Jurisprudência.

I - A informação prestada pelo intermediário financeiro é deficiente e inexacta quando não elucida aspectos essenciais do produto de modo a permitir ao cliente entender as respectivas especificidades.

II - Constitui aspecto essencial para um investidor de perfil conservador e não qualificado a informação de que o produto (obrigações SLN) tinha a mesma garantia de um depósito a prazo, sem que lhe tenha sido explicitado, pelo menos, que não lhe assistia a garantia prevista para os depósitos bancários a prazo, isto é, o reembolso de € 25 000,00 garantidos legalmente, que consubstancia característica específicas do produto ab initio (por não estar dependente de quaisquer variantes, designadamente, da evolução da conjuntura económico-financeira).

III - A violação do dever de informação que impende sobre intermediário financeiro leva a presumir a sua conduta como culposa, nos termos do disposto no art. 314.º, n.º 2, do

CVM.

IV - Actua com culpa grave o intermediário financeiro que utiliza informação enganosa quanto às características do produto sabendo que o cliente não subscreveria a aplicação se tivesse tido conhecimento da realidade das mesmas.

I - O reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens de águas pertencentes ao domínio público hídrico veio a ser consagrado legalmente através do DL n.º 468/71, de 05-11, onde foi estabelecida uma presunção ilidível de dominialidade (art. 8.º).

II - A Lei n.º 54/2005, de 15-11, manteve tal presunção de propriedade do Estado, ampliando as possibilidades da sua ilisão, consignando o reconhecimento da propriedade privada sobre terrenos inseridos nesse domínio, sem recurso a probatio diabolica da propriedade anterior a 1864 ou 1868 (art. 15.º).

III - Não resulta da letra, nem do espírito da lei, a exclusão do âmbito de incidência da al. c) do n.º 5 do art. 15.º da Lei 54/2005, a possibilidade de prova da titularidade privada de prédios sitos na margem de rios que, não sendo águas do mar, estão sujeitos às autoridades marítimas.

IV - O acto expropriativo não tem como consequência necessária ou automática o ingresso no domínio público de todo e qualquer bem. O domínio público do Estado sobre bens imóveis só se verifica com a concreta afectação do imóvel ao fim que determinou a expropriação, ou seja, com a colocação do mesmo a desempenhar a função que justifica a sua sujeição ao regime jurídico-administrativo da dominialidade pública. Nessa medida, o que não seja afecto ao fim público visado pela causa determinante da expropriação, ficará no domínio privado da expropriante, ainda que essa entidade seja o próprio Estado.

V - Situando-se os prédios objecto de expropriação para além da margem do rio Douro e da própria estrada da circunvalação do Porto (Estrada Nacional n.º 12), sendo antes confinantes com a mencionada via, cuja construção foi a causa determinante da declaração de utilidade pública, porque não foram afectos ou destinados à circulação rodoviária (não integrados funcionalmente a esse fim público), é de concluir que não integraram o domínio público rodoviário.

I - Verificando-se o obstáculo à admissão do recurso de revista “dupla conforme”, a interposição de revista excecional deve ser motivada no requerimento de interposição com indicação da situação que legalmente se considera fundamentar a sua admissão, nos termos do art.º 672.º do CPC.

II - A indicação de tal fundamento em reclamação contra o despacho do relator de não admissão da revista é extemporânea.

I. Um conflito de leis no tempo (art. 1101.º, al. c), do CC, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, ou naquela que lhe foi conferida pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro) deve ser resolvido antes de se proceder à aplicação das normas aos factos da causa: o contrato de arrendamento foi celebrado a 8 de outubro de 1999, muito antes do início de vigência da lei nova, mas prolonga-se na sua vigência.

II. Tratando-se de um contrato de duração indeterminada, a denominada “denúncia livre ou não vinculada” por iniciativa do senhorio rege-se pela disciplina consagrada no art. 1101.º, al. c), do

CC.

III. Para efeitos de determinação da lei aplicável à denúncia do contrato, afigura-se decisiva a data da sua comunicação pelo senhorio ao arrendatário. É o que resulta do art. 12.º, n.os 1 e 2, do CC, pois o facto que desencadeia o efeito extintivo do contrato de arrendamento não é o decurso do prazo de pré-aviso, mas antes a comunicação da denúncia pelo senhorio ao arrendatário.

I. No âmbito de um contrato celebrado entre uma empresa que se dedica à comercialização e distribuição de café e uma sociedade que explora um estabelecimento comercial de restauração, em que estão contratualizadas prestações bilaterais de conteúdo sinalagmático, construídas em torno de um contrato de compra e venda de café, em regime de exclusividade, mas onde, para além desse tipo contratual, emergem vinculações obrigacionais conjugadas típicas do comodato, do fornecimento e também da publicidade comerciais, o conteúdo indemnizatório devido no caso de incumprimento ou de resolução do contrato terá de reportar-se a cada uma das obrigações assumidas em concreto.

II. A não concretização factual pela A. dos elementos identificativos, personalizados ou não, com a referência à marca por si comercializada, a que se reporta a devolução pelo réu, devida por força da resolução do contrato, e a invocação de cláusula penal prevista para violação do dever de confidencialidade não permitem que se admita o accionamento da cláusula penal.

I. A cláusula compromissória inserta no contrato de subempreitada em que se estabeleceu que “qualquer controvérsia, reclamação ou litígio entre elas decorrente ou relacionada com aquele contrato ou o seu incumprimento, que não possa ser resolvida amigavelmente, deverá ser submetida a arbitragem de acordo com as regras de conciliação e arbitragem da Câmara Internacional de Comércio em Portugal (Porto)” é vinculativa para as partes do contrato e pode ser invocada a exceção de incompetência dos tribunais judiciais quando não se deu cumprimento ao acordado.

II. O facto de a A. invocar que uma outra entidade, não subscritora do contrato de empreitada, é responsável solidária pelas obrigações assumidas por uma das partes, por ter ocorrido transmissão de dívida, acordada entre as Rés, mas sem exoneração do primitivo devedor, não impede que a A. tenha de respeitar a cláusula compromissória em relação à parte incumpridora vinculada contratualmente ao tribunal arbitral e tenha de se socorrer dos tribunais judiciais para obter reconhecimento da sua pretensão face a outra Ré, não subscritora do contrato.

I - Para que o conteúdo da comunicação seja completo, temos que é necessária uma comunicação (sem vícios) dos elementos que permitam ao preferente uma declaração de vontade livremente formada e uma decisão consciente de exercer, ou não, o seu direito ou até deixá-lo caducar.

II - A falta de elementos essenciais ou a comunicação de elementos erróneos faz com que a comunicação não produza os efeitos de comunicação para preferência.

III - A comunicação do obrigado feita ao preferente, não deixa de ser uma proposta vinculativa, quer o preferente a ela adira quer a rejeite. Se aderir consuma-se o contrato respetivo, se rejeitar ou nada disser, verifica-se a caducidade do direito do preferente.

IV - A notificação/comunicação do obrigado à preferência, contendo todos os elementos necessários à decisão do preferente, configura uma proposta contratual que, uma vez aceite, se torna vinculativa para ambos.

I - Em relação à matéria de facto, o Tribunal de revista apenas ajuíza se o Tribunal da Relação, no desempenho daquela sua função, observou, quer a disciplina processual a que aludem os arts. 640 e 662, nº 1, quer o método de análise crítica da prova prescrito no art. 607, nº 4, aplicável por força o disposto no art. 663, nº 2, todos do CPC, não podendo imiscuir-se na valoração da prova feita pelo Tribunal da Relação, segundo o critério da sua livre e prudente convicção.

II - Não é da competência do STJ, sindicar o erro na livre apreciação das provas, a não ser quando, nos termos do artigo 674, n.º 3, do CPC, a utilização desse critério de valoração ofenda uma disposição legal expressa que exija espécie de prova diferente para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova.

III - O art. 662 do CPC, evidencia que a Relação tem autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostrem acessíveis.

IV - O Tribunal da Relação apenas fez uso das suas competências ao analisar toda a prova produzida e após prudente ponderação concluir pelos factos que teve por provados e os não provados, alterando-os quando e se necessário.

V - Numa conta bancária solidária, cada cotitular pode proceder ao levantamento da totalidade do depósito, sem que isso signifique que a quantia depositada lhe pertence, nem que lhe pertence por inteiro.

VI - Ficando a conta coletiva solidária “a zeros”, será nas relações internas entre os cotitulares da mesma que o eventual cotitular prejudicado pode tentar ressarcimento, e não com terceiros, que é o caso da ré titular de uma conta onde foram depositados os montantes dos cheques.

I. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 72/2008, a formalização na apólice do seguro que o n.º 2 do artigo 32.º do RJCS impõe ao segurador passou a ser considerada como requisito de prova .

II. Da apólice, necessariamente um “instrumento escrito” (n.º 2 do citado artigo 32.º), deve constar “todo o conteúdo acordado pelas partes, nomeadamente as condições gerais, especiais e particulares aplicáveis” (n.º 1 do artigo 37.º); “no mínimo”, têm de constar os dados enumerados no n.º 2, entre os quais figuram “os riscos cobertos”, fundamento último da celebração do contrato.

III. Aplicam-se à sua interpretação as normas definidas pelo Código Civil para a interpretação dos negócios jurídicos em geral (artigo 236.º e segs), para as quais, aliás, remete o artigo 10.º da LCCG.

IV. Da sentença não resulta que a prova tenha incidido sobre a questão de saber se as condições gerais juntas pela seguradora foram ou não comunicadas e explicadas ao autor.

V. Torna-se necessário que se produza prova sobre este ponto, uma vez que o texto a interpretar incluirá ou não o das cláusulas relevantes das condições gerais consoante a ré tenha ou não cumprido a obrigação de entrega das condições gerais do contrato.

VI. Provada a entrega, cumpre ainda averiguar se foram ou não cumpridos os deveres de informação e esclarecimento a que a seguradora está obrigada, quanto ao âmbito do risco que se propõe cobrir (artigos 18.º, al. b) RJCS), ou quanto à relação entre as diferentes coberturas (22.º, n. 3.º RJCS).

VII. O acórdão recorrido deve ser anulado, para que seja ampliada a matéria de facto.

VIII. A incerteza sobre a prova – que atinge a determinação das cláusulas a interpretar – impede a definição do direito aplicável (n.º 1 do artigo 683.º e n.º 3 do artigo 682.º do Código de Processo Civil).

O erro de cálculo ou de escrita dá lugar à rectificação do acórdão proferido, ao abrigo dos arts. 614.º e 666.º, aplicáveis por remissão do art. 685.º do CPC.

I. O que delimita o recurso e constitui o seu ponto de cognoscibilidade é a decisão impugnada, não podendo, o respetivo âmbito, exceder o que foi fixado e delimitado pela atividade cognoscente do órgão jurisdicional.

II. Os recursos são meios de obter a reponderação das questões já anteriormente colocadas e a eventual reforma de decisões dos tribunais inferiores, e não de alcançar decisões novas, só assim não acontecendo nos casos em que a lei determina o contrário, ou relativos a matéria indisponível, sujeita por isso a conhecimento oficioso.

III. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das Instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respetiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjetiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou fixe a força de determinado meio de prova, com força probatória plena.

I - Quando se consideram confessados os factos, por falta de contestação, a causa é julgada “conforme for de direito” (n.º 2, in fine, do art. 567.º do CPC) e esse julgamento pode conduzir ou não à procedência da acção, já que há confissão dos factos, mas não do direito, estando-se perante o chamado efeito cominatório semi-pleno.

II - O efeito cominatório semi-pleno, decorrente da situação de revelia operante, apenas determina que se devam ter por confessados os factos que tenham sido efectivamente alegados pelo demandante, os quais se podem revelar insuficientes, no momento da subsunção, tendo em vista a procedência do pedido.

III - Há que distinguir a legitimidade enquanto pressuposto processual (art. 30.º do CPC), que se afere pelo modo como a relação controvertida é configurada pelo autor, da legitimidade substantiva ou material, que se prende com a titularidade de um direito, respeitando, assim, ao mérito da causa.

IV - Sendo um dos requisitos da responsabilidade civil a violação do direito de outrem (uma das modalidades da ilicitude), é necessário que quem pede que lhe seja paga uma indemnização demonstre ser titular do direito violado, sob pena de se concluir que carece de legitimidade (substantiva) para o efeito.

I - Para que se afaste a dupla conforme (art. 671.º, n.º 3, do CPC) não basta uma fundamentação diversa, impondo-se que seja essencialmente diversa, que redunde, por parte do acórdão da Relação, num enquadramento jurídico fortemente inovatório, quando comparado com o da decisão da 1.ª instância.

II - A conclusão, pela 1.ª instância e pela Relação, de regularização da instância, sob o ponto de vista do cumprimento das regras tributárias, inerentes ao procedimento especial de despejo, não conduz a uma fundamentação essencialmente diversa por ter assentado em documentos diferentes, apresentados em momentos processuais diferentes, não se configurando, assim, uma descaracterização da dupla conforme.

III - Por outro lado, no que concerne, à questão de fundo, verifica-se, igualmente, a existência de dupla conforme, pela constatação de que, no acórdão da Relação e em cotejo com a sentença proferida na 1.ª instância, o que se registou foi um maior desenvolvimento ou aprofundamento da questão em apreço, sem que, também aqui, se possa falar de fundamentação essencialmente diferente.