Jurisprudência.

I - Os recursos de decisões proferidas em processo de jurisdição voluntária, têm como limite recursório o tribunal da Relação, sem prejuízo de admissibilidade do recurso para o STJ, verificados que estejam os pressupostos gerais de recorribilidade da decisão do tribunal da Relação, a par de que estejam em causa questões de legalidade estrita.

II - Uma decisão que julga, por inexistência de factos apurados, não poder proceder à alteração da que regulou as responsabilidades parentais não pode ser entendida como passível de recurso de revista porque não viola o sentido legal que deve atribuir-se a factos e circunstâncias supervenientes.

Para os efeitos previstos no art. 437º, nº 1, do CPP, não existe oposição de julgados quando acórdão recorrido e acórdão fundamento partem de pressupostos de facto distintos, isto é, quando um e outro procedem a apreciação diferenciada de realidades factuais distintas.

É nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão cumulatório que não aprecia a integração de uma pena aplicada ao arguido num determinado processo, num dos vários cúmulos jurídicos a que procedeu, não obstante constar do rol dos factos apurados e de, em tal peça, se afirmar que deve integrar um dos cúmulos a efectuar.

I - Está em causa uma pena única por quatro crimes de violência doméstica e um de ameaça agravada. Na medida da pena a determinar em cúmulo jurídico devem ser considerados, conjuntamente, os factos e a personalidade do agente (art. 77, n.º 1). E quanto aos factos, é assente que se trata de ter uma imagem global do facto, considerando-se não o atomismo das condutas, mas como se fossem uma só.

II - Com um hábito de agressões verbais e físicas aos membros da família, de índole violenta, com dependência alcoólica e consumo de estupefaciente, atitude auto desculpadora, a imagem global que se tem da personalidade do arguido, e que resulta dos Autos, contrasta, efetivamente, com uma visão mais idílica, na qual sobressairiam a infância difícil do recorrente, marcada pela violência do seu próprio progenitor, a falta de afeto, as suas dificuldades de aprendizagem, o seu estado depressivo, desaguando mesmo em tentativa de suicídio; e, mais recentemente, a maior motivação do arguido que procurou acompanhamento psicológico entre março e abril de 2020, além do facto de a intervenção do Centro de Respostas Integrada ter apresentado um resultado favorável quanto ao consumo do álcool. Assim como, próximo de sua mãe e do seu padrasto, supostamente se encontrar “inserido social e familiarmente”.

III - A narrativa das agressões e as suas sequelas nas vítimas deste processo é uma sucessão de atitudes (no mínimo) profundamente deploráveis, completamente evitáveis (gratuitas), culposas, com dolo direto e intenso, e sem causas de exclusão da ilicitude ou da culpa.

IV - A moldura penal do concurso em causa é de 3 a 12 anos e 4 meses de prisão. A pena aplicada ficou ligeiramente abaixo do meio entre estes dois valores: seis anos. Embora, como se sabe, não se esteja perante uma tabela meramente aritmética, os padrões numéricos são um utensílio pelo qual se podem aferir algumas valorações, porquanto podem dar uma noção de grandeza e proporção. Cf. Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 03/12/2014, no Proc.º n.º 273/07.8PCGDM.S2 (Relator: Conselheiro Santos Cabral); Ac. de 11/02/2015 deste STJ, proferido no Proc.º n.º 175/12.6GBLLE.E1.S1 (Relator: Conselheiro Pires da Graça).

V - O arguido, praticou crimes de violência doméstica e ainda de ameaça agravada. Sem exame crítico da sua conduta, o arguido revela uma manifesta insensibilidade aos valores, princípios e normas penais, sociais e éticas e aos bens jurídicos que lhes andam associados (uma espécie de Rechtsfeindschaft). As exigências de prevenção especial são notórias, em consequência.

VI - As condutas ilícitas e típicas praticadas são graves, dolosas, reiteradas temporalmente (mas não há crime continuado de violência doméstica), as vítimas são familiares próximos, a reclamar proteção e afeição e não agressividade e depreciação, relevando também a idade, e o género (pelo menos, no caso das vítimas do género feminino). À pluralidade de crimes deve corresponder um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta.

VII - O alarme social potencial de tais condutas, sobretudo se tratadas de forma excessivamente indulgente, ou mesmo laxista, é seguramente causa de erosão da confiança no direito e potenciador até de princípios de anomia, porquanto, apesar da invisibilidade que muitas vezes existe nestes crimes, quando se revelam, ultrapassando várias opacidades e até preconceitos, como que têm efeito catártico de anagnórise, e podem resultar em grave comoção social. Daí saírem reforçadas as consequentes exigências elevadas de prevenção geral.

VIII - Consequentemente, uma pena única que, com este quadro, de facto e de personalidade do agente (art. 77, n.º 1, in fine CP), se encontra já abaixo da metade da moldura penal possível (seis anos de prisão), revela-se adequada e proporcional à globalidade dos factos e à personalidade do agente.

IX - Nestes termos, se acorda em negar provimento ao recurso quanto à pena única, que se mantém em seis anos de prisão efetiva.

I - O princípio geral, em matéria de velocidade automóvel rodoviária é que o condutor deve regular a velocidade de modo a que, atendendo à presença de outros utilizadores, em particular dos vulneráveis, às características e estado da via, às condições meteorológicas ou ambientais e a quaisquer outras relevantes, possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente – art. 24º do Código da Estrada.

II - Na graduação da responsabilidade do condutor e do peão pelo acidente e suas consequências, nos termos do art. 570.º, n.º 1, do CC, importa determinar a medida em que a conduta ilícita e culposa de cada um foi causal da produção do acidente, à luz da teoria da causalidade adequada.

III - A gravidade do ato culposo de cada interveniente tem de obter-se através da ponderação da perigosidade imanente às proibições ou restrições de circulação vial que cada um violou, ou seja, da gravidade dos factos e danos que essas regras pretendem evitar.

IV - A violação pelo condutor arguido das normas que proíbem transitar nas vias públicas ou equiparadas com velocidade excessiva, bem como as normas que proíbem conduzir sob efeito do álcool ou em estado de embriaguez, determinadas pela finalidade de acautelar, precisamente, a perigosidade para a segurança de pessoas e bens, apresenta um grau de gravidade incomparavelmente superior ao da violação, pelo peão, das normas que obrigam a atravessar a faixa de rodagem na passadeira para peões sempre que esteja a menos de 50 metros. Regra esta, estabelecida com a finalidade de permitir fluidez ao trânsito automóvel, principalmente em meio urbano, guiando e concentrando os peões para atravessar em pontos determinados.

I - A questão em apreço (thema decidendum), recortada pelas Conclusões do Requerente, é apenas a da possibilidade (ou não) de invocação legítima do art. 449, n.º 1, al. c), do CPP, que permite o excecional afastamento (compressão, ou épochê) do princípio do caso julgado e a revisão de sentença transitada quando “os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação”.

II - A questão está apenas em saber se há ou não inconciliabilidade de factos provados nas decisões chamadas a apreciar, nesse ponto. Tal é a forma como opera o sistema normativo, no caso. Não se trata, portanto, de avaliar, por esta via, a justeza ou a justiça da decisão recorrida. Este recurso de revisão não procura corrigir sequer eventuais erros de interpretação de direito das Instâncias, se existirem, para lá do seu telos específico. É sempre aos factos provados, e não aos juízos, que devemos especialmente reportar-nos, nesta situação.

III - Mesmo a considerar que as factualidades provadas dos dois processos têm algumas intersecções, estão longe de ser factualidades provadas integralmente coincidentes e opostas. A decisão do Proc.º n.º 106/16 possui uma outra modalidade de factualidade dada como provada, que o Proc.º n.º 214/16 não possui, pelo que inexiste inconciliabilidade de factos entre as duas decisões, não gerando, por isso, graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

IV - Para haver inconciabilidade de factos entre as decisões teria de haver factos de duas sentenças realmente antagónicos, os quais, por uma simples operação de cotejo, saltariam aos olhos como incompatíveis. E seria natural que dessa incompatibilidade tivessem resultado soluções jurídicas diversas. Mas não é o que aqui ocorre (Cf. Acórdão deste STJ de 21-05-2020).

V - A absolvição e a condenação não são resultado, aqui, do facto de se terem dado por provados factos em oposição, em antagonismo, por forma a que a prova de uns tornasse inverosímil a de outros. O dissídio é de valorização jurídica das situações, ou, como se diz em Acórdão que citámos, diverso “entendimento (acto de julgamento) distinto quanto à existência, ou não, de uma causa de exclusão da ilicitude, matéria que, reportando-se à qualificação jurídico-penal, está arredada do fundamento invocado de revisão”. E aqui também está completamente fora do que se pode sindicar.

VI - Não pode assim conceder-se a revisão, por inexistência de factos inconciliáveis dados como provados entre as duas decisões, e muito menos que se encontrem em oposição geradora de graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

I - A finalidade da uniformização da jurisprudência não é prioritariamente dirigida à justiça do caso concreto, mas sim ao objetivo latitudinário de evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica.

II - É um recurso de carácter normativo destinado a fixar critérios interpretativos uniformes visando garantir a unidade da aplicação do ordenamento penal.

III - Não está em causa a reapreciação da bondade da decisão (da aplicação do direito ao caso) proferida no acórdão recorrido (já transitado em julgado).

IV - É um recurso excecional, com pressupostos insuscetíveis de “adaptação”.

V - A oposição, expressa, tem de aferir-se pelo julgado e não pela fundamentação da decisão.

VI - A questão de direito só será a mesma se houver identidade das situações de facto contemplados nos dois acórdãos.

VII - Identidade que pressupõe circunstancialismo fáctico essencialmente idêntico do ponto de vista dos seus efeitos jurídicos, não sendo defensável a exigência da mesmidade, de uma identidade fáctica absoluta.

I - A admissibilidade de recurso directo para o STJ, de decisões proferidas contra jurisprudência que por ele se mostra fixada, prevista no art. 446.º, do CPP, está directamente relacionada com a necessidade de garantir o controle difuso dos fundamentos das decisões das instâncias que, eventualmente, não acatem tal jurisprudência, por via do reexame do tribunal superior. Visa, pois, a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando eventuais conflitos existentes entre uma decisão com o acórdão que fixou jurisprudência sobre a mesma questão de direito no domínio da mesma legislação. Esta disposição está directamente ligada com o n.º 3 do art. 445.º do CPP.

II - Entende-se que incumbe ao tribunal que não acate tal jurisprudência, um particular dever de fundamentação de modo a convencer da razoabilidade dos fundamentos que sustentam essa divergência, havendo recurso nos termos do art. 446.º, do CPP, para permitir uma reponderação que atenda aos novos argumentos.

III - Decorre, deste modo, da conjugação dos arts. 445.º, n.º 3 e 446.º, n.º 1, ambos do CPP, que apenas haverá fundamento para recurso contra jurisprudência fixada quando a decisão que divirja da fixação não a aceite, expressamente a contestando, o que é diverso da desaplicação da jurisprudência fixada por desconhecimento ou errada interpretação, devendo quanto a esta o meio de impugnação, ser o de recurso ordinário. Por outras palavras, a possibilidade de interpor este recurso extraordinário apenas se admite quando estiverem esgotados todos os recursos ordinários, seja por que a eles se lançou mão sem êxito, seja por que, não importa o motivo, se deixou precludir o direito a recorrer, nomeadamente por trânsito em julgado da decisão recorrida.

IV - Quanto ao regime de interposição, efeito e processamento do recurso, face ao que dispõe a parte final do n.º 1, do art. 446.º, do CPP, este deve seguir os termos do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência.

V - E, sendo assim, tem assumido a jurisprudência que para a admissibilidade deste recurso extraordinário, impõe-se a verificação de determinados requisitos de natureza formal e de natureza substancial.

VI - Entre os pressupostos de natureza formal, contam-se: (1) a legitimidade do recorrente; e, (2) a tempestividade da interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado da decisão de que se pretende recorrer, pois deverá estar esgotada a possibilidade de recurso ordinário.

VII - Constituem pressupostos de natureza substancial : (1) a oposição entre a decisão recorrida e um acórdão de fixação de jurisprudência, que respeitem à mesma questão de direito e a justificação da oposição entre os mesmos que motiva o conflito de jurisprudência e que deve resultar explicitamente dos termos em que a contradição se verifica (e não apenas em termos implícitos ou tácitos); (2)a identidade de legislação do domínio da qual foram proferidas as decisões, ou seja, que no período compreendido entre a prolação das decisões conflituantes, não exista alteração ou modificação do texto da lei que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão controvertida; (3) a existência de soluções opostas, que assentem em decisões de sinal contrário, ou seja, que a questão seja decidida em termos expressamente contraditórios, relevando uma patente posição divergente sobre a mesma questão de direito; (4) a identidade das situações de facto, ou seja, a identidade de facto respeitante à mesma questão de direito que é, justamente, a tratada no acórdão uniformizador; (5) a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de considerar incontornável a necessidade de identidade de factos, não sendo suficiente apenas, a oposição entre as soluções de direito. Tal identidade factual de ambos os processos, a do acórdão/decisão recorrido e a do acórdão fundamento, não é absoluta; contudo, entende-se que para que a oposição releve, tais factos terão de ter sentido equivalente ou ser idênticos nos dois processos. Pretende-se, deste modo, evitar que a falta de identidade dos factos, quando não seja inócua, possa interferir com o aspecto jurídico do caso e seja justificação para a prolação de decisões jurídicas opostasA questão prende-se com o trânsito em julgado da decisão recorrida, ou seja, do acórdão do TRP que a recorrente alega que decidiu contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça. Concretamente, se o trânsito em julgado da decisão recorrida é coincidente com o trânsito em julgado da Decisão Sumária do TC que não conheceu do objecto do recurso.

VIII - O STJ, a propósito do recurso para fixação de jurisprudência, ou de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ, densificou o conceito de trânsito em julgado, para efeito de contagem do prazo de interposição de tais recursos. Conforme jurisprudência uniforme deste STJ, uma decisão considera-se transitada em julgada logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação (artigo 628.º, do CPC, aplicável ex vi artigo 4.º, do CPP). Atendendo aos relevantes efeitos associados ao trânsito em julgado [como seja, a exequibilidade da decisão (artigo 467.º, n.º 1, do CPP), o prazo para interposição de recursos extraordinários (artigos 438.º, n.º 1 e 446.º, n.º 1, ambos do CPP), ou momento a partir do qual se inicia os prazos de contagem de prescrição da pena (artigo 122.º, n.º 2, do CP), bem como, os institutos do caso julgado ou ne bis in idem], o mesmo desempenha uma relevante função de acautelamento da segurança jurídica. É, justamente, a previsibilidade, estabilidade e segurança, no firmamento da data do trânsito em julgado, que o STJ tem invocado para decidir que a reclamação apresentada ao abrigo do disposto no artigo 405.º, do CPP do despacho que não admitiu o recurso não tem qualquer reflexo no trânsito em julgado do acórdão da Relação, pois que, a decisão do presidente do Supremo que indefere a reclamação da decisão que não admite o recurso limita-se a declarar e confirmar a «insusceptibilidade» do recurso, a qual, ao nível do trânsito do acórdão recorrido, se deverá reportar ao momento em que o recurso já não é legalmente possível. Isto é, o acórdão transitou «logo que», no caso, se esgotou a possibilidade de recorrer por a lei não admitir recurso”.

IX - Num plano mais lato, o que se sustenta é que no caso em que o recurso não é admissível para o STJ, a decisão transita a partir do momento em que já não é possível reagir processualmente à mesma, estabilizando-se o decidido, pelo que, no caso de decisões que não admitam recurso, o trânsito verifica-se findo o prazo para arguição de nulidades ou apresentação de pedido de correcção (arts. 379.º, 380.º e 425.º, n.º 4, do CPP), ou seja, o prazo-regra de 10 dias fixado no n.º 1 do art. 105.º do CPP, em caso de não arguição ou de não apresentação de pedido de correcção” e, em caso de arguição, após o trânsito da decisão que conhece da arguição, data a partir do qual se inicia a contagem do prazo dos recursos extraordinários que pressupõe o trânsito em julgado. Deste modo, impede-se a abertura de uma nova via para prolongar, ou seja, alterar, os prazos legalmente estabelecidos.

X - Interpretação cuja não inconstitucionalidade, por similitude de raciocínio, se pode extrair (pelo menos nas situações em que é evidente a impossibilidade de recurso para o STJ), por exemplo, do ac. TC n.º 75/2014, que considerou irrelevante, para efeito de contagem de prazo de recurso para o TC, o recurso interposto para o Pleno das Secções Criminais, assinalando que a estatuição do art. 75.º LTC “não abrange a utilização do meio impugnatório usado pelos reclamantes, já que é legalmente inexistente”. E, citando os acs. do TC 640/2011 e 95/2012, exarou que é entendimento reiterado deste Tribunal que a errónea e indesculpável dedução de um incidente legalmente inexistente não tem a virtualidade de interromper ou suspender o prazo de dez dias legalmente estabelecido para a interposição do recurso de constitucionalidade.

XI - No entanto, tal entendimento do STJ, no sentido de que a dedução de um recurso ordinário inadmissível, não pode protelar a data do trânsito em julgado, não é transmutável para o caso dos autos, já que está em causa um recurso para o TC. Nos casos em que não é admissível recurso (ordinário) para o STJ, um dos meios de reacção ao acórdão confirmativo da condenação é a interposição de recurso para o TC no prazo de 10 dias (arts. 105.º, do CPP, e 75.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82).

XII - Em relação à questão da tempestividade do recurso para o TC é necessário acatar, por força do caso julgado formal, quer o despacho do Senhor Desembargador [que, por despacho de 09-7-2019, decidiu em relação aos (três) recursos interpostos para o TC, que o foram “tempestivamente (art. 75º, 1, da L.T.C.), ao abrigo da al. b) do nº 1 do art. 70º da L.T.C., tendo por objecto uma decisão que não admite recurso ordinário para o Supremo Tribunal de Justiça, sendo, por isso, admissível para o Tribunal Constitucional.”], quer a própria posição assumida pelo TC, que, por decisão de 22-09-2020, decidiu não conhecer do objecto do processo por outras razões que não a intempestividade. Aliás, quanto a isto, o próprio art. 75.º, n.º 2, da Lei n.º 28/82 (Lei do TC), preceitua que interposto recurso ordinário, mesmo que não admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o TC conta-se do momento em que se torna definitiva a decisão que não admite recurso.

XIII - Assim, não sendo questionado o recurso tempestivo para o TC, é posição do ac. STJ, que não se pode considerar a existência de um trânsito em julgado. E isso, independentemente de, por Decisão Sumária, o TC não tomar conhecimento objecto do recurso já que, atenta a Lei n.º 28/82 (Lei do TC), tal não significa que se deva atender, para efeito de trânsito em julgado da decisão recorrida, à data em que o recurso foi rejeitado no Tribunal Superior (da Relação ou STJ). Pelo contrário, o trânsito em julgado de uma Decisão Sumária, que não conhece do objecto do processo, conforme resulta do artigo 75.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82 (Lei do TC), é a data a partir do qual se reiniciam os prazos para interposição de outros recursos, “que porventura caibam da decisão, os quais só podem ser interpostos depois de cessada a interrupção”. O que, note-se, emerge igualmente do artigo 80.º, n.º 4, parte final, da Lei n.º 28/82 (Lei do TC), referindo que transitada em julgado decisão que não admita recurso ou lhe negue provimento, começam a correr os prazos para os recursos ordinários, se não estiverem esgotados. E essa mesma norma, refere expressamente que transitada em julgado “a decisão que não admita o recurso ou lhe negue provimento, transita também a decisão recorrida, se estiverem esgotados os recursos ordinários”. O que é o caso dos autos. Ou seja, a data do trânsito em julgado da decisão recorrida coincide com o trânsito em julgado da Decisão Sumária que não conheceu do objecto do recurso. Assim, verifica-se o trânsito em julgado da decisão recorrida, estando, como se disse no ponto imediatamente anterior, esgotada a possibilidade de recurso ordinário.

XIV - No caso do presente recurso de decisão contra jurisprudência fixada, não se verifica no acórdão recorrido qualquer posição expressa que traduza uma solução jurídica de situação de facto idêntica ou assimilável à tratada no acórdão de uniformização de jurisprudência e que ali tenha sido decidida de forma dissonante da jurisprudência fixada.

XV - E assim, nos termos conjugadamente previstos nos arts. 414.º, n.º 2, 420.º, n.º 1, al. b), 446.º, 441.º, n.º 1, e 448.º, do CPP, vai o recurso rejeitado por inadmissibilidade legal.

I - A admissibilidade de recurso directo para o STJ, de decisões proferidas contra jurisprudência que por ele se mostra fixada, prevista no artigo 446.º, do CPP, está directamente relacionada com a necessidade de garantir o controle difuso dos fundamentos das decisões das instâncias que, eventualmente, não acatem tal jurisprudência, por via do reexame do tribunal superior. Visa, pois, a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando eventuais conflitos existentes entre uma decisão com outra que fixou jurisprudência sobre a mesma questão de direito no domínio da mesma legislação.

II - Esta disposição está directamente ligada com o n.º 3, do art. 445.º, do CPP. Entende-se que incumbe ao tribunal que não acate tal jurisprudência, um particular dever de fundamentação de modo a convencer da razoabilidade dos fundamentos que sustentam essa divergência, havendo recurso nos termos do art. 446.º, do CPP, para permitir uma reponderação que atenda aos novos argumentos.

III - Da conjugação dos arts. 445.º, n.º 3 e 446.º, n.º 1, ambos do CPP, decorre que apenas haverá fundamento para recurso contra jurisprudência fixada quando a decisão que divirja da fixação não a aceite, expressamente a contestando, o que é diverso da desaplicação da jurisprudência fixada por desconhecimento ou errada interpretação, devendo quanto a esta o meio de impugnação, ser o de recurso ordinário.

IV - A possibilidade de interpor este recurso extraordinário apenas se admite quando estiverem esgotados todos os recursos ordinários, seja por que a eles se lançou mão sem êxito, seja por que, não importa o motivo, se deixou precludir o direito a recorrer, nomeadamente, por trânsito em julgado da decisão recorrida. E, sendo assim, tem assumido a jurisprudência que para a admissibilidade deste recurso extraordinário, impõe-se a verificação de determinados requisitos de natureza formal e de natureza substancial.

V - Entre os requisitos de ordem formal contam-se a legitimidade do recorrente - que é restrita ao arguido, ao assistente, às partes civis e ao MP - e a interposição do referido recurso no prazo de 30 dias, contados a partir do trânsito da decisão de que se pretende recorrer. É ainda exigível a existência de prévio trânsito em julgado, por esgotada a possibilidade de recurso ordinário.

VI - A nível substancial, exige-se a oposição entre a decisão recorrida e um acórdão de fixação de jurisprudência. Exige-se, nos termos do disposto no art. 445.°, n.° 3, que "a decisão recorrida tenha decidido em sentido divergente ao do acórdão uniformizador, por não acatamento da sua doutrina, caso em que o tribunal que assim decida terá de fundamentar a sua divergência".

VII - O recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada está, assim, sujeito aos mesmos requisitos substanciais exigidos para o recurso de fixação de jurisprudência, isto é, necessário é que a oposição respeite à própria decisão e não aos fundamentos, bem como que se verifique identidade de facto quanto à mesma questão de direito.

VIII - Atento o despacho recorrido verifica-se que o mesmo foi proferido no início da audiência de julgamento, sem ter sido produzida qualquer prova, baseando-se apenas na matéria de facto elencada na acusação. Ou seja, não houve qualquer alteração dos factos. A arguida vinha apenas acusada pela prática de 1 crime de abuso de poder, tendo sido considerado que estavam em causa 32 crimes de abuso de poder, tal correspondeu apenas a uma alteração da qualificação jurídica dos mesmos factos. Apenas constituem alteração substancial dos factos aqueles casos em que é imputado ao arguido um crime diverso, ou quando haja uma agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis [artigo 1.º, al. f), do CPP]. Ora, no presente caso o crime foi o mesmo, com a diferença de que os factos foram classificados como integrando 32 crimes de abuso de poder, em vez de um único crime de abuso de poder.

IX - O Tribunal Constitucional, no acórdão n.º 229/2016, já considerou ser admissível, através da alteração da qualificação jurídica dos factos (sem que os factos tout court sejam alterados) o aumento (relativamente à acusação) das infrações imputadas ao arguido.

X - Apesar de o despacho recorrido, ter decidido em desrespeito ao que se mostra decidido no acórdão de fixação n.º 11/2013, verifica-se, que não manifestou a sua discordância expressa, face a tal acórdão de fixação, contestando-o, ou negando a sua validade.

XI - Motivo que nos leva a entender que não é admissível o presente recurso contra jurisprudência fixada.

XII - Com efeito, nos casos em que a decisão não expressa qualquer divergência em relação à jurisprudência fixada, não negando a sua validade, mas não a aplicando, quer por desconhecimento, ou mau entendimento, estamos perante uma errada aplicação do direito, que pode ser impugnada pelas vias normais, no caso de estas ainda o permitirem, mas não é possível interpor recurso extraordinário contra jurisprudência fixada.

XIII - O despacho recorrido não fez qualquer alusão à jurisprudência fixada no AFJ n.º 11/2013, nem a aplicou, nem a questionou, não negou a sua validade, nem afirmou qualquer divergência em relação à jurisprudência fixada, pura e simplesmente nada disse em aparente desconhecimento. Pelo que, analisando o caso dos autos, não podemos deixar de concluir que, uma vez que na decisão recorrida, o tribunal a quo, não expressou oposição à jurisprudência fixada pelo STJ através do acórdão n.º 11/2013, tendo tão só e apenas deixado de o aplicar, não se está, assim, perante decisão proferida contra jurisprudência fixada e, assim sendo, não estão reunidos todos os pressupostos para admissão do presente recurso.

XIV - Razão que leva à rejeição do recurso extraordinário contra jurisprudência fixada, nos termos conjugados dos arts. 440.º, n.º 4, e 441.º, n.º 1, correspondentemente aplicáveis ao caso, por força do art. 446.º, n.º 1.

I - De harmonia com o disposto no n.º 1, do art. 43.º, do CPP, “a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade”.

II - Trata-se de regra que, constituindo excepção ao princípio do juiz natural, previsto no artigo 32.º, n.º 9, da CRP, configura uma garantia fundamental do processo criminal, inserida, prevalentemente (em vista, maxime, da sua inserção sistemática), no âmbito da protecção dos direitos de defesa, para protecção da liberdade e do direito de defesa do arguido, garantindo o julgamento por um tribunal (um juiz) predeterminado e não ad hoc criado ou arvorado competente.

III - O juiz natural só deve ser recusado quando se verifiquem circunstâncias assertivas e claramente definidas, sérias e graves, reveladoras de que o juiz pré-definido como competente (de modo aleatório) deixou de oferecer garantias de imparcialidade e isenção.O que vale por dizer que, em relação a qualquer processo, o juiz deve sempre ser reputado imparcial, em razão dos fundamentos de suspeição verificados.

IV - Nos termos do n.º 4, do art. 43.º, do CPP, embora o juiz não possa declarar-se voluntariamente suspeito pode, porém, pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir quando se verificarem as condições descritas nos n.ºs 1 e 2, daquele preceito. Esta disposição prevê um regime que tem como primeira finalidade prevenir e excluir as situações em que possa ser colocada em dúvida, a imparcialidade do juiz.

V - A escusa constitui, deste modo, um dos instrumentos reactivos, uma das vias para atacar a suspeição. Existe suspeição quando, face às circunstâncias do caso concreto, for de supor que há um motivo sério e grave susceptível de gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, se este vier a intervir no processo.

VI - A escusa será, assim, um dos modos processuais, uma das cautelas legais, que rodeiam o desempenho do cargo de juiz, destinadas a garantir a imparcialidade e a assegurar a confiança geral na objectividade da jurisdição.

VII - No que respeita à vertente subjectiva, não existe qualquer interesse pessoal do Sr. Juiz Desembargador no processo, que possa pôr em dúvida ou afecte a sua imparcialidade enquanto julgador. Aliás, nem o ora peticionante o manifestou, sendo o seu pedido circunscrito à vertente objectiva.

VIII - No que respeita à vertente subjectiva, não se descortina um quadro que possa inculcar ou favorecer uma possível quebra de imparcialidade por parte do Sr. Juiz Desembargador peticionante.

IX - Contudo, para efeito de apresentação do pedido de escusa, o que importa é determinar se um cidadão médio, representativo da comunidade, pode fundadamente, suspeitar que o juiz, influenciado pelo facto invocado, deixe de ser imparcial e, injustamente o prejudique.

X - Os motivos sérios e graves, adequados a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, hão-de, pois, resultar de objectiva justificação, avaliando as circunstâncias invocadas pelo peticionante, não pelo convencimento subjectivo deste, mas pela valoração objectiva das mesmas circunstâncias a partir do senso e experiência comuns, conforme juízo do cidadão de formação média da comunidade em que se insere o julgador.

XI - Assim, na vertente objectiva, e perante a situação invocada como fundamento da escusa requerida, não se descortina que haja qualquer fundamento para que qualquer cidadão da comunidade onde se situa o julgador, aqui o peticionante, possa contestar a sua imparcialidade, se nessa qualidade prosseguir nos autos, ou a possa pôr em causa, independentemente de sabermos que a estrutura normativa das sociedades actuais que usualmente reclamam rigor e transparência, vêm cada vez mais exigindo exteriorização objectiva de demonstração de probidade funcional.

XII - Concatenando tudo o que ficou dito, e perante o circunstancialismo apresentado no pedido de escusa, consideramos que a intervenção do Sr. Juiz Desembargador nos autos aqui em causa, possa correr o risco de ser considerada suspeita, a sua imparcialidade contestada, suficiente a poder criar o risco de que a sua intervenção possa gerar dúvidas acerca da imparcialidade do Tribunal. Assim como não afecta, nem pode afectar os termos normais do regular andamento da justiça, nomeadamente, no que tange ao princípio do juiz natural, na audiência que se vai realizar, pois que tal desiderato alegado, não traduz motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

XIII - Não se vislumbram motivos sérios e graves, adequados a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do Sr. Juiz Desembargador Requerente, no dever de agir no cumprimento do seu dever funcional, nos autos referidos na sua petição, sendo que por outro lado, como é sabido, no cumprimento de tal dever, os tribunais são independentes e obedecem exclusivamente à lei, como prescreve o art. 203º da CRP.

XIV - Pelo que, em termos de pedido de escusa, não ocorre, no caso concreto, legítimo fundamento para a escusa requerida, pelo que é o mesmo de indeferir.

I - Nos termos do disposto nos arts. 437.º, n.ºs 1 a 3, e 438.º, n.º s 1 e 2, o recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, que tem como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando, desta forma, o conflito originado por duas decisões a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação.

II - A lei processual faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência da existência de determinados pressupostos, uns de natureza formal e outros de natureza substancial.

III - Entre os pressupostos de natureza formal, contam-se: (1) a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido; (2) a invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso; (3) a identificação do acórdão fundamento, com o qual o recorrido se encontra em oposição; (4)o trânsito em julgado de ambas as decisões; (5)a legitimidade do recorrente, restrita ao Ministério Público, ao arguido, ao assistente e às partes civis.

IV - Constituem pressupostos de natureza substancial: (1) a justificação da oposição entre os acórdãos que motiva o conflito de jurisprudência; e (2) a verificação de identidade de legislação à sombra da qual foram proferidas as decisões.

V - A exigência de oposição de julgados deve considerar-se preenchida quando, nos acórdãos em confronto, manifestamente de modo expresso, sobre a mesma questão fundamental de direito, se acolhem soluções opostas, no domínio da mesma legislação: (1)Os dois acórdãos em conflito do Supremo Tribunal de Justiça e/ou do Tribunal da Relação se refiram à mesma questão de direito; (2) Os dois acórdãos em conflito do Supremo Tribunal de Justiça e/ou da Relação sejam proferidos no âmbito da mesma legislação; (3) Haja entre os dois acórdãos em conflito “soluções opostas “; (4) A questão decidida em termos contraditórios tenha sido objecto de decisão expressa em ambos os acórdãos, não bastando que a oposição se deduza de posições implícitas; (5) As situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticos.

V - Como preceitua o art. 438.º, n.º 1, o recurso é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar, e , uma vez que as decisões judiciais consideram-se transitadas em julgado, logo que não sejam susceptíveis de recurso ordinário, considera-se tempestivamente interposto o presente recurso (por quem tinha legitimidade para o efeito), estando reunidos todos os pressupostos legais para a sua admissibilidade e para a sua apreciação. Nos termos do art. 75.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15.11, os prazos para interposição de recurso ordinário foram interrompidos, com a interposição de recurso para o TC. Que recomeçaram a correr com o trânsito em julgado do Acórdão Recorrido - nº 4, do artigo 80.º, da mesma Lei n.º 28/82: transitada em julgado a decisão que não admita o recurso ou lhe negue provimento, transita também a decisão recorrida, se estiverem esgotados os recursos ordinários.

VI - A questão nuclear nos termos propostos pela assistente/recorrente, é saber se o juiz de instrução, quando se pronuncia sobre o requerimento para a abertura da instrução, pode analisar a suficiência dos indícios probatórios dos factos descritos no mesmo requerimento, podendo rejeitá-lo caso os considere insuficientes. Diga-se que dos excertos (transcritos) resulta inequívoco serem diversos os quadros fácticos no âmbito dos quais foram proferidas as decisões em confronto. Para a sua similitude seria necessário ainda que ambas as decisões se confrontassem com indícios de idêntico sentido (positivo ou negativo), o que não ocorre. Verifica-se, pois, que os acórdãos em confronto não produziram duas decisões antagónicas, dois julgados opostos na acepção do art. 437.º, isto é, que para idêntica situação de facto tenha sido encontrada diferente solução de direito na vigência da mesma legislação. Antes pelo contrário, decidindo diversamente para diferentes quadros fácticos, extraíram soluções de direito congruentes entre si.

VII - O juiz de instrução, ao analisar o requerimento para abertura da instrução, está impedido de apreciar a suficiência dos indícios dos factos nele narrados. O juiz de instrução apenas pode indagar se os factos descritos na acusação (quer deduzida pelo Ministério Público, quer pelo assistente) constituem crime. Ambos os acórdãos o afirmam.Trata-se de uma actividade de controlo externo da decisão de arquivamento pelo MP, a realizar por um juiz. Actividade de controlo essa que, pressupõe a identidade de objecto entre a fase de inquérito e a fase de instrução, e, tem como consequência que ao juiz que preside à instrução não cabe uma função de investigação acusatória pura, mas uma actividade jurisdicional vinculativa, orientada no sentido de comprovar ou infirmar algo sobre o qual foi proferida a decisão de acusação ou de arquivamento. Se o juiz concluir que os factos narrados pelo assistente jamais poderão levar à pronúncia do arguido e bem assim à eventual aplicação de uma sanção, após o respectivo julgamento, terá de considerar-se que a fase instrutória é inútil e, como tal, legalmente inadmissível. Aliás, recorde-se que esta opção legislativa (que afastou a jurisprudência fixada no AFJ do STJ n.º 4/93) não tem só, nem principalmente, razões de celeridade processual, radicando antes na própria natureza acusatória do processo penal, ao evitar uma pronúncia do juiz, antes do julgamento, em que se procederá à produção exaustiva da prova, sobre a suficiência da prova indiciária dos factos. E, se essas razões são válidas para a acusação, e também para o RAI, dado o paralelismo entre os dois actos processuais. Donde resulta que, por força dos nºs. 2 e 3, do artigo 311.º, aplicável analogicamente, o juiz de instrução, ao analisar o requerimento para abertura da instrução, está impedido de apreciar a suficiência ou insuficiência dos indícios dos factos nele narrados, podendo/devendo apenas indagar se tais factos constituem crime.

VIII - Como se diz no Acórdão Recorrido, não foram produzidas quaisquer provas na fase de inquérito das quais resultem indícios suficientes que permitam concluir que entre arguido e ofendida existiu/existia uma relação de namoro com os contornos descritos nos pontos 1 e 2 do RAI. Se a assistente/recorrente entendia que entre os dois existia uma relação com os referidos contornos e natureza, a assistente deveria ter solicitado ao Ministério Público, a realização das diligências de prova que reputava úteis ou necessárias na fase de inquérito ou por recurso à intervenção hierárquica nos termos do art. 278.°, na medida em que a investigação deve (tem de) ser feita no inquérito – art. 262.°. Não se tendo a investigação debruçado sobre os contornos da referida "relação de namoro" a instrução ficou sem objeto já que, não cabe ao juiz de instrução criminal efetuar diligências de inquérito, mas apenas efetuar o controle jurisdicional sobre a decisão de arquivamento ou de acusação. Foi este o fundamento da improcedência do recurso. Situação diversa da tratada no Acórdão Fundamento: o inquérito foi arquivado pelo MP, tendo a assistente requerido a abertura da instrução, requerimento esse que foi indeferido por despacho de 4.4.2018. É sobre este despacho, objecto do recurso, que entendeu o Acórdão Fundamento que o meio de reagir contra o arquivamento do Ministério Público seria a dedução de acusação particular. Não tendo sido deduzida acusação pela assistente, essa matéria tornou-se inimpugnável, sendo por isso insusceptível de inclusão na instrução. E decidiu este Acórdão que o requerimento para abertura da instrução, deve ser parcialmente deferido, abrangendo a instrução a totalidade dos factos narrados nesse requerimento, considerando-se que tais factos são subsumíveis tão-somente aos crimes de sequestro, ofensa à integridade física, e ameaça, nos seus tipos fundamentais.

IX - Entende o Acórdão Recorrido que o RAI deve ser rejeitado atento o disposto no art. 287.º, n.º 1, al. b), do CPP que faculta ao assistente requerer a abertura da instrução relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tenha deduzido acusação, mas, relativamente a factos que tenham sido já objecto de investigação. É no inquérito que se exige a prática de todos os actos e diligências de investigação tendentes a averiguar da existência de fundamento para se imputar ao arguido o cometimento de factos que consubstanciam a prática de crime(s) e sujeitá-lo a julgamento. E que a fase da instrução não investiga factos novos que lhe tenham sido apresentados, sujeita apenas a controlo judicial a decisão anteriormente tomada pelo Ministério Público. Ora, a ausência de investigação do facto no inquérito é que torna diferente a questão de direito decidida num e noutro acórdão. Daí não haver a oposição de julgados. No Acórdão Fundamento, na parte que aqui importa, está em causa saber se o RAI pode ser rejeitado com o fundamento de que os factos ali imputados ao arguido não estão suficientemente indiciados. E foi respondido que não. Diga-se, por último, o seguinte: ainda que o Acórdão Recorrido fale em insuficiência de indícios sobre a alegada relação de namoro entre a assistente e o arguido, o que parece ter determinado a sua decisão de rejeição do requerimento de abertura da instrução, foi a consideração, correcta ou incorrecta, de que esse facto, sendo novo, no sentido de não ter sido objecto de investigação no inquérito, não poderia ser objecto da instrução. E, essa questão não foi objecto de apreciação no Acórdão Fundamento. Daí a diferença das situações apreciadas num e noutro dos acórdãos postos em confronto. Não existe, deste modo, oposição de julgados.

X - A não oposição de julgados é fundamento de rejeição do recurso, nos termos do disposto no n.º 1, do art. 441.º. Razão esta em que, e por se não se verificar o requisito substancial previsto no artigo 437.º - oposição de julgados - nos leva a rejeitar o presente recurso para fixação de jurisprudência, nos termos dos arts. 440.º, n.ºs 3 e 4 e 441.°, n.° 1.

I - O requerente, por sentença transitada em julgado a 16-05-2017, foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, nos termos dos arts. 292.º, n.º 1, e 69.º, n.º 1, al. a), ambos do CP, na pena de prisão de 8 meses, substituída pela pena de suspensão da execução da pena de prisão pelo período de 1 ano (nos termos do art. 50.º, n.ºs 1 e 5, do CP), sujeita a regime de prova; o arguido foi ainda condenado numa pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados, pelo período de 8 meses; a 30-10-2020, foi decidido revogar a suspensão da execução da pena de prisão; a decisão de revogação da pena de substituição foi notificada à mandatária do arguido a 02-11-2020, e ao arguido foi notificada pessoalmente a 20-11-2020; a decisão transitou em julgado a 21-12-2020.

II - A possibilidade (ou não) de cumprimento da prisão em regime de permanência na habitação (ao abrigo do disposto no art. 43.º, do CP) apenas poderá ser decidida pelo Tribunal da condenação, que revogou a pena de substituição, não podendo ser decidida no âmbito da providência de habeas corpus.

III - Apenas poderemos concluir em sede de habeas corpus que a prisão é ilegal se esta tiver sido determinada por autoridade incompetente, o que não é o caso dado que foi determinada por juiz após decisão transitada em julgado; se tiver sido motivada por facto pelo qual a lei a não permite, o que também não é o caso uma vez que foi motivada pelo facto de o arguido ter praticado uma conduta considerada pela lei como crime, e da informação dos autos não consta qualquer elemento que nos permita concluir que, nas circunstâncias relatadas, o arguido tenha sido preso ilegalmente; ou se se tratar de uma privação da liberdade por um período não admissível - o que também não é o caso, uma vez que o arguido foi preso no mês de março de 2021 para cumprir uma pena de prisão de 8 meses.

I - Pese embora o art. 12.º, n.º 4, do CPP, determine que as seções nos Tribunais da Relação funcionem com 3 juízes, em sede de recurso e quando julgado em conferência, nos termos do art. 419.º, n.ºs 2, do CPP, a maioria é formada pelo juiz-relator e pelo juiz-adjunto, apenas intervindo o Presidente da seção para desempatar. Assim sendo, apenas cabe ao Presidente da seção assinar a decisão caso tenha sido necessário o seu voto para desempate entre o Juiz relator e o Juiz Adjunto. Não existindo esta necessidade, o acórdão é apenas subscrito pelo Juiz relator e pelo Juiz adjunto.

II - Tendo em conta o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, onde se impede a possibilidade de recurso das decisões do Tribunal da Relação que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos de prisão, e o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, onde apenas se admite (a contrario) o recurso de acórdãos da Relação que, confirmando decisão anterior, apliquem pena de prisão superior a 8 anos, e sabendo que, segundo a jurisprudência deste STJ, ainda que a pena única seja superior a 8 anos de prisão, se analisa a recorribilidade do acórdão relativamente a cada crime individualmente considerado, necessariamente temos que concluir não ser admissível o recurso das condenações relativas a cada crime, do Tribunal da Relação, quando seja aplicada pena não superior a 5 anos de prisão; e das condenações em pena de prisão superiores a 5 anos de prisão e não superiores a 8 anos de prisão, quando haja conformidade com o decidido na 1.ª instância.

III - Nos termos do art. 370.º, n.º 1, do CPP, sendo o relatório social um elemento a considerar em sede de determinação da medida da pena, o “tribunal pode (...) solicitar a elaboração do relatório” “quando o considerar necessário à correcta determinação da sanção”; dada a não obrigatoriedade daquele pedido (segundo o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 182/99, esta interpretação do art. 370.º, n.º 1, do CPP, não constitui uma interpretação contra a CRP), não podemos considerar existir qualquer nulidade.

IV - O arguido vem condenado pela prática de um número elevados de crimes contra a autodeterminação sexual de menores (26), praticados ao longo de 2014, 2015, 2016, 2017, e 2018, tendo atuado dolosamente; a amplitude dos crimes e a ausência de adequação sistemática, ao longo de vários anos, às regras comunitárias e impostas pela ordem jurídica, impunham uma pena acima da metade da moldura penal; todavia, as exigências de prevenção geral são satisfeitas com uma pena ligeiramente abaixo da metade; articulando estas exigências com as exigências de prevenção especial, consideramos como adequada a pena de 15 anos de prisão que foi aplicada.

I - É de rejeitar, por intempestividade, o recurso para fixação de jurisprudência interposto antes do trânsito em julgado do acórdão recorrido.

II - Nnão se verifica oposição de julgados entre decisões levadas, no Tribunal da Relação, no quadro de situações de facto diversas, como são as que traduzem a expressividade de uma palavra, no âmbito da afectação da honra de terceiro, face à diversidade do contexto em que foi proferida, das características pessoais do ofensor e do ofendido, mesmo da situação pretérita que leva à expansão agressora.

I. A possibilidade de recurso prevista no art.º 652.º, n.º 5, al. b), do CPC pressupõe que estejam verificados todos os pressupostos de recorribilidade, com especial destaque, no que respeita à revista, do que está previsto no art.º 671.º, n.ºs 1 e 2, do mesmo Código.

II. O recurso de revista excepcional depende da verificação dos pressupostos de revista “normal” e da dupla conforme entre a decisão da 1.ª instância e o acórdão da Relação que a confirme.

III. Não é susceptível de recurso de revista excepcional o acórdão da Relação que decidiu a reclamação contra o despacho de não admissão do recurso de apelação proferido pelo relator na Relação, confirmando-o.