Jurisprudência.

I - A reforma da decisão quanto a custas, no quadro do n.º 1 do art. 616.º do CPC, tem a ver com o erro de decisão em matéria de custas (desconformidade com os critérios estabelecidos no art. 527.º e ss. do CPC).

II - A dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, nos termos do n.º 7 do art. 6.º do RCP, não se integra nesse contexto, e daqui que não faz sentido requerer a reforma da decisão nos termos do n.º 1 do art. 616.º do CPC com vista à obtenção de uma tal dispensa.

III - O que não impede, porém, que o erro de qualificação do meio processual usado pela parte seja corrigido oficiosamente para a forma devida (simples requerimento tendente à dispensa do referido pagamento).

IV - Não compete ao STJ, ainda que tenha decidido em último grau, emitir pronúncia sobre o pedido de dispensa do pagamento das taxas de justiça remanescentes (referentes à 1.ª instância, Relação e Supremo).

V - No limite, apenas se conceberá que o Supremo se pronuncie relativamente à taxa de justiça devida pelo recurso sobre que ele próprio decidiu, mas isso só se imporá se acaso a 1.ª instância e a Relação também o tiverem feito relativamente às custas devidas perante elas.

VI - É ao tribunal da causa (o tribunal onde a ação foi proposta e para onde, em caso de recurso, o processo regressa definitivamente) que compete decidir, oficiosamente ou a requerimento da parte, sobre a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça.

I - O regime do DL n.º 446/85, de 25-10, a que o contrato de seguro, enquanto contrato de adesão, se encontra sujeito, sanciona com nulidade as cláusulas contratuais gerais nele contidas cujo conteúdo se mostre contrário à boa-fé.

II - Na concretização desse princípio a lei aponta dois vectores cruciais de ponderação para expurgar os excessos da parte que pré-estabeleceu os termos do contrato, que se destinam a preservar o equilíbrio e integridade das prestações contratuais: o objectivo negocial visado pelas partes à luz do tipo de contrato utilizado; o critério da confiança em função do normal destinatário.

III - Visando o segurado, ao celebrar o contrato de seguro de vida, colmatar os prejuízos decorrentes da perda (por acidente ou doença), total e definitiva, da capacidade de ganho, mostra-se contrária à boa fé e, como tal, ferida de nulidade, a estipulação ínsita no contrato que condiciona a cobertura por invalidez absoluta e definitiva à necessidade de o segurado recorrer à assistência permanente de uma terceira pessoa para efectuar os actos elementares da vida corrente e, cumulativamente, apresentar um grau de incapacidade igual ou superior a 85%, de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidade por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.

I - O facto índice aludido na al. h) do art. 186.º, n.º 2, do CIRE comina com a culpabilidade a insolvência quando se tenha «Incumprido em termos substanciais a obrigação de manter a contabilidade organizada, mantido uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou praticado irregularidade com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor».

II - O apelo que este segmento normativo faz de um conceito indeterminado traduzido na alocução «incumprido em termos substanciais», obriga-nos a apelar à materialidade em discussão e às circunstâncias específicas do caso em análise.

III - A ausência da organização da contabilidade referente aos anos de 2015 e 2016, corresponde a um comportamento negligente, mas não faz concluir, per se, um incumprimento substancial, quando não seja acompanhada de elementos factuais consubstanciadores de que tenha sido devida a algum intuito de ocultar a situação financeira da empresa.

I. Não pode ocorrer omissão de pronúncia relativamente a matéria que não foi posta à consideração;

II. O facto de um documento ou peça processual não se encontrar integralmente (ou de todo) digitalizado no processo electrónico não significa que o mesmo não esteja íntegro no processo em papel, e que não estivesse à disposição do julgador quando formulou o seu juízo probatório.

III. A incompletude de um documento no processo não permitir qualificar a versão integral do documento como um documento novo, uma vez que aquela incompletude se situa nos limites endo-processuais, constituindo irregularidade que, em primeira linha, competia à parte sanar, e cuja regularização ficou precludida com o trânsito em julgado da decisão.

IV. Os meios processuais de impugnação de não são para ser usados incondicionalmente, mas antes com a invocação de razões da discordância, apontando as irregularidades ou erros que inquinam a decisão recorrida, invocando fundamentos com um mínimo de subsistência lógico-jurídica, de seriedade.

V. O afastamento dessas regras faz incorrer nas sanções previstas na lei para esse tipo de comportamento.

I - A determinação de indemnizações por dano biológico, na sua vertente patrimonial, e particularmente por danos não patrimoniais, obedece a juízos de equidade assentes numa ponderação casuística, à luz das regras da experiência comum.

II - Esse «juízo de equidade das instâncias, alicerçado, não na aplicação de um estrito critério normativo, mas na ponderação das particularidades e especificidades do caso concreto, não integra, em bom rigor, a resolução de uma questão de direito, pelo que tal juízo prudencial e casuístico das instâncias deverá, em princípio, ser mantido.

III – Só assim não acontecerá, se o julgador se não tiver contido dentro da margem de discricionariedade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade – muito em particular, se o critério adoptado se afastar, de modo substancial e injustificado, dos critérios ou padrões que generalizadamente se entende deverem ser adoptados, numa jurisprudência evolutiva e actualística, abalando, em consequência, a segurança na aplicação do direito, decorrente da necessidade de adopção de critérios jurisprudenciais minimamente uniformizados e, em última análise, o princípio da igualdade».

I. O fundamento do divórcio litigioso previsto na alínea d) do artigo 1781.º do CC traduz-se num tipo de cláusula geral, em torno do conceito indeterminado de “rutura definitiva do casamento”, o qual poderá ser preenchido por “quaisquer factos” reveladores dessa rutura.

II. A rutura definitiva do vínculo matrimonial deve ser consubstanciada em factos objetivos que, pela sua gravidade ou reiteração, impliquem, em conformidade com as regras da experiência comum, uma situação consolidada de rompimento da vida conjugal, sem qualquer propósito de restabelecimento por parte dos cônjuges, independentemente das respetivas culpas, não se bastando com factos banais ou esporádicos nem tão pouco com razões ou sentimentos de índole meramente subjetiva de qualquer dos consortes.

III. Enquanto que a demonstração dos casos típicos previstos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1781.º do CC faz presumir, iuris et de iure, a rutura definitiva do casamento, já o fundamento configurado na respetiva alínea d), sob a fórmula de uma cláusula geral objetiva, implica a prova efetiva dessa rutura, independentemente das circunstâncias específicas exigidas naquelas primeiras alíneas, nomeadamente o vetor de duração temporal mínima.

IV. Nessa medida, poderá, a demonstração da rutura definitiva do casamento resultar de um núcleo fáctico único ou mais singular, desde que dotado de intensidade suficientemente reveladora de uma situação e intencionalidade que, à luz do consenso social, se mostrem inequívocas no sentido da emergência dessa rutura definitiva.

I. O artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de março, que rege a transmissão por morte dos certificados de aforro da Série B, contém a previsão de um prazo de prescrição especial, não se referindo expressamente qual o modo de proceder à sua contagem, designadamente quando a mesma se inicia, remetendo-se para as demais disposições em vigor relativas à prescrição.

II. Esta remissão não é feita para o regime regra da prescrição, mas para todas as disposições que o integram, pelo que, a este prazo especial, devem ser aplicáveis aquelas normas que se mostrem mais adequadas à natureza e caraterísticas do direito a que se reporta.

III. Na descoberta dessas normas devemos ter em atenção que estamos perante uma transmissão de bens por via sucessória, em que os herdeiros, muitas vezes, podem não ter conhecimento da totalidade dos bens que integram o património do de cujus.

IV. A existência de uma probabilidade de se verificar esse desconhecimento, nestas situações, equipara-as àquelas em que se adotou o sistema subjetivo na previsão de prazos especiais de prescrição, exatamente porque se teve em consideração igual probabilidade do titular do direito, apesar deste já ser exigível, não ter conhecimento dos seus elementos constitutivos, como sucede nos prazos de prescrição previstos nos artigos 482.º e 498.º, n.º 1, do Código Civil.

V. Perante a identidade de situações, deve considerar-se que a remissão do artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, para as disposições em vigor relativas à prescrição, relativamente ao início da contagem do prazo, não se dirigiu ao sistema objetivo acolhido no regime regra do artigo 306.º do Código Civil, mas sim às normas irmãs especiais que contém prazos de média duração, em que se verifica a probabilidade dos elementos constitutivos do direito não serem conhecidos pelo seu titular, apesar de ele já poder ser exercido, como ocorre nos artigos 482.º e 498.º, n.º 1, do Código Civil.

VI. Assim sendo, o prazo de prescrição de 10 anos aqui em análise deve ser considerado um prazo sujeito a um sistema subjetivo, cuja contagem só se inicia quando, após a aceitação da herança, os herdeiros têm conhecimento da existência de certificados de aforro da série B no património do de cujus, sem prejuízo do decurso do prazo de prescrição ordinária de 20 anos, cuja contagem se inicia com a aceitação da herança, nos termos do artigo 306.º do Código Civil.

I - A nulidade, eventualmente existente (ou não), por força do disposto no art. 379.º, n.º 1, al. b), do CPP, apenas é de conhecimento oficioso quando estamos perante um recurso ordinário. Após o trânsito em julgado da decisão, apenas se poderá permitir uma reapreciação dos factos já julgados e, consequentemente, uma avaliação da existência ou não de alteração substancial dos factos (nos termos do art. 358.º, do CPP), se for autorizada a revisão. Sendo necessário para tanto que algum dos pressupostos de admissibilidade do pedido de revisão elencados no art. 449.º, do CPP, se encontrem preenchidos.

II - Se em outro processo um co-arguido foi condenado por emissão de cheque sem cobertura, cheques esses aqui referidos como sendo o meio de pagamento das encomendas efetuadas, mas que não serviram sequer para o seu efetivo pagamento por não haver provisão na respetiva conta bancária, tal não é inconciliável com os factos aqui julgados e pelos quais os arguidos foram condenados em crimes de burla qualificada.

III - A admissibilidade de uma revisão com base em falso depoimento ou falsas declarações apenas é admissível, nos termos do art. 449.º, n.º 1, al. a), do CPP, quando haja uma decisão transitada em julgado que considere que são falsos os meios de prova que tenham sido decisivos numa outra decisão.

IV - No presente caso, o recorrente indica testemunhas que já anteriormente foram ouvidas, mas não se discutem novos factos, nem trazem novos dados relevantes que coloquem sérias dúvidas sobre a justiça da condenação; antes se veio debater o que já foi debatido, como se de um recurso ordinário se tratasse, pretendendo contestar a autoria dos factos. Eram precisos novos factos e não a simples negação dos factos provados. A simples negação não é bastante para que se possam criar “graves dúvidas sobre a justiça da condenação”, tal como exige o legislador na al. d), do art. 449.º, do CPP.

I. Para que o requerente de providência cautelar injustificada seja constituído em responsabilidade é preciso que tenha agido culposamente ou sem a prudência normal (cfr. artigo 374.º, n.º 1, do CPC).

II. Tendo os requerentes alegado factos que sabiam não ser verdadeiros, considera-se verificado o requisito da culpa exigido para estes efeitos.

I. Os recursos estão autonomamente sujeitos a custas (cfr. artigo 1.º, n.º 2, do RCP e artigo 527.º, n.º 1, do CPC).

II. A responsabilidade pelas custas do recurso cabe a quem no recurso fica vencido (cfr. artigo 527.º, n.º 1, do CPC).

I - O recurso extraordinário de revisão de sentença transitada em julgado, a que aludem os arts. 449.º e seguintes do CPP, com a dignidade constitucional conferida pelo n.º 6, do art. 29.º, da CRP, assume-se como um meio processual especialmente vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários, ou casos de flagrante injustiça, em ordem a sobrepor o princípio da justiça material à segurança do direito e à força do caso julgado.

II - Dado o seu carácter extraordinário ou excepcional, está sujeito às causas taxativas e imperiosas elencadas no n.º 1 daquele preceito legal, entre as quais aquela que enforma o objecto do recurso, constante da sua al. c), ou seja, “os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença, e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.”.

III - No caso dos autos, tendo como ponto de partida matéria de facto coincidente, ou pelo menos não inconciliável, as duas sentenças chegaram a soluções de direito divergentes, afirmando ambas que a condução do veículo automóvel pelo arguido era ilegal.

IV - Só que a sentença (revidenda) proferida nos presentes autos considerou que a ilegalidade preenchia um crime, ao passo que a outra sentença (fundamento), mediante uma diferente interpretação de normas, considerou que a ilegalidade se situava no plano contraordenacional.

V - Dir-se-á que a decisão revidenda aplicou o direito de forma distinta da outra sentença, fundamento, pelo que a divergência existente se situa, claramente e apenas, ao nível do direito aplicável.

VI - Situação esta que, a coberto do caso julgado, não pode exigir uma solução obtida através da interposição de um recurso extraordinário de revisão.

VII - Assim sendo, porque os factos que serviram de fundamento à condenação não são inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença, no conceito da al. c), do n.º 1, do art. 449.º, do CPP, não se verifica esse fundamento de revisão, nem qualquer outro dos aí elencados, pelo que não pode ser concedida a pretendida revisão.