Jurisprudência.

I. Não se provando que o réu se obrigou, com base em qualquer contrato ou acordo de vontades, a pagar à autora o valor dos serviços que esta tenha prestado tal valor não é exigível àquele.

II. Ficando provado que num contrato de prestação de serviços a prestadora/ autora aceitou ser paga por outra entidade que não a ré, para que esta pudesse ser responsável pelo pagamento em virtude de um acordo pelo qual a entidade que figurava como pagadora seria só um instrumento através do qual passaria o dinheiro da ré para a autora, impunha-se que ficasse provado esse acordo simulatório.

I - No cúmulo jurídico resultante do conhecimento superveniente do concurso de crimes não devem ser englobadas as penas suspensas já anteriormente declaradas extintas, nos termos do disposto no art. 57.º n.º 1, do CP, uma vez que, não podendo ser descontadas na pena única, uma tal consideração agravaria, injustificadamente, a pena única final.

II - Do mesmo passo, não é possível considerar na pena única as penas parcelares suspensas cujo prazo de suspensão já findou, sem que no correspondente processo se decida pela prorrogação do prazo de suspensão, pela execução da pena de prisão ou pela extinção.

III - Em caso de extinção, a pena não deve ser considerada no concurso, conquanto, nos casos outros, de prorrogação do prazo da suspensão e de decisão de execução da pena de prisão, a pena deve ser considerada no concurso.

IV - O decretamento da suspensão da execução de uma pena de prisão configura, de certo modo, uma decisão rebus sic stantibus («até que não»), tendo por epílogo, necessariamente, a revogação ou a extinção da pena imposta (artigos 56.º e 57.º, do CP).

V - Se o Tribunal engloba no cúmulo jurídico pena parcelar de prisão suspensa na sua execução, já com o prazo de suspensão esgotado, sem prévia indagação sobre se ocorreu decisão sobre a suspensão (prorrogação, execução ou extinção), incorre em nulidade, por omissão de pronúncia, tal como previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 379.º, do CPP.

I. A seguradora para quem foi contratualmente transferido o risco decorrente de eventual responsabilidade civil extracontratual do agente de execução, caso se encontre prescrito o direito do lesado pedir a indemnização perante o segurado, pode, com êxito, deduzir a excepção de prescrição da obrigação de indemnizar, porque a sua relação com o lesado não subsiste sem a relação do segurado com o lesado, estando-lhe subordinada.

II. Se o lesado tiver proposto acção só contra lesante/segurado e se o direito a pedir a indemnização não estiver prescrito, porque a acção entrou em juízo mais de cinco dias antes do decurso do prazo de harmonia com o previsto no n.º 2 do artigo 323.º do CC, não pode ser julgado prescrito esse mesmo direito quanto à seguradora se esta vier a intervir na acção e quando for citada já tiver decorrido o prazo de prescrição.

III. Porque a intervenção da seguradora não se apoia na responsabilidade civil extracontratual mas sim na responsabilidade contratual emergente do contrato de seguro, o efeito interruptivo produzido pela citação do lesante na relação principal estende-se à relação subordinada constituída por via do contrato de seguro.

I. A existência de dupla conforme – que se verifica quando seja confirmada a decisão da 1ª Instância sem voto de vencido e sem uma fundamentação essencialmente diferente – não é perturbada por discrepâncias marginais ou secundárias, que não consubstanciem um percurso jurídico diverso.

II. A alteração da matéria de facto provada ou não provada apenas relevará, no que respeita à aferição da dupla conforme, quando conduza a uma motivação jurídica diferente, saindo-se do quadro normativo que sustentou a decisão recorrida.

III. Quando, em sede de apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto, estando em causa a avaliação do depoimento de uma testemunha, a quem o recorrente atribuiu falta de isenção e imparcialidade, o Tribunal da Relação observa, tendo em conta o argumentário expresso no recurso, que, então, se impunha que o recorrente “em devido tempo, ou seja, na audiência de julgamento, tivesse usado da faculdade de contraditá-la, ao abrigo do disposto no artº 521.º, do CPC”, tal não se configura como questão nova (sendo que “questão” não se confunde com argumentos ou razões) que desvirtue a dupla conforme.

IV. Na verdade, uma observação desse teor inscreve-se na normal apreciação que a Relação deve levar a cabo no âmbito da impugnação da decisão da matéria de facto – que, no caso, não deixou de ser feita, analisando-se, sem obstáculo, o depoimento da testemunha, em conjugação com restantes meios de prova produzidos –, não representando qualquer crítica à actuação da 1ª Instância relativamente ao julgamento dessa matéria e que, eventualmente, pudesse motivar o uso dos poderes previstos no art. 662º, nº2, do CPC, dirigindo-se, sim, ao impugnante, ou seja, ao interessado em abalar, através dos meios facultados pela lei, o depoimento da testemunha, que só a si poderá imputar não ter lançado mão daquele mecanismo processual (a contradita).

V. O conhecimento, pelo STJ, das nulidades imputadas ao acórdão da Relação pressupõe que o recurso de revista seja admissível, o que, estando-se perante revista “normal”, é impedido pela existência de dupla conforme.

I.— O recurso de revista de decisões interlocutórias só será admissível desde que estejam preenchidos os pressupostos do art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. II.— Quando o acórdão recorrido, ao pronunciar-se sobre a questão do caso julgado, tenha dado como procedente a excepção deduzida, o recurso de revista não poderá ter como fundamento específico a sua ofensa ou violação.

I. Estatui o direito adjetivo civil, salvaguardando o princípio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões, condições gerais quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, nomeadamente, aquelas que respeitam às decisões que comportam revista.

II. Estando em causa um acórdão que recaiu sobre decisão interlocutória nova, sendo que não houve recurso do acórdão final da Relação a que possa acoplar-se, impõe afirmar que a acessoridade da impugnação da decisão interlocutória dita que a mesma não possa ser impugnada em revista.

III. Do destino da não admissão de revista de decisão interlocutória da Relação por ausência de recurso da decisão final continuam a ser ressalvados, ao abrigo do n.º 4 do art.º 671º do Código de Processo Civil, os acórdãos que tenham interesse direto e efetivo para o recorrente, independentemente da decisão final, exigência que deve ser interpretada objetivamente, de modo a afastar o confronto do Supremo Tribunal de Justiça com pretensões cuja resolução não determina qualquer benefício direto e efetivo para os recorrentes.

I. Não é admissível recurso de revista de um acórdão da Relação cujo objecto é a apreciação da arguição de nulidade de um anterior acórdão da Relação.

II. As “nulidades previstas nos artigos 615.º e 666.º” (al. b) do n.º 1 do artigo 674.º do Código de Processo Civil) podem ser invocadas como fundamento de um recurso de revista que seja admissível.

III. Não é fundamento de nulidade por excesso de pronúncia o conhecimento, pela Relação, de um recurso de apelação, admitido em 1ª instância, cuja inadmissibilidade não foi sustentada pelo então recorrido, nem nas contra-alegações de recurso, nem em qualquer outro acto anterior à emissão do acórdão da Relação que o apreciou.

IV. A apensação de processos não termina com a individualidade das acções apensadas, nomeadamente para efeitos do valor de cada uma e, portanto, da recorribilidade das decisões proferidas quanto aos pedidos respectivos.

V. Resultava do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, aqui aplicável, que a obrigação de informação das cláusulas de exclusão de riscos ao segurado que aderia a um contrato de seguro de grupo contributivo incumbia ao tomador do seguro, cabendo-lhe igualmente o ónus da prova “de ter fornecido estas informações” (nº 2); à seguradora competia elaborar “um espécimen” de acordo com o qual o tomador do seguro devia cumprir a obrigação de informar, bem como “facultar, a pedido dos segurados, todas as informações necessárias para a efectiva compreensão do contrato” (nº 1 e nº 5).

VI. A imposição do dever de informação ao tomador do seguro, por um lado, está de acordo com a configuração do contrato de seguro de grupo e, por outro, impede o tratamento do Banco-tomador do seguro como um representante ou intermediário da seguradora.

VII. Não criando a lei nenhuma responsabilidade objectiva da seguradora pelo incumprimento do Banco tomador do seguro, tal incumprimento não lhe é oponível, não implicando portanto a eliminação das cláusulas de exclusão de riscos.

VIII. Isto não significa, todavia, nem que esse incumprimento seja desprovido de sanção – o Banco é responsável pelos prejuízos que causar ao segurado, como hoje se diz expressamente no artigo 79º do Decreto-Lei nº 72/2008 –, nem que o segurado não possa demandar o Banco para o responsabilizar, ou para discutir a violação de qualquer outra regra.

IX. Essa responsabilização do Banco, todavia, exige que o Banco seja demandado e que contra ele seja formulado um pedido

X. Não tendo sido demandada a instituição de crédito tomadora do seguro, não pode ser imputada à seguradora – nem ser-lhe oposta – a violação do dever de comunicação.

XI. De qualquer modo, o artigo 4º do Decreto-Lei nº 176/95 já dispunha, como sanção, que “Nos seguros de grupo contributivos, o incumprimento do referido no n.° 1 [dever de informação] implica para o tomador do seguro a obrigação de suportar de sua conta a parte do prémio correspondente ao segurado, sem perda de garantias por parte deste, até que se mostre cumprida a obrigação”.

XII. O regime especificamente previsto pelo Decreto-Lei nº 176/95 para o contrato de seguro afasta a aplicabilidade do regime das cláusulas contratuais gerais, definido genericamente pelo Decreto-Lei nº 446/85, no que é incompatível com aquele. Assim sucede quanto à definição dos sujeitos do dever de informação e quanto à consequência do respectivo incumprimento.

XIII. A exclusão do contrato das cláusulas relativamente às quais não foi cumprido o dever de informação, em aplicação do regime definido pelas als. a) e b) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 446/85, para além de não se mostrar conforme com a configuração do contrato de seguro de grupo, não é a que resulta do disposto no artigo 4.º Decreto-Lei n.º 176/95, que prevê uma consequência diversa da exclusão das cláusulas não comunicadas – a imposição ao tomador da “obrigação de suportar a parte do prémio correspondente ao segurado” (n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 176/95).

XIV. Se é exacto que esta protecção, por si só, é menos eficaz do que seria a manutenção do contrato, sendo eliminada a cláusula de exclusão, da sua conjugação com as regras gerais da responsabilidade civil resulta um grau equivalente de protecção.

I - A excepção de caso julgado pressupõe a identidade de sujeitos, de causa de pedir e de pedido entre uma acção a correr termos e outra já decidida por decisão transitada em julgado;

II – Não se verifica identidade de sujeitos se a 1ª acção foi intentada apenas pelo marido e a 2ª por ele acompanhado do seu cônjuge;

III – Também não se verifica identidade de causas de pedir na acção, em que se repete o pedido de condenação do Banco a pagar o que o Autor investiu num produto financeiro comercializado pelo réu, se na 1ª acção se invocou a responsabilidade contratual por violação do dever de informação, e na 2ª a alegada garantia de solvabilidade prestada pelo réu relativamente ao papel comercial subscrito pelo Autor.

I. Na ação executiva, por regra, não há formação do caso julgado material.

II. A sentença de verificação e graduação de créditos não forma caso julgado material quanto ao reconhecimento do direito de crédito.

III. Na ação declarativa, entretanto, proposta pelo executado, com o fim de ser declarada a inexistência do direito crédito, não pode decidir-se pela absolvição da instância, com fundamento no caso julgado.

I.— O incidente de reclamação da conta tem como fundamento a existência de erros ou ilegalidades na elaboração material da conta de custas. II.— Em consequência, deverá ter-se-se como intempestivo o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado na reclamação da conta.

I. No acórdão que, especificando o fundamento da alteração da decisão sobre a matéria de facto, permite perceber a sua motivação, é cumprido o dever legal de fundamentação.

II. A falta de declaração da vontade de qualquer dos nubentes acarreta a inexistência do casamento, enquanto a falta de vontade torna possível a anulabilidade do casamento.

III. Não se demonstrando a falsidade da certidão do assento de casamento, nomeadamente quanto à falta da declaração de vontade do nubente, aquele documento autêntico conserva a sua força probatória plena quanto aos factos referidos como praticados pelo oficial público, assim como quanto aos factos que nele são atestados com base nas suas perceções, como é o caso da expressão da declaração de vontade do nubente.

IV. Descrita na certidão do assento de casamento a declaração da vontade de celebrar o casamento e dada sua força probatória plena como documento autêntico, não ilidida por falsidade, é de ter como verificada tal declaração da vontade.

V. Não se provando a falta da declaração de vontade do nubente, não há fundamento, por tal motivo, para declarar juridicamente inexistente o casamento.

I - Inexiste qualquer novo facto ou meio de prova referente aos elementos constitutivos do crime pelo qual o recorrente foi condenado que não tenha sido apreciado pelo tribunal aquando do julgamento e que per si ou conjugado com outros ali apreciados, seja susceptível de pôr em causa os fundamentos da condenação imposta pela decisão revidenda, porquanto suscitem graves dúvidas sobre a sua justeza, não relevando o facto e/ou meio de prova capaz de lançar alguma dúvida sobre a justiça da condenação, pois, o conceito reclama para tais dúvidas um grau ou qualificação tal que ponha em causa, de forma séria, a condenação, no sentido de que hão-de ter uma consistência tal que aponte seriamente no sentido da absolvição como a decisão mais provável.

II - O que o recorrente pretende, com o presente recurso de revisão, uma vez mais, é, através de um meio encapotado, obter a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com vista à sua absolvição, o que já logrou realizar através do recurso interposto para o Tribunal da Relação, em sede ordinária, também ele julgado improcedente.

III - Admitir a reapreciação do julgado nestas circunstâncias seria criar uma insegurança e incerteza jurídicas com sacrifício da estabilidade das decisões transitadas que, cremos, ser injustificada face aos fundamentos invocados perante uma decisão que foi tomada com base, não só nas declarações das testemunhas e dos co-arguidos cujo teor o recorrente tentou pôr em crise, como também - como bem informou o tribunal de 1.ª Instância - com a análise conjugada de outros depoimentos e de diversa prova documental produzida e analisada em audiência de julgamento, que conferiram maior consistência e credibilidade àquelas declarações, permitindo formar uma convicção segura do julgador naquela sede.

IV - Em face do exposto, o recurso de revisão em análise é totalmente infundado, pelo que é julgado improcedente.

I - Não é admissível o recurso interposto pela Recorrente demandante civil, na parte atinente à matéria penal, por nesta parte, a decisão recorrida não admitir recurso à luz da al. d), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, carecendo, ainda, de legitimidade, visto não ser assistente, nos termos do art. 401.º, n.º 1, al. c) a contrario, do CPP, apenas se admitindo o recurso na parte atinente à matéria civil.

II - O vício previsto pela al. a), do n.º 2, do art. 410.º, do CPP, ocorre quando da factualidade vertida na decisão se concluir faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados ou descritos, impossibilitem, por sua ausência, um juízo seguro (de direito) de condenação ou de absolvição. Trata-se da formulação incorrecta de um juízo: a conclusão extravasa as premissas; a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a solução de direito encontrada, quando o Tribunal podendo fazê-lo, não investigou toda a matéria de facto relevante. Se atentarmos a toda a fundamentação utilizada no acórdão recorrido, inequivocamente verifica-se que o mesmo não considerou que a sentença da 1.ª instância padecia de vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP. Resulta da análise da fundamentação do acórdão recorrido que o TRL considerou que a prova produzida no julgamento da 1.ª instância não era bastante e suficientemente segura para julgar como provados, os factos dados como assentes pela 1.ª instância, e dada a dúvida séria sobre a factualidade em causa - invocando o princípio in dúbio pro reo - deu como não provados os factos que haviam sido dados como provados na sentença da 1.ª instância.

III - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP, não deve ser confundido com a insuficiência de prova para a decisão de facto proferida, questão do âmbito da livre apreciação da prova (art. 127.º do CPP). O que o Tribunal da Relação fez no acórdão recorrido, foi uma (re)apreciação da prova produzida, testemunhal e documental (pericial) e considerou que com aquela prova (seja através da prova directa, seja através da prova indirecta, ou, por presunção), não era possível extrair, com a segurança exigível, as conclusões a que chegou a 1.ª instância. E dado a fragilidade e lacunas existentes na prova produzida, gerou-se uma dúvida séria quanto à factualidade, que face ao princípio in dúbio por reo, levou o Tribunal a dar como não provada um conjunto de factualidade. O Tribunal recorrido entendeu que mesmo que se tentasse averiguar e se realizassem mais diligências, as mesmas nunca seriam conclusivas quanto às causas do incêndio e à imputação da culpabilidade das mesmas aos agentes e, nessa medida, valorou a prova em conformidade e decidiu modificar a matéria de facto provada. No presente caso, o Tribunal recorrido considerou que estava investigado o que era possível investigar (sendo a realização de mais diligências inconclusivas) em sede de julgamento e na sequência da prova realizada valorou criticamente os meios de prova produzidos (nos termos do disposto no art.º 127.º, do CPP), tendo ficado em estado de dúvida sobre a factualidade e, nessa sequência, apelando ao princípio in dubio pro reo, entendeu no uso de uma competência própria (poderes para conhecer de matéria de facto – art. 428.º, do CPP), alterar a decisão da 1.ª instância, dando como não provados, vários factos. O Tribunal recorrido alterou a matéria de facto decidida pela 1.ª instância, lançando mão da apreciação e valoração da prova, à luz do princípio da livre apreciação da prova, nos termos do art. 127.º, do CPP, e no âmbito dos poderes do art. 428.º, do CPP. Assim, o Tribunal recorrido não decidiu o recurso à luz do vício da insuficiência da decisão para a matéria de facto, previsto no art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP.

IV - Dispõe o art. 434.º, do CPP, que o STJ, enquanto tribunal de revista apenas reaprecia matéria de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios previstos no art. 410.º, n.ºs 2, alíneas a) a c), e 3, do CPP. Assim, está-lhe vedada a possibilidade de proceder à análise crítica da prova testemunhal ou documental produzida nos autos, substituindo-se às instâncias na valoração dos meios de prova e na fixação da matéria de facto provada e não provada. É, pois, entendimento unânime deste STJ que decidido o recurso pela Relação, ficam esgotados os poderes de apreciação da matéria de facto, tornando-se esta definitivamente adquirida, salvo se ocorrer algum dos vícios previstos no art. 410.º, n.ºs 2 e 3 do CPP, os quais devam ser conhecidos oficiosamente pelo STJ, pois, não obstante a expressa referência ao art. 410.º, n.º s 2 e 3 do CPP, no art.º 434.º do mesmo Diploma que define os poderes de cognição deste Tribunal (STJ), a existência destes vícios encontra-se subtraído à alegação pelo recorrente. Deste modo, tais vícios apenas poderão ser conhecidos ex oficio, quando a sua ocorrência torne impossível a decisão da causa, assim se evitando uma decisão de direito viciada, designadamente, fundada em erro de apreciação. Ou seja, o conhecimento desses vícios pelo STJ “não constitui mais do que uma válvula de segurança a utilizar naquelas situações em que não seja possível tomar uma decisão (ou uma decisão correcta e rigorosa) sobre a questão de direito, por a matéria de facto se revelar ostensivamente insuficiente, por se fundar em manifesto erro de apreciação ou ainda por assentar em premissas que se mostram contraditórias e por fim quanto se verifiquem nulidades que não se devam considerar sanadas”, mas qualquer dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugado com as regras da experiência. Assim, idêntico raciocínio terá de ser feito relativamente ao recurso de decisão sobre matéria cível a decidir de forma autónoma da matéria penal. Assim sendo, está subtraído aos poderes de cognição deste STJ, o reexame da prova feitas pelas instâncias, isto é, não está nos poderes de cognição do STJ (art. 434.º, do CPP) sindicar se o Tribunal da Relação andou bem ou mal na apreciação da prova – nomeadamente, se a prova produzida (depoimentos e relato pericial) era ou não suficiente, segura e bastante para dar como provada a factualidade.

V - Quanto ao vício a que alude al. b), do n.º 2, do art. 410.º, do CPP, temos como certo que também não se verifica. Este vício verifica-se quando no texto da decisão constem posições antagónicas ou inconciliáveis, que se excluam mutuamente ou não possam ser compreendidas simultaneamente dentro da perspectiva de lógica interna da decisão, tanto na coordenação possível dos factos e respectivas consequências, como nos pressupostos de uma solução de direito. Inexiste qualquer contradição evidenciada no acórdão recorrido, na medida em que através de um raciocínio lógico e racional consegue-se, pelo texto da decisão recorrida, apreender o motivo devido ao qual se chega à factualidade dada como provada, bem como à factualidade dada como não provada, sendo esta factualidade conjugável e consentâneo entre si, e também com a respectiva decisão de absolvição dos arguidos e improcedência dos pedidos de indemnização civil. Com efeito, inexiste qualquer contradição entre a fundamentação de facto, entre a factualidade provada e não provada, entre a motivação (fundando-se na dúvida séria) e a factualidade e, por fim entre estas e a decisão.

VI - E, por fim, também não se verifica o vício previsto na al. c), do n.º 2, do art. 410.º, do CPP. O erro notório na apreciação da prova, trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão, erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de particular exercício mental. Para ocorrer este vício, as provas evidenciadas pela simples leitura do texto da decisão têm de revelar claramente um sentido e a decisão recorrida extrair ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na matéria fáctica provada ou excluindo dela algum facto essencial. É um vício intrínseco da sentença, isto é, que há-de resultar do texto da decisão recorrida, de tal forma que, lendo-o, mesmo o cidadão comum se dê conta que os fundamentos são contraditórios entre si, ou (contraditórios) com a decisão tomada. Se a discordância do recorrente for apenas quanto à forma, isto é, como o tribunal valorou a prova e decidiu a matéria de facto, tal traduz-se em impugnação de matéria de facto apurada - que se integra em objecto de recurso sobre a matéria de facto - e que o(s) recorrente(s) exerce(m) no recurso interposto para a Relação, e por isso, não pode(m) vir repristinar, ainda que em crítica ao acórdão recorrido - o da Relação - por extravasar os poderes de cognição do STJ (art. 434.º, do CPP).

VII - Ora, do texto da decisão recorrida e apenas deste, em conjugação com as regras da experiência comum, não se extrai algum erro notório da apreciação da prova. A versão dos factos acolhida pelo acórdão do TRL mostra-se compatível com as regras da experiência comum, evidenciando de forma clara as fragilidades que entende que a prova encerra, seja ao nível do relato pericial, seja dos depoimentos das testemunhas, do que viram e do que não viram sobre as circunstâncias ou detalhes dos trabalhos realizados nos armazéns e do incêndio, e que perante essas fragilidades ficaram com dúvida séria sobre o acidente-incêndio e que acções e, ou omissões foram levadas a cabo, e por quem. As fragilidades apontadas, as dúvidas e as interrogações surgidas, as questões levantadas e as conclusões retiradas pelo acórdão recorrido que o levou a modificar para não provados os pontos provados pela 1.ª Instância, na perspectiva do padrão do denominado homem comum ou homem médio, surge como um evento inverosímil, ou uma interpretação desconforme com a realidade da vida. Pelo contrário, afigura-se um raciocínio ponderado, lógico e encadeado, completamente razoável e plausível atenta as regras da experiência comum. No âmbito da apreciação oficiosa do erro notório da apreciação da prova - não cabe a este Tribunal sindicar se o Tribunal da Relação andou bem ou mal na apreciação da prova (nomeadamente, se a prova produzida era ou não suficiente, segura e bastante para dar como provada a factualidade). O STJ, apenas, analisa se a apreciação da prova e consequente decisão da matéria de facto (dada como provada e não provada) plasmada no acórdão recorrido, colocado na perspectiva do homem médio (atenta as regras da experiência comum) é plausível e possível. E, no caso em apreço, ressalta, inequivocamente, que a apreciação da prova e consequente decisão (modificação) da matéria de facto feita pelo acórdão recorrido é completamente plausível, razoável e coerente, com arrimo e observância do princípio in dubio por reo. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido não padece de quaisquer vícios.

VIII - Pela leitura de toda a argumentação expendida no recurso, a demandante sindica a apreciação da prova feita pelo tribunal recorrido, não concordando com a mesma - afirmando que o acórdão recorrido deveria ter extraído da prova produzida uma conclusão diferente daquela que consta do mesmo - pretendendo que o STJ altere a decisão da matéria de facto, mantendo a versão original atribuída pela Senhora Juíza do Tribunal da 1.ª instância. Assim sendo, tendo em conta, por um lado, que o acórdão recorrido não considerou que a sentença da 1.ª instância padecia de vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto, previsto no art. 410.º, n.º 2, al. a), do CPP, e considerando, por outro lado, os poderes de cognição do STJ, nomeadamente que apenas conhece de matéria de direito, e não matéria de facto, e de que o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação não padece de nenhum dos vícios do art. 410.º, do CPP (que implique beliscar a decisão sobre a matéria de facto que foi feita por aquele Tribunal da Relação).

IX - Vinha imputada aos arguidos/demandados a prática do crime de incêndio, por omissão, com previsão legal nos arts. 10.º, n.º 2 e 272.º, n.º 1, al. a) e n.º 3, todos do CP. Não resulta da factualidade dada como provada “quem” praticou o incêndio. Apenas resulta provado que ocorreu um incêndio, porém não resulta provado quem foram os seus autores, seja por acção, seja por omissão. Não resultando da factualidade dada como provada quem foram os autores do incêndio, nomeadamente, quem levou a cabo acções e/ou omissões que deram origem a chamas e que estas se alastraram pelo interior do armazém, dando origem a um incêndio, incêndio este que também se alastrou a um outro armazém, inexiste qualquer facto que permita imputar essa conduta aos arguidos/demandados civis.

I. A reforma da decisão judicial, nos termos do n.º 2 do artigo 616.º do Código de Processo Civil, tem, como pressuposto, um erro de julgamento cometido por “manifesto lapso”.

II. Não se verificam os pressupostos da reforma da decisão judicial, quando o lapso, a existir, não se apresenta como ostensivo ou evidente e incontroverso, nem revelado por elementos exteriores à decisão proferida.