Jurisprudência.

I - A matéria em análise configura uma exceção dilatória que, a proceder, como peticionam os recorrentes, conduziria à absolvição da instância dos réus (por ilegitimidade da autora), mas se julgada improcedente, como o foi, manifestamente, extravasa o âmbito do disposto no art. 671.º, n.º 1, do CPC, porque não provocou o termo do processo, absolvendo da instância.

II - O acesso à revista excecional não prescinde da verificação dos pressupostos gerais de admissibilidade do recurso, designadamente os relacionados com a natureza e conteúdo da decisão (art. 671.º), valor do processo ou da sucumbência (art. 629.º, n.º l), legitimidade (art. 631.º) e tempestividade (art. 638.º), todos do CPC.

III - Face aos factos referidos que consubstanciam posse pelos moradores daquela freguesia e nos termos que esses factos reproduzem, temos que tais terrenos são baldios que se constituíram por afetação à comunidade, traduzida na repetição de atos, pela comunidade, ao longo dos tempos, tornando-os terrenos comunitários, ou propriedade comunitária.

IV - Os baldios são terrenos comunitários, não são “prédios” em sentido técnico-jurídico nem economicamente, mas são bens comunitários possuídos e geridos por comunidades locais, conforme art. 82.º, n.º 4, al. b), da Constituição e “afetos a certas necessidades coletivas”.

V - A presunção gerada pela inscrição da aquisição do direito no registo predial, ao abrigo do art. 7.º do CRgP, como presunção iuris tantum, que é, pode ser ilidida, sendo suscetível de prova em contrário, como prevê o art. 350.º, n.º 2, do

CC.

VI - Aqueles dois atos praticados pelos réus (corte de eucaliptos em 2008 e cerca de 10 anos antes), sem mais, não podem ser considerados como atos materiais de posse (falta a prática reiterada), acrescendo, ainda, que nenhum facto se provou relativo à intenção dos réus de sobre aquele prédio exercerem atos de posse como se proprietários fossem.

VII - No caso presente a posse dos moradores da freguesia, que usufruem do terreno em causa há mais de 100 anos e para além da memória dos vivos, por conseguinte muito anterior ao registo predial do terreno pelos réus, confere àqueles moradores uma presunção, prevalente, da titularidade do direito, nos termos do art. 1268.º do CC, porque a presunção derivada do registo predial a favor dos réus é posterior.

I. Tendo sido ordenada por decisão judicial a junção de documentos requerida pelo R, notificação nos termos do disposto no artigo 429.º do Código de Processo Civil, e não tendo a mesma sido cumprida, seguindo-se uma nova decisão em que o tribunal não ordenada nova junção pela parte mas reserva-se o direito de oficiosamente solicitar tais documentos ou parte deles, não há violação de caso julgado formal.

II. Na segunda decisão o tribunal não afasta as consequências da falta de junção de documentos por parte do Requerido, não decidindo que os mesmos não deveriam ser juntos, o que poderia, caso tivesse sucedido, configurar uma violação do caso julgado.

I. A escritura pública de partilhas não prova que seja verdadeira a afirmação dos autores de que “já receberam as importâncias a que tinham direito a título de tornas das quais dão quitação”; se faz prova plena da realidade de afirmação dos autores, não faz da realidade do pagamento das tornas;

II. Todavia, a declaração dos autores que se contém na escritura constitui uma confissão extrajudicial que se considera provada nos termos aplicáveis aos documentos autênticos e que, sendo feita à parte contrária, tem força probatória plena, não sendo admissível a prova testemunhal, para prova do contrário;

III. A prova do vício da confissão (que ocorre com a divergência entre a declaração e a vontade de emitir a declaração confessória, como sucede com as declarações não sérias) pode ser feita, no entanto, por qualquer meio, inclusive, através da prova testemunhal;

IV. As declarações não sérias devem abranger não apenas as declarações didácticas, cénicas, jocosas ou publicitárias mas outras declarações em que não há intenção de formular uma verdadeira declaração negocial, e que são emitidas na expectativa de que a sua falta de seriedade não seja desconhecida do declaratário;

V. Todavia, se se provar que a falta de seriedade podia ser objectivamente conhecida pelo declaratário não haverá sequer declaração negocial, de acordo com os critérios legais de interpretação da mesma;

VI. E se não existir declaração negocial, a sanção deve ser não a da nulidade, como seria se a declaração fosse não séria, mas da própria inexistência jurídica.”

I - A determinação da intenção dos contraentes, designadamente o intuito de enganar terceiros, é matéria de facto, cujo apuramento é da exclusiva competência das instâncias, que podem utilizar prova por presunções.

II - O Supremo tem apenas competências residuais para censurar a forma como o tribunal recorrido utilizou as presunções judiciais em três casos: ofensa de norma legal, violação evidente de regras elementares de lógica, ou se o tribunal recorrido firmar os factos desconhecidos a partir de outros que não estejam provados no processo.

III - O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium só existe em casos excecionais, não bastando que o titular do direito, ao exercê-lo, manifeste um comportamento contrário ao anterior, sendo ainda necessário que o comportamento posterior se apresente clamorosamente oposto aos ditames da lealdade e da correção imperantes na ordem jurídica e nas relações entre os contraentes.

I. Pode dizer-se que a venda forçada constituiu uma verdadeira venda, em que a propriedade da coisa passa diretamente do executado para o adquirente. Prevalece, pois, o princípio nemo plus juris re aliena transfere potest quam ipse habet (art. 824.º, n.º 1, do CC, com as exceções previstas no n.º 3 do mesmo preceito).

II. O que não se encontrar disciplinado no CPC segue o regime do

CC.

III. Na venda de bens alheios, se ambas as partes tiverem agido de má fé, grande parte da doutrina não aplica a disciplina da venda de bens alheios, mas antes o regime geral da nulidade dos negócios jurídicos (arts. 285.º e ss do CC). Deve ser restituído tudo o que houver sido prestado (art. 289.º, n.º 1, do CC): o adquirente deve ser reembolsado, pelo executado (vendedor), do preço pago.

IV. Nos termos do art. 825.º do CC, verificando-se que o bem não pertence ao executado (vendedor), o adquirente (comprador) pode exigir que o preço pago lhe seja restituído por aqueles a quem foi atribuído.

V. De acordo com o art. 894.º, n.º 1, do CC, o conteúdo da obrigação de restituição do preço varia conforme o comprador esteja de boa ou má fé.

VI. Independentemente da posição que se adote quanto ao conteúdo da obrigação de restituição quando o comprador está de má fé, da conciliação prática do art. 825.º, n.º 1, com o art. 894.º, n.º 1, parece resultar que o adquirente (comprador) de coisa alheia em venda executiva apenas pode exigir a restituição do preço “àqueles a quem foi atribuído” no caso de estar de boa fé.

VII. O requisito da falta de causa justificativa remete o intérprete/aplicador para o conceito de causa justificativa, que é um conceito indeterminado. Todo o enriquecimento sem causa é necessariamente obtido à custa de outrem nestes casos em que, justamente, é pela pertença do enriquecimento a outrem que se define a falta de causa.

VIII. Existe uma justificação, aceite pelo ordenamento jurídico, para o “enriquecimento” da Exequente, quando o Executado se encontra obrigado a alimentos. Não se trata de opor à Autora o direito de crédito a alimentos da menor. É que, antes de a respetiva quantia pecuniária ser transferida para a Exequente, o preço pago pela Autora ingressou, idealmente, ainda que apenas por um breve lapso de tempo, na esfera jurídica do Executado, porquanto, na qualidade de titular do direito alienado e de vendedor, é ele o titular do direito ao preço. A Exequente não recebe o montante pago pela “aquisição” (compra) enquanto preço, pois este é percebido pelo Executado, mas antes em cumprimento forçado, por parte deste, da sua obrigação de alimentos perante a filha menor.

IX. A ausência de causa do enriquecimento do Executado (vendedor) encontra-se regulada pelo regime da invalidade (art. 289.º).

X. Além disso, o enriquecimento “há-de ser obtido directamente à custa do empobrecido” (requisito da imediação: entre empobrecimento e enriquecimento não deve encontrar-se um património intermédio, de terceiro).

Provada, por falta de impugnação da ré, nos termos do art. 574.º, n.º 2, do CPC, a incapacidade permanente de que a autora está afectada, este facto deve prevalecer sobre o que resulte de meio de prova sujeito a livre apreciação, não podendo ser infirmado por este.

I - A revista excecional não prescinde dos requisitos da revista em termos normais.

II - Quando a nulidade da sentença (decisão) é arguida perante o tribunal onde foi proferida a decisão cabe a esse tribunal pronunciar-se, caso a nulidade seja arguida nas alegações de recurso interposto, sendo este recebido, pelo tribunal ad quem será analisada.

III - Não tendo a ora reclamante recorrido, do acórdão da Relação que confirmou a sentença da 1ª Instância, no prazo legal, e tendo optado por reclamar para o Tribunal da Relação, o recurso agora pretendido intentar como de revista excecional, é extemporâneo.

IV - A “jurisprudência das cautelas” a que alude Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo civil, 5ª ed., pág. 374, deveria ter levado a parte interessada a prevenir a eventualidade de a reclamação ser indeferida e, ter recorrido de revista excecional, se entendia verificarem-se os respetivos pressupostos.

V - O arguente de nulidade por via recursiva tem sempre a possibilidade de ver o tribunal que proferiu a decisão se pronunciar sobre a alegada nulidade, ou por via do disposto no nº 1, ou por via do disposto no nº 5, do art. 617, do CPC.

VI - A reclamante, ao reclamar, reconheceu, de forma expressa, que a decisão reclamada não seria recorrível, ao mesmo tempo que renunciou implicitamente ao recurso até por decorreu o prazo de que porventura dispusesse.

I - Da circunstância de o acórdão da conferência ser recorrível nos termos gerais (art. 652.º, n.º 5, do CPC), não decorre que o recurso, assim interposto, seja sempre ou necessariamente admissível; antes cumprirá verificar se, considerando esses termos gerais do regime dos recursos, o recurso de revista interposto pelo reclamante será concretamente admissível.

II - Será de subsumir na previsão do art. 671.º, n.º 2, do CPC o recurso da decisão da Relação que rejeitou liminarmente a reclamação prevista no art. 643.º desse diploma legal.

III - Essa decisão, que equiparou a falta absoluta de fundamentação à falta de alegações, aplicando extensivamente o disposto no art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC, não viola qualquer preceito legal adjectivo ou qualquer norma ou princípio constitucional.

I. A apensação não unifica as acções numa única acção, mantendo, ao invés, cada uma das acções apensadas a sua autonomia e individualidade, pelo que se mantêm também distintos os pedidos formulados em cada uma delas, havendo que atender, para efeitos de admissibilidade do recurso, aos pressupostos de recorribilidade de cada acção individualmente considerada.

II. A verificação da dupla conforme prevista no art.º 671.º, n.º 3, do CPC, nas acções instauradas depois de 1 de Janeiro de 2008, impede a admissibilidade da revista normal, ainda que se encontrem apensas a acção instaurada em data anterior.

III. Ocorrendo o acidente entre duas viaturas que efectuavam manobras proibidas, em simultâneo, violando regras estradais e preceitos regulamentadores de trânsito, não podem ambos os respectivos condutores deixar de ser civilmente responsabilizados, a título de culpa, pelo mesmo acidente e, consequentemente, as respectivas seguradoras, fixando-se o grau de culpa em função da contribuição de cada um para o sinistro.

IV. O dano biológico tanto pode ter a natureza de dano patrimonial como de dano não patrimonial, dependendo dos factos em que o mesmo se traduz, devendo ser qualificado e valorizado como dano patrimonial quando tiver como consequência uma perda ou diminuição da capacidade funcional geral do lesado que, embora sem uma correlativa redução da capacidade de exercício da sua actividade profissional e sem repercussão nos rendimentos que nesta aufere, implique, como no caso do autor, um maior esforço ou penosidade no desempenho dessa actividade.

V. O juízo de equidade de que se socorrem as instâncias para a fixação de indemnizações por danos patrimoniais futuros e por danos não patrimoniais, alicerçado, não na aplicação de um estrito critério normativo, mas na ponderação das particularidades e especificidades do caso concreto, não integra, em rigor, a resolução de uma questão de direito, pelo que tal juízo prudencial e casuístico deverá, em princípio, ser mantido, salvo se o critério adoptado se afastar, de modo substancial e injustificado, dos padrões que, generalizadamente, se entende deverem ser adoptados numa jurisprudência evolutiva e actualística, abalando a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade.

VI. Deve, no entanto, ser alterado o juízo de equidade formulado pela Relação na fixação das indemnizações por dano biológico e por danos não patrimoniais, quando o mesmo, assente numa ponderação, prudencial e casuística das circunstâncias do caso, como o presente, se revela colidente com os critérios jurisprudenciais nos termos referidos.

I. A reforma do acórdão quanto a custas, nos termos do disposto no artigo 616º do CPC, apenas tem lugar nos casos de “manifesto lapso” – o que, in casu, se não verifica.

II. Com efeito, o montante da taxa sancionatória excecional (montante esse que a autora recorrente/reclamante pretende seja reduzido foi fixado (em seis UCs) foi fixado dentro dos limites estabelecidos no artigo 10º do RCP (2 a 15 UCs) e de acordo com a gravidade da indevida conduta daquela.

I - A isenção de custas não abarca as custas de parte -nº 7 do art. 4 do RCP-, isto é, não abrange os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte, e só a ressalva contida na primeira parte desse nº 7 “casos de insuficiência económica, nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais” consubstancia uma situação de exceção àquela regra.

Não incorre na nulidade de omissão de pronúncia o acórdão que não aprecia questão excluída do objecto do recurso, em função de uma situação de dupla conformidade decisória.

I. Encontram-se exaustivamente indicadas as responsabilidades do BES que não se consideraram transferidas para o NB, nelas se incluindo as responsabilidades do BES decorrentes da violação de disposições ou determinações regulatórias.

II. A análise de validade das várias Deliberações do BdP deve ter lugar à luz da lei que se encontrava em vigor à data da resolução.

III. A resolução constitui uma medida de último recurso para evitar a revogação da autorização para o exercício da atividade bancária e consequente entrada em liquidação (desordenada) de um banco cujo colapso inesperado seria catastrófico para os depositantes, as empresas, os outros bancos, a economia e os contribuintes.

IV. Na aplicação das medidas de resolução, compete ao BdP selecionar discricionariamente “os activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão a transferir para o banco de transição no momento da sua constituição” (art. 145.º-H, n.º 1 do RGICSF).

V. A seguir aos acionistas, as perdas são suportadas pelos credores subordinados e, depois, pela generalidade de outros credores. Os credores de uma mesma classe ou categoria devem ser tratados de forma equitativa. O legislador convoca juízos de equidade e não de igualdade estrita.

VI. Na medida em que se consubstancia numa garantia indemnizatória dos credores do banco resolvido e não num requisito de validade e de eficácia da medida de resolução, o princípio “no creditor worse off” corrobora a permissão para a diferenciação entre credores, abdicando do seu tratamento igualitário.

VII. As Deliberações de 11 e de 14 de agosto de 2014, de 13 e de 29 de dezembro de 2015 não violam os princípios da adequação e da proporcionalidade. Nem as Deliberações subsequentes àquela de resolução violam o princípio da confiança e da segurança jurídica.

VIII. A criação do NB - banco de transição - corresponde a solução adequada para realizar os objetivos de estabilidade do sistema financeiro, é necessária e proporcional stricto sensu.

IX. Não está em causa a exclusão da responsabilidade do BES, mas apenas a permanência do crédito indemnizatório na instituição resolvida, o que não se afigura ilegítimo.

X. Foram respeitados os princípios da proporcionalidade e da adequação, tendo em conta o risco de incumprimento por parte do BES e a gravidade das consequências de cada uma das medidas legalmente previstas (intervenção corretiva, administração provisória ou resolução) em relação às finalidades prosseguidas.

XI. Além de não haverem sido celebrados, sempre se poderia dizer que o contrato de assunção cumulativa de dívida, a promessa pública ou o contrato de prestação de garantia pessoal, típica ou atípica, pelo NB seriam suscetíveis de frustrar as finalidades subjacentes à resolução bancária e de violar os princípios que a regem.

XII. A mera invocação de uma norma ou princípio constitucional – arts. 2.º e 205.º da CRP -, ou de um direito fundamental, não configura uma suscitação processualmente adequada de uma questão de inconstitucionalidade normativa.

I – Não se verifica a exceção de caso julgado, se o objeto da ação se reporta ao preenchimento dos pressupostos da aquisição por usucapião, enquanto a decisão anterior, proferida numa ação de impugnação de escritura de justificação notarial, já transitada em julgado, expressamente excluiu, na sua fundamentação, a aquisição por usucapião, tratando apenas da questão de saber se os réus adquiriram o direito de propriedade sobre o bem, por via testamentária, fundamento apresentado no ato de justificação notarial.

I. A herança jacente, isto é, a herança aberta, mas não aceita nem declarada vaga para o Estado, tem personalidade judiciária;

II. Se no cabeçalho ou intróito da petição, a herança jacente figura identificada como parte e na narração da petição é alegado que não se encontra definida a ordem dos óbitos da mãe, do irmão uterino e dos avós maternos, todos vítimas de homicídio na mesma ocasião (pendendo acção para estabelecer essa ordem) nem definida a eventual comoriência para se poder aferir ”quem é herdeiro de quem” e alegado, ainda, que os identificados representantes da herança se depararam com uma série de obstáculos para apurar o estado e a situação dos bens de que são “presuntivos” herdeiros, não se pode concluir, com toda a probabilidade, pela existência da aceitação tácita do sucessível que é de maioridade (sendo que a aceitação da menor dependerá sempre de autorização);

III. Pelo contrário, deve concluir-se pela personalidade judiciária da herança.