Jurisprudência.

I. A separação judicial de pessoas e bens sem consentimento do outro cônjuge, encerra uma das soluções que o direito substantivo civil apresenta para as relações conjugais que estão de tal modo deterioradas que legitimam e admitem o reconhecimento do afrouxamento dos vínculos matrimoniais, daí que os respetivos fundamentos são idênticos aos do divórcio sem consentimento do outro cônjuge, embora com as necessárias adaptações.

II. A Lei n.º 61/2008 de 31 Outubro eliminou a culpa como fundamento de divórcio e de separação de pessoas e bens sem consentimento de um dos cônjuges, estabelecendo na nossa ordem jurídica o designado modelo de “divórcio e separação de pessoas e bens constatação da ruptura conjugal”, inspirado na conceção de divórcio e separação de pessoas e bens, unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode pôr termo ao casamento ou obter o afrouxamento dos vínculos do mesmo resultantes, com fundamento em factualidade que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a rutura definitiva do matrimónio.

III. A separação judicial de pessoas e bens sem consentimento do outro cônjuge é reconhecida não apenas quando se provam as “causas determinadas” pela lei, verbi gratia, a separação de facto por um ano consecutivo, onde a demonstração da rutura definitiva do casamento está presumida, mas também noutras situações que não são especificadamente previstas (alínea d) do art.º 1781º do Código Civil), mas que, em todo o caso, revelem uma inexistência, de forma definitiva, da comunhão de vida, própria de um casamento.

IV. Os efeitos do caso julgado reportam-se à própria decisão e não aos respetivos fundamentos, sendo que os factos considerados como provados nos fundamentos da sentença não podem considerar-se isoladamente cobertos pela eficácia do caso julgado, para o efeito de extrair deles outras consequências, além das contidas na decisão final.

V. Apesar do princípio da eficácia extraprocessual das provas consagrado no art.º 421º do Código de Processo Civil, a matéria de facto provada numa sentença não tem força de caso julgado noutra sentença intentada contra a mesma parte, na medida em que os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respetiva decisão judicial.

I. A decisão do tribunal não pode ser mais desfavorável para o recorrente que a decisão impugnada, e da qual a parte contrária não recorreu, atento o princípio da proibição da “reformatio in pejus” (art.º 635º, n.º 5, do CPC)

II. Se uma sentença proferiu condenação dos réus e se só estes interpuseram recurso, tendo a Apelação determinado a anulação do julgamento para ampliação da matéria de facto, não pode a sentença que venha a se proferida posteriormente, agravar a condenação anterior uma vez que se encontram salvaguardados, em definitivo, os efeitos da decisão, na parte que não tiver sido objecto de recurso.

III. Sendo o objecto da revista proposta pelos autores, apenas, o de protestar a decisão da apelação que considerou que a sentença impugnada ofendia a proibição da reformatio in pejus do art. 635 nº 5 do CPC, tendo essa decisão da relação julgado totalmente improcedente a acção e absolvido as rés, o conhecimento da absolvição por não verificação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual fica fora do objecto da revista e a decisão da apelação deve ser mantida.

I. Uma síntese de vários factos sociais que implicam valorações não é um facto conclusivo.

II. A demonstração da inexistência de posto de trabalho compatível com as aptidões do trabalhador pode em casos como o presente, de externalização de uma unidade que se destinava à realização de uma certa atividade, fazer-se provando que essa atividade já não é realizada pela empresa e que as aptidões do trabalhador não lhe permitem ocupar um posto de trabalho no remanescente da estrutura produtiva.

Em caso de transmissão da titularidade de parte de empresa que constitua uma unidade económica, a continuação da utilização pela adquirente, que presta serviços à transmitente de certificação de técnicos, de uma plataforma informática concebida e que continua a ser atualizada pela transmitente, para o processo de certificação dos seus técnicos, não impede que se possa concluir que ocorreu transmissão para a adquirente da referida unidade económica que, apesar de utilizar a referida ferramenta informática, mantém a sua autonomia, apoiada num conjunto de meios organizados que permitem prosseguir a sua atividade económica.

I. A reprodução nas conclusões do recurso da respetiva alegação não equivale a uma situação de falta de conclusões.

II. Seria um excessivo formalismo considerar que o recurso interposto pela Ré deveria ter sido rejeitado quando as conclusões apresentadas em nada prejudicam o contraditório.

I. No contrato de compra e venda o pagamento do preço pode ser feito por terceiro; tendo o acto sido praticado com espírito de liberalidade e sem intuito de exigir o reembolso, o terceiro realiza uma doação indirecta;

II. O donatário fica obrigado prestar alimentos ao doador, nos termos do art. 2011º do CCivil.

I - Não se verifica nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, quando nele se decide com a fundamentação necessária, sendo que uma coisa são os argumentos utilizados pelo recorrente/reclamante, e outra as questões que constituem objecto do recurso e que foram decididas.

I. No âmbito dos hospitais E.P.E. é aplicável aos trabalhadores, com vínculo de emprego público que não tenham optado pelo regime do contrato de trabalho privado, o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação resultante da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro – que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

II. A Autora exerce funções no Réu no âmbito de contrato de trabalho em funções públicas, pelo que, sendo de natureza pública a relação jurídica em causa, o tribunal competente para conhecer da presente ação é o tribunal administrativo e não o tribunal do trabalho.

I – A arguição de nulidades se destina apenas a sanar vícios de ordem formal que eventualmente inquinem a decisão, não podendo servir para as partes manifestarem discordâncias e pugnarem pela alteração do sentido decisório a seu favor.

II – Só se verifica a nulidade prevista no art. 615.º n.º 1, al. b), do CPC quando a sentença não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.

III - Se a decisão enunciou a lei aplicável e decidiu em conformidade com o correspondente quadro normativo, em termos que não permitem suscitar qualquer dúvida ou perspetivar a existência de lapso manifesto, não se verifica fundamento para a reforma do acórdão nos termos consignados no art. 616º, nº2, al.a), do CPC.

I. Há que distinguir as nulidades da decisão do erro de julgamento seja de facto seja de direito. As nulidades da decisão reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de actividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal; trata-se de vícios de formação ou actividade (referentes à inteligibilidade, à estrutura ou aos limites da decisão) que afectam a regularidade do silogismo judiciário, da peça processual que é a decisão e que se mostram obstativos de qualquer pronunciamento de mérito, enquanto o erro de julgamento (error in judicando) que resulta de uma distorção da realidade factual (error facti) ou na aplicação do direito (error juris), de forma a que o decidido não corresponda à realidade ontológica ou à normativa, traduzindo-se numa apreciação da questão em desconformidade com a lei, consiste num desvio à realidade factual -nada tendo a ver com o apuramento ou fixação da mesma- ou jurídica, por ignorância ou falsa representação da mesma.

II. Só a absoluta falta de fundamentação – e não a errada, incompleta ou insuficiente fundamentação – integra a previsão da nulidade do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil.

III. A nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil pressupõe um erro de raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la. Ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente.

IV. Verifica-se tal nulidade quando existe contradição entre os fundamentos e a decisão e não contradição entre os factos provados e a decisão, ou contradições da matéria de facto, que a existirem, configuram eventualmente erro de julgamento.

I - Não se verifica a nulidade de acórdão com base em omissão de pronúncia (arts. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, 666.º, n.º 1, e 685.º, do CPC), enquanto cominação para o desrespeito do art. 608.º, n.º 2, do CPC, se, ainda que o dever de decisão do julgador se circunscreva à questão ou questões delimitadas no objecto recursivo e não se alargue a todos os argumentos e razões invocados pelas partes legitimadas para a sustentação do recurso, a matéria alegadamente omissa poderia ser afastada como argumentação e pressuposto para indagar da questão recursiva (responsabilidade civil por prática de acto médico), se assim fosse entendido pelo julgador na tarefa de subsunção dos factos provados ao direito aplicável, sendo certo que, mesmo assim e em concreto, foi tratada como argumento próprio para a sustentação de direito.

II - Não se verifica a nulidade de acórdão com base em excesso de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d), 2.a parte, 666.º, n.º 1, e 685.º, do CPC) se, no âmbito da solução a dar à questão ou questões principais a decidir no recurso, o julgador aborda uma questão de direito nova, instrumental a essa solução, já que, não estando sujeito às alegações das partes na sua tarefa de indagação, interpretação e aplicação de regras jurídicas, aquela abordagem se insere na oficiosidade quanto à matéria de direito – no caso, estimulada pela alteração da matéria de facto provada pela Relação, com a qual as partes puderam confrontar-se e pronunciar-se nas alegações e contra-alegações recursivas de revista, sem qualquer ofensa do contraditório, e justificada para estabelecer coerência plena com os restantes fundamentos mobilizados para responder à questão recursiva –, abrangida no comando amplo que o art. 5.º, n.º 3, do CPC confere à actuação do julgador. Neste caso, até pode o recorrente vencido estar em desacordo com a matéria jurídico-conclusiva em face da factualidade provada e não provada e entender que houve julgamento errado, mas tal não afecta o acórdão com um vício relativo aos limites da decisão (error in procedendo), que contamine a regularidade do silogismo judiciário que lhe é imanente.

A revista excepcional não pode ser admitida, independentemente dos seus requisitos e fundamentos próprios, se não estão verificados os pressupostos gerais de recorribilidade estatuídos no art. 629.º, n.º 1, do CPC, nomeadamente se o valor da causa fixado for inferior ao valor da alçada do tribunal recorrido.

I - Não é admissível recurso de revista relativamente a decisão que incidiu sobre matéria a ser tratada no processo de insolvência, e que aí foi efetivamente tratada, se o recorrente não invoca qualquer oposição de julgados, nos termos do n.º 1 do art. 14.º do CIRE.

II - Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objeto de revista nas situações referidas nas als. a) e b) do n.º 2 do art. 671.º do CPC.

III - O acórdão da Relação que recai sobre decisão interlocutória confinada à relação processual não é suscetível de recurso de revista excecional, por a situação quadrar precisamente no disposto no art. 671.º, n.º 2, do CPC.

Não descaracteriza a situação de dupla conformidade (por ocorrer coincidência no sentido decisório das instâncias relativamente ao segmento decisório determinante da qualificação da insolvência) o facto do acórdão da Relação (proferido por unanimidade e com base em fundamentação essencialmente coincidente) mantendo a qualificação de insolvência culposa com o fundamento em que a sentença se sustentou (por estarem verificadas as presunções previstas nas als. a) e h) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE), não ter acompanhado a mesma quanto a um outro fundamento (o da al. d) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE), dando, por isso, procedência parcial à apelação.

I - Sendo o valor fixado à presente acção em sede de despacho saneador de € 5 001,00, o recurso interposto não pode ser conhecido por a tal se oporem os arts. 629.º, n.º 1, do CPC e 44.º, n.º 1, da LOSJ, uma vez que a impugnação só seria passível de admissão se a causa tivesse um valor superior ao da alçada do tribunal da Relação, isto é, € 30 000,01.

II - Tendo sido arguidas nulidades do acórdão proferido, em sede de motivação e conclusões recursivas, o seu conhecimento, não sendo a impugnação conhecida por este Supremo Tribunal, também não poderão ser apreciadas nesta sede, sem prejuízo de o poderem vir a ser no tribunal recorrido, nos termos do disposto nos arts. 617.º, n.º 5, e 666.º, n.º 1, aplicáveis por força do art. 679.º, este como aqueles do CPC, para onde o processo deverá ser remetido para o efeito.