Jurisprudência.

I. Os seguros associados a mútuos, frequentemente oferecidos e intermediados pelo próprio banco que concede o financiamento, são, em geral, celebrados aquando da conclusão do mútuo a que se encontram associados.

II. A sua finalidade, além de se traduzir na tutela e garantia do devedor perante eventualidades suscetíveis de afetar negativamente a sua capacidade de cumprir - ou de reduzir o valor do imóvel constituído em garantia -, consiste, cada vez mais, em fornecer uma salvaguarda ao mutuante.

III. O risco deve existir ao tempo da adesão ao seguro, pois que a sua falta determina a nulidade do contrato por impossibilidade do objeto ou falta de causa, enquanto da sua cessação superveniente decorre a caducidade do contrato por falta de justificação causal.

IV. Tratando-se de uma cláusula que tem por objeto uma exclusão da cobertura do seguro e que está sujeita ao regime consagrado na LCCG, cabe à seguradora demonstrar ter sido objecto de negociação ou adequadamente comunicada e suficientemente informada aos aderentes.

V. Apesar de resultar do art. 4.º, n.º 2, do DL n.º 176/95, que os deveres de comunicação e informação recaem, primordialmente, sobre o tomador do seguro, o seu incumprimento é oponível pelos aderentes/segurados à seguradora.

VI. Levando em linha de conta a coligação negocial entre o mútuo e o seguro, assim como a estrutura triangular deste ou a sua consideração como contrato trilateral, o banco/mutuante/tomador do seguro não pode assumir uma postura de total alheamento da relação que se estabelece entre a seguradora e os mutuários/aderentes/segurados, nem a seguradora pode adotar essa posição perante a relação que se estabelece entre o banco e os mutuários/aderentes/segurados.

VII. Sendo assimétrico, apesar de ser objeto de regime próprio, o contrato de seguro está sujeito à LCCG, independentemente de esta ser considerada direito comum ou direito especial.

VIII. O reembolso do capital e o pagamento dos juros compensatórios efetuados depois da verificação da eventualidade – invalidez absoluta e definitiva - são in sé privados de justificação.

I. Como resulta do disposto no art. 371º, nº 1 do Código Civil, a escritura pública faz prova plena dos factos que refere como praticados pelo notário, assim como dos factos que por ele são atestados com base nas suas percepções; não faz daqueles que constituem objecto de declarações de ciência produzidas pelos outorgantes.

II. Se na escritura de doação consta que a donatária entregará aos doadores uma referida quantia a título de “entrada” pelos bens doados e também, mais adiante, que a referida “entrada” foi já recebida pelos doadores, não pode a escritura pública fazer prova plena da existência de qualquer pagamento, que não foi directamente percepcionado pelo notário;

III. Com o falecimento de um dos co-usufrutuários, marido e mulher, o outro sobrevivo adquire a totalidade do direito de usufruto, constituído conjuntamente a favor deles, não por via hereditária (o direito de usufruto, na titularidade do falecido, não entra na sucessão) mas por via do direito de acrescer, não devendo, por isso, proceder-se, no âmbito da partilha, a qualquer dedução do valor do usufruto.”

I. Tendo a Relação confirmado a decisão da 1ª instância sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, verifica-se o obstáculo da dupla conforme a que alude o nº 3 do artigo 671º do CPC.

II. Por isso, e porque o réu recorrente se não socorreu da revista excecional a que alude o artigo seguinte, o STJ apenas pode conhecer da questão, suscitada na revista, relativa à alegadamente indevida rejeição da matéria de facto com fundamento no incumprimento do ónus de especificação a que aludem as als. b) do nº 1 e a) do nº 2 do artigo 640º do CPC, uma vez que se trata de questão/decisão relativamente à qual inexiste, naturalmente, confirmação da decisão da 1º instância.

III. Tendo-se o recorrente limitado a transcrever parte dos depoimentos das testemunhas em que se baseia, fazendo referência apenas ao início desses depoimentos e quando esse início nem sequer corresponde ao que é referido na ata de julgamento (cuja falsidade não foi invocada), é de considerar que o recorrente não cumpriu com os referidos ónus de especificação - razão pela qual se impunha, conforme decidido pela Relação, a rejeição da impugnação da matéria de facto.

I. Num processo de jurisdição voluntária, em virtude da sua especial função de controlar a aplicação do direito substantivo e adjetivo, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça pressupõe que a decisão recorrida não se haja fundado em critérios de conveniência e oportunidade .

II. O art. 2004.º do CC assume um papel central na disciplina do instituto dos alimentos, precisamente porque estabelece os pressupostos objetivos (encontrando-se o seu pressuposto subjetivo – o vínculo entre alimentante e alimentando – previsto no art. 2009º, ou no art. 495º, n.º 3, do

CC) da correspondente obrigação.

III. Pode dizer-se que, em geral, a necessidade e os recursos são simultaneamente pressupostos da constituição e da permanência da obrigação de alimentos, de um lado e, de outro, critérios de determinação do respetivo quantum.

IV. O princípio da proporcionalidade, além da consideração das necessidades do alimentando, pressupõe uma apreciação comparativa dos rendimentos de ambos os progenitores. Apenas o respeito do princípio da proporcionalidade consente a realização do princípio cardinal da igualdade dos progenitores constitucionalmente consagrado.

V. Não se viola o princípio da proporcionalidade quando se determinam as necessidades da menor com base nas despesas normais de crianças da mesma idade e se considera a situação económica dos progenitores.

I. No recurso de revista apenas se impõe analisar se o tribunal recorrido fez uma correcta aplicação do regime do art.º 662.º, ao alterar a matéria de facto, de acordo com os pedidos que lhe foram efectuados – e esses pedidos são os da apelação da A. e não do contraditório do Ré, ora recorrente, pois os recursos delimitam-se pelas conclusões das alegações dos recorrentes (o R. na apelação não era recorrente) e pelas questões de conhecimento oficioso.

II. Numa acção de prestação de contas em que em relação à A. não é possível separar o conhecimento que passou a deter enquanto cabeça de casal e na qualidade de herdeira, perante os factos dados como provados, não é justificável a exigência que faz ao R. de prestar contas, ao fim destes anos todos, por ser manifestamente inexigível que o mesmo esteja em condições de explicar ou demonstrar o cabal exercício de funções, dos quais já não dispõe de elementos, que estão com a A.

III. A exigência feita pela A. afigura-se manifestamente abusiva da sua parte, por força do regime do art.º 334.º do CC, razão pela qual se deve entender que o R. já não está obrigado a prestar as contas do período em que foi cabeça-de casal.

I. Numa situação como a dos presentes autos, perante os poderes que o artigo 662.º do Código de Processo Civil lhe concede, não podia o Tribunal da Relação deixar de intervir, no que concerne ao facto discutido, porquanto o mesmo se mostrava dubitativo e os factos provados não podem ser dubitativos;

II. Na reapreciação feita pelo Tribunal da Relação este efetuou uma conjugação dos diversos factos provados, com os elementos de prova existentes nos autos, em obediência à lei.

III. O n.º2 do artigo 342.º do Código Civil não prevê uma inversão do ónus da prova quando esteja em causa a prova de factos negativos.

IV. In casu, tendo a A. alegado como factos constitutivos do direito que invoca, o preenchimento abusivo do cheque e a não existência de um contrato de mútuo (facto negativo), que não conseguiu provar, não poderia a acção proceder.

V. Mesmo no âmbito do enriquecimento sem causa, que tem carácter subsidiário, competiria ao pretenso empobrecido o ónus de alegação e prova da falta da causa justificativa do enriquecimento.

I. É extemporânea a invocação - pela ré, adquirente de imóvel (penhorado e objeto de hipotecas) que lhe foi vendido pelo encarregado da venda no âmbito de execução hipotecária - da caducidade do direito ao arrendamento, com a consequente extinção do direito de preferência do autor, enquanto arrendatário da fração, apenas em sede de apelação.

II. De resto, ainda que assim não fosse, e aceitando-se que o disposto no nº 2 do artigo 824º do

C. Civil também se aplica ao arrendamento do imóvel vendido em execução, nunca aquela invocada exceção poderia proceder, nos termos pretendidos.

III. Isto, na medida em que, estando em causa o exercício do direito de preferência do autor, enquanto arrendatário, esse direito, porque pré-existente à venda, implicava que, querendo o mesmo preferir, conforme sucedeu, a fração lhe devia ter sido vendida, que não à ré.

IV. Assim não tendo sucedido e tendo o autor necessidade de se socorrer da ação de preferência, o reconhecimento daquele direito de preferência implica que a venda, indevidamente feita à ré, acaba por ficar sem efeito, ou seja, ficando no lugar desta, o autor, como comprador.

I - Estando a requerente sujeita à medida de coacção de prisão preventiva, pelo crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.°, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, com referência às tabelas I-A, I-B, I-C e II-A, anexas, na sequência de interrogatório judicial de arguido detido desde 12-02-2019.

II - Tendo a requerente sido condenada na pena de 5 anos e 6 meses de prisão, por decisão da 1.ª instância em 30-07-2020.

III - Tendo esta pena de 5 anos e 6 meses de prisão sido confirmada em sede de recurso ordinário pelo Tribunal da Relação por decisão sumária de 17-11-2020.

IV - Assim, "o prazo máximo da prisão preventiva eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada", ou seja, decorridos 2 anos e 9 meses sobre a data do início da medida de coacção. Pelo que, o termo do prazo da prisão preventiva em que a requerente se encontra só se verificará em 12-11-2021, se até lá, não ocorrer trânsito em julgado da decisão condenatória.

I - Enquanto, no acórdão fundamento, o STJ, sob entendimento de que, tendo o recorrente dado cumprimento ao ónus de impugnação especificada previsto nos nºs 3 e 4, do art. 412.º, do CPP, não lhe tendo sido dirigido convite para aperfeiçoamento das conclusões, nos termos prevenidos no n.º 3 do art. 417.º, do CPP, decidiu anular a decisão do Tribunal da Relação, por omissão de pronúncia quanto ao recurso interposto da decisão sobre a matéria de facto levada em 1.ª instância, com apelo ao disposto nos arts. 412.º n.º 3, 417.º n.º 3, e 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, já no acórdão recorrido o Tribunal da Relação conheceu da impugnação trazida pelo recorrente relativamente ao julgamento da matéria de facto em 1.ª instância, julgando o recurso improcedente por considerar que se não impunha uma decisão diversa daquela levada no Tribunal recorrido, sob tutela do disposto nos arts. 127.º e 412.º, n.º 3, do CPP.

II - Assim, não se estando perante julgados contraditórios, seja de direito, seja em semelhante contexto de facto, o recurso não pode prosseguir, devendo ser rejeitado.

I. As convenções coletivas de trabalho incluem-se entre as fontes coletivas de direito do trabalho, como resulta do art.º 56.º, n.ºs 3 e 4, da Constituição da República Portuguesa, do art.º 1.º e 476.º e seguintes do Código do Trabalho.

II. Como estamos perante matéria de direito, é irrelevante a posição que as partes tenham tomado no que diz respeito à convenção coletiva de trabalho aplicável, pois nos termos do art.º 5.º n.º 3, do CPC, o Juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.

III. Não tendo sido alegada qualquer filiação sindical da A. ou empresarial da R., bem como a atividade económica desenvolvida por esta, torna-se inviável determinar se a pretendida Convenção Coletiva de Trabalho é ou não aplicável, bem como a própria Portaria de Extensão, dados os termos em que a extensão foi prevista, pois a mesma refere que se torna extensiva às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação representativa outorgante, que se dediquem às atividades económicas abrangidas pela convenção e aos trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nesta previstas, filiados no sindicato outorgante.

I - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da tríplice identidade prevista no art.º 581º do CPC.

II - A força da autoridade de caso julgado, impõe que se aceite a decisão proferida no primeiro processo, na medida em que o núcleo essencial das questões de direito e de facto ali apreciadas e decididas sejam as mesmas que se pretendam ver apreciadas e discutidas noutra acção, existindo entre elas uma relação de prejudicialidade.

III. Em acção proposta para ser fixada a largura de uma servidão reconhecida em acção anterior como serventia “de pé e carro”, a autoridade do caso julgado impede que essa largura possa ser conhecida porque tal contende com o título constituído - a sentença - e é uma realidade que deveria ser decidida na acção em que se reconheceu a servidão.

IV - A autoridade do caso julgado não impede que em acção posterior ao reconhecimento da servidão se venha conhecer da eventual violação do título constitutivo por nela passarem veículos que se dizem não permitidos, por os réus estacionarem viaturas no terreno do autor não pertencente à servidão ou por pretender a autora reconhecimento do direito de poder colocar uma cancela na servidão dando as chaves para acesso à ré.

I. A indicação de dois acórdãos como acórdãos fundamento para aferir a contradição jurisprudencial, contraria o disposto no artigo 688.º do Código de Processo Civil, que limita a invocação da contradição relativamente a um único acórdão sobre a mesma questão de direito.

II. É pressuposto do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, que, em ambos os acórdãos, a decisão seja expressa, não bastando que a oposição se deduza de posições implícitas, que estão para além da decisão final; exige-se que a questão fundamental de direito, resolvida pelos arestos em sentido contrário, tenha sido por eles directamente examinada e decidida.

III. A resposta a uma mesma questão fundamental de direito, tem de ser apta a servir, de forma geral e abstracta, para todas as questões concretas que venham a colocar-se no futuro e que exprimam uma uniformidade na aplicação do direito.

IV. Não existe uma contradição relevante para efeitos de uniformização de jurisprudência nos termos do artigo 688.º e ss. do Código de Processo Civil, quando há falta de identidade fáctica entre os dois acórdãos.

V. O juízo sobre a gravidade da violação dos deveres que impendem sobre o trabalhador é sempre casuístico, guiado por uma ideia de proporcionalidade e de justiça individualizante, não transcendendo tal juízo valorativo os limites do caso concreto.

I. O pedido de reforma da sentença, ou do acórdão, nos termos dos arts. 616º e 666º do CPC, pressupõe que a decisão está afectada por manifesto lapso do juiz.

II. Não pode servir para manifestar discordância com a decisão ou tentar reverter o sentido da mesma.

I – Nos processos sujeitos a arbitragem necessária, por força do disposto no art. 2º, da Lei nº 62/2011, de 12 de dezembro, a reapreciação da decisão arbitral perante os tribunais estaduais cinge-se ao recurso perante a Relação, excluindo a recorribilidade para o STJ, salvo se for invocado algum dos fundamentos específicos previstos no art.º 629º, n.º 2, do CPC.