Jurisprudência.

I. Não se verifica o fundamento da al. a) do nº 1 do art. 449º do Código de Processo Penal com a mera afirmação da ofendida, em carta que fez juntar aos autos após o trânsito em julgado da condenação, de que tinha sido coagida a afirmar em julgamento ter medo do arguido, porquanto não põe em causa a genuinidade da decisão, o que em processo penal só pode resultar de outra decisão judicial transitada em julgado.

II. A revisão com o fundamento da al. d) do nº 1 do art. 449º do Código de Processo Penal exige dois requisitos cumulativos positivos – a novidade (de factos ou meios de prova) e as dúvidas (graves) sobre a justiça da condenação – e um negativo – que o único fim do recurso não seja a medida da pena (nº 3 do art. 449º).

III. Não se verifica nenhum desses requisitos quando está em causa a mera insistência em factos conhecidos e apreciados em julgamento que não permitem que se pondere a plausibilidade da absolvição e quando o recorrente não põe em causa a sua condenação pelo crime de violência doméstica em pena de 3 anos e seis meses de prisão e apenas questiona e pretende corrigir a medida concreta da pena acessória de proibição de contactos.

I – A prescrição interrompe-se , nos termos do disposto no nº 2 do artigo 323º do Código Civil, desde que tenha sido requerida a citação do réu cinco dias antes do termo do prazo prescricional.

II - O disposto na alínea b ) do artigo 279º do Código Civil logra aplicação ao prazo contemplado no nº 2 do artigo 323º por força do estatuído do artigo 296º ambos do referido diploma.

III – Assim, o prazo de interrupção da prescrição contemplado no nº 2º do artigo 323º do Código Civil opera pelas 24 h do quinto dia subsequente ao da proposição da acção.

I. Se o texto da cláusula comporta apenas um sentido, é esse o seu sentido, sem necessidade de mais indagações.

II. Para decidir qual deveria ser a qualificação a atribuir às Autoras na sequência do facto ilícito de que foram vítimas, o Tribunal não podia deixar de interpretar o acordo de empresa e as cláusulas respeitantes à categoria e à carreira.

III. Se no decurso desse labor interpretativo o Tribunal chegar à conclusão de que cláusulas do referido acordo de empresa são nulas, não está impedido de afirmar essa nulidade e de dela retirar as devidas conclusões, pela existência no Código do Processo de Trabalho de uma ação de anulação e interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho, tanto mais que a nulidade é de conhecimento oficioso.

IV. A interpretação de um acordo de empresa português e das consequências da violação por este de uma norma legal imperativa nacional não justificam qualquer reenvio prejudicial, pelo que não houve nesta sede qualquer omissão de pronúncia.

V. A autonomia negocial coletiva, constitucionalmente consagrada, não é ilimitada e não pode pôr em causa princípios fundamentais e normas legais imperativas.

I. entende-se como dupla conforme a situação em que duas decisões judiciais, de diferentes tribunais, concordam sobre a mesma questão; isto é, quando uma decisão judicial de segunda instância confirma a decisão de primeira instância, sem que haja divergências significativas na fundamentação de ambas as decisões.

II. A dupla conforme consiste num pressuposto negativo de admissibilidade do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, tendo sido introduzido pelo legislador, com o propósito de filtrar o acesso a esta instância máxima, nos casos em que, tendo as matérias alvo de crítica sido já decididas por um tribunal de recurso, tendo o mesmo confirmado a decisão da 1ª instância, se ter de entender que ocorreu já uma análise completa e consistente, do caso, por duas instâncias judiciais, não se mostrando necessária uma terceira apreciação, agilizando-se, deste modo, a resolução de casos e evitando-se a sobrecarga do Supremo Tribunal de Justiça.

III. No que concerne ao não cumprimento do prazo de dilação entre o exame preliminar e a prolação do acórdão em conferência: a. Não existe decisão colectiva, a este respeito, confrontadora de argumentos avançados pelo recorrente, no sentido da efectiva admissibilidade do pedido de renovação de prova que formulou, contrariando a decisão singular que a desatendeu, demonstrando o erro de direito em que a mesma se fundou, que permita a este tribunal ter competência para sobre a mesma decidir. b. Daqui decorre que o que apenas existe e é sobre tal que o recorrente pretende pronúncia, é uma decisão singular. c. Como é jurisprudência pacífica deste STJ, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão sumária proferida pelo relator na 2.ª instância, ao abrigo do n.º 6 do art. 417.º do CPP, sendo que a forma de impugnação de tal decisão é a reclamação para a conferência, nos termos do art. 417.º, n.º 8, do C.P.Penal – vide, neste sentido, entre muitos outros, Decisão Sumária do Vice-Presidente do STJ, processo nº28/14.3NJLSB.L1-D.S1, de 20/11/2024 (I. O despacho – e a decisão sumária - do juiz relator, proferidos em recurso, não admitem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça).

IV. O manifesto incumprimento temporal já acima evidenciado, entre o exame preliminar que desatendeu o pedido de renovação de prova e a realização da conferência, consubstanciando-se numa irregularidade – que é o vício de que padece, atento o disposto nos artºs 118, nºs 1 e 2, 119 e 120 a contrario sensu e artº123, todos do C.P.Penal - não afectou o acto praticado (prolação de decisão final sobre os recursos apresentados).

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem poderes muito limitados quanto ao julgamento de questões relacionadas com a factualidade dada como provada e não provada pelas instâncias, com os meios de prova produzidos e valorados pelas mesmas e com a sua relevância para a formação da convicção do julgador [artigo 682.º e número 3 do artigo 674.º do NCPC] .

II - Tem-se entendido, no entanto, que dentro desses poderes restritos do Supremo Tribunal de Justiça cabe a aferição por parte deste último da justeza, necessidade e utilidade material e formal que presidiu à modificação ou eliminação de factos constantes da Matéria de Facto dada como Assente ou Não Assente por parte do tribunal da 2.ª instância, com fundamento na sua natureza conclusiva ou jurídica, por confronto com as pretensões ou exceções deduzidas a final e as causas de pedir que as suportam nos correspondentes articulados ou ainda por contradição de Pontos de Facto.

III - A indicação de que existem prestações laborais isentas de tributação é plenamente apreensível para qualquer cidadão médio que não tenha formação em direito do trabalho ou fiscal, não havendo, por tal motivo, justificação para a sua supressão do Ponto de Facto, o que determina a revogação do Aresto do TRL nessa parte.

IV – Baseando-se este Supremo Tribunal de Justiça exclusivamente nos demais factos dados como assentes, entende-se que existia, efetivamente, uma direção ou administração unitária ao nível das sete empresas demandadas nos autos, que deve continuar a ficar expressa, como antes acontecia, nos três Pontos da Factualidade dada como Assente, revogando-se assim o Acórdão do TRL quanto à sua eliminação.

V - A supressão cega e acrítica, feita em bloco, da palavra «Grupo» constante de um número considerável de Pontos de Facto dados como Provados revelou-se, em um caso, sem fundamento jurídico ou material mínimo para a mesma, como no que respeita às demais eliminações efetuadas pelo Tribunal da Relação de Lisboa noutros Pontos de Facto, as mesmas não foram substituídas por uma nova redação, necessariamente diferente, em função da correção efetuada oficiosamente.

VI - Tal cenário adjetivo implicaria que os presentes autos fossem remetidos, para esse efeito, ao Tribunal da Relação de Lisboa, não se desse a circunstância de se entender que a menção a «Grupo» que consta dos diversos Pontos de Facto, não só possui uma natureza híbrida, como resulta ou ressalta, por outro lado, de diversos factos dados como assentes e que se acham, em parte, suportados documentalmente, a efetiva existência de um grupo empresarial.

VII - Tal reconhecimento material ou factual da existência de um [mero] grupo empresarial, que pode estar organizado e relacionado internamente de muitas formas distintas, não condiciona nem prejudica, nessa medida e por si só e em si, a abordagem de direito que necessariamente tem sempre de ser feita, quer em função do regime jurídico da pluralidade de empregadores [artigo 101.º], quer, porventura, em função da responsabilidade solidária das empresas, nos termos do artigo 334.º, ambos do Código do Trabalho, pois só grupos com determinadas características é que cabem dentro da previsão das aludidas disposições legais e tal depende do cumprimento do ónus de alegação dos factos integrantes das respetivas causas de pedir e pretensões deduzidas e subsequente prova por parte da Autora.

VIII - Logo, a singela constatação fáctica de que as diversas empresas demandadas e aquela reconhecida como empregadora formal da trabalhadora estão relacionadas umas com as outras em moldes grupais não configura um qualquer juízo normativo ou se traduz, sequer, numa qualquer conclusão jurídica que só deveria ter lugar em sede de fundamentação de direito e não de facto.

IX - Não há, nessa medida, fundamento suficiente para a ordenada eliminação da palavra «GRUPO» dos Pontos de Facto mencionados, que, nessa medida, devem conservar a redação que lhe foi conferida pelo tribunal da 1.ª instância, com a inerente revogação do Acórdão recorrido.

X - Não apenas os montantes devidos pelas Rés à Autora têm um valor global muito significativo como a sua falta de pagamento se foi verificando e agravando, reiteradamente, entre os anos de 2018 e 2023, com os inerentes e inegáveis prejuízos para a Autora [designadamente, em termos do seu normal e esperado gozo de férias, para não falar dos reflexos em termos da sua saúde], tratando-se de uma trabalhadora com quase 34 anos de antiguidade que, apesar desses sucessivos incumprimentos salariais, foi sempre desempenhando as suas funções profissionais de ...de Recursos Humanos para as diversas empresas do Grupo que foram aqui demandadas.

XI - A ilicitude que resulta de tal cenário é grave e está, manifestamente, acima da média, justificando, não obstante o valor bruto da retribuição-base acima referida [3.007,00 €], que a indemnização a fixar seja a de 30 dias por cada ano de antiguidade ou fração, assim se repristinando, no que toca a esta específica temática [30 dias e não 22 dias por cada ano ou fração de antiguidade] a sentença da 1.ª instância.

XII - A indemnização devida é no montante global de € 101.183,49 , acrescido dos respetivos juros de mora à taxa legal até integral pagamento pelas Rés devedoras e que são as identificadas na parte decisória do Aresto recorrido.

I. A resolução incondicional prevista no artigo 121.º, n.º 1, alínea h) do CIRE, quando aplicada a um contrato de compra e venda (ocorrido dentro do ano anterior ao início do processo de insolvência do alienante), pressupõe um desequilíbrio prestacional manifestamente excessivo em desfavor do alienante, que ultrapasse claramente margens de negociação comuns nos negócios entre particulares.

II. O interesse geral da segurança dos negócios jurídicos e o interesse de quem adquire um bem por preço vantajoso, mas não manifestamente desequilibrado, também merece tutela. Ao exigir que as obrigações do alienante excedam manifestamente as da contraparte, aquela norma procura conciliar estes interesses com os interesses dos credores do alienante (posteriormente declarado insolvente), tendo presente que a boa-fé do adquirente não o protege na hipótese de resolução incondicional.

III. Quem adquire um bem por preço gritantemente inferior àquele que o cidadão medianamente diligente pode prever como sendo o valor de mercado deverá pressupor que o alienante possa pretender prejudicar os seus credores, pelo que se expõe à aplicação da resolução incondicional prevista no artigo 121.º, n.º 1, alínea h) do CIRE.

IV. A circunstância de o adquirente poder ser pessoa especialmente relacionada com o alienante é irrelevante para a aplicação da solução prevista no artigo 121.º, n.º 1, alínea h) do CIRE (relevando, antes, para outras hipóteses de resolução).

I. Optando os Autores por demandar a Ré e interveniente por terem colocado no mercado produto defeituoso, não invocando quaisquer outros pressupostos de responsabilidade para além da responsabilidade objetiva do produtor, há que entender que é apenas no âmbito desta responsabilidade que pretendem a respetiva tutela, estando a mesma sujeita aos termos e limites previstos no DL n.º 383/89, de 06 de Novembro.

II. No exclusivo domínio da responsabilidade objetiva, o produtor não tem responsabilidade solidária, nem subsidiária, pelos danos decorrentes da desconformidade dos bens de consumo que não derivem de defeitos de fabricação ou da violação do dever de informação.

III. A solidariedade passiva que resulta do art. 519º nº 1 pressupõe uma pluralidade de sujeitos e uma mesma relação obrigacional.

IV. Tendo a Ré e Interveniente principal sido demandadas em ação configurada exclusivamente pela sua responsabilidade decorrente de produtos defeituosos, a solidariedade a que estão sujeitas, manifesta-se apenas entre si.

V. Um produto é defeituoso quando não oferece a segurança com que legitimamente se pode contar tendo em atenção todas as circunstâncias, designadamente a sua apresentação, a utilização que dele razoavelmente possa ser feita, e o momento da sua entrada em circulação.

VI. Em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos, o lesado terá de alegar e provar o defeito, o dano e o nexo de causalidade entre o defeito e o dano, enquanto elementos constitutivos da responsabilidade objetiva.

VII. Provar o defeito e o nexo causal pode representar para o lesado um obstáculo difícil de ultrapassar, principalmente nos casos em que os produtos são demasiado complexos, sofisticados, com características especiais, cuja prova só pode ser levada a cabo por peritos ou técnicos especializados para o efeito, o que justifica se deva temperar essa prova com as regras da experiência da vida.

VIII. O efeito “falência vacinal” ou falta de eficácia da vacina não corresponde, só por si, a um defeito de fabrico ou a uma deficiência de informação do produto.

Não há omissão de pronúncia no julgamento de revista em que não se conhece, na modalidade normal, das questões afectadas pelo impedimento da “dupla conformidade” (art. 671º, 3, do CPC), previamente não admitidas em sede de revista excepcional pela decisão definitiva e insindicável da Formação Especial do STJ (art. 672º, 3 e 4, do CPC), e se conhece, com completude e exaustão, da questão relativa ao exercício dos poderes da Relação na reapreciação da matéria de facto (art. 674º, 1, b), do CPC), ao abrigo do art. 662º, 1 e 2, com a limitação de recorribilidade do art. 662º, 4, do CPC.

Tendo um credor reclamado créditos, em apenso a uma ação executiva, interrompendo assim a prescrição do direito (art.º 323.º, n.º 1 do CC), e tendo tal ação sido extinta em consequência da procedência dos embargos de executado (art.º 732.º, n.º 4 do CPC), o novo prazo de prescrição começou a correr, nos termos do artigo 327.º n.º 1 do CC, quando transitou em julgado a decisão que pôs termo a essa ação executiva.

I. O art. 1406º do CCiv. dispõe sobre o poder ou faculdade de «uso da coisa comum» pelos comproprietários, permitindo, nomeadamente por falta de acordo para o efeito, o exercício individual desse “uso”: «a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela»; os limites da licitude desse exercício são (1) a desconformidade ou desrespeito do uso com o fim a que a coisa se destina e (2) a privação ou o impedimento do uso ao outro ou outros comproprietários que têm direito concorrente a esse uso.

II. Se um comproprietário “usa” para o fim adequado “partes” do prédio em compropriedade e não actua em obstáculo a que o outro comproprietário “use” outra ou outras “partes” do prédio, sempre no âmbito do exercício das suas “quotas” quantitativamente iguais (metade-metade) – art. 1403º, 2, do CCiv. –, não está a revelar qualquer ocupação ilegítima à luz da titularidade e posição jurídica de comproprietário, mesmo que em certo momento seja o único a exercer efectivamente essa posição jurídica e a correspondente faculdade de uso sobre a totalidade da coisa em si mesma, seja qual for, à partida e sem mais, a quota correspondente ao seu direito na contitularidade (em conjunto com o art. 1305º, 1, CCiv.), que possa ser qualificada como acto ilícito a considerar no exercício da compropriedade a título de uso-posse e susceptível de responsabilidade civil extra-negocial (nomeadamente por abuso de direito) e correspondente direito indemnizatório ou compensatório.

III. O art. 1407º do CCiv. dispõe sobre a regulação da administração da coisa comum em compropriedade, destinada à conservação, beneficiação e fruição da coisa, estabelecendo a regra do exercício solidário do poder de administrar o objecto comum e, assim, reconhecendo a qualquer comproprietário legitimidade para praticar actos de administração com eficácia colectiva.

IV. Na ausência de acordo prévio sobre a administração da coisa e verificando-se uma situação de impasse por não se conseguir formar maioria relativamente a determinado aspecto da administração do bem comum, confere-se a qualquer comproprietário o poder de se dirigir a tribunal e pedir a resolução desse impasse, «segundo juízos de equidade», através de um processo de jurisdição voluntária de “suprimento” e só através deste processo (art. 1002º do CPC), sem prejuízo de se aferir da responsabilidade do comproprietário que realiza actos de administração contra a oposição da maioria (ou, por maioria interpretativa de razão, pelo contitular igualitário), se ocorridos prejuízos dessa conduta; se não se configura qualquer suprimento necessário em face da prática de actos de administração, não é possível gerar a aplicação do art. 1407º do CCiv.

V. Não se pode atribuir direito de compensação pelo não uso de um dos comproprietários, num quadro factual em que apenas se demonstra que, no que toca ao poder de uso-posse do prédio, e só quanto a esta faculdade jurídica secundária do direito de compropriedade, só um dos comproprietários usa a coisa comum, não por força de privação ou impedimento ao outro, mas por falta de acordo dos comproprietários quanto à destinação e rentabilização da coisa em compropriedade, sem ilicitude no uso ao abrigo do art. 1406º, 1, do CCiv., mas sem prejuízo do direito potestativo de pôr termo à compropriedade (arts. 1412º-1413º CCiv.; 925º e ss, CPC).

I. A regra da substituição ao tribunal recorrido na hipótese de nulidade fundada em omissão de pronúncia (art. 665.º, n.º 1 do CPC), implica, por natureza, a supressão de um grau de jurisdição.

II. Não incorre em vício censurável, o acórdão da Relação que, declarando a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, conhece do objeto da apelação na parte que foi omitida, ao invés de ordenar a baixa do processo à 1ª instância, para ampliação do julgamento.

I – Nos termos do artigo 70.º do Código Penal, o tribunal, perante a previsão abstrata de uma pena compósita alternativa, deve dar preferência à multa sempre que formule um juízo positivo sobre a sua adequação e suficiência face às finalidades de prevenção geral positiva e de prevenção especial, com prevalência de considerações de prevenção especial de socialização, preterindo-a a favor da prisão na hipótese inversa.

II - Só relativamente à pena única é de ponderar da aplicação de uma pena de substituição e não em relação a cada pena parcelar.

III - Tem sido jurisprudência constante do STJ que a sindicabilidade da medida da pena por este Tribunal abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”, ou seja, sem prejuízo, naturalmente, da amplitude sindicante dos tribunais de recurso, quando, ainda assim, concluam pela injustiça da pena, por desproporcional ou desnecessidade.

I. O preenchimento da verificação da oposição de julgados exige não só, a mesmidade da questão jurídica, mas também, a identidade ou similitude da questão de facto constante de cada um dos acórdãos em confronto.

II. Acórdão recorrido e acórdão fundamento depararam-se com a mesma questão de direito, que é a de saber se dirigir a outrem a expressão “chula” assume, ou não dignidade penal e é susceptível de integrar a previsão do tipo legal de injúria, p. e p. pelo artigo 181.º/1 CPenal.

III. Ambos os casos envolvem relações familiares conflituosas e situações de animosidade pré-existente, mas chegaram a decisões totalmente antagónicas.

IV. O acórdão recorrido entendeu que a expressão “chula”, no contexto de conflito familiar, não atinge o patamar de ofensa penalmente relevante, por se tratar apenas de linguagem criticável.

V. O acórdão fundamento entendeu que a mesma expressão tem carga ofensiva suficiente para configurar crime de injúria, por implicar comportamento criminalmente reprovável (exploração de prostituição).

VI. Pretende a recorrente que se fixe jurisprudência no sentido de haver, ou não, circunstâncias (nomeadamente existência de relações familiares conflituosas) que “justifiquem” o proferimento de determinadas expressões que, em situações normais, não seriam tidas como admissíveis, tal como ocorre no caso dos autos ou, se, pelo contrário, o facto de estarem em causa relações familiares – e pese embora as mesmas sejam pautadas por conflito – agrava a ofensa de expressões proferidas - entendimento que considera ser o mais adequado e correspondente ao nosso contexto penal.

VII. O que aqui está em discussão não é a interpretação do artigo 181.º/1 CPenal — cuja norma é aplicada de modo uniforme em ambos os acórdãos — mas apenas a valoração concreta da expressão "chula" no apurado contexto em que foi proferida.

VIII. Não está em causa a determinação do sentido e alcance jurídico do tipo legal de injúria, mas sim uma apreciação casuística e semântica da linguagem usada, que depende das circunstâncias de cada caso - relação entre as partes, contexto familiar, intenção comunicativa, tom, local e momento da expressão.

IX. A divergência não reside, portanto, na interpretação jurídica da norma ou conjunto normativo, mas na valoração empírica e semântica da expressão "chula" e na sua diferente integração e significado.

X. No acórdão recorrido entendeu-se que o significado do verbo "chutar" traduz o acto de se "viver à custa de alguém, abusando da sua generosidade".

XI. E, no acórdão fundamento entendeu-se que com a dita expressão se quer significar, vulgarmente, uma pessoa que explora economicamente prostitutas, a quem se imputa um comportamento e um modo de vida que constitui crime.

XII. A oposição não respeita a qualquer segmento da norma que prevê o tipo legal de crime injúria. Respeita apenas ao significado, ao sentido da expressão “chula”.

XIII. A mera divergência quanto ao sentido semântico das expressões utilizadas nas acusações proferidas nos diferentes processos não cabe no conceito de divergência sobre a mesma questão de direito.

XIV. O recurso extraordinário de fixação de jurisprudência visa (passe o pleonasmo) a fixação da interpretação de determinada norma jurídica. E, não a fixação do sentido linguístico de determinadas expressões utilizadas em determinado contexto - o que por definição, por contender com pedaços da vida real, não pode ser uniformizado - o que, naturalmente numa realidade dinâmica e contingente depende de uma multiplicidade de factores casuísticos.

XV. Não se verifica, pois, a oposição de julgados relativamente à mesma questão de direito exigida pelo artigo 437.º CPPenal.

XVI. O que diverge não é a interpretação da lei, mas apenas a interpretação do significado da expressão utilizada e a valoração sobre a sua carga ofensiva.

XVII. Trata-se, pois, de uma questão de densificação semântica. Reportada à utilização de determinada expressão linguística, num preciso e concreto contexto, em sede de uma discussão no âmbito de um litígio familiar.

XVIII. Afinal, uma diferença de facto e de semântica, não de direito e de norma.

Não existe omissão de pronúncia quando o STJ não aprecia parte de um recurso, consignando que assim procede devido ao trânsito em julgado da decisão do tribunal da Relação que o não admitiu nessa mesma parte.

I. Critério decisivo para a atenuação especial da pena é que existam circunstâncias que, pela sua especial intensidade, configurem um caso de gravidade, tão acentuadamente diminuída, seja ao nível da ilicitude ou da culpa, seja ao nível da necessidade da pena, que escapa à previsão do tipo de ilícito que o legislador definiu e que, por isso, seria injusto punir dentro da sua já prevenidamente muito ampla moldura penal.

II. O problema da adição do agente a produtos estupefacientes em sede do crime de tráfico assume carácter ambivalente.

III. Se, por um lado, tal circunstância, sempre imputável ao agente, pode assumir algum, ainda que reduzido valor em termos de consideração da culpa, em termos de capacidade de conformar a sua conduta de acordo com o Direito, por outro, traduz um efeito criminógeno, potenciador da reincidência, a implicar um considerável agravamento das necessidades de prevenção especial.

IV. O recurso não se destina a proceder a uma nova determinação da pena, mas, apenas, a verificar o respeito por aqueles critérios que presidem à sua determinação, com eventual correção da medida da pena aplicada se o caso a justificar.

V. O correio de droga, utilizado pelas redes e organizações de tráfico em situações de carência económica e fragilidade de que os donos do negócio, visam tirar vantagem, assume decisiva importância no funcionamento deste mercado ilícito, em particular na disseminação de produtos estupefacientes, da origem para a Europa.

VI. Num quadro de aumento e elevada gravidade, dimensão e sofisticação das atividades do crime organizado relacionado com o tráfico de produtos estupefaciente, as necessidades de prevenção geral não podem deixar de ser tidas como muito elevadas.

VII. Na tentativa de comparação de penas aplicadas a co-arguidos, se apenas um deles recorre, visando evidenciar o que releva de particular em desfavor dos não recorrentes, tentando chamar a atenção para uma eventual contradição, desconformidade ou falta de coerência interna entre ambas as penas, nunca pode o recorrente obter a redução da sua pena, resultado directo e imediato da aplicação das regras atinentes com a - individual e pessoal, por definição - operação de determinação da medida concreta da pena, segundo as regras contidas nos artigos 40.º e 71.º CPenal, que não seja por razões, fundamentos, factores ou circunstâncias que a si próprio digam respeito.