Jurisprudência.

I. O artigo 120.º do Código de Processo do Trabalho não contém um regime global e completo do valor da causa nas acções emergentes de acidente de trabalho, pelo que nos casos omissos, mesmo os que se prendam com a aplicação das suas normas, vale, na parte aplicável, o regime geral previsto no Código de Processo Civil (artigo 296.º e seguintes), por força da remissão feita no artigo 1.º, n.º 2, al. a) do CPT.

II. As nulidades a que se reporta o artigo 77.º, n.º 1 do C.P.T. são as nulidades da sentença/decisão referidas no artigo 615.º, n.º 1, do C.P.C.

III. A nulidade da junta médica, v.g por preterição de formalidades essenciais ou omissão de diligência havida como essencial para a boa decisão da causa, configura uma nulidade processual secundária, a arguir perante o tribunal onde foi praticada, sujeita à disciplina do artigo 195.º do Código Processo Civil, considerando-se a mesma sanada se não tiver sido tempestivamente arguida.

IV. É definitivo o juízo formulado pelo Tribunal da Relação, no âmbito do disposto no art.º 662.º, nº 1, do C.P.C., sobre a prova sujeita à livre apreciação, como é o caso da prova testemunhal e pericial, não podendo o mesmo ser modificado ou censurado pelo STJ, cuja intervenção está limitada aos casos da parte final do art.º 674.º, n.º 3, do mesmo Código.

V. Incorre em nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no art.º 615.º, n.º 1, al. d, 1.ª parte, do C.P.C., o acórdão que não se pronuncia sobre questão que lhe foi submetida pela parte, e cuja apreciação se não mostrava prejudicada pela solução dada a outras.

I. A circunstância de o voto de vencido ter sido exarado em conclusão aberta para o efeito, em acto contínuo à elaboração e assinatura do acórdão, terminando aquele e este com a assinatura do Exmo. Desembargador vencido, ser lavrada em conclusão aberta para o efeito, em escrito que faz parte integrante do acórdão, é aspecto puramente formal que, podendo configurar uma mera irregularidade, não configura anomalia susceptível de afectar a colegialidade e a validade da decisão, não integrando causa de invalidade ou nulidade do acórdão.

II. Os erros que eventualmente afectem a decisão em matéria de facto não configuram nenhum dos vícios (formais) integradores de nulidade da sentença, podendo antes, eventualmente, configurar erro de julgamento, estando, por isso, fora do conceito legal de vícios da sentença previstos no artigo 615.º do CPC.

III. O não uso ou o uso deficiente pela Relação dos poderes que lhe são atribuídos pela lei processual, em sede de reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, não configura nenhuma das nulidades da sentença, previstas no artigo 615.º do CPC, normativo aplicável à 2.ª instância, por força do disposto no artigo 666.º do mesmo Código, mas, quando muito, em erro de julgamento a considerar em sede de apreciação de mérito.

IV. Não padece das nulidades por condenação em objecto diverso do pedido e excesso de pronúncia, o acórdão que, na sequência da impugnação da decisão da matéria de facto e ao abrigo dos poderes de intervenção oficiosa conferidos pelo artigo 662.º, eliminou e alterou a redacção de factos que teve por conclusivos e/ou por conterem expressões de natureza jurídica com relevo para a decisão da causa, e procedeu ao aditamento de factos provados, dentro do pedido formulado.

V. Mostrando-se insuficiente, nos termos apontados, a matéria de facto apurada, sobre matéria atinente ao dever de assiduidade e seus contornos no caso concreto que, no quadro da ilisão da presunção de laboralidade estabelecida no artigo 12.º, n.º 1, do Código do Trabalho, se mostra pertinente e relevante para a decisão de direito, há que determinar, oficiosamente, nos termos do n.º 3 do artigo 682.º do Código de Processo Civil, que o processo volte ao tribunal recorrido para suprir a insuficiência apontada, julgando-se de novo a causa, com observância do preceituado no n.º 1 do artigo 683.º do Código de Processo Civil e de harmonia com o regime jurídico acima definido atinente ao funcionamento da presunção de laboralidade.

Atendendo ao efeito cominatório da falta de contestação do trabalhador ao primeiro articulado do empregador no processo especial de impugnação da licitude e regularidade do despedimento, bem como à importância de tal articulado no que respeita ao exercício do direito de defesa pelo trabalhador, a notificação pessoal de tal articulado deve seguir as regras da citação.

I - A nulidade por omissão de pronúncia ocorre quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (art. 379º, nº1, do CPP, aplicável aos acórdãos proferidos em recurso, por força do art. 425º, nº4, do mesmo compêndio normativo).

II - Constando do acórdão explicitado de uma forma clara e inteligível os fundamentos pelos quais, face à matéria de facto dada como provada, não se verificam os pressupostos de ordem substantiva previstos no art. 50º do CP, concluindo que no caso, não é possível formular um juízo de prognose favorável ao arguido, no sentido de que o mesmo não voltará a praticar atividade de tráfico, mas ao invés existe uma forte probabilidade de o arguido continuar a praticar o crime, e que a suspensão da execução pena visa essencialmente prevenir a reincidência e há-de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, tal desiderato não se mostra acautelado, quer pelas das fortes exigências de prevenção geral neste tipo de crime, quer pelas exigências de prevenção especial, não se verifica omissão de pronúncia.

III - Conforme jurisprudência uniforme deste STJ, o que importa é que o tribunal conheça as questões objeto do recurso, não lhe incumbindo apreciar e rebater todos os argumentos e fundamentos ou razões em que os sujeitos processuais se apoiam para sustentar a sua pretensão.

IV - No caso subjudice, é manifesto que não se verifica a nulidade de omissão de pronúncia invocada pelo arguido, motivo pelo qual terá que ser indeferido o requerimento de arguição de nulidade.

I. Do disposto no art.º 639.º, n.º 3, do Cód. Proc. Civil, resulta apenas que o relator não pode deixar de conhecer do recurso com base na falta, deficiência, obscuridade, complexidade ou falta de especificações legais nas conclusões das alegações deste, sem convidar os recorrentes a apresentá-las, completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las.

II. Já não impede o conhecimento do objecto do recurso sem tal convite se o Tribunal de recurso entender dispor de elementos que lhe permitam, nomeadamente por razões de celeridade processual, proceder ele próprio àquela sintetização por forma a determinar quais as questões a decidir.

III. Para efeitos do disposto no artigo 640.º do CPC, de acordo com a abundante jurisprudência do STJ, importa distinguir, de um lado, entre as exigências da concretização dos pontos de facto incorretamente julgados (art.º 640.º, n.º 1, al. a)), da especificação dos concretos meios probatórios convocados (art.º 640.º, n.º 1, al. b)) e da indicação da decisão a proferir (art.º 640.º, n.º 1, al. c)) - que têm por função delimitar o objeto do recurso e fundamentar a impugnação da decisão da matéria de facto - e, de outro lado, a exigência da indicação exata das passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem ver analisados (art.º 640.º, n.º 2, al. a)) - que visa facilitar o acesso aos meios de prova gravados relevantes para a apreciação da impugnação.

IV. Enquanto a inobservância das primeiras (art.º 640.º, n.º 1, als. a), b) e c)) implica a rejeição imediata do recurso na parte infirmada, o incumprimento ou o cumprimento deficiente da segunda (art.º 640.º, n.º 2, al. a)) apenas acarreta a rejeição nos casos em que dificultem, gravemente, a análise pelo tribunal de recurso e/ou o exercício do contraditório pela outra parte.

V. Ocorre a nulidade prevista na segunda parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil quando o tribunal conhece de questão de que lhe era vedado conhecer, nos termos do n.º 2 do artigo 608.º do mesmo Código.

VI. Não integra tal nulidade o facto de a Relação, não tendo rejeitado o recurso, antes o tendo considerado admissível, fundamento em que se respaldava a nulidade assacada ao acórdão proferido, mas que soçobrou no recurso de revista, ter conhecido do objecto do recurso e das questões que no mesmo se suscitavam.

I - A revisão de sentença estrangeira ou acto equiparado com vista a operar efeitos jurisdicionais na ordem jurídica nacional tem natureza formal, envolvendo apenas a verificação da regularidade formal ou extrínseca da sentença revidenda, não pressupondo, por isso, a apreciação dos fundamentos de facto e de direito da mesma.

II - O requisito de autenticidade previsto na al. a) do art. 980.º do CPC, enquanto condição de confirmação da sentença estrangeira, traduz-se na necessidade de o tribunal adquirir, documentalmente, a certeza do acto jurídico postulado na decisão revidenda, ainda que não se encontre formalizado em sentença no sentido próprio do termo.

III - A exigência da ausência de dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença a rever tem de ser entendida nos termos referidos no n.º 2 do art. 365.º do CC, relevando para tal apenas as dúvidas fundadas.

IV - O requisito relativo à inexistência de dúvidas sobre a inteligência da decisão, previsto na 2.ª parte da citada al. a), reporta-se ao conteúdo da decisão, no sentido de que o mesmo deve ser facilmente apreensível pelo órgão jurisdicional português. Atenta a natureza formal do nosso sistema de revisão formal, não cabe analisar, para tal efeito, a coerência lógica entre o segmento decisório e os fundamentos fáctico-jurídicos constantes da decisão revidenda.

V - Os princípios da ordem pública internacional do Estado Português a que se refere a al. f) do art. 980.º do CPC, dizem respeito aos princípios estruturantes da própria ordem jurídica portuguesa reportados aos valores essenciais do Estado português e que, nessa medida, não podem ceder.

VI - Mesmo a entender-se que integraria a ordem pública internacional do Estado Português a regra da unicidade de decisão judicial quanto ao divórcio por mútuo consentimento e quanto à regulação das responsabilidades parentais, o resultado a que se chega, no caso, com confirmação da decisão revidenda (que decretou o divórcio entre as partes onde foi homologado o acordo entre as mesmas que relegaram para acção autónoma o estabelecimento do regime das responsabilidades parentais referente aos filhos menores de ambos) não contém, em si mesmo, qualquer violação afrontosa ou intolerável desse valor pois, quando da confirmação da decisão, o regime de responsabilidades parentais dos menores já há muito se encontrava judicialmente fixado por decisão, embora esta ainda não tenha sido objecto de revisão em Portugal.

I. Se a oposição entre os fundamentos e a decisão resulta de simples lapso de escrita, não se verifica, em bom rigor, a causa da nulidade do acórdão prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC, que pressupõe um vício de raciocínio;

II. Tendo a Relação rectificado o acórdão original no sentido de passar a constar “ilegitimidade ativa” onde antes constava “ilegitimidade passiva”, não tem sentido o recorrente, com base em alegado “erro na formulação da decisão”, requerer que o Supremo proceda à revogação do acórdão recorrido e profira novo acórdão onde seja decidida a verificação da existência de ilegitimidade activa;

III. À face do CPC de 2013, e mercê da eliminação do incidente de aclaração das decisões (outrora previsto no CPC de 2008) não tem a Relação de se pronunciar sobre qualquer pedido de esclarecimento do acórdão formulado nas alegações de recurso de revista, no sentido de saber se a intervenção das interessadas do inventário, que não são herdeiras, se revela ou não necessária para assegurar a legitimidade activa dos autores de uma acção de prestação de contas;

IV. Também não cabe ao Supremo “esclarecer” o recorrente sobre essa matéria, se ela não foi suscitada antes como questão decidenda.

I - No caso dos autos, a natureza jurídica da relação entre os autores (investidores não qualificados) e o réu (Banco) deve ser qualificada como um contrato de intermediação financeira, pois o Banco réu tratou da comercialização, aos seus balcões, de obrigações, tendo a iniciativa de contactar a autora para que ela emitisse a ordem de compra dessas obrigações emitidas por uma entidade terceira.

II – O negócio jurídico de intermediação financeira deve considerar-se como um "contrato-quadro", um "negócio de cobertura" ou um contrato organizatório, que tem a função de previsão das diretrizes gerais do projeto a desenvolver no futuro e das relações negociais, devendo ser reduzido a forma escrita (artigo 321.º, n.º 1, do

CVM) e observar um conteúdo mínimo imposto por lei, funcionando assim como um instrumento de informação e de transparência contratual (artigo 321.º-A, do CVM).

III – A tese do recorrente, segundo a qual os negócios de execução são autónomos e permanecem válidos, porque se referem a ordens de compra assinadas pelo cliente, que o banco executou em nome deste, ao abrigo de um mandato com representação, não tem qualquer sustentação nos factos provados nem na lei.

IV - Tendo sido declarado nulo o contrato de intermediação financeira, por falta de forma, nulos serão também os negócios sucessivos, que se consideram negócios de execução do contrato de cobertura.

V - Não se trata apenas do resultado de uma aplicação lógica do princípio da retroatividade, que concebe a invalidade negocial como uma invalidade derivada ou em cadeia, que destrói os negócios jurídicos subsequentes, celebrados com base no programa contido no negócio nulo, mas também de um regime imposto pela proteção dos interesses da parte mais fraca, que correspondem, não só a interesses privados dos investidores não qualificados, mas também a interesses de ordem pública e de segurança do mercado para os cidadãos.

VI - O âmbito da declaração de nulidade e as suas consequências jurídicas devem ser determinados pela finalidade da espécie de invalidade negocial em causa e pelo seu concreto regime jurídico.

VII - Estas novas formas de nulidade designadas por nulidades de proteção ou nulidades axiológicas visam suprir a desigualdade informativa entre as partes e proteger os sujeitos mais vulneráveis.

VIII – O regime da nulidade (só é invocável pelo cliente) e a sua finalidade impõem, assim, na determinação das consequências da nulidade, um resultado que proteja a parte mais fraca e não beneficie a parte responsável pela inobservância da forma legal e do conteúdo mínimo obrigatório do contrato de intermediação financeira.

IX - Os negócios celebrados com base no contrato de intermediação financeira não são autónomos ou independentes em relação a este, mas negócios funcionalmente ligados ao contrato de cobertura, na medida em que correspondem à execução deste, e pressupõe-no necessariamente, sob pena de a autonomização dos negócios de aquisição de valores mobiliários, em relação ao contrato quadro, frustrar a proteção que a lei pretende garantir aos investidores.

X - A nulidade do contrato de intermediação financeira retira ao Banco a legitimidade para atuar em nome do investidor. O negócio de compra de obrigações foi, assim, celebrado pelo Banco, sem poderes de representação, o que provoca a ineficácia do negócio de aquisição de valores mobiliários, em relação ao representado (artigo 268.º, n.º 1, do Cód. Civil), assistindo, pois, a este, como depositante bancário da quantia entregue para o efeito da dita aquisição, direito a pedir à entidade bancária a respetiva restituição.

XI - A declaração de nulidade do contrato de intermediação financeira importa para o intermediário financeiro, por força do princípio da restituição integral de tudo o que tiver sido prestado (artigo 289.º, n.º 1, do Código Civil), a obrigação de restituir ao cliente a quantia que recebeu dele e que se destinava à transação de valores mobiliários, acrescida de juros desde a citação até integral pagamento.

A cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante de pessoa singular insolvente, nos termos do art. 243.º, n.º 1, a), do CIRE («O devedor tiver dolosamente ou com grave negligência violado alguma das obrigações que lhe são impostas pelo art. 239.º, prejudicando por esse facto a satisfação dos créditos sobre a insolvência.») não depende de ser infligido prejuízo “relevante” à satisfação dos credores da insolvência, pois não se pode equiparar para esse efeito o prejuízo qualificado que se exige na previsão contemplada para a decisão de revogação da decisão final de concessão da exoneração do passivo restante (art. 246.º, n.º 1, CIRE: «prejudicado de forma relevante»).

É insusceptível de constituir caso julgado formal o segmento do despacho em que se refere, de modo genérico e tabelar, que a ré foi regularmente citada.

I - A questão de saber se a matéria de facto provada impunha decisão diversa, não integra a nulidade prevista na al. c) do art. 615.º do CPC, respeitante à existência de contradição lógica entre os fundamentos, mas situa-se em sede de erro de julgamento.

II - A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica nos casos em que a omissão de conhecimento, relativamente a cada questão, é absoluta; não, quando seja meramente deficiente, quando se tenham descurado razões e/ou argumentos invocados pelas partes ou quando a apreciação de certas questões mostre prejudicada a solução a dar a outras.

III - A Relação, enquanto tribunal de instância, deve proceder à reavaliação da matéria de facto impugnada, formando, com total autonomia, a partir de todos os meios probatórios produzidos no processo (não limitada aos indicados pelas partes), a sua própria convicção. Tal reponderação não belisca o respeito pelo princípio do dispositivo, pois a limitação dele decorrente restringe-se ao âmbito de conhecimento da matéria de facto, (apenas quanto aos pontos que tenham sido especificamente impugnados pela parte), não sendo, pois, extensiva aos meios probatórios.

IV - A intervenção fáctica do STJ, condicionada aos limites previstos pelo art. 674.º, n.º 3, do CPC, mostra-se vedada nas situações em que o tribunal da Relação, na apreciação que fez da prova, concluiu que os depoimentos testemunhais não eram suficientes para adquirir uma convicção certa e segura por se terem debruçado sobre matéria técnica que as mesmas não possuíam, porquanto tal conclusão se insere no campo da valoração da prova sujeita à livre apreciação.

V - Para afastar a presunção de dominialidade pública que vigora em matéria de recursos hídricos, impendia sobre a autora o ónus de demonstrar que o imóvel compreendido pelas margens da Ria de Aveiro era, por título legítimo, objecto de propriedade particular ou comum antes de 31-12-1864, mantendo-se nessa situação até à data actual. Nessa medida, não podia beneficiar da presunção de titularidade do art. 7.º, do CRgP, por a mesma não abarcar as áreas, confrontações e demais elementos físicos.

VI - A exigência dessa demonstração probatória pelo tribunal da Relação não corresponde à imposição de uma prova diabólica não se encontrando, por isso, violados os princípios constitucionais da proporcionalidade e da proibição de indefesa.

I - A resolução em benefício da massa insolvente aqui em causa foi feita operar com fundamento (nomeadamente) na al. h) do n.º 1 do art. 121.º do CIRE.

II - Decorre dessa norma que são resolúveis em benefício da massa insolvente, sem dependência de quaisquer outros requisitos, os atos a título oneroso realizados pelo insolvente dentro do ano anterior à data do início do processo de insolvência em que as obrigações por ele assumidas excedam manifestamente as da contraparte.

III - E nos termos dos n.os 2 e 4 do art. 120.º do CIRE, tais atos presumem-se prejudiciais à massa, sem admissão de prova em contrário, não sendo necessária a existência de má-fé do terceiro com quem o insolvente os celebrou.

IV - Provando-se que a insolvente vendeu à ora recorrente dentro do ano anterior ao início do processo de insolvência a máquina de impressão aqui em questão, pelo preço de € 26 500,00, quando afinal tal máquina tinha o valor de mercado muito próximo de € 50 000,00, estamos perante um ato subsumível à referida al. h) do n.º 1 do art. 121.º do CIRE.

V - Não é elemento integrante dessa norma que se prove que o valor efetivo do bem objeto da resolução iria ser atingido.

VI - A demonstração da prejudicialidade de um tal negócio é inexigível, pois que o ato presume-se prejudicial à massa, sem possibilidade de prova em contrário.

VII - O requisito da má-fé (conhecimento do estado em que se encontrava a vendedora) não releva aqui, na medida em que nos movemos no âmbito da chamada resolução incondicional, que prescinde do requisito da má-fé do terceiro.

VIII - Está fora do âmbito do recurso de revista escrutinar o julgamento da matéria de facto submetida ao princípio da livre apreciação.

I - A oposição de julgados pressupõe que a mesma questão fundamental de direito, no domínio da mesma legislação, seja tratada de modo antagónico no acórdão recorrido e no acórdão-fundamento. Mas pressupõe, ainda, que à aplicação normativa esteja subjacente uma situação de facto substancialmente idêntica.

II - Sendo díspares as situações de facto subjacentes às decisões em confronto, é natural que as soluções encontradas para uma e outra sejam diversas, embora com recurso ao mesmo contexto normativo.

I. A omissão de pronúncia constitui nulidade do acórdão e distingue-se do erro de julgamento.

II. Tendo o tribunal entendido que uma certa questão era nova e não podia constituir objecto da revista, poderá existir erro de julgamento, não susceptível de ser corrigido em sede de invocação de nulidades, por se encontrar esgotado o poder jurisdicional do tribunal.

I - O que define o objeto do conhecimento do tribunal de recurso são as questões colocadas por quem recorreu, e não pela parte recorrida, que não suscitou a ampliação do âmbito do recurso.

II - Por isso, não incorre em nulidade, mas eventualmente em erro de decisão, o acórdão que não se ocupa de questão colocada pela parte recorrida.

III - Se a natureza jurídica do negócio – que foi apresentado pelo autor como negócio unilateral de reconhecimento e confissão de dívida – foi equacionada na contestação em termos de constituir na realidade um acordo de vontades, não pode dizer-se que a natureza contratual do negócio constituiu questão inovatória em sede de recurso.

IV - Daqui que não incorre em nulidade o acórdão que decide pela natureza contratual do negócio, ainda que tenha concluído que se tratava de contrato de certo tipo.

V - Verificando-se a existência de acordo firmado entre os membros do ex-casal mediante o qual estabeleceram, em decorrência de prestação de contas do exercício da administração do marido relativamente a interesses societários comuns (e sobre que havia dissensão), que à mulher era devido pelo marido o pagamento de certa quantia e que ao marido era devida pela mulher a desistência de certos processos judiciais e a renúncia a prestação de contas, lucros, direitos ou ação judicial relativamente a sociedades cujas participações constituíam bem comum, então estamos perante um contrato (bilateral), e não perante um negócio unilateral.

VI - Sendo para o caso irrelevante que o escrito que formalizou o contrato tenha sido denominado como “reconhecimento de dívida” e que do clausulado do contrato conste a menção a reconhecimento e confissão da dívida.

VII - Tal contrato não regulou sobre a distribuição de lucros, pelo que não é nulo por violação de normas imperativas atinentes à distribuição de lucros societários e cumprimentos das inerentes obrigações de IRS.

VIII - Para o apuramento de circunstâncias que antecederam a celebração do negócio, que foi formalizado por escrito, não estabelece a lei qualquer condicionamento em termos de meios de prova.

XIX - Se a declaração confessória emerge de documento escrito e foi feita à outra parte contratante, não pode dizer-se que estamos perante confissão que tenha sido provada mediante o recurso a testemunhas, ainda que estas se tenham pronunciado sobre os termos do negócio, ou que foi feita a terceiro.