Jurisprudência.

I. A decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência em razão do território.

II. Estando definida a decisão prevalecente, não se configura um real conflito negativo de competência.

I - Na previsão normativa do art. 449º, nº1, al. d), do CPP, para que haja lugar ao recurso de revisão, é necessário que se descubram novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

II - O recurso de revisão, porque põe em causa o valor de certeza do direito consubstanciado no caso julgado, é um recurso extraordinário, não visa uma reapreciação da matéria de facto, por erro de julgamento na fixação da matéria de facto, por insuficiência de prova ou incorreta valoração da mesma, mas antes uma nova decisão assente em novo julgamento, com base em novos dados de facto ou elementos de prova.

III - Existindo nos autos à data da sentença condenatória, transitada em julgado, um documento comprovativo de que o arguido, na data dos factos, era titular de uma licença de condução relativa a motociclos até 50 cm3 de cilindrada, esse facto não é novo, era do conhecimento do próprio arguido, não existindo qualquer fundamento previsto na al. d), do nº1, do art. 449º, do CPP, pelo que a revisão terá que ser negada.

I - A finalidade da uniformização da jurisprudência não é prioritariamente dirigida à justiça do caso concreto, mas sim ao objetivo latitudinário de evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica.

II - É um recurso de carácter normativo destinado a fixar critérios interpretativos uniformes visando garantir a unidade da aplicação do ordenamento penal.

III - Não está em causa a reapreciação da bondade da decisão (da aplicação do direito ao caso) proferida no acórdão recorrido (já transitado em julgado).

IV - É um recurso excecional, com pressupostos insuscetíveis de “adaptação”.

V - A oposição, expressa, tem de aferir-se pelo julgado e não pela fundamentação da decisão.

VI - A questão de direito só será a mesma se houver identidade das situações de facto contemplados nos dois acórdãos.

VII - Identidade que pressupõe circunstancialismo fáctico essencialmente idêntico do ponto de vista dos seus efeitos jurídicos, não sendo defensável a exigência da mesmidade, de uma identidade fáctica absoluta.

I - O thema decidendum é exclusivamente o recurso do cúmulo jurídico operado, com a atribuição da pena única de 6 anos e oito meses de prisão efetiva, resultante das penas parcelares de 3 anos e 2 meses aplicada nestes Autos, e da pena de 4 anos e 3 meses aplicada noutro processo, pela prática de 4 crimes de furto (três qualificados e um simples).

II - A pluralidade de crimes, o seu prolongamento no tempo, as diversas condenações, apontando para uma certa habitualidade do agente, o seu óbvio conhecimento do que fazia e da sua gravidade, a relevância, pois, da sua culpa, o alarme social causado pela prática destes crimes, dificilmente são “compensáveis” nomeadamente pela conduta prisional (apesar de ser relevante a frequência de um curso), as competências profissionais, a inserção familiar.

III - O padrão normativo a ter em conta é o do art. 77.º, n.º 1, do CP. Tem sido vultuosa e muito concorde a doutrina e a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de atender ao sentido (ou à imagem) global dos factos, extraindo deles, numa visão integrada e holística, todas as conexões que relevem para apurar, numa dimensão unitária, a maior ou menor gravidade do ilícito total e a personalidade que é possível extrair da interconexão dos factos criminosos (assim, v.g., Jorge de Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, reimp., Coimbra, Coimbra Editora, 2005, p. 291 ou Rodrigues da Costa, O Cúmulo Jurídico na Doutrina e na Jurisprudência do STJ, “Julgar”, n.º 21, 2013, pp. 174 e 175, e na mais recente jurisprudência do STJ, Ac. STJ, Rel. Cons. Maia 09-10-2019, Proc. n.º 600/18.2JAPRT.P1.S1 - 3.ª Secção; Ac. do STJ, Rel. Cons. Nuno Gomes da Silva, 03-10-2019, Proc. n.º 2072/13.9JAPRT.1.S1- 5.ª Secção).

IV - Ficou claro que a atividade do Recorrente não é de simples pluriocasionalidade, antes de reiteração criminosa, durante o período de vários anos. Tudo indo no sentido de que a personalidade do arguido, assim como os factos, a dever considerar-se em conjunto (art. 77.º, n.º 1, 2.ª parte CP), não são de molde a tranquilizar-nos quanto à possibilidade de adequação de uma diminuição significativa da pena única. Estamos perante uma personalidade com tendência criminosa, que não terá interiorizado ainda as advertências anteriores, reclamando altas exigências de prevenção especial, e, por outro lado, uma reiteração da atividade, suscitando um alarme social considerável, evidenciando as exigências de prevenção geral.

V - Quando se procede a novo cúmulo, as penas parcelares ganham autonomia, não se mostrando vinculadas pelos cúmulos anteriores realizados.

VI - Não se pode deixar de ter em consideração o conjunto global dos factos em dialética com a personalidade do arguido, de um lado, e, no outro prato da balança, a pena única. Sem descurar, evidentemente, a própria justiça intrínseca da punição entre factos mais e menos graves, que na perceção pública e no alarme social decorrente tem forte impacto (cf., em geral, Acórdão deste Supremo Tribunal de 17-10-2019, no Proc.º n.º 671/15.3PDCSC-C.L1.S1, Relator: Conselheiro Vinício Ribeiro, que tem a virtualidade de também convocar doutrina estabelecida).

VII - Tendo presentes as avisadas considerações finais do MP em 1.ª Instância (que também dão abertura para atenuação, embora moderada), ponderou-se o equilibrado e douto parecer do Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, que nomeadamente refere: “Num quadro assim desenhado, as exigências preventivas assumem relevo já acima da média, quer as gerais - pelo significativo grau de licitude global, pela repercussão pública que este tipo de criminalidade sempre suscita e pelos sentimento de insegurança que provoca -, quer as especiais - pela desadequação da personalidade do Recorrente, revelada na prática dos factos, aos padrões socialmente aceitáveis e exigíveis que nem as condenações anteriores atalharam. Não obstante, a pena única de 4 anos e 3 meses de prisão que o Recorrente actualmente cumpre desde Julho de 2018 à ordem do Proc. n.º 25/18.0... cujas penas (parcelares) aqui foram englobadas, estará a surtir algum efeito, evidenciando (algum) caminho já encetado em reaproximação ao respeito pelos valores criminalmente tutelados: vem tendo bom comportamento prisional; frequenta de curso formação que lhe dará equivalência aos 12º ano; desenvolve actividade laboral; e revela sentido crítico relativamente aos comportamentos pregressos. Além disso, conta com o apoio do cônjuge, tem «algumas competências pessoais, laborais e sociais» e, anteriormente à sua reclusão, mantinha «um estilo de vida socialmente equilibrado». E vale assim tudo por dizer que, sem ser minimamente desprezível, a necessidade de pena do Recorrente talvez que não seja tão acentuada como a avaliou o douto Acórdão Recorrido, podendo apontar para medida concreta de pena um pouco abaixo da decretada. (…).”

VIII - Havendo o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto sugerido uma pena entre os 5 anos e 6 meses e os 6 anos de prisão, atento todo o circunstancialismo referido, cremos que uma ponderação relativamente intermédia entre estes valores (e tendo obviamente presente a moldura geral) será uma medida de dosimetria penal mais afeiçoada à concreta responsabilidade evidenciada pelo Recorrente, satisfazendo plenamente as exigências de prevenção, que de modo algum se descuram.

IX - Tendo-se assim decidido dar provimento parcial ao recurso, fixando o cúmulo jurídico em 5 anos e 9 meses de prisão.

I - Não contendo a nossa lei ordinária regras precisas destinadas à fixação da indemnização pelo dano futuro, tais danos devem calcular-se segundo critérios de verosimilhança ou de probabilidade, de acordo com o que, no caso concreto, poderá vir a acontecer, e se não puder, ainda assim, apurar-se o seu exato valor, deve o tribunal julgar segundo a equidade, nos termos enunciados no art. 566°, n.º 3, do C.C..

II - Pela morte da vítima, e sem prejuízo do direito de indemnização por danos não patrimoniais suportados em vida pelo falecido, a jurisprudência vem reconhecendo um direito de indemnização autónomo, nos termos consignados no art. 496º, do CC, abarcando, por um lado, a indemnização pela perda da vida, e, por outro, a indemnização pelos danos não patrimoniais que a morte é suscetível de provocar aos titulares do direito referidos nos nº2 e 3, daquele normativo.

III – Pela perda do direito à vida, atendendo aos padrões jurisprudenciais utilizados em casos semelhantes, afigura-se-nos ajustado fixar em € 80.000,00, a correspondente indemnização.

I. Incidindo o recurso de revista sobre um acórdão da Relação, é relativamente a este acórdão que se devem invocar nulidades, como a da omissão de pronúncia, e não continuar a imputá-las à decisão da 1ª Instância.

II. Decidida, por acórdão da Relação, a admissão de intervenção principal provocada passiva, no âmbito de uma acção executiva, não resulta demonstrada a intempestividade do incidente (único fundamento avançado pelos chamados sob a epígrafe “Oposição ao chamamento à demanda”) por simples referência à tramitação de um apenso de oposição à execução dos primitivos executados.

III. Tendo os intervenientes apresentado a sua própria oposição à execução, que foi recebida, viram ser-lhes assegurado o contraditório, podendo assim oferecer a defesa que tivessem por adequada relativamente a essa execução.

I. Duas faltas, ainda que sendo ambas injustificadas, não têm necessariamente a mesma gravidade do ponto de vista disciplinar, havendo que atender à censurabilidade do agente face ao caso concreto.

II. Sendo invocado um número de faltas injustificadas inferior a cinco seguidas ou dez interpoladas no mesmo ano civil, cabe ao empregador o ónus de alegar e de provar a existência de um prejuízo ou risco grave diretamente causado pelas faltas, sob pena de as mesmas não poderem ser consideradas justa causa de despedimento.

I - A medida da pena conjunta deve definir-se entre um mínimo imprescindível à estabilização das expetativas comunitárias e um máximo consentido pela culpa do agente.

II - Em sede de cúmulo jurídico a medida concreta da pena única do concurso de crimes dentro da moldura abstrata aplicável, constrói-se a partir das penas aplicadas aos diversos crimes e é determinada, tal como na concretização da medida das penas singulares, em função da culpa e da prevenção, mas agora levando em conta um critério específico: a consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente.

III - À visão atomística inerente à determinação da medida das penas singulares, sucede uma visão de conjunto em que se consideram os factos na sua totalidade, como se de um facto global se tratasse, de modo a detetar a gravidade desse ilícito global, enquanto referida à personalidade unitária do agente.

IV - De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente- exigências de prevenção especial de socialização.

V - No que se refere à proteção de bens jurídicos, que constitui uma das finalidades das penas o bem jurídico protegido no tipo de tráfico de estupefacientes é a saúde pública, sendo as necessidades de prevenção muito elevadas, atendendo que este crime é de grande danosidade social, indutor da prática de outros crimes, e por isso contribui para a degradação da sociedade.

VI - As exigências de prevenção especial, assumem uma intensidade muito elevada, atendendo que as condenações anteriormente sofridas pelo arguido, em pena de prisão suspensa não o dissuadiram de voltar a delinquir neste tipo de ilícito. Por outro lado, o arguido com 27 anos de idade, já sofreu várias condenações por crime de tráfico de estupefacientes, definida como criminalidade altamente organizada (art. 1º, al. m), do CPP).

VII - Partindo da moldura penal abstrata do cúmulo jurídico balizada entre um mínimo de 6 anos de prisão e o limite máximo de 8 anos de prisão, atendendo aos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, tendo em consideração em conjunto dos factos e a personalidade do agente, as exigências de prevenção geral e especial, mostra-se justa, necessária, proporcional e adequada, fixar ao arguido a pena única de 7 (sete) anos de prisão.

I. Se bem que o escopo da oposição à execução seja o da extinção desta, no todo ou em parte, importa ter em consideração que os diferentes fundamentos dos embargos, que funcionam paralelamente, não se hierarquizando entre si, têm efeitos práticos diferentes, uns susceptíveis de formar caso julgado material e outros tendo uma natureza meramente processual.

II. A pretensão formulada nos embargos não se cinge, fatalmente, à extinção da instância executiva. Apesar de esta extinção ser uma consequência da procedência de qualquer dos fundamentos invocados, não é indiferente que ela se verifique por um ou outro fundamento.

III. A inexequibilidade, por falta de trânsito em julgado da decisão proferida numa acção declarativa, não tem o mesmo alcance da inexistência do título que venha a emergir de falta ou nulidade de citação, com o significado processual que estes vícios assumem.

IV. Sendo parte vencida aquela que é objectivamente afectada pela decisão, ou seja, que não obteve a decisão mais favorável aos seus interesses, será de concluir que foi afectada pela decisão dos embargos a embargante que, embora conseguindo que fosse decretada a extinção da execução, viu improcederem os invocados fundamentos de falta e de nulidade de citação no âmbito da acção declarativa de onde emergiu o título dado à execução.

I. Correspondendo a condenação a quantia pecuniária ilíquida, quando na ação foi pedida uma quantia certa, não existe condenação em objeto diverso do pedido, mantendo-se a condenação dentro dos limites fixados no artigo 609.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

II. Existe excesso de pronúncia, quando o tribunal conhece de matéria que se insere em causa de pedir distinta da invocada na ação.

III. A sentença, que condena na indemnização, incluindo nela o IVA, e nos juros de mora vencidos desde a citação, não sendo impugnada na apelação, forma caso julgado, nos termos do artigo 628.º do Código de Processo Civil.

IV. A sentença transitada em julgado não é suscetível de modificação por recurso ordinário.

I. A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento.

II. Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse desenvolvido atividades regulares de caráter educativo ou formativo, não é aplicável à relação laboral estabelecida entre um trabalhador dessa Cooperativa, que desempenhava nesse Centro funções inerentes à categoria profissional de Gestor Administrativo, o CCT celebrado entre a AEEP – Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e outros, por força da Portaria de Extensão n.º 25/2010, de 11 de janeiro.

Não tendo a Ré/Recorrida tido a possibilidade de reagir do despacho proferido no Tribunal de 2.ª Instância, que admitiu o recurso de apelação, por não ter sido notificada do mesmo, e não tendo havido pronúncia no acórdão recorrido sobre a alegada intempestividade do recurso, invocada na resposta às alegações, verifica-se a nulidade de omissão de pronúncia que determina a baixa dos autos, nos termos e para os efeitos do art.º 684.º n.º 2 do CPC.

I. A atribuição das viaturas aos autores, nos termos em que foi feita, com a utilização, por parte destes, nas suas deslocações pessoais em dias normais de trabalho, fora do horário de trabalho, fins-de-semana, feriados e férias, sem limite, e em que as rés suportavam todas as despesas com as mesmas, configura uma componente da retribuição dos autores, que lhes é devida com as inerentes consequências ao nível da irredutibilidade da retribuição, atento ao disposto no art.º 129.º n.º 1, al. d). do Código do Trabalho.

II. Tratando-se de uma inequívoca prestação das rés aos autores, eram as rés quem tinham de ilidir o carácter retributivo desta prestação, nos termos gerais do art.º 350.º, n.º 2 do Código Civil, fazendo prova de que a prestação em causa não tinha carácter retributivo, o que não sucedeu, pelo que, sendo uma prestação em espécie, com carácter regular e periódico e com valor patrimonial, assume natureza de retribuição.

I - A providência de habeas corpus exige a verificação cumulativa de dois requisitos: o abuso de poder; a existência de prisão ou detenção ilegal.

II - O STJ no Acórdão n.º 12/2013 fixou a jurisprudência seguinte; “Transitado em julgado o despacho que ordena o cumprimento da pena de prisão em consequência do não pagamento da multa por que aquela foi substituída, (…) é irrelevante o pagamento posterior da multa por forma a evitar o cumprimento (…)” da pena de prisão.

III - Contanto não resulte de condenação por crime excluído do perdão, o regime excecional aprovado pela citada Lei, perdoou, sob condição resolutiva, aos reclusos que em 11 de abril de 2020 estavam a cumprir pena de prisão, por decisão judicial definitiva: a. - a totalidade da pena fixada na decisão condenatória em medida igual ou inferior a 2 anos de prisão (art.º 2º n.º 1); b. - até dois anos da pena de prisão fixada na decisão condenatória em medida superior, mediante a verificação de dois requisitos cumulativos (art.º 2º n.º 2): c. - estivesse já cumprida metade; d. - para a cumprimento integral faltassem menos de 2 anos.

IV - Perdoou também a prisão subsidiária da pena de multa e a multa de substituição de pena de prisão, se vier a revogar-se a pena de substituição (art. 2º n.º 3).

V - Na última situação referida o perdão “só deve ser aplicado se houver lugar à revogação” da pena de substituição.

VI - A concessão daquele perdão excecional da prisão está reservada ao tribunal de execução de penas, sem qualquer exceção.

VII - O que bem se compreende, por se apresentar como o regime mais capaz e fiável de obstar à incontrolável acumulação de perdões concedidos ao mesmo condenado, por diferentes tribunais nos respetivos processos, em frontal violação das normas proibitivas tanto do limite máximo do perdão do tempo de prisão como também do número de vezes que cada condenado pode dele beneficiar – cfr art. 2º n.ºs 1 e 2 e 9, citado.

VIII - O STJ não pode conceder o perdão em providência de habeas corpus que, em razão do seu caráter expedito e urgente não permitiria apurar dentro do prazo constitucionalmente consagrado, se o Requerente, que tem várias condenações – factos provados na sentença condenatória -, já beneficiou alguma vez do perdão.