Jurisprudência.

Querendo a arguida recorrer de acórdão com vista a fixar jurisprudência quanto a saber se a integração de factos novos não constantes da pronúncia na matéria de facto provada, ainda que sejam irrelevantes para a decisão de mérito a tomar, constitui ou não uma violação do disposto no art. 359.º, n.º 1, do CPP, apenas o poderia fazer apresentando como decisão fundamento uma decisão colegial, ou seja, um acórdão; tendo apresentado com acórdão fundamento uma decisão (sumária) singular, o recurso deve ser rejeitado por não cumprimento dos pressupostos para interposição de um recurso extraordinário para fixação de jurisprudência.

I - No âmbito da moldura penal abstracta do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos arts. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22-01, 75.º e 76.º, do CP (situada entre cinco e quatro meses e doze anos de prisão), a pena de 6 (seis) anos de prisão, revelando-se proporcional à culpa do arguido, adequada a garantir a protecção do bem jurídico tutelado pela norma violada e a não comprometer a sua reintegração social, cumpre satisfatoriamente as finalidades da punição.

II - E isto considerando, a par das condições pessoais do arguido, o elevado grau de ilicitude de que se reveste o facto típico, a culpa concreta e o intenso dolo directo com que actuou e bem assim a acentuada exigibilidade de que se revestem as necessidades de prevenção geral e sobretudo especial, tendo em vista a preocupante predisposição que o mesmo, imune às condenações já sofridas, manifesta possuir par a prática de crimes dolosos, designadamente de tráfico de estupefacientes, mas não só.

Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da alínea c) do n.º1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, quando existe contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento na solução dada à questão de saber se ocorre ou não inutilidade superveniente da lide numa ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, em que na sequência de acordos de integração celebrados, ao abrigo da Lei n.º 112/2017, de 29/12, foi estipulado que a integração dos trabalhadores produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019, vigorando o contrato de trabalho por tempo indeterminado, sendo a antiguidade dos trabalhadores reportada à data de início da sua colaboração com a Ré, tendo sido considerada para efeitos de determinação da categoria, nível de desenvolvimento e escalão em que se realiza a integração nos quadros.

I - Não admite recurso acórdão da Relação que, em recurso, conheceu de impugnação de decisão interlocutória ou incidental que não conhece, a final, do objeto do processo.

II - O fundamento da legítima defesa radica no reconhecimento da necessidade de autoproteção, sem perder de vista o princípio dos interesses preponderantes.

III - Exige que o agente atue com fim defensivo, com a vontade de repelir uma agressão injusta e atual.

IV - Só é atual a agressão que já se iniciou, mesmo que na forma tentada, e ainda persiste.

V - Somente quando o agente tenha agido em legítima defesa pode questionar-se o seu excesso.

VI - Os motivos que privilegiam o homicídio, apreciados segundo o senso comum, têm se ser a causa imediata de sua prática.

VII - A atenuação especial da moldura penal está reservada para os «casos extraordinários ou excecionais». Para os casos “normais”, a pena determina-se dentro da moldura penal do tipo de ilícito cometido.

VIII - O critério nuclear da individualização da pena advém das finalidades de punição, atuando no seu âmbito as circunstâncias atinentes ao facto, ao agente e à vítima.

IX - As exigências de proteção da vida humana, o bem jurídico primordial são as mais prementes.

I. O acidente ocorrido no local e tempo de trabalho produzindo lesões corporais no sinistrado que lhe causaram a morte, configura um acidente de trabalho.

II. A descaracterização do acidente com o fundamento previsto na segunda parte da alínea a) do n.º1 do artigo 14.º, da LAT, segundo a qual, se o acidente provier de ato ou omissão da vítima, se ela tiver violado, sem causa justificativa, as condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora, não dá direito a reparação, porque se entende que foi a vítima, o trabalhador, que deu causa ao acidente, nomeadamente quando viola as condições de segurança – suas conhecidas e/ou estabelecidas pela sua empregadora.

III. Resultou provado que o sinistrado entrou no electrofiltro e foi colhido pelo sem-fim em funcionamento, sofrendo, em consequência disso, lesões traumáticas que lhe determinaram a morte. No entanto, nada se provou sobre a causa, a razão ou motivo que, no contexto dos factos, pudesse ter determinado ou justificado a conduta do sinistrado de entrar no electrofiltro e ser colhido pelo sem-fim em funcionamento.

IV. Sabe-se, contudo, que o sinistrado, por força das suas funções, conhecia muito bem os perigos que corria, pelo que era fundamental saber-se as causas do seu comportamento, cujo conhecimento resultaria do apuramento dos factos que envolveram toda a conduta do sinistrado, ou seja, todas as condições e causas que determinaram o acidente, o que não sucedeu.

V. Incumbia à ré, entidade responsável pela reparação do acidente, o ónus da prova dos factos descaracterizadores do acidente, tendo em conta que estes constituem factos impeditivos do direito invocado pelo sinistrado e seus beneficiários. Como a prova desses factos, que não foi produzida, pertencia à ré, não é possível descaracterizar o acidente dos autos, pelo que o trabalhador e os seus familiares têm direito à reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho em causa.

Sendo o arguido condenado, pela prática de 2 crimes de roubo agravado, nas penas de 5 anos e 9 meses e 4 anos e 3 meses de prisão, respectivamente, pela prática de outros 4 crimes de roubo, nas penas parcelares de 3 anos e 3 meses de prisão por cada um e pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, na pena de 3 meses de prisão, tendo praticado esses crimes num momento em que se encontrava em liberdade condicional, após 9 anos de reclusão pela prática de crimes de idêntica natureza, não é excessiva a pena única aplicada de 9 anos de prisão.

No recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, a necessidade de indicar um único acórdão em oposição ao acórdão recorrido é algo que resulta da letra da lei (no art. 437.º, n.º 1, do CPP, referem-se “dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas” e, no n.º 2 do mesmo preceito, determina-se que é igualmente admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal da relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou diferente relação ou do STJ, e dele não for admissível recurso ordinário) e tem sido objecto de entendimento unânime da jurisprudência deste Supremo Tribunal.

I - A circunstância de não ter transitado em julgado o acórdão que condenou o arguido na pena de 6 anos e 6 meses de prisão, não obsta a que seja aplicável o prazo de prisão preventiva, previsto no art. 215.º, n.º 6, do CPP.

II - O STJ vem uniformemente adotando, desde há muito, o entendimento que, se o que se considera relevante para efeitos de estabelecimento do prazo máximo de duração da prisão preventiva, é a sentença condenatória proferida em 1.ª instância, mesmo que em fase de recurso venha a ser anulada por decisão do Tribunal da Relação.

III - O Tribunal Constitucional no acórdão n.º 404/2005, de 22-07-2005, proferido no processo n.º 546/2005 (in DR, II Série, de 31-03-2006), decidiu não julgar inconstitucional a norma constante do art. 215.º, n.º 1, al. c), com referência ao n.º 3, do CPP, na interpretação que considera relevante, para efeitos de estabelecimento do prazo máximo de duração da prisão preventiva, a sentença condenatória em 1.ª instância, mesmo que em fase de recurso venha a ser anulada por decisão do Tribunal da Relação.

IV - Entendimento semelhante vem assumindo o TEDH, ao considerar que o período de tempo a considerar para duração da prisão preventiva inicia-se com a prisão e termina com a decisão em 1.ª instância sobre o mérito da acusação.

V - Uma vez que o arguido se encontra sujeito à medida de prisão preventiva desde 04 de maio de 2019, que por acórdão de 15-07-2020 do Tribunal Central Criminal do Porto foi condenado como autor de um crime de tráfico de estupefaciente, agravado, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1 e 24.º, als. b) e j), do DL 15/93, de 22-01, com referência às Tabelas I-A, I-B, I-C e II-A, anexas ao mesmo, na pena de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão, e que por acórdão de 27-01-2021 do Tribunal da Relação do Porto, ainda sem trânsito, foi confirmada a pena, aplicada ao arguido, no acórdão de 15-07-2020 do Tribunal Central Criminal do Porto, ainda não se tinham excedido os prazos máximos previstos no art. 215.º, n.º 6, do CPP, que só se extinguirá em 04 de fevereiro de 2022.

I - O recorrente foi sucessivamente julgado e condenado: primeiro, em Juízo Central Cível e Criminal, tendo depois interposto recurso para o Tribunal da Relação respetivo, impugnando a matéria de facto dada como provada, por supostas nulidades no acórdão da Relação, nomeadamente alegando omissão de pronúncia (não apreciação de todas as questões por si suscitadas relativamente ao acórdão proferido em 1.ª Instância), recorrendo ainda para este STJ, que confirmou o Acórdão recorrido na sua integralidade, e negou provimento ao recurso.

II - Nunca tendo obtido ganho de causa, veio exercer o seu direito de arguir nulidade do Acórdão deste STJ de 14-10-2020, invocando omissão de pronúncia, nos termos dos artigos 379.º, n.º 1, al. c) e 379.º, nº 2, ambos do CPP, mas sem jamais indicar pontos concretos em que ocorreria a alegada omissão.

III - A completude e cabal fundamentação e decisão de um aresto não dependem de uma exauriente análise de todos e quaisquer argumentos (ou mesmo eventuais excursos e obter dicta) das alegações das partes, mas de uma resposta fundamentada às questões efetivamente fundantes colocadas, resumidas nas Conclusões da Motivação do recurso.

IV - A omissão de pronúncia, geradora de nulidade da decisão, está em correspondência direta com o dever imposto ao juiz no sentido de o mesmo ter de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução (ou resposta) dada a outra.

V - Em consequência, a nulidade por omissão de pronúncia apenas se verificará nos casos em que a omissão de conhecimento, relativamente a cada questão, é absoluta, mas não, por exemplo, quando a apreciação das questões fundamentais à justa decisão da lide tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras.

VI - Ocorre ainda que o conteúdo do pedido extravasa a finalidade adjetiva atribuída às partes, no art. 379.º, n.º 1, CPP, uma vez que o pedido de nulidade formulado pelo Recorrente se limita a referir, de uma forma genérica, que o acórdão não rebateu qualquer um dos argumentos por si expendidos no recurso que interpôs, nem se pronunciou sobre questões primordiais que deveria apreciar. Sendo que segundo o n.º 2 do referido normativo, as eventuais nulidades devem ser “arguidas ou conhecidas” no recurso, o que não ocorreu, nem se tem forma de suprir.

VII - Não é legítimo o expediente da invocação de omissão de pronúncia para, de algum modo, ainda que indiretamente, reafirmar, no essencial, os pedidos formulados e desatendidos, requerendo-se, in extremis, que o acórdão seja considerado nulo, e que seja substituído por outro, que reapreciasse afinal toda matéria constante do acórdão. Solução que está completamente vedada, por se haver esgotado o poder jurisdicional deste Tribunal.

VIII - Acorda-se, consequentemente, em indeferir a nulidade arguida, por não proceder qualquer omissão de pronúncia (art. 379.º, n.º 1 e n.º 2, do CPP).

I – O ónus a cargo do recorrente que impugna a decisão relativa à matéria de facto previsto na alínea a) do nº 2 do artigo 640º do Código de Processo Civil refere-se aos meios probatórios invocados como fundamento do recurso que tenham sido gravados conforme dispõe o nº 1, al. b), do mesmo preceito.

II – Invocados como fundamento do recurso meios probatórios que não foram gravados, nos quais se alicerçou e fundou a convicção do julgador para não dar como integralmente provada a factualidade reconhecidamente afirmada por testemunhas cujos depoimentos foram gravados, tal disposição não é aplicável.

I- Deve ser rejeitado o recurso que impugna a decisão sobre a matéria de facto, sem que o recorrente indique os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida sobre os pontos da matéria de facto impugnados.

II- A decisão do Tribunal da Relação nesta sede, traduzindo a aplicação de uma regra de direito, é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça.

I - Após condenação do arguido em 27-06-2019, pela autoria material, na forma consumada, em concurso real, de um crime de condução de veículo motorizado em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292º, n.º l, do CP e de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, n.ºs l e 2 do DL n.º 2/98, de 3-01, com referência aos arts. 121º, n.º l e 123.º do Código da Estrada, chegaram ao conhecimento do MP dados novos, contrários ao pressuposto em que se baseara a acusação, o qual se viria a repercutir na sentença proferida.

II - Ficou ulteriormente documentado, por comunicação do IMT, que o arguido era titular de carta de condução válida para a categoria B/BI obtida em 29-08-2017. Apenas após o trânsito em julgado da decisão, o IMT informou que o arguido era titular de carta de condução. Sendo que, quando foi proferida decisão nos autos, apenas constava registo negativo da base dadas do IMT, datado de 18-01-2019.

IV - A circunstância do surgimento superveniente de uma informação decisiva, a de que o arguido era titular de carta de condução à data dos factos, é efetivamente facto novo que suscita graves dúvidas sobre a justiça da condenação, uma vez que o arguido foi condenado pela prática do crime de condução sem habilitação legal, quando na verdade era já titular de carta de condução. A decisão assentou numa inexistência de documento habilitador, que afinal já existia. Encontramo-nos assim, claramente, perante a hipótese prevista na al. d), do n.º 1, do art. 449.º do CPP – descoberta, no caso, de facto novos que, de per si, suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Cf. Acórdão deste STJ, 3.ª secção, Proc.º n.º 41/05.1 GAVLP-C.S1, de 12-03-2014.

V - Decide-se, assim, dar provimento ao recurso extraordinário de revisão da sentença condenatória, autorizando-se a revisão nos termos do art. 457.º, n.º 1, al. d), do CPP, e ordenando-se o reenvio do processo ao tribunal de categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão a rever e que se encontrar mais próximo.