Jurisprudência.

I.— O art. 929.º do Código de Processo Civil deve ser objecto de uma interpretação declarativa, distinguindo os casos em que comparecem na conferência dois ou mais interessados e os casos em que comparece na conferência um, e só um, dos interessados na divisão de coisa comum. II.— Quando compareçam na conferência dois ou mais interessados, poderá haver acordo para a adjudicação; quando compareça na conferência um, e só um, dos interessados, não poderá haver acordo — devendo aplicar-se o art. 929.º, n.º 2, segunda parte (“… é a coisa vendida, podendo os consortes concorrer à venda”).

I - A falta de antecedentes criminais de relevo, nomeadamente pela prática de crimes de idêntica natureza à do crime pelo qual foi condenado, não é circunstância atenuante a ser valorada a favor do arguido, dado que o comportamento anterior conforme as regras legais é exigido a todo e qualquer cidadão, como modo de viver em sociedade.

II - O que é valorado, positivamente, é o bom comportamento anterior, quando superior ao comportamento normal dos demais indivíduos do seu meio socioeconómico.

I - Novos factos ou meios de prova é uma indicação alternativa, factos, são os factos probandos; elementos de prova, os meios de prova relativos a esses factos.

II - A pretensão do recorrente de provar, através de testemunhas, que o depoimento da ofendida que serviu de base à condenação, era falso, é um meio inidóneo para provar a falsidade de um depoimento em audiência de julgamento.

III - Só há lugar à revisão da sentença, com base em falsidade de depoimento, se a falsidade resultar de uma outra sentença transitada em julgado.

IV - Consequentemente, não é de admitir o pedido como invocação de novos factos e novos meios de prova, quando o que está em causa é à alegação de que a vítima mentiu em julgamento. O que o recorrente está a fazer, com uma patente troca de etiquetas, é invocar a falsidade do meio de prova produzido no julgamento, mas fá-lo por via ínvia, sem juntar certidão da sentença onde tal falsidade tenha sido declarada. Essa falsidade, a existir, tem de ser declarada pelo meio próprio, uma sentença transitada em julgado, dado que, nestas situações, por razões facilmente apreensíveis, a exigência do legislador é qualificada.

I.— A remissão genérica das conclusões para “como melhor acima alegado e demonstrado” ou para “tudo quanto ficou supra alegado e demonstrado” não é suficiente para que o Recorrente cumpra os ónus processuais do art. 640.º do Código de Processo Civil.

II. — A aquisição da propriedade, designadamente por usucapião, precede a aplicação das normas de direito do urbanismo — ou, ainda que não preceda, prevalece sobre a aplicação das normas de direito do urbanismo relativas à divisão, ou ao fraccionamento, dos prédios.

III. — O possuidor pode adquirir por usucapião, ainda que o prédio sobre a qual o possuidor exerça os seus poderes tenha sido autonomizado a despeito das normas de direito do urbanismo. IV.— O possuidor pode adquirir por usucapião, ainda que o prédio sobre a qual o possuidor exerça os seus poderes não tenha sido registado ou tenha sido registado em nome de terceiro.

I - Não constitui prova proibida aquela recolhida, através de gravação de imagem, no interior da garagem em que o arguido acondicionava o produto estupefaciente que destinava à venda a terceiros, autorizada nos termos do disposto no art. 6.º da Lei n.º 5/2002.

II - Não suscita reparo a declaração de perdimento de veículo utilizado pelo arguido, como batedor, na transferência do produto estupefaciente, conforme o disposto no art. 35.º, do DL 15/93.

III - No quadro delitivo apurado, em que releva o manuseio de 210 kg de haxixe, durante três anos, em grupo, de forma organizada, sob liderança do arguido, consumidor de tal substância, com pretérito delitivo (também) por crimes de tráfico de estupefacientes, revelando acentuados factores de inserção familiar e laboral, a pena de 7 anos (a tanto se reduzindo a pena de 9 anos de prisão concretizada nas instâncias), na moldura abstracta de 4 a 12 anos de prisão, figura-se adequada e suficiente para satisfazer as necessidades de prevenção, respeitando os limites da culpa.

A decisão cautelar proferida ao abrigo do art. 37.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo deverá subordinar-se ao regime das decisões proferidas em procedimentos cautelares previstas no art. 370.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

I. O não conhecimento do recurso, deve ser usado com parcimónia e moderação, devendo ser utilizado, tão só, quando não for de todo possível, ou for muito difícil, determinar as questões submetidas à apreciação do tribunal superior ou ainda quando a síntese ordenada se não faça de todo.

II. Se a Relação considerar que as alegações estavam viciadas por “falta de conclusões”, em lugar da rejeição imediata do recurso que é cominada pelo artigo 639º, nº 3, do CPC, cumpre ao relator proferir despacho de convite ao aperfeiçoamento nos termos previstos no referido do CPC.

III. A reprodução nas “conclusões” do recurso da respectiva motivação não equivale a uma situação de alegações com “falta de conclusões”, de modo que em lugar da imediata rejeição do recurso, nos termos do artigo 641º nº 2, alª b), do CPC, é ajustada a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento, com fundamento na apresentação de conclusões complexas ou prolixas, nos termos do artigo 639º nº 3 do CPC.

IV - Mesmo com conclusões que são repetições da maioria das alegações, sendo possível a triagem do que verdadeiramente interessa, como foi feito no acórdão recorrido na sua página 32, é de rejeitar o convite a que se refere o nº 3 do artigo 639º do Código de Processo Civil, devendo a Relação colocar os valores da justiça, da celeridade e da eficácia acima de aspectos de natureza formal.

I – Ao Supremo Tribunal de Justiça não cabe sindicar a decisão da Relação sobre a matéria de facto quando está em causa prova sujeita à livre apreciação do julgador;

II – Se é certo que na responsabilidade contratual se presume a culpa do devedor, (art. 799º do CC), os restantes pressupostos - a ilicitude, ou seja, a desconformidade entre a conduta devida e a observada, a culpa, o dano, e o nexo de causalidade entre o facto e o dano - devem ser provados pelo credor, por serem constitutivos do direito alegado (nº 1 do art. 342º do CC).

I.— O art. 929.º do Código de Processo Civil deve ser objecto de uma interpretação declarativa, distinguindo os casos em que comparecem na conferência dois ou mais interessados e os casos em que comparece na conferência um, e só um, dos interessados na divisão de coisa comum.

II. — Quando compareçam na conferência dois ou mais interessados, poderá haver acordo para a adjudicação; quando compareça na conferência um, e só um, dos interessados, não poderá haver acordo — devendo aplicar-se o art. 929.º, n.º 2, segunda parte (“… é a coisa vendida, podendo os consortes concorrer à venda”).

I. O contrato de seguro facultativo, seguro de danos, encerra um negócio jurídico por via do qual a seguradora assume o risco, nomeadamente, no caso de apropriação ilícita, garantindo os danos nos bens seguros, em consequência de furto, de acordo com o definido nas condições gerais, especiais e particulares da apólice, recebendo, em troca, o pagamento do respetivo prémio.

II. A apólice encerra o documento que titula o contrato de seguro celebrado, de onde constam as respetivas condições gerais, especiais, se as houver, e particulares acordadas, sendo que o âmbito do contrato, consiste na definição das garantias, riscos cobertos e riscos excluídos.

III. Da apólice deverão constar o objeto do seguro, os riscos cobertos, a vigência do contrato, a quantia segura e o prémio ajustado, importando, pois, para aferição do conteúdo do contrato, atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, havendo igualmente que ter em conta as estipulações que visam excluir certo tipo de riscos.

IV. O risco constitui um elemento essencial do contrato de seguro e traduz-se na possibilidade de ocorrência de um evento futuro e incerto de natureza fortuita, com consequências desfavoráveis para o segurado, conforme estabelecido no contrato de seguro, a par de que o sinistro é a ocorrência concreta do risco contratado, devendo reunir as mesmas características com que é ali configurado.

V. No âmbito de uma ação em que se pretenda a indemnização pelos danos resultantes de um sinistro coberto por contrato de seguro, incumbe ao segurado o ónus de provar, como factos constitutivos que são do direito invocado, além da ocorrência e circunstâncias do sinistro que preenche o risco, conforme configurado na cláusula de cobertura, a consequente perda ou dano dos bens segurados.

VI. A redução a escrito das cláusulas do contrato determina a sujeição da interpretação do contrato às regras gerais estabelecidas no direito substantivo civil - artºs. 236º e seguintes do Código Civil - sendo que o objeto da interpretação é a declaração ou o comportamento declarativo, e o respetivo teor, o ponto de partida, pese embora haja que considerar outros elementos nomeadamente, o contexto das declarações e a sua finalidade, com vista a afinar o sentido juridicamente relevante da declaração em causa.

VII. Conquanto o direito substantivo civil não se pronuncie sobre quais as circunstâncias atendíveis para a interpretação da declaração negocial, dever-se-á considerar todos os elementos que um declaratário medianamente instruído, diligente e sagaz, na posição do declaratário efetivo, teria tomado em conta.

VIII. Impõe-se interpretar as cláusulas contratuais para se aferir se a situação dos autos encerra um sinistro condizente a uma ocorrência concreta do risco contratado, importando, pois, saber qual o valor jurídico da declaração negocial para daí reconhecer se a facticidade adquirida processualmente encerra uma ocorrência concreta do risco contratado, nos mesmos termos em que é configurado no contrato de seguro.

IX. Consignando-se nas Condições Gerais da Apólice a cobertura dos danos causados aos bens seguros, nomeadamente, pela ocorrência do risco de furto, enquanto acto intencional de subtrair coisa móvel alheia, com intenção ilegítima de apropriação, para si ou para outra pessoa, quando verificada a introdução ilegítima em habitação, dever-se-á entender que não é exigida a demonstração da dinâmica de acesso à habitação, de arrombamento, escalamento ou chaves falsas, prevenidas em outras alíneas das Condições Gerais da Apólice, sendo suficiente para o preenchimento da previsão que ocorra uma introdução não consentida, com apropriação também não consentida de bens.

X. Não se mostrando apurado o valor de alguns bens ilicitamente subtraídos, impõe-se relegar para posterior liquidação o montante global da indemnização a atribuir, sem prejuízo da condenação, desde logo, na importância apurada, relativa aos bens ilicitamente subtraídos.

A pena de 6 anos de prisão, concretizada na instância, em punição de crime de tráfico de estupefaciente, agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 25.º n.º 1 e 26.º alínea h), do DL 15/93, reportando à detenção de cerca de 48 gramas de haxixe destinado à venda em meio prisional, por arguido que revela um pretérito delitivo de monta em que relevam condenações por crimes de roubo qualificado e tráfico de estupefacientes, não demostrando arrependimento ou interiorização do desvalor da conduta, não merece suprimento ou reparo.

I. - O recurso para uniformização de jurisprudência pressupõe que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, denominado de acórdão fundamento; que os dois acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; e que os dois acórdãos tenham sido proferidos sobre a mesma questão fundamental de direito.

II. - Não há contradição entre um acórdão que não toma conhecimento do objecto do recurso, aplicando a regra de que não é admissível recurso de revista de acórdão da Relação que confirme o despacho do juiz de 1.ª instância que não admita o recurso de apelação, e um acórdão que se pronuncia sobre o prazo para a interposição do recurso, interpretando a regra do art. 15.º-S, n.ºs 5 e 8, da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção da Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto.

A congruência das soluções normativas, aparentemente contraditórias, entre o regime consagrado no CPP, para o recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada, que estabelece o prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida (art. 446.º, n.º 1, do CPP), para interpor o recurso extraordinário e a disciplina constante do art. 242.º, n.º 4, do CEPMPL, que fixa como prazo de recurso, 30 dias subsequentes à prolação da decisão em causa, impõe a interpretação restritiva de que o n.º 4 do art. 242.º do CEPMPL, apenas se aplica às decisões a que alude o art. 242.º, n.º 1, al. b), do CEPMPL.

I - No âmbito da moldura penal abstracta do crime tentado de homicídio qualificado, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos arts. 22.º, n.ºs 1 e 2, al. a), 23.º, n.º 1, 72.º, n.º 1, 73.º, n.ºs 1 e 2, 131.º, e 132.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), todos do CP, (situada entre dois anos, quatro meses e vinte e quatro dias e dezasseis anos e oito meses de prisão), a pena de 6 (seis) anos de prisão, revelando-se mais proporcional à culpa do arguido e adequada a não comprometer a sua reintegração social e a garantir a protecção do bem jurídico tutelado pela norma violada, cumpre satisfatoriamente as finalidades da punição.

II - E isto considerando – a par do grau elevado de que se reveste a ilicitude do facto típico, do dolo directo com que actuou o agente, das consequências que da sua actuação advieram para a vida e saúde do ofendido (várias lesões na região do corpo atingida que necessitaram de 20 dias de evolução para a sua cura, com afectação da capacidade para o trabalho geral por 10 dias e por 20 dias para o trabalho profissional), e da exigibilidade que reclamam as necessidades de prevenção geral − a culpa atenuada do arguido que, padecendo de atraso intelectual ligeiro, experimenta fragilidades ao nível mental, que que já determinaram, por nove vezes, o seu internamento na secção de psiquiatria de uma unidade hospitalar.