Jurisprudência.

I - O conhecimento imediato do mérito da causa, na fase intermédia da demanda, qual seja, o saneador, só será de reconhecer quando, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, e não tendo em vista apenas e só a adotada pelo juiz da causa, a matéria de facto não deixar dúvidas sobre a sua procedência ou improcedência, sendo que tal ocorrerá quando toda a facticidade se mostre adquirida processualmente, a par de que seja manifestamente indiferente, para qualquer das soluções plausíveis da questão de direito, a demonstração de quaisquer outros factos impugnados.

II - Reconhecendo-se que o tribunal deve respeitar, tanto quanto possível, as várias soluções prováveis ou verosímeis da questão de direito, caso o enquadramento jurídico do litígio suscite mais do que uma solução jurídico-dogmática, temos que, cingindo-se a questão decidenda à qualificação do crédito invocado de modo ao reconhecimento da respetiva suscetibilidade de ser pago, nos termos da Medida de Resolução do Banco Espírito Santo, S.A., o tribunal não pode quedar-se pela consideração da circunstância formal e contabilística de arrogado crédito, condizente aos alegados contratos de depósito bancário, alegadamente celebrados com o Banco Espírito Santo, S.A., não encontrarem reporte (por alegada fraude do funcionário do Banco Espírito Santo, S.A.), no registo administrativo documental da entidade bancária que os coloca na lista de inexistentes, desconhecidos ou contingentes, impondo-se equacionar também a alegação e prova de quaisquer factos que permitam aferir da responsabilização originária do Banco Espírito Santo, S.A., no enquadramento legal decorrente da alegada responsabilidade objetiva ou pelo risco, bem como, da responsabilidade bancária, enquanto devedora, pelos atos praticados pelo seu funcionário, nos quadros do direito substantivo civil, como decorre da causa de pedir que sustenta a pretensão, donde, mostrando-se controvertidos os factos atinentes à reclamada responsabilidade civil, importa que os autos prossigam os seus termos, com a identificação do objeto do litígio e a enunciação dos temas de prova.

I - Nos termos do disposto no art. 854.º do CPC, “sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos em recurso nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução”.

II - Uma interpretação a contrario da norma leva à conclusão de que não é admissível revista de decisões respeitantes à instância executiva principal, mas tão-só de decisões respeitantes aos seus enxertos declarativos.

I - O art. 3.º, al. a), do Regulamento (CE) n.º 469/2009, de 06-05-2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos, deve interpretar-se no sentido de que um produto composto por vários princípios activos de efeito combinado é “protegido por uma patente de base em vigor” quando a combinação dos princípios activos que o compõem esteja expressamente mencionada nas reivindicações da patente de base ou, ainda que não esteja expressamente mencionada nas reivindicações da patente de base, quando seja implícita, mas necessariamente, visada nas reivindicações da patente de base.

II - A combinação será implícita, mas necessariamente, visada nas reivindicações desde que preencha três requisitos cumulativos: em primeiro lugar, a combinação de princípios activos deve corresponder à “definição funcional constante das reivindicações de uma patente”; em segundo lugar, “a combinação [de] princípios activos deve ser necessariamente abrangida, à luz da descrição e dos desenhos …, pela invenção coberta [pela patente]” e, em terceiro lugar, “cada um dos… princípios activos deve ser especificamente identificável, à luz de todos os elementos divulgados pela referida patente”.

III - Em todo o caso, não é necessário que o produto resulte “de forma individualizada, enquanto composição concreta, das especificações técnicas da… patente” – é suficiente que resulte do conjunto dos elementos divulgados, considerados por um especialista na matéria, “com base nos seus conhecimentos gerais no domínio em questão”.

IV - O art. 3.º, al. c), do Regulamento (CE) n.º 469/2009 deve interpretar-se no sentido de que, desde que uma patente de base proteja vários produtos distintos, o titular pode, em princípio, obter vários certificados complementares de protecção relacionados com cada um de tais produtos, «desde que nomeadamente cada um deles esteja “protegido” como tal por essa “patente de base” na acepção do art. 3.º, al. a), do Regulamento n.º 469/2009, interpretado em conjugação com o seu art. 1.º, als. b) e c)».

I - Nos termos do disposto no art. 674.º, n.º 3, do CPC, os poderes do STJ no âmbito da matéria de facto resumem-se à verificação da eventual violação das regras de direito probatório material.

II - Se a autora não interpôs recurso da sentença nem o ampliou nas suas contra alegações, para impugnação da matéria de facto nos termos do art. 636.º, n.º 2, do CPC, aquele que foi interposto pela ré, com o acórdão da apelação que julgou esse recurso tem-se por definitivamente julgada a matéria, sem possibilidade de posterior impugnação.

III - Suscitada nos autos a questão da inconstitucionalidade das normas aplicáveis, pronunciando-se o TC no sentido da constitucionalidade, esta decisão faz caso julgado no processo a que respeita – art. 80.º, n.os 1 e 2, da LTC.

Mesmo consentindo a tempestividade da interposição do recurso, no âmbito do disposto no art. 446.°, n.º 1, do CPP, dando a previsão normativa constante do art. 242.° n.º 4, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, como aplicável, tão-apenas, às situações reportadas na al. b) do n. ° 1 do art. 242.°, do mesmo compêndio, figura-se que o recurso não pode deixar de ser rejeitado.

II - E assim, do passo em que deve ser rejeitado, por incumprimento do disposto nos arts. 411.°, n.º 3, 412.°, n.º 1 e 438.°, n.º 2, este por remissão do art. 446.°, n.º 1, todos do CPP, o recurso de decisão contra jurisprudência fixada pelo STJ, interposto pelo MP, através de requerimento que, sob a epígrafe «motivação» se limita a manifestar anuência com a decisão recorrida, sem oferecer conclusões e sem se abonar com a demonstração de que se verificam os pressupostos, formais e substanciais, de que depende o prosseguimento de tal recurso extraordinário.

I - A lesão do direito ao corpo e à saúde, traduzida em incapacidade permanente, é indemnizável como dano patrimonial futuro, independentemente de quaisquer consequências pecuniárias ou repercussões patrimoniais de qualquer natureza;

II - Como não é possível apurar o valor exacto do dano, a indemnização deve ser calculada com recurso à equidade (art. 566º, nº 3 do CPC).

Finda a administração pela autarquia de terrenos baldios, o valor a restituir aos Compartes, relativo às quantias recebidas pela autarquia, em razão do contrato de arrendamento por si celebrado, tendo por objeto os ditos baldios, deve ser apurado em ação de prestação de contas, a instaurar posteriormente.

I. O perfil da ação de reivindicação afere-se pela causa petendi que, em ações desta natureza, decorre do facto jurídico de que deriva o direito real, facto que, em concreto, deve ter a força suficiente para criar a favor do demandante, e nele radicar, o domínio da coisa reivindicada, e pelas pretensões jurídicas deduzidas, quais sejam, o do reconhecimento do direito de propriedade e o da restituição da coisa por outro.

II. Pese embora a teoria da substanciação consagrada no direito adjetivo civil, não sofre reservas que a causa de pedir nas ações de reivindicação pode confinar-se ao facto base da presunção legal, donde, ao titular do registo, porque beneficiário de uma presunção, apenas basta invocá-la, sendo desnecessária a prova do facto presumido.

III. O nosso ordenamento jurídico, no âmbito dos direitos reais de gozo, assenta, sobretudo, na posse e na usucapião, não no registo predial nem na matriz das finanças, embora se presuma a existência do direito real registado, como pertencente ao titular inscrito, não importando afirmar ali, a existência de um prédio se esse prédio não tiver uma existência real e concreta.

IV. Os elementos identificadores do prédio constantes do registo são da responsabilidade de quem os presta, não se encontrando abrangidos pela força da presunção legal de propriedade que dele emana, a favor do titular inscrito no registo definitivo, sendo que as inscrições matriciais têm uma finalidade fiscal, não tendo virtualidade para atribuir o direito de propriedade sobre os respetivos prédios, com as características enunciadas.

V. A aquisição do direito de propriedade sobre imóveis, por usucapião, depende da verificação de determinados condicionalismos mínimos de posse, como seja o exercício reiterado de poderes de facto sobre o bem ao longo de um determinado período de tempo, de forma ininterrupta ou contínua, sem oposição de ninguém, à vista de toda a gente ou de modo público, sempre na convicção de agir como dono, conceitos estes, constitutivos dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à prova da aquisição originária do direito de propriedade por usucapião, a ser preenchidos por elementos de facto (a prova do corpus e do animus da posse nos termos daquele direito real, impostos pela lei [posse pública, contínua e pacífica] (artºs. 1251º, 1258º, 1261º, 1262º, 1263º, al. a) e 1287º e seguintes todos do Código Civil).

VI. Na prescrição aquisitiva, o possuidor atual pode juntar à sua, a posse do seu antecessor (art.º 1256º do Código Civil) e mantém-se enquanto durar a atuação correspondente ao exercício do direito ou a possibilidade de a continuar, presumindo-se que a posse continua em nome de quem a começou (art.º 1257º do Código Civil).

VII. O ónus da prova respeita aos factos da causa distribuindo-se entre as partes, cabendo ao autor a prova dos momentos constitutivos do facto jurídico (simples ou complexo) que representa a causa desse direito, sendo que o réu não carece de provar que tais factos não são verdadeiros, competindo-lhe, isso sim, a prova dos factos impeditivos ou extintivos do direito do autor, traduzindo-se para a parte a quem compete, no encargo de fornecer a prova do facto visado, incorrendo nas desvantagens de se ter líquido o facto contrário, quando não logrou realizar essa prova, ou sofrer as consequências, se os autos não tiverem prova bastante desse facto.

Sendo as conclusões do recurso de revista as mesmas do recurso subordinado interposto pelo autor em contra-alegações à impugnação da sentença da 1.ª instância, ainda que, do ponto de vista meramente formal, se possa admitir que apresentou alegações e respectivas conclusões, em termos substanciais a parte não se encontra em oposição ao acórdão recorrido, abstraindo do mesmo, desconsiderando o seu conteúdo e fundamentos, numa omissão que pode ser equiparada à situação da falta de alegações, com a consequente deserção do recurso.

I. A compensação do agente pela convenção de não concorrência depois da cessação do contrato, tanto pode ser estabelecida, desde logo, num certo valor, como ser objeto de fixação posterior, designadamente através de decisão judicial.

II. Não é nula tal convenção, por omissão do valor da compensação.

III. A compensação do agente poderá implicar a redução da respetiva cláusula penal, nos termos do artigo 812.º do Código Civil.

I. — Entre a decisão da 1.ª instância, em que se diz que “não assume relevância” a questão de saber se deve aplicar-se ao caso a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou a Tabela Nacional de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, e o acórdão da Relação que confirma a decisão da 1.ª instância dizendo que deve aplicar-se a Tabela Nacional de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, não há uma diferença essencial de fundamentação.

II. — A mera alegação de “alguma relevância social e jurídica” não se confunde com a invocação do fundamento específico de revista previsto no art. 672.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código de Processo Civil.

III. — A mera alegação de que há acórdãos do Tribunal da Relação ou do Supremo Tribunal de Justiça no sentido propugnado pelo Recorrente não se confunde com a invocação do fundamento específico de revista previsto no art. 672.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil.

IV. — A arguição de nulidades do acórdão recorrido não é admitida como fundamento exclusivo de recurso de revista.

I - O art. 631.º, n.º 1, do CPC opõe-se a que o réu interponha recurso de revista de acórdão da Relação que o absolva do pedido.

II - O art. 671.º, n.º 3, do CPC opõe-se a que o réu interponha recurso de acórdão da Relação que confirma a decisão da 1.ª instância de não admitir a reconvenção, por “[não ter] a necessária autonomia e utilidade defensiva para permitir a obtenção de algo mais do que a simples improcedência da acção”.

III - O art. 542.º, em ligação com o art. 671.º, n.º 1, do CPC opõe-se a que o réu interponha recurso de acórdão da Relação que confirma a decisão da 1.ª instância de absolver o autor do pedido de condenação em litigância de má fé.

IV - A arguição de nulidades do acórdão recorrido não é admitida como fundamento exclusivo de recurso de revista.