Jurisprudência.

I - Só a consumação da venda a um terceiro espoleta no titular do direito de preferência a necessidade e possibilidade de exigir judicialmente o seu direito, mas tal só sucederá quando o titular do direito de propriedade, querendo vender, não comunique ao preferente o projeto da venda e as cláusulas do respetivo contrato.

II - O obrigado à preferência deve proceder à comunicação (sem vícios) dos elementos que permitam ao preferente uma declaração de vontade livremente formada e uma decisão consciente de exercer, ou não, o seu direito ou, até, deixá-lo caducar sem nada dizer.

III - Sendo que a falta de elementos essenciais ou a comunicação de elementos erróneos faz com que a comunicação não produza os efeitos de comunicação para preferência.

IV - Se desde a comunicação da venda à preferente até à celebração da escritura entre o obrigado à preferência e a terceira pessoa, ou seja, se recebida a comunicação pela preferente em 31-10-2018 e celebrada a escritura em 08-11-2018, não se pode considerar que a comunicação tenha sido feita de boa fé e com a finalidade de a preferente poder exercer o seu direito.

V- A renúncia é válida independentemente de qualquer forma especial, mas para haver renúncia relevante, do preferente, é necessário que se declare categoricamente que não se pretende exercer o direito quaisquer que sejam as condições que se venham a verificar.

VI - Além da comunicação o obrigado à preferência também deve conceder ao preferente um prazo razoável para a formalização do contrato, de harmonia com as circunstâncias de cada caso e, em particular, em função do montante do preço ou das condições do seu pagamento.

VII - O obrigado à preferência em relação ao preferente, não pode impor-lhe que a formalização do contrato, se concretize num prazo tão curto que o coloque em situação de impossibilidade de efetivo exercício do direito, até por ser normal o recurso ao crédito, o que é exigido pelo princípio geral da boa fé.

I. A menos que se trate de questões que sejam de conhecimento oficioso (o que não está em causa nem é sequer invocado) o tribunal de recurso apenas pode conhecer das questões suscitadas pelo recorrente nas respetivas conclusões recursórias, que não das questões suscitadas pelo recorrido nas suas contra-alegações.

II. Para tanto, este teria que se socorrer do recurso subordinado ou da ampliação do âmbito do recurso, nos termos dos artigos 633º e 636º do CPC – o que não sucedeu.

III. Não tendo o tribunal de recurso conhecido de determinada questão pelo facto pelo facto de o seu conhecimento se mostrar prejudicado pela solução dada a outra ou outras questões, inexiste indevida omissão de pronúncia e, como tal, a invocada nulidade do acórdão que conheceu da revista.

I. Justifica-se, à luz do disposto no artigo 527º, nºs 1 e 2 do CPC, a condenação da recorrida nas custas da revista (interposta pelas apeladas do acórdão da conferência da Relação que, indeferindo a sua pretendida reforma do anterior acórdão da Relação que conheceu da apelação, quanto a custas, manteve a sua condenação nas custas da apelação), revista essa que foi julgada procedente.

II. Isto pelo facto de, não obstante não ter apresentado contra-alegações, se ter oposto em requerimento que apresentou à admissão da revista – de onde se deve concluir que (independentemente do facto de, não tendo a sua posição sido acolhida, ter sido condenada nas custas do incidente, por despacho do Relator) a mesma pretendia a manutenção do acórdão objeto da revista.

III. E, independentemente disso, porque lhe é prejudicial o resultado da revista, na medida em que, mantendo-se a sua condenação, ficará prejudicada economicamente – o que já não sucederá no caso contrário.

I - As decisões interlocutórias são aquelas que são tomadas, ao longo do processo, e que não põem termo à instância e em relação às quais constitui regra geral, em matéria de recursos, a da impugnação diferida e concentrada com o recurso interposto da decisão final.

II - Essa específica decisão (não admissão da junção de documentos), integrante do acórdão, mas autónoma em relação ao mesmo, precedendo-o, traduz uma decisão interlocutória incidente sobre a relação processual, passível de recurso apenas nos termos do disposto no art. 673.º, do CPC.

III - Não sendo admissível recurso de revista normal, não admitem recurso para o STJ os acórdãos proferidos na pendência do processo na Relação, como é o caso.

I. A matéria de facto só pode ser alterada pelo STJ quando se verifica algum dos fundamentos previstos na parte final do n.º 3 do art.º 674.º do CPC.

II. É definitivo o juízo formulado pelo Tribunal da Relação, no âmbito do disposto no art.º 662.º. n.º 1, do CPC, sobre a prova sujeita à livre apreciação.

III. A responsabilidade do devedor abrange os actos dos seus auxiliares, respondendo como se os actos destes fossem praticados por ele próprio, nos termos do art.º 800.º, n.º 1, do Código Civil.

IV. No contrato de prestação de serviços, o obrigado não está sujeito à autoridade e direcção do outro contraente.

V. Provada a culpa exclusiva do devedor na ocorrência do evento lesivo que determinou o incumprimento, não tem aplicação o regime do art.º 570.º, n.º 1, do Código Civil.

VI. O art.º 494.º do Código Civil não é aplicável no domínio da responsabilidade contratual.

I - Num acordo de utilização de quarto de uma habitação, contra o pagamento de uma renda mensal, não celebrado por escrito em Abril de 2014, por força da alteração legal do CC de 2019, deve entender-se que o mesmo não é nulo, por falta de forma, podendo ser demonstrado por outras vias, nomeadamente em juízo, já que foi a arrendatária que recusou a sua redução a escrito já depois da sua celebração, apesar de instada a isso pelo senhorio.

II - Considerando que contrato dos autos tinha assim já uma duração que se iniciara em abril de 2014 na falta de estipulação especial tem-se por celebrado por dois anos, renováveis.

III - A não renovação, por oposição do senhorio, em Agosto de 2017, quando o contrato e não atingira ainda os 6 anos, teria de ser feita com antecedência mínima de 120 dias face ao termo da renovação, o que aconteceu, tendo sido dado cumprimento ao prazo do pré-aviso, pelo que o contrato cessou em Março de 2018.

I. Uma vez que determinados pontos da matéria de facto, dados como provados em sede de saneador-sentença (e que foram mantidos pela Relação em sede de apreciação da impugnação da matéria de facto), alegados pela autora na petição inicial, foram objeto de impugnação, inexistindo relativamente aos mesmos (o que não foi sequer invocado pelas instâncias) documentos com força probatória plena, e sendo tais factos relevantes para o conhecimento do mérito da causa, não estavam os autos em condições de ser proferido, como foi, saneador-sentença, razão pela qual, em princípio, se impõe o prosseguimento dos autos com vista à realização da audiência de julgamento.

II. Isto, a menos que a questão da inaplicabilidade/inoponibilidade às rés recorrentes, da legislação nacional em que as instâncias se basearam (relativa à concessão à autora da exclusividade da exploração de jogos de fortuna ou azar), por força de legislação comunitária, e em resultado da decisão do reenvio prejudicial (determinado já no STJ, por despacho do primitivo Relator) proferido pelo TJUE, venha a ter resposta positiva (com a consequente procedência das revistas e a absolvição das rés recorrentes).

III. Uma vez que esta questão, referida em II., não foi objeto de apreciação pelas instâncias (que haviam rejeitado o pedido de reenvio) e, concretamente, no âmbito do acórdão recorrido, não pode o STJ, substituindo-se à Relação, conhecer em primeira mão de tal questão – razão pela qual se impõe a anulação do acórdão recorrido, com a consequente baixa dos autos à Relação para conhecer de tal questão e, sendo caso disso, ordenar a baixa dos autos à 1ª instância, com vista ao prosseguimento dos autos, nos termos referidos em

I.

IV. Ainda que assim não fosse, dado que a decisão do TJUE, no sentido da inoponibilidade às rés recorrentes da dita legislação nacional, tem como pressuposto a eventual não comunicação da mesma à Comissão Europeia, uma vez que tal facto não se mostra provado nos autos e porque é às instâncias que compete fixar a matéria de facto (que não ao STJ, que, por princípio, apenas conhece de direito), também por essa razão se imporia a baixa dos autos à Relação.

I - A decisão que consta do art. 978º do CPC deve ser entendida de forma ampla, de modo a abranger decisões proferidas quer por autoridades judiciais quer por autoridades administrativas;

II - Por provir de autoridade administrativa (tabelião ou substituto), a escritura pública, prevista no art. 733º do Código de Processo Civil brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual dos cônjuges, com fundamento em separação de facto por mais de dois anos, previsto no art. 1580.º parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro, consubstancia uma decisão administrativa que deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela previsão do art. 978º do CPC, carecendo, por isso, de revisão para produzir efeitos em Portugal.

I - Não integra o conceito normativo de decisões que incidem sobre o “mérito da causa” o acórdão da Relação que, revogando a sentença que determinou a extinção da instância, determinou o prosseguimento dos autos e a sua remessa para a 1.a instância, a fim de apreciação da matéria de facto controvertida.

II - O art. 673.º do CPC consagra a regra da impugnação diferida de decisões interlocutórias para o recurso do acórdão final ou para recurso autónomo a interpor depois do trânsito em julgado deste.

III - A litigância de má-fé exige que quem pleiteia tenha consciência de não ter razão. A defesa convicta de uma perspetiva jurídica dos factos, diversa daquela que a decisão judicial acolhe, não implica, por si só, litigância censurável a despoletar a aplicação do art. 542.º do CPC, admitindo a lei uma vasta amplitude ao direito de ação ou de defesa.

IV - Em face do reenvio do processo ao tribunal de l.ª instância, seria um ate inútil desentranhar um documento autêntico que a parte pode ainda juntar aos autos antes da audiência de julgamento que vier a ter lugar, tanto mais que se trata de um documento que por dizer respeito a um processo penal onde se discutem alguns factos relevantes para e presente causa, o próprio tribunal de l.ª instância poderia oficiosamente solicitá-lo ao MP.

I. O art.º 1091.º, n.º 1, al. a), do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27/2, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano indiviso ou não constituído em propriedade horizontal.

II. Esta interpretação não viola os princípios constitucionais da igualdade e de acesso à habitação própria, consagrados, respectivamente, nos art.ºs 13.º, n.º 1, e 65.º, n.ºs 1 e 3, ambos da Constituição.

I – A regra, segundo a qual a administração cabe por igual, a todos os comproprietários, não é um princípio de ordem pública e cede perante convenção dos consortes, em sentido contrário, tomada por maioria nos termos da lei.

II – Da conjugação do regime específico do n.º 1 do artigo 1407.º com o artigo 985.º, ambos do Código Civil, resulta que as deliberações da assembleia de comproprietários devem ser tomadas por maioria, desde que votem no mesmo sentido mais de metade dos consortes e desde que estes representem, pelo menos, metade do valor das quotas.

III – Assim, nos termos dos factos provados n.ºs 12 e 13, estes requisitos estão verificados. A Assembleia, em que foi votada favoravelmente a nomeação dos RR DD e CC como Administradores, contou com a presença de 66,66% da compropriedade (facto provado n.º 12). Os comproprietários que manifestaram adesão ao deliberado representam 83,30% da compropriedade (facto provado n.º 13).

IV – A tese do acórdão recorrido, exigindo, a nosso ver, sem fundamento legal, que as deliberações da assembleia de comproprietários relativas à administração da coisa comum (em que se inclui o poder de designar os administradores) sejam aprovadas, por unanimidade dos consortes, permite a um dos comproprietários boicotar o exercício de poderes de administração nos termos decididos pela maioria, correndo-se o risco de paralisação da exploração dos bens, resultado que o legislador não deseja.

V – Nos termos da jurisprudência e da doutrina, a aplicação do instituto do abuso do direito tem uma natureza subsidiária, e exige-se a prova rigorosa dos seus elementos constitutivos e a ponderação dos valores sistemáticos em jogo, sob pena de se tratar de uma remissão genérica e subjetiva para a materialidade da situação.

I. A notificação extrajudicial a que alude a norma do artigo 416º do CC e que contenha os elementos necessários à decisão do titular do direito de preferência consubstancia uma proposta contratual e a declaração de vontade que o mesmo emita, na sequência dessa notificação, de exercer o direito (potestativo), uma vez recebida pelo vinculado à prelação, perfeciona o contrato, mesmo que sujeito a forma, desde que esta seja observada pela comunicação do obrigado e pela resposta do preferente.

II. No caso em apreço, como as comunicação e resposta foram contidas em documentos que, embora assinados, não preencheram os especiais requisitos formais previstos no artigo 875º do CC, de que a celebração do contrato dependeria (por se tratar de um imóvel), deve entender-se que se concluiu um contrato-promessa (cf. artigo 410º, nº 2, do

CC) com as respetivas consequências.

III. O direito legal de preferência tem eficácia real e, no caso de incumprimento, fica o devedor vinculado à realização do negócio e o preferente investido no direito potestativo de exigir que, por decisão judicial, seja constituído o seu direito de propriedade sobre a coisa, não podendo o obrigado desistir do negócio projetado.

IV. O direito de crédito gerado para a falecida, após a sua aceitação e exercício do direito de preferência, ocorrida antes da sua morte, transmitiu-se aos seus herdeiros sucessores, como titulares dos direitos e obrigações da herança e em sua representação.

V. Tendo o todo o comportamento processual da Ré DD demonstrado que o negócio foi celebrado entre a EE e as Rés, então titulares da herança aberta por óbito de FF, não se pode aceitar a invocação de ilegitimidade do disponente por falta de poderes para o ato.

VI. Não resulta do regime do direito legal de preferência, mais precisamente de preempção, violação dos princípios do direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida, garantido no artigo 62º da Constituição da República Portuguesa.

I. No domínio de um processo de jurisdição voluntária, em virtude da sua especial função de controlar a aplicação do direito substantivo e adjetivo, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça pressupõe que a decisão recorrida não se haja fundado em critérios de conveniência e oportunidade.

II. O art. 2004.º do CC assume um papel central na disciplina do instituto dos alimentos, precisamente porque estabelece os pressupostos objetivos (encontrando-se o seu pressuposto subjetivo – o vínculo entre alimentante e alimentando – previsto no art. 2009º, ou no art. 495º, n.º 3, do

CC) da correspondente obrigação. Os elementos constitutivos da fattispecie desta norma são a necessidade do alimentando e os meios do

III. Pode dizer-se que, em geral, a necessidade e os recursos são simultaneamente pressupostos da constituição e da permanência da obrigação de alimentos, de um lado e, de outro, critérios de determinação do respetivo quantum.

IV. Tratando-se, fundamentalmente, da interpretação da declaração negocial vertida numa cláusula do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais, está em causa uma questão de Direito.

V. De acordo com o art. 236.º, n.º 1, do CC, vale o sentido deduzido por um declaratário normal colocado na posição do real declaratário.

VI. Segundo o art. 2006.º do CC, no caso de a obrigação de alimentos haver sido objeto de acordo dos interessados, os alimentos são devidos a partir do momento da constituição em mora do alimentante.

I. A função negativa do caso julgado reconduz-se à excepção dilatória do caso julgado e pressupõe a verificação da tríplice identidade estabelecida no art.º 581.º do CPC.

II. A função positiva do caso julgado, designada por autoridade do caso julgado, tem a ver com a existência de prejudicialidade entre objectos processuais, tendo como limites os que decorrem dos próprios termos da decisão, como se depreende dos art.ºs 619.º e 621.º, ambos do CPC.

III. Não se verifica a excepção de caso julgado quando existe cumulação de execuções, nos termos do art.º 709.º do CPC, ainda que baseadas no mesmo contrato de arrendamento, mas em que o montante da dívida e a raiz da mesma, comunicada à executada, são diferentes e os fundamentos invocados nas oposições não são coincidentes.