Jurisprudência.

I - Não ocorre uma situação de invencível e obstacularizador caso julgado, porquanto, precisamente, e brevitatis causa, o recurso extraordinário de revisão se destina a propiciar uma abertura nesse princípio em casos de particular relevo e gravidade. (cf., por todos, cf. Ac. deste STJ, de 04-07-2007, Proc. n.º 2264/07 e Ac. STJ, de 29-04-2019, Proc. n.º 15189/02.6DLSB.S1). Acresce que a revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida, conforme prevê o n.º 4 do art. 449.º do CPP.

II - A questão levantada pelo Recorrente funda-se na alegação de que a sua condenação sobretudo se terá baseado de uma testemunha que algum tempo depois do trânsito em julgado do acórdão condenatório, teria vindo a “esclarecer e afirmar que as declarações prestadas por si no processo em causa, eram fruto da coacção e ameaça exercida sobre si por parte de elementos do órgão de polícia criminal incumbidos do inquérito daquele processo”, e que não corresponderiam à verdade.

III - Não bastando a invocação da utilização de prova proibida, é necessário avaliar com segurança sobre essa eventualidade:

V. o Ac. deste STJ, de O3-12-2014, proferido no Proc. n.º 798/12.3GCBNV-B.S1:

IV - Atenta a promoção do MP neste STJ, entende-se que os elementos probatórios oferecidos pelo Recorrente, embora suficientes teoricamente para se admitir, em tese, a possibilidade da ocorrência do problema que suscita, não o serão juridicamente para que se considerem verificadas e comprovadas essas circunstâncias, revelando-se efetivamente necessário proceder a diligências adicionais, nos termos do disposto no n.º 4, do art. 455.º, do CPP.

V - Ponderada a necessidade de possuir mais dados que permitam o julgamento da questão colocada pelo Recorrente, parece-nos ser de determinar a realização das seguintes diligências de prova (art. 455.º, n.º 4, do CPP), que deverão ser realizadas pelo Juiz da 1.ª instância que tramitou o recurso de revisão, desde que não tenha sido o mesmo a proferir o acórdão que se pretende a revisão: - a inquirição da testemunha invocada no sentido de esclarecer todas as circunstâncias envolventes da sua intervenção processual no processo …, mas também as razões e as circunstâncias subjacentes às declarações posteriores e constantes da documentação junta com o presente recurso. - apurar do estado e destino do processo de inquérito com o NUIPC …, supostamente originado em denúncia apresentada pela referida testemunha e no qual terá sido inquirida a 16-06-2009, nos Serviços do MP de Faro; solicitando-se informação ao DIAP da comarca de Faro e cópia certificada do inquérito. - apurar do estado e destino do processo de inquérito com o NUIPC …, supostamente originado em denúncia apresentada pela referida testemunha e que correrá termos no mesmo DIAP, secções de Loulé, solicitando-se informação ao DIAP da comarca de Loulé e cópia certificada do inquérito.

VI - Ou seja, nos termos do art. 455.º, n.º 4 do CPP, ordena-se a baixa dos Autos à primeira instância para se procederem às diligências descritas, que deverão ser realizadas pelo Juiz da 1.ª Instância que tramitou o recurso de revisão, desde que não tenha sido o mesmo que proferiu o acórdão revidendo, e se for, devem, neste caso, as diligências ser realizadas pelo Juiz que legalmente o deva substituir.

I - No sistema português do Habeas Corpus há duas modalidades da providência: uma que realmente versa sobre a prisão ilegal (art. 222.º, do CPP) e outra que se preocupa com a detenção ilegal (art. 220.º, do CPP). Não podem ser confundidas, e as competências para as mesmas são de órgãos jurisdicionais diversos.

II - A taxatividade (numerus clausus) das als. do art. 222.º, n.º 2 exprime, sem dúvida, uma vontade do legislador, ajudando ao recorte determinado e rigoroso da providência. Sem ela, poderia subverter-se a função para que foi pensada, nela podendo então vir a caber tudo e nada, e abrindo portas a uma grande incerteza jurídica, assim como repercutindo-se em efeitos negativos (e de confusão) para o recorte de outros meios processuais alternativos. A providência, entre nós jurisprudencialmente incorporou e se identifica com tal taxatividade. (cf. Acórdão 64/2005, do Tribunal Constitucional, proferido no Proc.º 10/05).

III - As questões de o recorrente ter sido alegadamente detido sem a entrega de qualquer mandado de detenção ou documento equivalente e não terem alegadamente sido cumpridas as exigências constantes dos arts. 16.º (n.ºs 2 e 4) e 17.º do Código de Execução das Penas não se enquadram nas alíneas do n.º 2 do art. 222.º do CPP, pois a falta de documentação e de cumprimento de formalidades de ingresso prisional e afins não configuram, em si mesmas, nem efetuação ou ordenação de prisão por entidade incompetente, nem por facto pelo qual a lei não a permita, nem, obviamente, referindo ao momento do primeiro contacto com a prisão, nada têm a ver com os prazos para ela determinados.

IV - Mais, serão questões que eventualmente deveriam ter sido encaminhadas ao juiz de instrução respetivo, de acordo com o preceituado pelo art. 220.º, porque se prendem com a detenção. Não são questões de que este STJ possa e deva conhecer (art. 222.º, n.º 1, a contrario). Em condições semelhantes está a questão da suspensão dos prazos processuais, e especificamente dos próprios mandados de captura, aliás objeto de parecer urgente do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, n.º 10/20.

V - O peticionante não está em condições de usufruir do perdão conferido pela Lei n.º 9/2020 e que entrou em vigor em 11 de abril de 2020, porque só veio a ser detido quase um ano depois, em 11 de março de 2021. A Lei aplica-se aos reclusos presos à data da sua entrada em vigor, não podendo ser uma providência para futuro, que necessariamente teria a virtualidade de erodir a força normativa das decisões a tomar pelos tribunais. Uma providência excecional de perdão não pode aplicar-se como fórmula normativa para o futuro, mas incidir sobre o passado. Neste âmbito, não há uma espécie de indulgência plenária de que se pudessem prevalecer os potenciais infratores. O perdão, forma do chamado Direito de graça ou de clemência, sendo uma das formas de extinção da responsabilidade criminal (art. 127.º, do CP), quando haja de aplicar-se, não é um salvo-conduto, uma carta que livre da prisão para o futuro, um privilégio de imunidade. Exerce-se apenas sobre factos passados. Colocar-se-ia até complexo problema lógico num perdão “carta branca” a aplicar para factos futuros.

VI - E tal em nada colide com o fundamental princípio da atualidade que governa este instituto. (cf. Acórdãos do STJ de 27-12-2019, no Proc.º n.º 130/17.0JGLSB-Q.S1; de 11-02-2015 no Proc. n.º 18/15.9YFLSB.S1, de 17-03-2016, no Proc.º n.º 289/16.3JABRG-A.S1 e de 19 -12- 2002, no Proc. n.º 02P4651.

VII - A referida lei é muito clara: aplica-se apenas a “reclusos condenados por decisão transitada em julgado”. No momento da entrada em vigor da lei, 11 de abril de 2020, o peticionante não se encontrava nessas condições. A decisão transitou em julgado em 28 de outubro de 2020, e foi detido em 11 de março de 2021.

VIII - Conclui-se que nenhum dos argumentos invocados pelo peticionante colhe, para efeito das taxativas als. do art. 222.º, do CPP, únicas por que poderia este STJ conhecer da questão e deferir a libertação do condenado.

IX - Pelo que se acorda em indeferir, conforme o art. 223.º, n.º 4, al. a), a providência de habeas corpus requerida, por falta de fundamento bastante

I - O princípio da intangibilidade do caso julgado decorre de vários preceitos do texto constitucional (arts. 29.º, n.º 4 e 282.º, n.º 3) e é considerado como subprincípio inerente ao princípio do Estado de direito na sua dimensão de princípio garante da certeza jurídica. As exceções ao caso julgado deverão ter, por isso, um fundamento material inequívoco.

II - O instituto do caso julgado é orientado pela ideia de conseguir maior segurança e paz nas relações jurídicas, bem como maior prestígio e rendimento da atividade dos tribunais, evitando a contradição prática de decisões.

III - A favor do caso julgado em processo penal, invoca-se também o efeito nefasto da reabertura em relação ao coarguido e às vítimas, que seria potenciado pelas circunstâncias emergentes do distanciamento em relação ao material probatório derivado da passagem do tempo.

IV - O recurso extraordinário de revisão não visa a reapreciação da decisão judicial transitada, mas apenas obter um novo julgamento.

V - A revisão da decisão firme, qualquer que seja a sua génese, será sempre uma violação da segurança do caso julgado, admissível apenas nas situações taxativamente estabelecidas que possam justificar a reparação de patente e grave injustiça.

VI - O CPP não prevê a revisão da decisão judicial definitiva com fundamento em erro de julgamento, nem, fora dos casos expressamente previstos, em vícios do procedimento devido.

VII - A revisão de uma condenação com o fundamento previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, exige que os novos factos ou meios de prova por si sós ou conjugados com os factos apurados no julgamento ou as provas aí apreciadas, demonstrem ou indiciem fortemente a inocência do condenado.

VIII - Novos serão «os factos e os meios de prova desconhecidos pelo recorrente ao tempo do julgamento».

IX - O recurso extraordinário de revisão não pode servir de mecanismo destinado a corrigir deficiências ou erros que, a terem existido, são exclusivamente imputáveis à estratégia de defesa que o condenado entendeu adotar.

A norma constante do n.º 7 do art. 6.º do RCP deve ser interpretada no sentido de que ao juiz é lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, quer de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor da causa e/ou do recurso exceder o patamar de € 275 000,00 consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta (utilidade económica da causa, complexidade da tramitação processual, comportamento processual das partes e complexidade substancial das questões a decidir), à luz dos princípios da proporcionalidade e da igualdade.

Omitindo o recorrente o cumprimento do ónus processual fixado na al. c) do n.º 1 do art. 640.º do CPC, impõe-se a imediata rejeição da impugnação da matéria de facto, não sendo legalmente admissível a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões

I - O caso julgado formal, por respeitante à relação processual, apenas tem força vinculativa no próprio processo onde a decisão foi proferida (apenas dentro dele vinculando o respectivo julgador), sendo externamente destituído de qualquer efeito vinculativo.

II - Uma sentença do juízo cível que, em recurso de decisão proferida pelo julgado de paz, anulou esta última com fundamento em “insuficiência na motivação da decisão da matéria de facto”, não faz caso julgado formal impeditivo de prolação de uma outra decisão naquele julgado a dar cumprimento ao aludido dever de fundamentação da decisão da matéria de facto.

III - Não obstante a falta de consenso na doutrina acerca do âmbito objectivo do caso julgado no que tange aos fundamentos de facto da decisão, cremos haver consenso de que, por si só, os fundamentos de facto não formam caso julgado.

A norma constante do art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, interpretada no sentido de que apenas é admissível, excecionalmente, interpor recurso para o STJ, nas situações de contradição entre decisões dos tribunais superiores, quando o obstáculo à interposição de recurso não seja o valor da ação ser inferior à alçada do tribunal recorrido ou a sucumbência ser inferior à metade da alçada, não viola o princípio do processo equitativo consagrado no art. 6.º da CEDH.

Não pode apreciar-se um novo fundamento de admissibilidade da revista, suscitado em sede de reclamação do despacho de não admissão do recurso proferido pelo juiz relator da Relação, distinto daquele que foi formulado no requerimento de interposição de recurso.

I - A “dupla conforme” pressupõe a admissibilidade da revista nos termos gerais.

II - O acórdão da Relação que apreciou a arguição de nulidade de anterior acórdão que apreciou recurso de apelação é definitivo.

I - Os atos jurídicos de disposição dos direitos penhorados no processo executivo, cuja inoponibilidade é imposta pelo art. 819.º do CC, são os atos voluntários do executado, não afetando os atos que se lhe imponham sem o contributo da sua vontade, como seja a prolação de sentenças judiciais constitutivas que excluam esses bens do seu património.

II - A confissão do pedido pelo demandado, nos termos do art. 283.º, n.º 1, do CPC, traduzindo-se numa aceitação das pretensões judicialmente deduzidas pelo demandante, em processo judicial, resulta num negócio jurídico, integrado por declarações de vontade confluentes, pondo termo a uma situação litigiosa, no exercício de um poder de disposição sobre direitos e obrigações das quais as partes são sujeitos.

III - A respetiva decisão homologatória não aprecia o mérito da causa de pedir que fundamentava o pedido deduzido pelo demandante, limitando-se a verificar a legitimidade do confessante e a disponibilidade da relação jurídica em causa, condenando apenas o demandado a satisfazer a pretensão do demandante, por este a ter aceite, confessando o pedido.

IV - Por esta razão, a homologação de uma confissão não é uma sentença que, heterotutelarmente, defina o conteúdo e o destino das relações jurídicas entre as partes, impondo-se à sua vontade, mas são elas que livremente o decidem, através de um negócio jurídico de direito substantivo que o tribunal valida, condenando e absolvendo segundo a vontade das partes.

V - Daí que, deixando um bem penhorado de integrar o património do executado, em resultado da confissão de um pedido de reconhecimento da nulidade de um negócio simulado, deve considerar-se que essa alteração na titularidade do direito de propriedade sobre esse bem ocorreu como resultado da vontade das partes e não como imposição de uma sentença constitutiva proferida pelo tribunal, pelo que é inoponível à sua penhora, nos termos do art. 819.º do

CC.

VI - A inoponibilidade de um ato de disposição de um bem penhorado, praticado após o registo da penhora, também vale para o efeito da declaração de. insolvência sobre as diligências executivas em curso que incidam sobre bens da massa insolvente previsto no art. 88.º do CIRE.

I - O princípio do ónus da prova e as regras da sua distribuição não interferem na atividade de apreciação crítica da prova nem correspondem a critério de decisão de facto; antes correspondem a questão e a critério de decisão de direito, inerente ou inseparável da previsão ou dos elementos integrantes da norma jurídica a aplicar para resolução da lide, e em função da pretensão e da posição das partes na relação material dela objeto.

II - No âmbito de uma ação de condenação ou de uma ação constitutiva incumbe ao autor a alegação e a prova do facto constitutivo da situação jurídica alegada; só perante esta prova se devolve à outra parte a prova do facto impeditivo, modificativo ou extintivo daquela. Se o autor não prova o facto constitutivo, a ação é julgada improcedente segundo o princípio actore non probante reus absolvitur, mesmo que o réu não prove qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que invoca.

III – O instituto do enriquecimento sem causa é absolutamente subsidiário, ou seja, o empobrecido só pode recorrer à acção de enriquecimento à custa de outrem, quando não tenha outro meio para cobrir os seus alegados prejuízo.

IV - Invocando-se o instituto do enriquecimento sem causa é sobre os AA. que recai o ónus de alegação e prova dos elementos constitutivos desse mesmo enriquecimento designadamente o alegado não pagamento, pelas demandadas, de contrapartida pecuniária para retribuição do gozo do imóvel.

I - O critério de admissibilidade do recurso com fundamento em ofensa do caso julgado (art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC) é a verosimilhança.

II - O objecto desse recurso é restrito ao fundamento específico do mesmo.

III - A execução para prestação de facto positivo fungível resolve-se, não havendo imediato cumprimento, à escolha do exequente, pela realização coactiva da prestação ou pela indemnização pelo dano sofrido com a não realização da prestação.

IV - No primeiro caso o objecto da execução continua a ser a realização da prestação, agora pela actividade de outrem ou do próprio exequente, com os respectivos custos a serem suportados pelo património do executado, não se vislumbrando obstáculo a que o executado venha, na pendência da execução, a cumprir “motu próprio” a prestação.

V - Só no segundo caso o objecto da execução deixa de ser a realização da prestação de facto para passar a ser a cobrança da indemnização pelo dano sofrido pela não realização da prestação.

VI - A decisão que determina o prosseguimento da execução para cobrança do quantitativo provisionalmente necessário para custear a realização coactiva da prestação não tem nem a intenção nem a virtualidade de regular definitivamente a situação litigiosa, estando antes subordinada à cláusula “rebus sic stantibus” e, consequentemente, não é susceptível de ser violada se as ocorrências supervenientes determinarem a sua alteração ou revogação; designadamente, como foi o caso, por se ter por entretanto realizada a prestação pelo devedor.