Jurisprudência.

I. Para que a mora se transforme em incumprimento definitivo é necessária a verificação de alguma das hipóteses previstas no art. 808.º do CC, às quais, de acordo com a doutrina e a jurisprudência consolidadas, acresce a situação da recusa antecipada de cumprimento.

II. No caso dos autos, não tendo ocorrido esta última situação nem tampouco se tendo verificado a perda do interesse do credor, restava aos autores a via da interpelação admonitória para cumprir, fixando um prazo razoável para o efeito.

III. Atendendo a que a adequação ou razoabilidade do prazo adicional deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso concreto, certo é que a conduta dos autores, promitentes compradores – apresentando-se pessoalmente nos serviços camarários; entrando, também pessoalmente, em diálogo com os técnicos destes serviços a respeito de diversos aspectos da operação urbanística e, em especial, a respeito do tempo necessário para a conclusão dos procedimentos camarários; mantendo, através do respectivo advogado, contacto regular com as rés relativamente ao andamento dos ditos procedimentos – revela que os mesmos autores não apenas se encontravam a par das dificuldades de índole burocrática com que as rés, promitentes vendedoras, se depararam como, até certo ponto, compreendiam as causas do atraso na realização do contrato prometido.

IV. No contexto em causa, o prazo suplementar de alguns dias fixado pelos autores afigura-se como sendo absolutamente exíguo para o efeito em causa e, por isso, não adequado nem razoável, não podendo assim dar-se como respeitadas as exigências legais (art. 808.º do

CC) relativas à transformação da mora em incumprimento definitivo.

V. Atendendo a que, “no cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa fé” (art. 762.º, n.º 2, do CC), estava-lhes vedado fixar um prazo suplementar de tal forma curto que entrava em contradição com a conduta assumida pelos autores ao longo dos meses que se seguiram à celebração do contrato-promessa.

I – O Tribunal da Relação nas situações previstas no art. 662.º, n.º 2, al. c), do CPC, ao invés de proceder à anulação da decisão proferida, pode e deve substituir-se ao tribunal de 1ª instância, desde que disponha de todos os elementos probatórios necessários ao seu suprimento dos vícios, alterando a decisão de facto, mesmo sem ter havido impugnação da mesma.

II - A intervenção do tribunal da Relação nesse âmbito ocorre a título oficioso.

III – Enquanto não estiver consolidada a decisão de facto (e isso em regra só ocorre com o julgamento na Relação) não é possível formar-se caso julgado sobre qualquer questão que dependa dessa consolidação, porquanto a subsunção jurídica deve ser feita aos factos definitivamente provados.

I. Inserindo-se a ação no âmbito da responsabilidade civil emergente de acidente de viação e assentando esta responsabilidade civil extracontratual na verificação cumulativa dos pressupostos a que se reporta o art. 483º, do

C. Civil, ou seja, o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano, a conformidade ou desconformidade das decisões de 1ª e 2ª Instâncias não pode ser aferida em relação a cada um destes elementos constitutivos, pois os mesmos são incindíveis não só na medida em que todos eles concorrem para a constituição da obrigação de indemnizar como também servem, nos termos dos do disposto nos arts. 494º, 496º, 566º, nº 3 e 570º, todos do CPC, de medida de determinação do quantum da indemnização.

II. Assim, não obstante o acórdão recorrido ter confirmado, por unanimidade e com base em fundamentação que, no essencial, se mostra coincidente com a fundamentação da decisão da 1ª instância, o segmento decisório da sentença proferida pelo Tribunal de 1ª Instância que considerou existir concorrência de culpas de ambos os intervenientes no acidente de viação, não ocorre, quanto a este segmento decisório, dupla conforme, obstativa do recurso de revista quanto à reapreciação da questão da culpa na produção do acidente, nos termos do art.º 671º, nº 3, do CPC.

IV. Em sede de compensação pela perda do direito à vida, tendo em conta que a vítima tinha 53 anos e não contribuiu para a produção do acidente, à luz dos parâmetros mais recentes da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, tem-se por razoável fixar o valor base daquela compensação em € 80.000,00.

V. Perante um quadro factual integrado pelas circunstâncias em que ocorreu o embate e pelo tipo de lesões sofridas e demonstrativo de que a vítima, durante as horas em que sobreviveu, teve sofrimento físico, mostra-se adequada, à luz dos parâmetros seguidos pela jurisprudência no tipo de dano em referência, a compensação de € 20.000,00.

VI. Tendo em conta os parâmetros seguidos pela jurisprudência deste Supremo Tribunal e a necessidade de uma progressiva atualização dos valores indemnizatórios, considera-se justo e adequado fixar o valor base da compensação pelos sofrimentos próprios do filho da vítima e da pessoa com quem esta vivia em união de facto desde há 6 anos, em € 35.000,00, não se vislumbrando razões para estabelecer, a este nível, qualquer diferenciação entre eles visto resultar claro da matéria provada que ambos mantinham com a vítima laços de afetividade e convivência no âmbito de um mesmo consolidado agregado familiar, admitindo-se, por isso, que terão ficado psicologicamente afetados, em igual medida, pela perda da vítima.

I - A parte do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que decidiu o recurso interlocutório que não admitiu a suspensão do julgamento, constitui uma decisão que não incide sobre o objeto do processo, pelo que, nos termos do disposto no art, 432.º, n,º 1, al. b), e art. 400.º, n.º 1, al. c), ambos do CPP, o recurso não é admissível.

II - Todos os recorrentes foram condenados em penas concretas, relativamente a cada um dos crimes por que foram condenados, inferiores a 8 anos; e toda a decisão de 1.ª instância foi integralmente confirmada no Tribunal da Relação de Lisboa. Pelo que, tendo em conta o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, onde se impede a possibilidade de recurso das decisões do Tribunal da Relação que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos de prisão, e o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, onde apenas se admite (a contrario) o recurso de acórdãos da Relação que, confirmando decisão anterior, apliquem pena de prisão superior a 8 anos, e sabendo que, ainda que a pena única seja superior a 8 anos de prisão, se analisa a recorribilidade do acórdão relativamente a cada crime individualmente considerado, necessariamente temos que concluir não ser admissível o recurso das condenações, relativas a cada crime, confirmadas pelo Tribunal da Relação, quando seja aplicada pena não superior a 5 anos de prisão; e das condenações em pena de prisão superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão, quando haja conformidade com o decidido na 1.ª instância.

III - Analisando globalmente os crimes cometidos e o modo e a cadência como foram praticados, estes demandam exigências de prevenção geral significativas para que se demonstre à coletividade que a lesão de bens jurídicos patrimoniais continua a ser assegurada pelo sistema jurídico, assim demonstrando que as normas continuam em vigor; e o facto de não haver ofensa a bens jurídicos pessoais (os arguidos certificavam-se primeiro que não havia ninguém nas habitações antes de nelas entrarem) já é devidamente valorizado a partir do momento em que as condutas foram subsumidas apenas ao crime de furto.

I. O direito à audição dos interessados, previamente à tomada de decisões administrativas suscetíveis de afetar os seus interesses, funda-se no princípio constitucional da participação dos cidadãos, ínsito no nº 5 do artigo 267º da Constituição da República Portuguesa, tem consagração expressa no artigo 121º do Código do Procedimento Administrativo.

II. A falta de audiência prévia, quando não seja legalmente dispensada, constitui preterição de formalidade essencial conducente, em regra, à anulabilidade da decisão administrativa, nos termos do artigo 163º, nº 1 do Código do Procedimento Administrativo.

III. Sendo a decisão do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura objeto de impugnação administrativa para o Plenário do Conselho Superior da Magistratura, a decisão administrativa final corresponde à deliberação do Plenário, pelo que, nesta situação, é em relação a este ato final que deverá aferir-se se o interessado teve, ou não, oportunidade de pronunciar-se sobre as questões relativamente às quais foi omitida a audiência no procedimento de primeiro grau.

IV. Apesar de, previamente à decisão do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, não ter sido facultada à autora a oportunidade para se pronunciar em sede de audiência prévia, não ter sido proferido qualquer despacho a justificar a dispensa da sua audiência prévia nem ter sido dado à autora prévio conhecimento do provável teor da decisão do Senhor Vice-Presidente do CSM, se a autora, em sede de impugnação daquela decisão para o plenário do CSM, pronunciou-se expressamente sobre as questões relativamente às quais era necessário assegurar a sua audição, impõe-se concluir que se mostra preenchida a situação prevista na alínea b) do nº 5 do art. 163º, do Código de Procedimento Administrativo, não operando, por força do “ princípio do aproveitamento do ato administrativo ”, o efeito anulatório decorrente da preterição da audiência prévia.

V. Não tendo a autora invocado, na impugnação, fundamentos diferentes daqueles que apresentou na presente ação e não conduzindo os mesmos à atendibilidade da sua pretensão, é ainda de considerar que a decisão administrativa impugnada era a única concretamente possível, pelo que, nos termos do disposto na alínea c), do nº 5 do artigo 163º do CPA, fica também afastada a produção do efeito anulatório decorrente da preterição da audiência prévia.

VI. Característica da situação dos juízes do Quadro Complementar é a sua disponibilidade para, em função de necessidades de serviço que possam surgir, poderem exercer funções em qualquer dos tribunais da respetiva área territorial de referência, mediante decisão do C.S.M., pelo que, mesmo que tais necessidades impliquem a prestação de serviço simultaneamente em mais de um juízo ou tribunal, não há, nestes casos, trabalho “acrescido”.

VII. A circunstância da autora, integrada no Quadro Complementar de Juízes da Relação ....., ter passado a exercer, por afetação do Conselho Superior da Magistratura, funções em mais do que um juízo ou tribunal da área territorial do respetivo Tribunal da Relação, não lhe confere o direito à remuneração suplementar a que alude o artigo 29º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, por, neste caso, não haver “acumulação de funções” mas apenas e tão só trabalho compreendido na afetação a que foi sujeita.

VIII. O princípio da igualdade, contemplado no artigo no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa não impede que se possa estabelecer diferenciações de tratamento desde que objetivamente justificadas por diferentes situações de facto.

IX. Nem o princípio da igualdade, na vertente trabalho igual salário igual, nem o princípio da tutela confiança, ínsito no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa, podem servir de fonte à ilegalidade, não constituindo, por isso, fundamento para reconhecimento aos juízes colocados no Quadro Complementar de Juízes do direito a uma remuneração por “acumulação de funções”, que a lei não lhes confere.

I. Após participação disciplinar, o interesse primordial que poderá estar em causa é um interesse público no correto exercício da ação disciplinar - e que esse interesse público é alheio ao interesse do particular participante, que não pode exercer o direito de impugnação contenciosa apenas para fazer valer a tutela da legalidade administrativa disciplinar, por si só e em exclusivo, todavia, se o aludido interesse é primordial, temos de convir que não é, necessariamente, exclusivo, porquanto nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa - pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos, nomeadamente, não se descortinam motivos pelos quais se tem de julgar vedada ao participante disciplinar a possibilidade de, mais do que (ou até em vez de) proclamar um interesse na prossecução do interesse público no correto exercício da perseguição disciplinar, alegar, ao invés, pretender pugnar pela defesa de interesses individuais como os inerentes à sua integridade física ou moral, honra, bom nome e reputação, donde, não se distingue fundamentos para, à luz do critério estabelecido na alínea a) do art.º 55º do Código do Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), não lhe reconhecer legitimidade para impugnar a decisão de arquivar uma determinada participação disciplinar.

II. No domínio das ações de condenação à prática de ato devido, os poderes de pronúncia do tribunal são aqueles que vêm consagrados no artigo 71.º do Código do Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), aplicável ex vi artigos 166.º, n.º 2, 169.º e 173.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ).

III. No direito disciplinar surpreendem-se inúmeras manifestações da formulação de valorações próprias da função administrativa ou da margem de “livre” decisão, desde logo a existência de um juízo de oportunidade na própria instauração do procedimento disciplinar, porém, esta constatação aporta consequências diretas para a pretensão condenatória.

IV. Reconhecendo-se que o Conselho Superior da Magistratura quando praticou o(s) ato(s) impugnado(s), atuou no exercício de um poder vinculado quanto à oportunidade, mas não vinculado quanto ao conteúdo, importa que o Tribunal conheça todas as questões de invalidade apontadas, a fim de identificar e especificar (todos) os aspetos vinculados a observar pela autoridade administrativa, para evitar que, em caso de eventual reexercício da atividade administrativa, reincida nas ilegalidades cometidas.

V. Na dogmática jurídico-administrativa, o vício de violação de lei ocorre quando é efetuada uma interpretação errónea da lei, aplicando-a à realidade a que não devia ser aplicada ou deixando-a de aplicar à realidade que devia ser aplicada.

VI. A independência dos tribunais, enquanto órgãos de soberania, exercendo funções jurisdicionais, também postula, pressupõe e exige a independência dos juízes que desfrutem de independência funcional e estatutária, não bastando a mera atribuição de poderes às entidades da Administração para, na resolução dos casos concretos, poderem decidir sem sujeição a ordens ou instruções.

VII. O Conselho Superior da Magistratura assume-se, não como um órgão jurisdicional, mas como órgão da Administração Pública, independente, corolário do princípio da separação de poderes e de uma reserva da administração autónoma da justiça, competindo-lhe, nessa medida, exercer ação disciplinar por violação de ilícitos apurados nessa sede, mas já não compete sindicar atos próprios do exercício da judicatura stricto sensu (nomeadamente, a motivação de facto e de direito que fundamentam a decisão, a par da forma como são conduzidas as diligências de produção de prova num dado processo judicial, enquanto atos praticados pelos juízes ao abrigo de poderes de direção de atos processuais de produção de prova), sendo tal matéria reservada ao escrutínio jurisdicional, nomeadamente, em sede de recurso.

I. A prescrição do procedimento disciplinar suspende-se durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente processo não possa começar ou continuar a ter lugar.

II. A prescrição volta a correr a partir do dia em que cesse a causa da suspensão.

III. Considerando: i) o prazo decorrido ininterruptamente até à notificação da deliberação jurisdicionalmente anulada (04-02-2019), ii) o período de suspensão do prazo prescricional por força da impugnação judicial da referida deliberação, iii) a data em que cessou a causa de suspensão e iv) a data da notificação da deliberação ora recorrida – 17-06-2020 - (a qual constitui decisão do processo disciplinar em questão), apenas decorreu 1 ano, 1 mês e 10 dias, donde, não se mostra excedido o prazo de 18 meses de prescrição do procedimento disciplinar.

IV. Do teor do relatório final, em si mesmo, não tem de ser dado conhecimento ao arguido. Em nenhum ponto normativo se vislumbra tal exigência, seja no art. 122.° do EMJ na redacção vigente à data dos factos, seja no art. 120.° e 121.° do mesmo EMJ na redacção actual, seja no art. 219.° da LGTFP.

V. O que os artigos 123.° (redacção anterior) ou 121.° (redacção atual) do EMJ e 220.° da LGTFP exigem, diversamente, é que a decisão final seja objeto de notificação, juntamente com o teor do relatório final em que se estribou essa decisão, mas não este em si mesmo.

VI. O procedimento disciplinar, após dedução da acusação, deixa de ter natureza secreta, podendo ser consultado por quem demonstre ter interesse atendível no mesmo. E, de facto, dispõe o artigo 216.°, n.° 1, da LGTFP que, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, durante o prazo para apresentação da defesa, pode o trabalhador ou o seu representante ou curador referidos no artigo anterior, bem como o advogado por qualquer deles constituído, examinar o processo a qualquer hora de expediente. Idêntica solução resultava expressamente do art. 120.° do EMJ na redacção vigente à data dos factos e do art. 111.° na redacção actualmente vigente.

VII. Nada impedia, pois, o recorrente de ter acesso ao processo, consultar o mesmo e inclusivamente pedir a confiança do mesmo. Só se de facto lhe tivesse sido recusado, ilegitimamente, o acesso ao processo, a sua consulta ou a confiança do mesmo é que poderíamos estar perante uma nulidade insuprível

VIII. Ao nível das competências do Conselho Permanente, o regime previsto no artigo 152.° do EMJ admite que tais competências se encontram tacitamente delegadas pelo Conselho Plenário e, como tal, podem ser por este órgão delegante revogadas (avocadas).

IX. Tal revogação, por estar em causa uma competência própria do Conselho Plenário delegada no Conselho Permanente, não carece de requisitos especiais, podendo inclusivamente ser tácita ou implícita.

X. Nestas circunstâncias, não se encontra base legal, nem se alcança sustentação para a exigência de um pretenso duplo grau deliberatório no seio do CSM na situação vertente e nenhum prejuízo se vislumbra para o autor decorrente da intervenção imediata do Conselho Plenário.

XI. Nem se refira que desta avocação, a se, tenha resultado qualquer preterição de garantia à posição jurídica subjectiva do autor.

XII. A avocação, em termos práticos, vem até possibilitar que a apreciação da matéria sub judicio, privilegiando maior celeridade, prossiga uma maior formalidade e solenidade, sem que de modo algum resulte prejudicada a tutela dos interessados.

XIII. O princípio non bis in idem tem acolhimento no artigo 29.° da CRP, preceito integrado no capítulo dos “Direitos, liberdades e garantias pessoais”, dispondo o n° 5 que “ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime”.

XIV. Nos limites da punição disciplinar, o princípio é o da não acumulação de sanções, seja pela prática de uma infracção, seja pela prática de mais de uma infracção.

XV. O registo/antecedente disciplinar ou a sua ausência, nos termos da alínea c) do artigo 84.º do EMJ na versão posterior à Lei 67/2019, de 27 de agosto (que corresponde ao artigo 96.º da anterior versão) apenas são ponderados como circunstâncias que depõem a favor ou contra o arguido. Esta ponderação em nada se confunde com a violação do princípio ne bis in idem.

XVI. Tendo os factos sido integralmente considerados e adequadamente ponderados na fundamentação da decisão acerca do preenchimento do específico tipo de infração disciplinar e na concreta determinação da medida de pena, conduz à inexistência de qualquer errada valoração de circunstâncias relevantes para a decisão, e muito menos suscetíveis de violar os princípios do processo equitativo, da presunção de inocência e do in dubio pro reo, antes se verificando um desacordo do autor, em relação ao juízo efetuado na deliberação impugnada acerca dessas mesmas circunstâncias.

XVII. O princípio da independência dos tribunais está consagrado constitucionalmente no artigo 203.º da CRP e o da independência dos juízes tem a sua expressão no artigo 4.º do EMJ.

XVIII. O exercício da ação disciplinar pelo Conselho Superior da Magistratura, quando reportada à actuação processual dos juízes, pode ser julgada legítima sempre que haja inobservância dos deveres funcionais ou profissionais dos juízes, sem que se possa considerar tal exercício como estando o CSM a imiscuir-se na esfera de apreciação das decisões judiciais.

XIX. O CSM pode avaliar a correção da conduta do autor (estrita e exclusivamente funcional, profissional e disciplinar), cotejando-a com outras actuações de gestão processual do mesmo magistrado, apuradas objetivamente em sedes diversas. Indagação essa por parte do CSM que se tem por legítima, no exercício das competências disciplinares que lhe estão constitucional, legal e estatutariamente reconhecidas.

XX. Embora o artigo 29.º da CRP se refira somente à lei criminal, deve considerar- se que o princípio da aplicação retroativa da lei mais favorável ao arguido (n.º 4) se aplica também aos outros dois ramos do chamado direito público sancionatório: o direito de mera ordenação social e o direito disciplinar.

XXI. Princípio básico da aplicação da lei no tempo nestas matérias é aquele que se extrai do disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Código Penal: aplicação do regime mais favorável em bloco, ou seja, aplicando o conjunto de todas as regras do regime vigente na data da prática dos factos ou, alternativamente, todo o regime ulterior.

XXII. À situação do autor seria mais favorável a aplicação do regime actual do EMJ.

XXIII. Ao entender diversamente, aplicando um regime mais desfavorável - e, em concreto, aplicando uma pena que se revelou mais severa do que aquela que resultaria da aplicação da sanção “simétrica” no regime atual -, o CSM derrogou o comando constitucional do artigo 29.º, n.º 4, da CRP, padecendo o acto impugnado e a sanção aplicada do vício de violação de lei.

XXIV. No caso sub judice impõe-se o efeito anulatório da deliberação recorrida, sendo certo que não se encontra preenchida nenhuma das três situações previstas no n.º 5 do artigo 163.º do CPA.

I. O n.º l do art. 121.° do CPTA permite a convolação do objeto do processo cautelar no objeto do processo declarativo, com a manutenção da natureza e tramitação próprias de processos urgentes. Se a providência visa acautelar a produção de efeitos da decisão a proferir no processo principal, nenhum mecanismo o assegurará de forma mais cabal do que a própria prolação antecipada da decisão que seria proferida nesse processo principal.

II. Não se verifica violação dos princípios da transparência e da imparcialidade e, consequentemente, não se verifica nulidade das deliberações do CSM, designadoras de juízes presidentes de comarca, que foram tomadas, nos termos do art.31.° do CPA e do art. 12.º, n.º 2 do RICSM, por escrutínio secreto, dado envolverem juízos de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas, ainda que nem todos os Vogais se encontrassem fisicamente presentes no mesmo local.

III. Nos termos do art. 5.º da Lei n.º 1-A/2020, o legislador, perante a situação de pandemia, para assegurar o funcionamento do aparelho do Estado, incluindo os órgãos de soberania, permitiu aos membros de órgãos colegiais de entidades públicas a participação e a necessária votação, ainda que secreta, através de meios telemáticos.

IV. Num universo de 14 votantes (Vogais do CMS), votando em escrutínio secreto, havendo 11 votos em branco e apenas 2 votos a favor de um candidato e 1 voto a favor de outro candidato, não se pode concluir que exista a maioria de votos dos membros presentes na reunião, exigida pelo art. 25.º, n.2 do RICSM (compreendido no quadro normativo aplicável ex vi do Aviso de abertura do concurso) para ser tomada a deliberação de nomeação de um juiz presidente de comarca.

V. Caso fosse imposta a fundamentação do voto secreto de cada um dos votantes, o mesmo deixaria de ser secreto. Daí que o membro do colégio que tenha votado secretamente não tenha de fundamentar a sua posição, mas sim que a deliberação final seja fundamentada, tarefa que incumbe ao Presidente, após a votação, nos termos do n.º 3 do art. 31.º do CPA.

I - Nos termos do art. 40, nº 1 da LOSJ, “os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”. Assim, e tendo em conta a tríade identitária (sujeitos, pedido e causa de pedir) exigida no art. 581, nº 1 do CPC, difícil ou impossível é, verificar-se a exceção do caso julgado, ou autoridade do caso julgado, entre decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e decisão a proferir por Tribunal Judicial.

II - Não é a mesma a questão fundamental de direito do acórdão recorrido e do alegado acórdão fundamento, alegadamente contraditório, quando o acórdão recorrido julgou improcedentes as questões suscitadas e decidiu de mérito e fixou a indemnização pela expropriação, o alegado acórdão contraditório julgou verificar-se uma causa de prejudicialidade do conhecimento das questões alegadas que, no caso, era a verificação de caso julgado.

III - Ou seja, não existe contradição quando o acórdão recorrido decidiu de mérito fixando indemnização e, o acórdão fundamento apenas se pronunciou pela verificação da exceção do caso julgado, não se pronunciando sobre a real questão que era a de saber se “a indemnização a que a expropriante ali foi condenada abrange a perda definitiva da propriedade em relação aos expropriados, passando a integrar o domínio público”.

IV - No caso, não se verifica uma relação de identidade entre a questão apreciada no acórdão recorrido e o outro aresto que alegadamente serviria de contraponto.

I - A indemnização é um dos pressupostos da expropriação, que faz extinguir o direito de propriedade da titularidade do expropriado e a sua constituição, ex-novo, na esfera jurídica da entidade expropriante.

II - Na atualização do valor calculado pelos peritos avaliadores, para fixação da indemnização, tendo em conta os índices de preços no consumidor excluindo a habitação, é entendimento unânime que devem ser ponderadas as flutuações do valor da moeda de modo a proteger o expropriado contra o fenómeno da desvalorização, compensando-o do dano decorrente da depreciação do montante indemnizatório, decorrente da inflação que se verificou no período em causa (desde a DUP até ao pagamento).

III - A justa indemnização, em matéria de expropriação, visa apenas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, devendo o expropriado receber aquilo que conseguiria obter pelos seus bens se não tivesse havido expropriação, sendo que deve ser atualizada porque se calcula com referência à data da declaração de utilidade pública.

IV - O critério legal de atualização encontrado, pelo legislador, foi o da evolução do índice de preços no consumidor, entendendo-se que possibilita a efetiva atualização da indemnização decorrente da expropriação, dado que reflete de modo tendencialmente exato as alterações do valor dos bens no mercado.

V - Nos termos do art. 24, nº 1, do Cód. das Exprop., o montante da indemnização só é calculado e fixado à data da decisão final, tendo por base o valor do bem, à data da DUP, indicado pelos peritos no seu laudo e, atualizado de acordo com a evolução de preços no consumidor, com exclusão da habitação.

VI - Em processo de expropriação por utilidade pública, “o quantum indemnizatório” a prestar ao expropriado, só existe definido à data da decisão final, tendo em conta o valor do bem de acordo com a evolução do índice de preços e por referência ao valor base que tinha à data da DUP.

VII - O expropriado na data da decisão final onde se fixa a indemnização, deve ter um poder de aquisição correspondente ao que tinha à data da DUP e, esse poder aquisitivo coincide nos dois momentos quando aplicada, à atualização do montante calculado face à avaliação dos peritos, a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação.

VIII - Se na atualização fossem excluídos os períodos de inflação negativa (deflação) o poder de aquisição na data da decisão final não seria coincidente com o que tinha à data da DUP, mas seria superior, pois que o expropriado receberia um montante com valor real superior ao valor de mercado do bem na data da DUP.

I. Tendo o relator rejeitado o recurso de apelação (por decisão singular), competia ao recorrente reclamar para a conferência, nos termos do art. 652º, nº 5, al, b) do CPC, em ordem a obter um acórdão recorrível;

II. Porém, tendo o reclamante recorrido da decisão singular para além do 3º dia útil após o termo do prazo de 10 dias previsto para a reclamação, já não era possível ao relator (da Relação) convolar o requerimento de recurso de revista para reclamação;

III. Ao indeferir tal convolação, o mesmo relator não violou os princípios do inquisitório, da gestão processual e da adequação nem quaisquer normas constitucionais, designadamente, o princípio da tutela jurisdicional efectiva contido no artigo 20º da CRP.”

I. A decisão de mero expediente, sem efeitos jurídicos, não é idónea para a afirmação de uma posição conflituante entre dois tribunais.

II. Não existe um verdadeiro conflito de competência, quando os juízes não chegam a dispor sobre a situação decidida pelo outro, nomeadamente em matéria de competência do tribunal.

III. A situação de litispendência, cuja arguição tem regras específicas, resolve-se em conformidade com essas mesmas regras.

I – A arguição de nulidades destina-se apenas a sanar vícios de ordem formal que eventualmente inquinem a decisão, não podendo servir para as partes manifestarem discordâncias e pugnarem pela alteração do sentido decisório a seu favor.

II - Só a falta absoluta de fundamentação que torne de todo incompreensível a decisão é que releva para efeitos da nulidade da sentença prevista no art. 615º, nº 1, al. b), do CPC.

III – A nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d), do CPC apenas se verifica quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as «questões» pelas partes submetidas ao seu escrutínio, ou de que deva conhecer oficiosamente, ou conheça de questões que não faziam parte do objeto do recurso.

I - A noção de relatório social encontra-se inserta na al. g), do art. 1.º, do CPP: informação sobre a inserção familiar e socioprofissional do arguido e, eventualmente, da vítima, elaborada por serviços de reinserção social, com o objetivo de auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade do arguido, para os efeitos e nos casos previstos nesta lei.

II - O relatório social não é obrigatório, podendo o juiz solicitar o mesmo, ou não – cfr. art. 370.º, n.º 1– caso o considere necessário à correta determinação da sanção que eventualmente possa vir a ser aplicada.

III - No caso em concreto, foi elaborado relatório social para determinação da sanção a aplicar, tendo o mesmo sido tido em conta no acórdão recorrido. Invocando a recorrente que deveria ter sido realizada perícia sobre a sua personalidade, a ser realizada por psicólogo ou psiquiatra para que fossem considerados certos traços da arguida que constam no relatório social, o que é facto, é que tendo a mesmo sido notificada do relatório social, nada veio requerer a esse respeito. Pelo que as alegações agora tiradas em sede de recurso extravasam o âmbito do admissível nesta fase dos autos.

IV - Compulsados os autos constata-se que foi elaborado um relatório social, datado de 24.08.2020, tendo o acórdão recorrido sido proferido em 23.09.2020. Razão pela qual não se pode concluir que este relatório se encontre desactualizado, pois foi realizado cerca de 1 mês antes da elaboração do acórdão.

V - Porém, mesmo que se entendesse, por mera hipótese académica, que o seu conteúdo se encontrava desactualizado, isso não constituiria, de per se, uma nulidade. Nulidade haveria, se a decisão não enumerasse os factos relevantes para a determinação da pena do cúmulo, nomeadamente, quanto à personalidade da arguida. Ora, da análise da decisão recorrida, verifica-se que a mesma não é omissa quanto a factos referentes à condição pessoal da recorrente, especificando o conteúdo do relatório social nos factos provados. Factos estes atinentes à personalidade da arguida, ao seu percurso de vida o que constitui um dos pilares legais da determinação da pena do cúmulo, pois que esta resulta da ponderação em conjunto dos factos e da personalidade do agente – art. 77.º, n.º 1, do CP.

VI - O relatório social que consta dos autos foi junto antes da audiência de julgamento do presente cúmulo, e mesmo que assim não fosse, a falta do mesmo não constitui nulidade de conhecimento oficioso.

VII - Além de que, o acórdão descreve na matéria de facto provada todos os factos que retirou do conjunto de prova levada para a audiência de cúmulo, de molde que não existe, se essa fosse a linha de raciocínio da ora recorrente, qualquer insuficiência da matéria de facto, in extremis, do relatório social. Ainda sobre esta alegação, refere a recorrente que as alegadas mudanças significativas na sua postura, traduzidas em (estar) “(...) mais calma, mais colaborante, mais obediente (...)” e que já saiu do regime de segurança, encontrando-se a trabalhar nas oficinas, e pretendendo mudar o rumo da sua vida, não justificam, por si só, que se possa afirmar que os factos descritos no relatório social não correspondem à realidade.

VIII - Quanto à redução da pena única, que a recorrente considera manifestamente exagerada, sem embargo, dando por adquirido que o STJ pode, mesmo de ofício, pronunciar-se sobre qualquer desrespeito pelas regras atinentes à escolha e medida da pena [no caso, tão apenas da pena unitária, face à medida das penas parcelares e por referência ao disposto no art. 432.º, n.ºs 1, al. c) e 2, do CPP], O art. 77.º, n.º 1, do CP, estabelece que o critério específico a usar na fixação da medida da pena única é o da consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente.

IX - Não tendo o legislador nacional optado pelo sistema de acumulação material (soma das penas com mera limitação do limite máximo) nem pelo da exasperação ou agravação da pena mais grave (elevação da pena mais grave, através da avaliação conjunta da pessoa do agente e dos singulares factos puníveis, elevação que não pode atingir a soma das penas singulares nem o limite absoluto legalmente fixado), é forçoso concluir que, com a fixação da pena conjunta, se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, e não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado. O todo não equivale à mera soma das partes e, além disso, os mesmos tipos legais de crime são passíveis de relações existenciais diversíssimas, a reclamar uma valoração que não se repete, de caso para caso.

X - A este novo ilícito corresponderá uma nova culpa (que continuará a ser culpa pelo facto) mas, agora, culpa pelos factos em relação – afinal, a valoração conjunta dos factos e da personalidade, de que fala o Código Penal.

XI - Na avaliação da personalidade– unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência ou, eventualmente, mesmo a uma “carreira” criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, não já no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta.

XII - Acresce que importará relevar o efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).

XIII - Realce-se ainda que na determinação da medida das penas parcelar e única não é admissível uma dupla valoração do mesmo factor com o mesmo sentido: assim, se a decisão faz apelo à gravidade objectiva dos crimes está a referir-se a factores de medida da pena que já foram devidamente equacionados na formação das penas parcelares.

XIV - Será, assim, o conjunto dos factos que fornece a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Um dos critérios fundamentais em sede daquele sentido de culpa, numa perspectiva global dos factos, é o da determinação da intensidade da ofensa e dimensão do bem jurídico ofendido.

XV - Por outro lado, importa determinar os motivos e objectivos do agente no denominador comum dos actos ilícitos praticados e, eventualmente, dos estados de dependência, bem como a tendência para a actividade criminosa expressa pelo número de infracções, pela sua permanência no tempo, pela dependência de vida em relação àquela actividade.

XVI - Na avaliação da personalidade expressa nos factos é todo um processo de socialização e de inserção, ou de repúdio pelas normas de identificação social e de vivência em comunidade, que deve ser ponderado.

XVII - O art.º 77.º, n.º 2, do CP, por seu turno, estabelece que pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes.

XVIII - Será, assim, o conjunto dos factos que fornece a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique.

XIX - O concurso de crimes tanto pode decorrer de factos praticados na mesma ocasião, como de factos perpetrados em momentos distintos, temporalmente próximos ou distantes. Por outro lado, o concurso tanto pode ser constituído pela repetição do mesmo crime, como pelo cometimento de crimes da mais diversa natureza. Por outro lado, ainda, o concurso tanto pode ser formado por um número reduzido de crimes, como pode englobar inúmeros crimes.

XX - Por seu turno, nos termos do disposto no n.º 1, do art. 78.º, do mesmo diploma legal, aplicam-se as regras supramencionadas no caso de conhecimento superveniente do concurso, inclusive relativamente a penas já cumpridas, sendo as mesmas descontadas no cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes. Acolhe-se a doutrina de Figueiredo Dias que, ao escrever a propósito da medida da pena de cada um dos crimes em concurso, sustenta que apenas em relação à pena única, e não às parcelares, deve ser formulado o juízo quanto à sua suspensão na sua execução.

XXI - No caso em apreço, tratando-se de um concurso superveniente, aplicam-se as regras do concurso previstas no já referido art. 77.º, do CP, nos termos do disposto no art. 78.º, do mesmo diploma legal. Apenas as penas de prisão suspensas na sua execução que já hajam sido declaradas extintas, nos termos do disposto no art. 57.º, do CP, não serão objecto de cúmulo jurídico.

XXII - Passando a proceder a uma avaliação da ilicitude global da conduta da recorrente, temos que os muitos e variados ilícitos por si praticados revelam uma já acentuada gravidade, e demonstram uma personalidade incapaz de se reger pelos valores tutelados pelo direito, não tendo as condenações já anteriormente sofridas, sido um factor suficiente para a impedir de os voltar a praticar, impondo-se, desde logo, e por razões de prevenção especial, o cumprimento efectivo de uma pena de prisão.

XXIII - No caso, entende-se serem elevadas as necessidades de prevenção geral, face à natureza dos crimes cometidos pela recorrente, alguns deles em meio prisional, e ao elevado desvalor do seu resultado (designadamente o crime de coação agravada, o crime de ameaça agravada, e o crime de coacção e resistência a funcionário), entendendo-se também serem elevadas as necessidades de prevenção especial, face ao grau de ilicitude dos factos praticados, ao número dos crimes praticados, às condenações já sofridas, ao período de tempo da sua actividade criminosa, que começou em Junho de 1998, quando tinha apenas 17 anos de idade.

XXIV - A moldura do concurso, nos termos do n.º 2, do art. 77.º, do CP, é contruída a partir da pena parcelar mais elevada, no seu limite mínimo, sendo o seu limite máximo, dado pela soma de todas as penas, que contudo se superior a 25 anos, como é o caso, se reduz para esse limite.

XXV - O cúmulo jurídico apresenta, neste caso em concreto, uma moldura penal mínima de 2 anos e 2 meses, e uma moldura penal máxima de 11 anos e 11 meses, face às penas aplicadas nos processos em concurso, tendo a recorrente sido condenada na pena única de 6 anos de prisão efectiva.

XXVI - Estamos perante uma situação de concurso entre penas de prisão de média e de curta duração, em que há que recorrer ao princípio da proporcionalidade, de modo a não aplicar uma pena única superior àquela que é exigida para reafirmar a estabilização dos bens jurídicos ofendidos, face à culpa suportada pela recorrente, à medida da sua vontade, à sua persistência, à gravidade da sua conduta global, e à sua personalidade.

XXVII - O conjunto de factos praticados pela recorrente teve lugar entre 2014 e 2016, entendendo-se que a factualidade dada como provada permite formular um juízo sobre a sua personalidade, podendo afirmar-se que o ilícito global já será produto de uma tendência criminosa.

XXVIII - Daí que a censurabilidade ético-jurídica seja elevada, tendo a recorrente agido sempre com dolo directo e persistente, o que demanda a aplicação de uma pena única que respeite os limites traçados pela prevenção geral de integração, e pela culpa, de forma a ser suficiente e adequada para a advertir séria e fortemente, instando-a a reflectir sobre o seu comportamento futuro, permitindo-lhe ao mesmo tempo a sua reintegração na comunidade.

XXIX - Posto isto, e ponderando a diversidade dos ilícitos cometidos, a intensidade do dolo, directo, as necessidades de prevenção geral e especial, os longos períodos de detenção, que pouco ou nada adiantaram para a modificação do comportamento da recorrente, afigura-se-nos adequada a pena única de 6 anos de prisão efectiva, sendo que tal pena não afrontará os princípios da necessidade, da proibição do excesso, e da proporcionalidade das penas, a que alude o art. 18.º, n.º 2, da CRP, nem ultrapassará a medida da sua culpa, revelando-se adequada e proporcional à defesa do ordenamento jurídico.

XXX - Tudo ponderado em conjunto, como impõem os arts. 40.º, 71.º e 77.º, do CP, não se encontra fundamento que permita justificar a redução da pena aplicada, requerida pela arguida, pelo que se nega provimento ao recurso.