Jurisprudência.

I - Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução.

II – Nos termos do disposto no art. 637º, nº2, do CPC, o recorrente deve indicar, nas conclusões das suas alegações, os motivos especiais de admissibilidade do recurso e, quando se invoque contradição jurisprudencial, deve ainda demonstrar essa contradição juntando, obrigatoriamente, cópia do acórdão fundamento, ainda que não certificada, sob pena de imediata rejeição do recurso.

III – O reclamante não pode servir-se da «reclamação para a conferência» para modificar os termos da interposição do recurso, tal como foi inicialmente definido nas respetivas alegações.

I - O arguido pôs em marcha a sua intenção de matar, passando aos atos. Vários disparos foram feitos com esse intuito, mas não acertou o alvo, e depois a arma encravou. Apontou e visou o ofendido, só não consumou o homicídio porque a porta era blindada e o visado conseguiu proteger-se.

II - A tentativa é, precisamente, começo de execução não completa de um crime, por motivo alheio à vontade do agente. Trata-se, na tipicidade subjetiva, de um facto doloso (como resulta de todo o circunstancialismo volitivo externalizado) e no plano da tipicidade objetiva, no caso se verifica quer a dimensão positiva, quer a negativa: na primeira, está presente, nos factos recordados supra, a prática de atos de execução tendentes à consumação; na segunda, a falta de conclusão do resultado, a ausência de consumação.

III - O crime qualificado remete-nos para o especial tipo de culpa por si exigido. Já tentativa, por seu turno, é um tipo ilícito autónomo face ao crime consumado. Difere, obviamente, da forma consumada por não ter alcançado essa situação em ato, tendo-se quedado pela potência. Assim, a ausência, no crime tentado, do resultado típico, não ocorre por vontade do agente (não lhe podendo, assim, ser favoravelmente assacada, ou “creditada), avultando, como no crime consumado, a sua culpa.

IV - A factualidade provada revela uma impulsividade voluntarista que não cede mesmo às pressões da mãe e da outra pessoa que acompanhava o arguido, uma ideia fixa de entrar no estabelecimento, sem vacilar e custasse o que custasse, o que a partir do momento da oposição dos seguranças se consubstanciou na intenção de matar. O que está ínsito neste comportamento é a ideia de um completo desvalor da vida humana, postergada pela simples vontade de entrar numa discoteca. Denotando completa insensibilidade ao valor vida, e continuando o disparo, mesmo tendo falhado, e apesar dos rogos e tentativas de o afastar do local, por parte de sua Mãe e da outra acompanhante. Estamos perante um homicídio qualificado (na forma tentada). O qual é, evidentemente, uma forma agravada de homicídio, ou seja, um crime com especial censurabilidade. Cf. Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 09-12-2020, proferido no Proc.º n.º 608/19.0JABRG.S1.

V - Motivo fútil é o contrário de motivo com alguma, ainda que enviesada, motivação (não fútil), eventualmente atendível no plano de uma certa ética, normalmente ultrapassada. Por exemplo, nos casos de homicídios privilegiados, a que se refere o art. 133.º, do CP, em que, por razões éticas particularmente atendíveis, há menor culpa do agente, sendo como que o simétrico do homicídio qualificado (cf., v.g., Amadeu Ferreira, Homicídio Privilegiado, 4.ª reimp., Coimbra, Almedina, 2004). Não se identifica “motivo fútil” com pura leviandade. “Motivo torpe ou fútil” significa que o motivo da actuação avaliado segundo as concepções éticas e morais ancoradas na comunidade, deve ser considerado pesadamente repugnante, baixo ou gratuito (…) de tal modo que o facto surge como produto de um profundo desprezo pelo valor da vida humana.” (Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, t. I, dir. de Jorge de Figueiredo Dias, Coimbra, Coimbra Editora, 1999, comentário ao art. 132, n.º 2, al. d), pp. 32-33. Importa ainda atentar em que uma coisa é o motivo fútil e outra a ausência de motivo (ou motivo que não se alcança descortinar), conforme explicitado no Acórdão deste STJ, de 10.12.2008, proferido no Proc.º n.º 08P3703.

VI - Não existe nenhuma relação de consunção entre o homicídio tentado e a coação à vítima do homicídio tentado. São realidades distintas, que obtêm tratamento jurídico diferenciado, como é natural. E não existe qualquer ofensa do princípio do non bis in idem, na sua vertente da dupla punição sincrónica (a outra vertente é, como se sabe, a diacrónica). Nem o caráter tentado do crime, nem a moldura penal do mesmo, nem porventura a pena em concreto atribuída, podem como que compensar, e nesse sentido “absorver” hoc sensu crimes que possuem um recorte próprio, e uma factualidade provada autónoma. Homicídio é homicídio e coação é coação, não podendo haver uma síncrise mercê de motivos cuja dimensão não se chega a alcançar.

VII. - A condenação por crime de homicídio agravado, na forma tentada, foi-o considerando ter ele usado para esse efeito uma arma de fogo. Não foi anódino esse uso, como visto. Situação diversa é a da punição do crime por detenção de arma proibida. Deriva de o arguido estar na posse de uma arma para a qual não se encontrava devidamente licenciado. Bastaria simplesmente a detenção da arma para o cometimento dessa infração criminal. A punição do crime de detenção de arma proibida constitui, como é sabido, um crime de perigo comum, tendo associado, como bem jurídico a tutelar ou proteger, a segurança e a tranquilidade públicas. O bem jurídico protegido por este tipo legal de crime é a segurança da sociedade perante os riscos para bens jurídicos individuais, para a vida e integridade física, da livre circulação e posse (e potencial uso) de armas sem a devida autorização. O legislador visa com esta proibição do uso indiscriminado e totalmente livre de armas de fogo evitar toda a atividade violenta no seu máximo (ou, pelo menos, num dos seus máximos) expoente técnico, particularmente apto a perturbar a convivência pacífica. Com esta incriminação se tem em vista, pois, assegurar, a prevenção de comportamentos desviantes altamente nocivos, agindo em defesa da convivência social ordeira e respeitadora do direito, assegurando assim a segurança pública. O que se pretende, e sociologicamente se prova que se alcança, com a proibição, não é o monopólio estatal da violência ou qualquer desvio ao mercado livre de armas (que está longe de ser um “direito natural”), mas sim prevenir o cometimento de crimes altamente violentos, especialmente crimes que ponham em risco sério a integridade física e mesmo a vida, como é o caso vertente. São elementos do tipo legal do crime imputado ao arguido, pois, a detenção, e uso de arma sem a observância das condições legais e ao arrepio do determinado pelas autoridades competentes. E tudo isso com consciência e intencionalidade configuradoras de dolo.

VIII - A determinação da pena, realizada em função da culpa, e das exigências de prevenção geral de integração e da prevenção especial de socialização, face ao disposto nos arts. 71.º, n.º 1, e n.º 2, e 40.º, do CP, deve visar as necessidades de tutela do bem jurídico em causa, e ter em conta todas as circunstâncias que depõem a favor e contra o arguido. Tem-se em conta rigorosos parâmetros de proporcionalidade, como os sintetizados no Acórdão deste STJ, proferido em 31/03/2011, no Proc.º n.º 257/10.9YRCBR.S.

IX - Como é sabido, a intervenção do STJ em sede de controle da proporcionalidade no respeitante à fixação concreta da pena, tem de ser necessariamente parcimoniosa, segundo a doutrina do Acórdão deste STJ de 2010-09-23, proferido no Proc.º n.º 10/08.0GAMGL.C1.S1. Cf. ainda Acórdão de 2010-09-2, proferido no Proc.º n.º 10/08.0GAMGL.C1.S1, e os Acórdãos deste STJ de 08-10-97, Proc. n.º 976/97, e de 17-12-97, Proc. n.º 1186/97, (in Sumários de Acórdãos, n.º 14, pág. 132, e n.º s 15/16, novembro/dezembro 1997, pág. 214) e v.g. Ac. STJ, Proc. n.º 14/15.6SULSB.L1.S1 - 3.ª Secção, 19-09-2019..

X - Como tem assinalado Claus Roxin, entre outros, o que não deixa de ser recordado, entre nós por Figueiredo Dias, há também uma compreensão social de situações de diminuição da culpa, e a aceitabilidade comunitária de que possa existir uma menor exigibilidade, em certos casos, da tutela de bens jurídicos (Idem, Direito Penal, I, p. 83 e Direito Penal, vol. II, p. 230, e cf. Simas Santos e Leal-Henriques, Noções de Direito Penal, p. 188).Mas nunca poderá estar em causa cogitar-se a aplicação de uma pena única que pudesse vir a ser tão baixa que colocasse em risco os limites mínimos de prevenção. Como seria o caso de uma pena que consentisse a suspensão da sua execução. Não sendo este um caso de borderline (cf., v.g., G.E.M. Anscombe, Human Life, Action and Ethics, Essays by…, Imprint Academic, 2006, p. 277).

XI - Nestes termos, acordou-se na 3.ª secção do STJ em negar provimento ao recurso, confirmando na sua integralidade o Acórdão recorrido, que fixara a pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão.

I - A prisão em dias livres foi suprimida pela Lei 94/2017, de 23/8, que deu nova redacção ao art. 45.º, do CP, alterando-lhe igualmente a epígrafe.

II - Ainda que se entenda que, porque os factos dos autos foram praticados antes da entrada em vigor daquela Lei, haveria que lançar mão do estatuído no art. 2.º, n.º 4, do CP, não seria possível o cumprimento da pena aplicável em dias livres, já que a única pena parcelar não superior a 1 ano de prisão teria que, previamente, ser incluída no cúmulo jurídico a realizar e que a pena parcelar mais elevada – e que, por isso, constitui limite mínimo da pena aplicável – é de 3 anos e 3 meses de prisão.

Não se verifica nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, quando nele se decide com a fundamentação necessária, sendo que uma coisa são os argumentos utilizados pelo recorrente/reclamante, e outra as questões que constituem objecto do recurso e que foram decididas.

I - Problema prévio, verificada a óbvia legitimidade e até obrigação de recorrer por parte do Recorrente MP (art. 446.º, n.º 2, in fine, do CPP, e do art. 241.º, n.º 1, al. a) do CEPMPL), é a tempestividade do presente recurso, ficando por ele prejudicadas as questões, nomeadamente atinentes ao alegado incumprimento dos requisitos legais de forma, com base nos arts. 412.º e 420.º, n.º 1 do CPP, por falta de apresentação de Conclusões da Motivação de recurso. Por isso, delas não se curou.

II - À luz dos vigentes n.ºs 1 e 2, do art. 446.º não se pode interpretar que, no caso, poderá escolher-se arbitrariamente entre recurso ordinário e recurso extraordinário, por ser sempre admissível (nos prazos consignados) recurso direto para o STJ de qualquer decisão proferida contra jurisprudência por ele fixada. Designadamente, o MP não pode deixar de lançar mão, antes de mais, dos “meios ordinários”, sendo a recorribilidade direta permitida, sim, mas votada às situações de impossibilidade de utilização daqueles recursos. Cumprirá, pois, esgotar os recursos ordinários. Porém, se se deixou transitar em julgado a decisão de 1.ª Instância, então, na verdade, subsistirá sempre, desde que tempestivo, o recurso extraordinário, direto para o STJ e obrigatório para o Ministério Público. Vária doutrina e jurisprudência vão no sentido de que deve haver um esgotamento da possibilidade do recurso ordinário para se passar a utilizar o extraordinário. Por todos, v.g., Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, p. 1048, e os arestos deste STJ: Ac. de 2/4/2008, proferido no Proc.º n.º 408/08; Ac. de 16/1/2008, proferido no Proc.º n.º 4270/07, Ac. de 12/3/2009, proferido no Proc.º n.º 478/09, Ac. de 12/11/2009, proferido no Proc.º n.º 1133/08.0PAVNF.S1, Ac. de 12.11.2020, Proc. n. º 1283/11.6TXPRT-O. S1, este último com patente similitude com o presente caso.

III - Na situação em apreço, o MP, tendo podido interpor recurso ordinário, ainda em tempo, não o fez, tendo, contudo, interposto recurso extraordinário, que se revela extemporâneo. Porque, como se viu, o facto de entretanto ter interposto recurso para o Tribunal Constitucional havia interrompido os prazos.

V. art. 75, n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional. Assim, somente com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal Constitucional é que se recomeçara a contagem do novo prazo para interposição de recurso ordinário. Sendo o prazo para interposição de recurso de 30 dias a partir da notificação da decisão (art. 41.º, n.º 1, do CPP), na altura da interposição do presente recurso não se havia ainda esgotado o prazo para interposição do recurso ordinário. Pelo que o presente recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada é extemporâneo.

IV - A situação não conhece, contudo, qualquer impasse, porquanto se o recurso é interposto antes do trânsito em julgado da decisão, deve seguir o rumo do recurso ordinário (Pereira Madeira, Código de Processo Penal Comentado, 2.ª ed. Revista, Coimbra, Almedina, 2016, p. 1492). Nestes termos se decidindo: a) rejeitar o recurso extraordinário de decisão proferida “contra jurisprudência fixada” pelo STJ, por extemporaneidade, nos termos dos arts. 446.º, n.º 1, 414.º, n.º 2 e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP; b) determinar o prosseguimento do recurso, como recurso ordinário, no Tribunal da Relação, para decidir se o Acórdão recorrido terá ou não ferido a jurisprudência fixada pelo Acórdão n.º 7/2019, publicado no DR I Série, de 29 de Novembro de 2019.

I - O tráfico de menor gravidade previsto no art. 25.º, do DL n.º 15/93, pressupõe que a ilicitude do facto se mostre consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações.

II - As quantidades de produto estupefaciente detidas pelo arguido - suscetíveis de originar 344 doses de cocaína e 20 doses de heroína - a sua qualidade (cocaína e heroína, amplamente conhecidas pelo seu poder aditivo e incluídas nas chamadas "drogas duras") e a quantia monetária que tinha na sua posse (€ 665,00), o lapso temporal em que desenvolveu a sua atividade - verão do ano de 2017 e até ao dia 12 de dezembro de 2018 e no mês de maio de 2019 - não são compatíveis com o pequeno tráfico.

III - Também não é compatível com o pequeno tráfico os objetos que foram apreendidos ao arguido, designadamente duas balança de precisão, recortes em plástico circulares, usados para o acondicionamento de heroína e cocaína, uma garrafa de amoníaco (habitualmente usado para a cozedura da cocaína) e a quantia monetária que foi apreendida (€665,00 euros composta por 3 notas com o valor facial de €50,00; 22 notas com o valor facial de €20,00; 6 notas com o valor facial de €10,00 e 3 notas com o valor facial de €5,00).

IV - Não tendo o arguido confessado os factos, não se autocensurou, não contribui de modo nenhum para que pudesse identificar-se e deter os fornecedores ou outros traficantes da mesma linha de tráfico. Visando a suspensão da execução da pena, essencialmente, prevenir a reincidência e que há-de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, tal desiderato não se mostra acautelado, quer pelas das fortes exigências de prevenção geral neste tipo de crime, quer pelas exigências de prevenção especial, atentas as circunstâncias constantes dos factos dados como provados no acórdão recorrido, pelo que o arguido não pode beneficiar daquela.

I - Nos pedidos de escusa de magistrados, o que está em causa é a necessidade de se atentar a uma dimensão social e comunicacional do processo, sem prejuízo, naturalmente, de o juiz ter de possuir uma atitude reta, independente, e sem tergiversações de qualquer inclinação por favoritismo, cedência, ou outra claudicação ética.

II - Trata-se, pois, não apenas de o juiz ser justo, independente, incorruptível, insuscetível de ceder a paixões de favorecimento ou perseguição, mas de o parecer, assim aparecendo. E, para o parecer sempre, pela possibilidade de em alguns casos, pelo simples jogo das situações, poder haver dúvidas sobre a sua conduta, quem ocupa a magistratura judicial deve cautamente pedir escusa. Assim se avança um “remédio prévio” a uma possível teia de rumores, que nem por serem infundados, deixam de causar ruído na vida da Justiça e na sua perceção comunicacional.

III - Havendo, contudo, requisitos para tal: quando ocorram as condições dos n.ºs 1 e 2 do art. 43.º, do CPP, ou seja: “1 - A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. 2 - Pode constituir fundamento de recusa, nos termos do n.º 1, a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do artigo 40.º”.

IV - As relações de pelo menos proximidade objetivamente existentes entre o Arguido e o Recorrente (e entre as respetivas esposas), subsistindo de há muitos anos, e de público conhecimento, constituem, à luz de um olhar comum, motivo sério e grave de apreensão, podendo fazer legitimamente recear dúvidas quanto à imparcialidade da decisão, pondo em causa a honorabilidade do magistrado e lançando suspeitas sobre o sistema judicial.

V - Encontram-se, assim, cabalmente preenchidos os requisitos para a concessão da escusa requerida. Porquanto: só pode um juiz pedir ao tribunal competente que o escuse, afastando-o, a seu pedido, de um processo, quando ocorrer o efetivo e objetivo risco de o magistrado poder vir a ser considerado suspeito, por real motivo, sério e grave, propício a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, e, mais latamente, do próprio sistema judiciário.

VI - Sendo, assim, fundamentos cumulativos para a verificação da escusa: - quando a intervenção do juiz naquele dado processo corra risco real (não simples receio híper suscetível) de vir a ser considerada suspeita; quando se verificar verosímil motivo, sério e grave; e quando esse mesmo motivo seja apto a gerar a referida desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, avaliação a ser feita por um juízo hipotético fundado nas representações que um cidadão médio teria sobre o reflexo dos factos concretos invocados na imparcialidade do julgador daquele concreto caso. O que tudo ocorre, no caso.

VII - Pelo que se acorda em dar provimento ao pedido de escusa do recorrente, nos termos dos art. 43.º, n.º 1 e 4, do CPP, devolvendo-se os autos à distribuição.

I. A decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência em razão do território.

II. Existindo duas decisões contraditórias transitadas em julgado, é de cumprir a decisão transitada em julgado em primeiro lugar.

III. Estando definida a decisão prevalecente, não se configura um real conflito negativo de competência.

I- Dispõe o artigo 671º, nº1 do CPCivil que «Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da instância o réu ou algum dos réus quanto a pedido ou reconvenção deduzidos.», devendo a interpretação deste ínsito deverá ser feita de forma hábil, sob pena de deixar ao critério de cada Relator a admissão ou não admissão da Revista.

II- O que se consagra em termos de admissibilidade da impugnação recursória é que dela é objecto qualquer decisão que ponha termo ao processo, quer através de uma decisão de mérito, quer através de uma decisão de forma, que a impeça, mas de onde se extraia a finitude da acção.

III- É esta a problemática daqui: a questão de fundo colocada pela Recorrente, aqui Reclamante, aquando da sua motivação suscitada em sede de Apelação não foi considerada pelo Tribunal da Relação, uma vez que aí se entendeu não ter aquela Recorrente dado cumprimento ao ónus de formular conclusões, imposto pelo artigo 639º do CPCivil, tendo-se concluído pela impossibilidade da sua apreciação.

IV- Ora, a decisão de recusa do conhecimento do objecto do recurso devido à omissão pela parte de um qualquer ónus que sobre si impenda, equivale a uma decisão a por fim ao pleito, embora dele não conheça de fundo, aferindo antes que existe uma circunstância obstativa ao seu conhecimento, mas finaliza a questão jurisdicional instaurada.

V- A decisão assim tomada é, claramente, susceptível de Revista e enquadrável no supra mencionado ínsito legal.