas, por a arrendatária ter feito uso da denúncia prevista no contrato);

VI. Em consequência do abuso, deve paralisar-se o exercício do direito da autora à pena e denegar-se a sua pretensão de pagamento das rendas vincendas após a denúncia da arrendatária.

I. O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium resulta da violação do princípio da confiança, traduzida no facto de o demandante agir, de forma claramente ofensiva, contra as fundadas expetativas por ele criadas no demandado, no sentido do não exercício do direito.

II. Age com abuso de direito, na dita modalidade, o autor recorrente que, após incentivar e acompanhar o processo de construção de um lar e da constituição da ré Associação, à qual doou dois prédios seus para aquele efeito (e sendo que tal projeto veio a ter a participação de outros doadores), vem invocar e pedir a invalidade da procuração (que assinou e enviou do estrangeiro) com base na falsidade da respetiva autenticação (cujo termo também assinou e enviou) e, por consequência, a invalidade da doação.

III. Com efeito, com aquela sua conduta, o autor recorrente incutiu nos réus, e nas pessoas da terra em geral, a justificada expetativa de que jamais viria questionar a invalidade da doação.

I. Os créditos emergentes de contratos de mútuo bancário em que é convencionada a amortização da dívida em prestações periódicas de capital com os respectivos juros estão sujeitos ao prazo de prescrição quinquenal previsto no art.º 310.º, al, e), do Código Civil.

II. O vencimento antecipado da totalidade das prestações não altera o seu enquadramento em termos da prescrição.

I. A responsabilidade pela ruptura de negociações é uma modalidade da responsabilidade por culpa in contrahendo, fundada na violação do dever de lealdade e pressupõe a demonstração de todos os pressupostos tradicionais da responsabilidade civil – facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto e o dano.

II. A ilicitude corresponde ao desrespeito pelas regras da “boa fé”, entendida em sentido objectivo como norma de conduta, tendo como eixo de aferição a tutela da confiança, o que implica a verificação dos seguintes requisitos: um facto indutor de confiança por parte de um dos contraentes, a efectiva criação de confiança no outro contraente, o investimento de confiança por parte de quem confia e a imputação da frustração da confiança a quem a induziu.

III. A referida objectividade afere-se em função do que seria razoável esperar de um sujeito sensato e prudente colocado na posição de quem confiou, mas tendo também em conta todas as circunstâncias reais e relevantes, comuns a ambas as partes.

IV. Não é fundada a confiança daquele que realiza obras com vista à celebração de um contrato de arrendamento rural num terreno pertencente a vários consortes, quando só um deles deu autorização para essas obras sem se provar que o mesmo estivesse para o efeito mandatado pelos demais e sem estes terem manifestado vontade inequívoca de celebrar o dito contrato.

V. Não pode conhecer-se, em sede de revista, de um pedido fundado em enriquecimento sem causa, quando o mesmo não fora antes formulado pela parte, como devia, face ao princípio do dispositivo, e não foi objecto de apreciação na decisão recorrida.