Jurisprudência.

I. Quando por decisão transitada em julgado, o tribunal considera que os autos não devem prosseguir como acção especial de impugnação de despedimento colectivo, mas antes como acção com forma de processo comum, e quando os próprios intervenientes invocam litigar em coligação activa, não podem os compartes pretender a extensão dos efeitos do recurso do recorrente, como se estivessem numa situação de litisconsórcio necessário.

II. Não havendo litisconsórcio necessário, nem estando preenchidos os pressupostos do artigo 634.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, o recurso interposto por um recorrente não aproveita aos não recorrentes.

III. O direito ao recurso, não é um direito absoluto, irrestringível e ilimitado, cabendo ao legislador ordinário traçar, com maior ou menor amplitude, o seu preciso conteúdo.

É de manter o despacho reclamado que considerou não existir contradição de acórdãos cujas situações factuais distintas mereceram da parte do Supremo Tribunal de Justiça soluções jurídicas distintas.

É de equiparar à situação de dupla conforme aquela em que a Relação profere uma decisão que, embora não seja rigorosamente coincidente com a da primeira instância, se revele mais favorável à parte que recorre.

O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, no âmbito contraordenacional laboral, é admissível nos termos dos artigos 437.º a 448.º, do Código de Processo Penal, por força do artigo 41.º n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e do artigo 60.º, do Regime Jurídico do Procedimento aplicável às Contraordenações Laborais e de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 107/2009 de 14 de setembro. No caso verificam-se todos os requisitos de admissibilidade do interposto recurso para fixação de jurisprudência.

I. Ainda que a lei distinga entre o despedimento por extinção dos postos de trabalho e o despedimento coletivo, também este último supõe a supressão de postos de trabalho – com efeito, o encerramento de uma secção ou estrutura equivalente é um motivo válido para um despedimento coletivo quando tal encerramento acarreta a destruição de postos de trabalho e não apenas a sua redistribuição – e a inexistência na empresa de outros postos de trabalho compatíveis com as aptidões dos trabalhadores.

II. A liberdade de empresa permite ao empregador introduzir novas tecnologias ou extinguir secções ou departamentos quando quiser e entender adequado ou oportuno. Simplesmente se pretender proceder a um despedimento coletivo com esses fundamentos terá, não apenas de invocar tais medidas de gestão, mas de demonstrar em que medida é que as mesmas redundaram em uma efetiva redução de postos de trabalho.

III. E ilícito e discriminatório um critério de seleção dos trabalhadores a abranger por um despedimento coletivo segundo o qual não serão em princípio abrangidos os trabalhadores que aceitem um acordo modificativo das funções e suscetível de violar direitos e garantias dos referidos trabalhadores.

I - Da Conclusão do Recurso, muito extensa e profusa em factos e suas interpretações, não poderá aproveitar-se para o presente recurso a multidão de materiais de novo carreados e que constituem matéria de facto, insuscetível de ser apreciado por este STJ. Não podem ser conhecidas por este Tribunal as questões de facto, aliás já objeto de análise e decisão, porquanto não está em causa uma situação em que se possa lançar mão da possibilidade excecional do art. 410, n º 2, em qualquer das suas alíneas, e, no caso, muito concretamente a alínea c). Atente-se, v.g., no Acórdão STJ de 19-02-2020, Proc. n.º 118/18.3JALRA.C1.S1; Acórdão STJ de 2016-02-24, Processo n.º 1825/08.4PBSXL.E1.S1; Acórdão STJ de 18/03/2004, Proc.º n.º 03P3566; Acórdão STJ de 11.06.2014, Proc.º n.º 14 /07.0TRLSB. S1.

II - Pelo quantum da pena respetiva, desde logo, este STJ não pode conhecer do crime de violência doméstica, nem da factualidade que o envolve (art. 400, n.º 1, al. e) in fine do CPP).

III - O princípio in dubio pro reo suscita, por vezes, algumas confusões, embora se encontre perfeitamente balizado jurisprudencialmente. V., v.g., Acórdão deste STJ de 12/03/2009, Proc.º n.º 07P1769. O facto de se dever dar prevalência ao valor da liberdade e à presunção da inocência sobre a possibilidade da culpabilidade, em nada colide com a construção do princípio, assente na existência de verdadeira dúvida. Porém, não se trata de uma dúvida de um observador ideal, híper cético, porventura, nem dúvida sugerida ou acalentada meramente pela defesa, mas, depois de tudo considerado, devidamente apreciado, estará em causa, para a aplicação do princípio, uma dúvida subsistente no julgador. O tribunal teria tido que se encontrar na situação de algum impasse decisório, por eventualmente pender, algo pendularmente, entre possibilidades. E é no sentido de desfazer essa dúvida que se deve decidir em favor do réu. Não se vislumbra nos autos nada que indicie que essa dúvida existiu.

IV - A própria dúvida de um tribunal (mas não é o caso), não poderá ser fruto de uma consciência tecnicamente dita “escrupulosa”, não se tratando de estar acima de toda e qualquer dúvida, ou da mais leve dúvida. Terá que ser uma dúvida de acordo com o padrão geralmente aceite pelo conhecimento e experiência das pessoas, mas concretamente existente nos julgadores, e que se tenha evidenciado nos autos. Pois não se pode sondar o ânimo íntimo da mente dos juízes sem a existência de qualquer materialização da mesma, ainda que em obiter dicta. Este STJ só poderia apreciar uma eventual violação do princípio do in dubio pro reo se da própria decisão recorrida resultasse que, no caso, o Tribunal da Relação teve dúvidas sobre a veracidade dos factos imputados ao arguido e, não se detendo nesse obstáculo, nem, por via dele, fazendo uso do princípio em causa, ainda assim lhe atribuiu a sua autoria desses factos (cf. Acórdão do STJ de 09/07/2020, Proc.º n.º 2275 /15. 1JAPRT.P2. S1). O que não ocorreu.

V - Não se vislumbra como a situação pudesse ser integrável no homicídio privilegiado. Não há qualquer motivo nobre, compaixão, ou emoção violenta exterior minimamente atendível, para além da excitação agressiva do momento (art. 133.º do CP). Nada, aqui, diminui a culpa, no caso. Nem mesmo, como foi aliás advertido, a própria possível etilização pelo álcool. Pelo contrário, se verifica uma especial censurabilidade, dada a relação de parentesco (e muito direto: pai/filho) com a vítima (art. 132, n.º 2, al. a), do CP), que justamente remete para o n.º 1, quanto a ser indício de especial censurabilidade (no caso). Essa especial censurabilidade é, pelo contrário, requisito do homicídio qualificado, por que vem condenado, e bem.

VI - A questão da relação familiar deve-se ponderar cum grano salis – pois é um exemplo-tipo e não um requisito de aplicação automática. Mas é pertinente, no caso de um filho que apenas se interpõe para apaziguar uma contenda com a mãe e nessa circunstância é morto com uma faca.

VII - Como assinala Jorge de Figueiredo Dias, “(2) a pena concreta é limitada, no seu máximo inultrapassável, pela medida da culpa; (3) Dentro deste limite, máximo ela é determinada no interior de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto ótimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico” (Direito Penal, vol. I, p. 84 e Direito Penal, vol. II, pp. 227-228”. No caso do concreto crime em presença (o único que pode ser apreciado de per si, o homicídio), não parecem ser controversas as elevadas necessidades de prevenção geral, dada a sensibilidade social generalizada ao ataque aos bens jurídicos violados, violação essa geradora de escândalo, alarme e intranquilidade.

V. Acórdão STJ de 2010-09-2, Proc.º n.º 10/08.0GAMGL.C1.S1, Acórdão STJ de 08-10-97, Proc. n.º 976/97, e de 17-12-97, Proc. n.º 1186/97.

VIII - Como é sabido, a pena única deve determinar-se pela ponderação de fatores do critério que consta do art. 77.º, n.º 1, in fine, do CP. De acordo com o art. 77.º, n.º 2, a moldura penal máxima, neste caso, seria a de 20 anos de prisão (17 + 3 anos – soma das penas) e a moldura penal mínima 17 anos (pena mínima). Assim sendo, parece de meridiana clareza que a pena aplicada se encontra na metade inferior das possibilidades punitivas legalmente previstas, e, tendo como medida os anos, encontra-se apenas um ano acima da pena mínima possível. O que é equilibrado.

IX - Dos Autos se extrai que a gravidade dos factos (em cúmulo, considerando o homicídio e a violência doméstica, o “facto global” e a respetiva “culpa global”) e a personalidade violenta e aditiva ao álcool do arguido (com desprezo pela vida alheia, e a quem os laços de família não demoveram) necessitam, em prevenção especial, de uma censura expressa não laxista, de molde ainda a que a comunidade se não sinta ameaçada e descrente nas capacidades reconstitutivas da paz social do sistema jurídico. Considerando, assim, as evidentes necessidades de prevenção no caso em concreto, o respetivo grau de culpa e de ilicitude, que são elevados, entende-se que a pena única não excede um quadro de razoabilidade e proporcionalidade e é adequada e necessária para se cumprirem as finalidades preventivas, revelando-se, pois, justa e proporcional, e não ultrapassando a medida da culpa, face à gravidade e aos crimes perpetrados pelo arguido, nem pondo em causa as exigências de prevenção.

X - Nestes termos, decide-se rejeitar o recurso quanto à matéria de facto e quanto ao crime de violência doméstica, e negar provimento quanto ao mais, confirmando integralmente o Acórdão recorrido, que determinou uma pena única de 18 anos de prisão.

I. A parte que se considere prejudicada por qualquer despacho proferido pelo relator, que não seja de mero expediente, pode reagir no prazo de dez dias, nos termos dos artigos 652.º, n.º 3 e 149.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

II. É intempestivo o requerimento que veio suscitar a nulidade do despacho de admissão do recurso para o Tribunal Constitucional, alegando que a referida nulidade só foi conhecida com a decisão do Tribunal Constitucional e com a baixa do processo para o Supremo Tribunal de Justiça, quando o despacho proferido pelo relator, que admitiu tal recurso, foi notificado ao recorrente antes da subida dos autos ao Tribunal Constitucional.

I - Na sequência de “condução sem habilitação legal” (crime previsto e punido pelo preceituado no art. 3.º, n.º1, do DL n.º 2/98, de 03.01 e art.º 121.º, n.º 1, do Código da Estrada) e de “condução perigosa de veículo rodoviário” (crimes previsto e punido pelo disposto no art. 291.º, nº.1, al. b) e n.º4 e 69.º, al. a), todos do CP, em concurso aparente com uma contraordenação prevista pelo art.º 30.º n.º 1 e n.º 2 do CE) resultou embate do veículo e queda da vítima, que sofreu várias lesões, e a quem se deve compensar.

II - O critério decisivo para o Tribunal da Relação reduzir a indemnização inicialmente decidida de 35.000€ para 8.000€ foi a utilização dos valores da Portaria 377/2008 de 26 de Maio. Reduziu, assim, em cerca de 77% a indemnização arbitrada pela 1.ª Instância.

III - Porém, os valores da referida Portaria não são em todas as situações vinculativos; antes, de algum modo, se podem entender como mínimos e vocacionados fundamentalmente para base de discussão de acordos extrajudiciais (Ac. STJ, de 14-02-2013, Proc. n.º 6374/05.0TDLSB.L1.S1; Ac. STJ, 07-05-2020, Revista n.º 952/06.7TBMTA.L1.S1, Ac. STJ, de 01-06-2011, Proc. n.º 198/00.8GBCLD.L1.S1; Ac. STJ, de 25-03-2010, Proc. n.º 344/07.0TACVD.P1.S1 Ac. STJ, de 09-02-2011, Proc. n.º 21/04.4GCGRD.C3.S1, Ac. STJ, de 7-03-2017, 4754/11.0TBVFR-A.P1, inter alia).

IV - A equidade “é a expressão da justiça no caso concreto” (v.g. Ac. STJ, de 10-04-2019, Proc. n.º 73/15.1PTBRG.G1.S1 - 3.ª Secção). Porém, a intervenção do STJ quando está em causa a equidade não pode ser ilimitada. A equidade assenta nas particularidades da situação atual do caso em concreto, pelo que se tratando de uma verdadeira questão de direito (cf. o Ac. deste STJ de 17.12.2019, Proc.º n.º 669/16.4T8BGC.S1) deve, em princípio, esse juízo ser mantido, a menos que, nomeadamente fiquem em causa a segurança jurídica e / ou o princípio da igualdade, atendendo já a uma interpretação atualista (cf. Ac. STJ, de 04-06-2020, Proc. n.º 43/16.2GTBJA.E1.S1; Ac. STJ, de 30-06-2020, Revista n.º 313/12.9TBMAI.P1.S1).

V - Quando a decisão se desvia dos elementos da equidade, é admissível a intervenção do STJ (Ac. STJ, de 16-01-2014, Proc. n.º 93/08.2GCMBR.P1.S1), não sendo excecional “que os tribunais usando os critérios previstos no CC, fixem valores superiores” (Ac. STJ, de 01-06-2011, Proc. n.º 198/00.8GBCLD.L1.S1).

VI - Há mais de uma década que a referida Portaria não é atualizada, pelo que a inflação é um fator a considerar. Além de que devem atender-se todas as circunstâncias do caso concreto (nomeadamente, os concretos maiores esforços para o exercício atividade profissional por parte da vítima, os específicos danos, o grau de culpa, e as decisões jurisprudenciais em casos similares, em consequência, desde logo, do princípio da igualdade).

VII - O dano biológico é “autonomizável, devendo ser contabilizado, um prejuízo futuro (…) enquadrado como dano biológico, e que contemple, para além do resto, a maior penosidade e esforço no exercício da actividade corrente e profissional do lesado” e que a “indemnização a arbitrar pelo dano biológico sofrido pelo lesado - consubstanciado em relevante limitação funcional - deverá compensá-lo, apesar de não imediatamente reflectida no nível salarial auferido, quer da relevante e substancial restrição às possibilidades de mudança ou reconversão de emprego e do leque de oportunidades profissionais à sua disposição, enquanto fonte actual de possíveis e eventuais” (Ac. STJ, de 21-11-2018, Proc. n.º 1377/13.3JAPRT.P1.S1 - 3.ª Secção).

VIII - A indemnização pelo dano biológico é atribuída segundo a equidade, conforme o disposto no art. 566, n.º 3, do CC, de acordo com o circunstancialismo do caso concreto, as regras do bom senso e prudência, e decisões jurisprudenciais com as quais seja possível estabelecer um paralelismo. (Ac. STJ, de 14-12-2016, Proc. n.º 25/13.6PTFAR.E1.S1, Ac. STJ, de 29-10-2020, Revista n.º 111/17.3T8MAC.G1.S1, etc.). Em síntese, «a atribuição de indemnização por danos não patrimoniais ganha em ser feita com recurso a juízos hábeis, dúcteis e teleológicos, que tenham em conta todas as circunstâncias do caso concreto e não esqueçam que a finalidade principal da compensação é proporcionar ao lesado(a) meios de diminuição da sua dor. Não pode ser irrisória nem descomunal, mas adequada aos danos e à condição de quem deles irá usufruir». (Ac. STJ de 17-12-2019, Proc. n.º 480/12.1TBMMV.C1.S2).

IX - A avaliação do do juízo de equidade deverá atender, na medida do possível, a indemnizações arbitradas em casos em que exista alguma similitude, ou que possam ser encarados como referência comparativa. Só assim se respeita o “princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei – arts. 13.º, n.º 1, da CRP e 8.º, n.º 3, do

CC. 27-11-2018” (Ac. STJ, Revista n.º 125/14.5TVLSB.L1.S1). No caso, por exemplo, o Ac. STJ, de 10-12-2019, Revista n.º 243/08.9TBSSB.E1.S1, o Ac. STJ, de 17-05-2018, Revista n.º 952/12.8TVPRT.P1.S1, o Ac.STJ, Relator: de 22-05-2018, Revista n.º 1032/11.9TVLSB.L1.S1, o Ac. STJ, de 27-11-2018, Revista n.º 125/14.5TVLSB.L1.S1.

X - Assim, a decisão do Tribunal da Relação do Porto, ao reduzir em cerca de 77% a indemnização pelo dano biológico (na vertente patrimonial), fixada pelo tribunal de 1.ª Instância não pode ser considerada equitativa, porque: a) A Portaria n.º 377/2008 foi no seu juízo decisiva; b) Partiu de valores que constam da Portaria não atualizados; c) Apenas se socorreu dos critérios da Portaria: idade e pontos da incapacidade, não sopesando as demais circunstâncias do caso em concreto; d) Os valores da Portaria atendem à vida ativa, ou seja, idade de reforma – como se depreende do art. 7.º, n.º 1, al. b) – “Para cálculo do tempo durante o qual a prestação se considera devida, presume -se que o lesado se reformaria aos 70 anos de idade;” - mas deve atender-se à esperança média de vida; e) as indemnizações da jurisprudência do STJ, para um défice decorrente da afetação da integridade físico-psíquica fixado entre 3 e 5 pontos, varia entre um mínimo de 14.000€ (para uma idade de 44 anos e 3 pontos), e o máximo de 30.000€ (para uma idade de 24 anos e 5 pontos).

XI - Considerando, em relação à vítima, Idade, ausência de Culpa, Gravidade dos danos, Sequelas, Consequências, Reflexos negativos na atividade laboral e esperança média de vida de um homem, as decisões jurisprudenciais suprarreferidas, e ainda, nomeadamente, a doutrina referida nos citados Acs. deste STJ, proferidos no Proc.º n.º 669/16.4T8BGC.S1 e no Proc.º n.º 17-12-2019, Proc. n.º 480/12.1TBMMV.C1.S2, entende-se ser equitativo (nem irrisório nem descomunal, e tendo em atenção as circunstâncias do caso) fixar a indemnização em 25.000€.

XII - Face à dupla conformidade decisória (art. 671, n.º 3, do CPC), a Demandada Civil Maria da Glória Gonçalves não é civilmente responsável pelo acidente, por não ter a direção efetiva do veículo causador do acidente.

XIII - Decidiu o acórdão recorrido que “O FGA tem direito de regresso nos precisos termos do art. 54, n.º 3 do Dec.º Lei 291/2007, de 21/8 e, desse modo, deve revogar-se a sentença recorrida, também neste segmento. Todavia, deve manter-se a absolvição da demandada Maria da Glória a pagar ao demandante qualquer quantia, a título de indemnização civil, uma vez que não se provou que a mesma fosse civilmente responsável, por não ter a direção efetiva do veículo causador do acidente. Nestes termos, deve manter-se a absolvição da demandada perante o demandante Filipe Miguel Tavares Azevedo, sem prejuízo, todavia, de se reconhecer ao Fundo de Garantia Automóvel o direito de regresso contra a mesma e o causador do dano, nos termos do n.º 1 do art. 54 do Dec. Lei 291/2007, de 21/8.”

XIV - Não cumpre apreciar a démarche do Tribunal da Relação ao ter entrado na análise e decisão do reconhecimento do direito de regresso do FGA nos termos do art. 54.º, n.ºs 1 e 3 do DL n.º 291/2007, de 21-08, já que tal questão não foi suscitada no recurso interposto para este STJ.

XV - Há plena consciência que o FGA utiliza dinheiros públicos, e que o direito de regresso tem como finalidade permitir que o FGA recupere as quantias pagas ao lesado, à custa do património daqueles que causaram o dano e o obrigaram a suportar esse pagamento, i.e., à custa daqueles cujo comportamento foi causador da responsabilidade do FGA pelo pagamento de uma indemnização. Porém, o que está na base da criação do FGA é proteger as vítimas de acidentes de viação e colocar o FGA como garante, um responsável subsidiário, porquanto o principal obrigado é sempre o responsável civil, e só quando este último se subtrai ao cumprimento do seu dever é que o FGA aparece a satisfazer a indemnização arbitrada.

XVI - O n.º 3 do art. 54 do DL n.º 291/2007, de 21-08, deve ser interpretado no sentido de que o exercício, por parte do FGA, da sub-rogação nos direitos que competiria ao lesado contra a proprietária do veículo dependia, cumulativamente, do facto de esta não ter cumprido a obrigação de o segurar e ser civilmente responsável no acidente. Ambas as instâncias concluíram que referida proprietária deveria ser absolvida do pedido de indemnização civil, por não ser civilmente responsável pelo acidente, considerando que a mesma não tinha a direção efetiva do veículo.

XVII - Nestes termos, decide-se: a) Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Demandante Civil e consequentemente revogar o Acórdão recorrido na parte em que condenou solidariamente o Fundo de Garantia Automóvel e o demandado a pagarem ao demandante a quantia de € 8.000,00 (oito mil euros); b) Condenar solidariamente o Fundo de Garantia Automóvel e o demandado a pagarem ao demandante a quantia de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros), a título de indemnização pelo dano biológico, acrescida de juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão condenatória. c) Conceder provimento ao recurso interposto pela Demandada Civil e consequentemente revogar o acórdão recorrido na parte em que reconheceu o direito de regresso do Fundo de Garantia Automóvel contra a mesma demandada nos termos do art. 54, 1 e 3, do Dec. Lei 291/2007, de 21-08. d) Manter, em tudo o mais, o acórdão recorrido.

I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência não se destina a verificar se o acórdão recorrido violou o precedente judiciário que o recorrente pretende, na realidade, que se atribua ao acórdão fundamento. No nosso sistema, o julgado no acórdão fundamento não é a stare decisis que teria de ser seguida no acórdão recorrido.

II - A finalidade da uniformização da jurisprudência não é prioritariamente dirigida à justiça do caso concreto, mas sim ao objetivo latitudinário de evitar a propagação do erro de direito judiciário pela ordem jurídica.

III - Trata-se de um recurso de carácter normativo destinado a fixar critérios para a interpretação e aplicação uniformes do direito pelos tribunais com a finalidade de garantir a unidade do ordenamento penal e, com isso, os princípios de segurança, da previsibilidade das decisões judiciais e a igualdade dos cidadãos perante a lei.

IV - Não é admissível, no mesmo recurso extraordinário, cumular questões de direito a uniformizar, nem indicar mais que um acórdão fundamento.

V - Se o recorrente pudesse, no mesmo recurso, requerer a fixação de jurisprudência sobre as múltiplas questões de direito que tivessem sido decididas no acórdão impugnado na tentativa de que alguma pudesse ter êxito e, assim, obter a revisão do julgado, ficaria subvertida a lógica deste recurso extraordinário, fazendo prevalecer o interesse pessoal do recorrente, em detrimento da eficácia externa que acabaria remetida a plano secundário.

VI - O vertente recurso extraordinário tem de rejeitar-se porque nele se requer a fixação de jurisprudência sobre três questões de direito, com a invocação de dois acórdãos fundamentos.

I - As penas de prisão com execução suspensa, extintas não são podem englobar-se no cúmulo jurídico de conhecimento superveniente de concurso de crimes cometido pelo arguido.

II - As que não estejam extintas, aplicadas por crimes do mesmo concurso crimes, têm de incluir-se na determinação da pena conjunta ao aplicar ao concurso de crimes em que se incluam.

III - O que se justifica porque na determinação da pena única devem considerar-se todos os factos, crimes e penas aplicados, para a obtenção da imagem do “comportamento global” e da personalidade do agente, bem como por razões de igualdade na aplicação da lei e ainda por economia de atos processuais e de meios, evitando sucessivos julgamentos e decisões cumulatórias.

IV - Tendo decorrido o tempo de suspensão, o tribunal, ao realizar o cúmulo jurídico, deve esclarecer e levar à matéria de facto provada, se foi revogada a suspensão ou se a pena foi julgada extinta.

V - A omissão da indagação e consignação do resultado das penas suspensas aplicadas ao arguido constitui omissão de pronúncia que afeta a decisão cumulatória da nulidade cominada art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP.

I. Há que distinguir entre falta de citação e nulidade da citação.

II. Tendo sido declarada por decisão judicial, transitada em julgado, a nulidade da citação, não ocorre a interrupção da prescrição, nos termos do art.º 323.º, n.º 3, do Código Civil.

Dependendo, segundo a convenção coletiva, a aplicação de um regime de diuturnidades de uma opção do trabalhador, não pode o empregador unilateralmente e sem o consentimento deste passar a aplicar outro regime de diuturnidades.

Não enferma da nulidade prevista no art.º 615.º, n.º 1, alínea b) do CPC o acórdão que não admitiu um recurso de revista excecional relativamente a uma determinada questão suscitada, quando foram especificados os motivos da não admissão.