Jurisprudência.

I. O princípio da preclusão estabelecido no art.º 573º do CPC refere-se à alegação dos factos relevantes para o accionamento dos meios de defesa e à expressão da vontade de accionar aqueles meios de defesa que a lei torne dependente da vontade do interessado, mas não já à invocação da legislação aplicável e das consequências daí decorrentes.

II. A violação do princípio do contraditório do art. 3.º, n.º 3, do CPC dá origem não a uma nulidade processual nos termos do art. 195.º do CPC, mas antes a uma nulidade por excesso de pronúncia, nos termos arts. 615.º, n.º 1, al. d), 666.º, n.º 1, e 685.º do mesmo diploma.

III. O princípio do contraditório estabelecido no art.º 3º, nº 3, do CPC não implica o recurso sistemático e banalizante, quiçá mesmo dilatório, à audição das partes, devendo apenas ter lugar se as partes não tiverem tido oportunidade de se pronunciar e não for caso de manifesta desnecessidade.

IV. O ponto 11 do Anexo I ao Decreto Legislativo regional 7/2006/M (anteriormente ponto 8 do Anexo II ao Decreto Legislativo Regional 2/2204/M) estabelece um prazo mínimo de duração dos contratos de manutenção completa, se outro inferior não for expressamente estipulado, não impedindo que se estabeleçam prazos de duração contratual mais longos.

V. Uma cláusula penal correspondente a 50% das remunerações devidas até ao termo do contrato mostra-se manifestamente excessiva na circunstância de um contrato com a duração de 18 anos resolvido ao quarto mês de vigência, devendo ser reduzida em 75%.

I - Visando a ação o reconhecimento de que certos bens, porque lhe foram doados ou adquiridos com valores doados, são próprios da mulher e não comuns do casal, incorre em nulidade o acórdão que, mesmo que a título subsidiário, equaciona o direito aos bens à luz do enriquecimento sem causa.

II - Tendo corrido procedimento cautelar que foi indeferido e ação em que foi julgado caduco o direito da mulher à anulação de venda feita pelo marido, o assim decidido não vale como autoridade de caso julgado que se imponha na ação onde a mulher pede o que consta do ponto

I.

III - O pagamento, satisfeito pela mãe da mulher ao vendedor, do preço da aquisição de um imóvel para morada da filha, marido e filhos, e a transferência de dinheiro a que a mãe da mulher procedeu para uma conta bancária do casal, não são comportamentos que, só por si, levariam uma pessoa normal, colocada na posição do marido, a supor que tais dádivas estavam a ser feitas aos dois membros do casal.

IV - Sendo a mulher filha da doadora e não ocorrendo qualquer razão particular para que a doadora contemplasse pessoalmente o genro, o sentido que uma pessoa normal – de quem se pressupõe que seja razoável, honesta, esclarecida, zelosa, sagaz e experiente – colocada na situação concreta em que se encontrava o marido, deduziria daqueles dois atos da sogra só poderia ser que esta estava a fazer uma doação à filha, embora com natural e amplo proveito e disfrute para a pessoa do genro.

V - No limite, o mais que se poderá dizer é que se está perante um comportamento equívoco ou ambíguo da doadora, sendo a dúvida resolvida no sentido menos gravoso para a disponente, e esse é o que afasta a doadora da contração de qualquer obrigação contratual perante o genro.

VI - Tendo tal liberalidade sido deferida apenas à mulher, que era casada no regime de comunhão de adquiridos, segue-se que os bens respetivos foram integrar o acervo próprio da mulher, e não o acervo comum; e aquilo que foi adquirido à custa da doação conserva a qualidade de bem próprio.

VII - Dentro do critério adotado no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 02-07-2017 (AUJ n.º 12/2015), é de entender que a circunstância de não constar dos documentos de aquisição ou de documento equivalente, que os valores usados para o efeito eram da mulher, não colide com a conclusão de que aquilo que foi adquirido conserva a qualidade de bens próprios, podendo a prova dessa aquisição ser feita por qualquer meio.

VIII - A perda de benefícios a que alude o art. 1791.º do CC opera ipso jure, independentemente, pois, de qualquer declaração de revogação por parte do autor da liberalidade, mas isso não significa que se está perante uma norma imperativa que o tribunal deva fazer valer entre os ex-cônjuges.

IX - A haver litígio sobre a perda de benefícios recebidos de terceiro na pendência do casamento, tal só poderá ser dirimido no confronto do doador, e não em ação em que as partes são apenas os ex-cônjuges.

1 - A exigência da ilicitude da deslocação ou retenção de crianças realizadas, na previsão do art. 3 da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, de 25 de Outubro de 1980, e o art. 11 nº2 do Regulamento CE nº 2021/2003, impõe a certificação de que o direito de custódia atribuído pelo direito do estado onde a criança tem residência habitual estivesse atribuído e a ser exercido no momento da transferência ou da retenção, ou o devesse estar se tais acontecimentos não tivessem ocorrido. a) Se a progenitora que tem a custódia/guarda das crianças decide conjuntamente com o progenitor a deslocação para Portugal para aí fixarem residência definitiva não pode considerar-se ilícita a deslocação realizada. b) Se a progenitora que tem a custódia/guarda das crianças sai da casa onde morava com elas e com o progenitor deixando aquelas entregues a este e regressa á Alemanha, não pode considerar-se como retenção ilícita a permanência das crianças junto do progenitor requerido uma vez que quando a progenitora regressou à Alemanha ela já não tinha a efectiva guarda das filhas por as ter deixado ao cuidado daquele.

1 - Nos termos do art. 1681 nº 1 do CCivil, o cônjuge administrador só tem de prestar contas da administração que realize dos bens comuns ou próprios do outro cônjuge, depois de dissolvido o casamento ou da separação de pessoas e bens. a) - Nascendo a obrigação de prestação de contas a partir do decretamento do divórcio ou da separação judicial de pessoas e bens, a mesma retroage os seus efeitos à data da entrada em juízo do requerimento apresentado nesse mesmo processo, conforme resulta do disposto no artigo 1795º-A do Código Civil, que remete para o artigo 1789 do CCivil. b) - A acção de responsabilidade civil por facto ilícito doloso prevista no art. 1681 nº 1 parte final, pode ser intentada a todo o tempo sem as restrições temporais referentes à prestação de contas e a sua propositura não é impedida pela circunstância de a eventual prática dolosa incidir sobre bens comuns que também pertençam à lesante. c) - Sentindo-se prejudicado pela gestão intencionalmente danosa do cônjuge administrador, o não administrador é através dessa acção do art. 1681 nº 1 parte final do CCivil que poderá obter a fixação do seu direito à indemnização cujo pagamento será considerado em sede de partilhas nos termos do art. 1689 do CCivil. .

I. Estatui o direito adjectivo civil, salvaguardando o princípio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões, condições gerais quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, nomeadamente, aquelas que respeitam às decisões que comportam revista.

II. Estando em causa a interposição de revista, cujo objeto contende com o acórdão que conheceu do requerimento apresentado em Juízo, em demanda executiva, há que convocar, a este propósito, as regras recursivas adjectivas civis, concretamente, os artºs. 852º e 854º, ambos do Código de Processo Civil, para daí se concluir se a decisão comporta, ou não, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

I - A declaração unilateral de reconhecimento de dívida, nos termos do disposto no art. 458 nº 1 do CCivil faz presumir que a dívida existe, que há uma causa e inverte o ónus da prova dispensando o que se se arroga a posição de credor de provar a causa da dívida.

II - Não constitui reconhecimento de dívida, para efeitos do disposto no art. 458 nº 1 do CCivil a declaração aposta num contrato em que a qualidade de devedor e o crédito que se reconhece em dívida fica dependente da prévia transferência para o devedor por parte dos credores da propriedade de um imóvel e de um trespasse de um bar.

No incidente de intervenção principal provocada deduzido pelo autor, para fazer intervir terceiros ao lado do réu como responsáveis iguais pela obrigação objecto do pedido o autor, não têm de formular-se, contra os intervenientes, novos pedidos nem novos factos, uma vez que a discussão sobre a causa de pedir e o pedido se estende a estes e a sentença que vier a ser proferida aprecia, com base nos factos apurados, a relação jurídica de que revelem ser titulares os intervenientes

I - O prazo prescricional interrompe-se pela citação, notificação judicial, ou qualquer outro meio judicial pelo qual se dê conhecimento do acto que exprima, directa ou indirectamente a intenção de exercer o direito contra quem este possa ser exercido;

II - A citação feita em quem não tem qualquer direito que possa opor ao exercido pelo autor é inócua, ineficaz, para efeitos de interrupção do prazo de prescrição.

I - Confirmada em recurso pelo Tribunal da Relação, com base nos mesmo factos e na mesma qualificação jurídica, a condenação do arguido nas penas, parcelares, de prisão de 4 anos e 6 meses, de 5 anos e 6 meses, de 7 anos e 6 meses e de 4 anos e 6 meses pela prática de, respectivamente, crimes de furto qualificado, de roubo agravado – dois – e de detenção de arma proibida decretadas em 1ª instância, e na pena única de 14 anos de prisão, somente quanto a esta pode ter seguimento o recurso por ele interposto para o STJ, cabendo rejeição, por inadmissibilidade, em tudo o que respeita às penas e crimes parcelares, nos termos nos termos do que conjugadamente dispõem os arts. 399.º, 432.º, n.º 1, al. b), 420.º, n.º 1, al. b) e 414.º nºs 2 e 3, todos do CPP, por referência ao arts. 400.º n.º 1, als. f) – quanto a todos os ilícitos penas – e e) – quanto aos primeiro e quarto – do mesmo diploma.

II - Intermediando entre todos os crimes por que houve condenação a relação de concurso prevista no art. 77.º n.º 1, do CP, há lugar ao decretamento de pena única, a fixar no intervalo de 7 anos e 6 meses a 22 anos, nos termos do art. 77.º, n.º 2, do CP.

III - A medida concreta da pena do concurso é determinada, tal como a das penas singulares, em função da culpa e da prevenção – arts. 40.º e 71.º, do CP –, mas levando em linha de conta o critério específico da «consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente» previsto no art. 77.º, n.º 1, segundo segmento, do CP.

IV - In casu: - A gravidade do ilícito global é muito acentuada; - O grau de culpa do arguido é, igualmente, elevado, denotando a imagem global do facto firme e prolongada intenção de delinquir; - Na sua relação com personalidade unitária do arguido, o conjunto dos factos indicia muito claramente tendência criminosa que não simples pluriocasionalidade.

V - Num quadro, assim, de ilicitude tão significativa – a exigir decidida reafirmação por via da pena dos valores criminais infringidos –, de forte resistência do arguido à observância do dever-ser jurídico penal – a reclamar pena que efectivamente o reaproxime do respeito dos inerentes valores, que não o lograram as anteriores condenações, algumas delas em penas de prisão, cumprida –, e de culpa acentuada, bem se justifica a pena única imposta de 14 anos de prisão que, necessária em vista da finalidades da punição, se adequa ao grau das exigências preventivas e à culpa.

I — Os pedidos formulados no processo cautelar devem ter a necessária correspondência funcional com os pedidos formulados ou a formular na ação principal e ser adequados a acautelar a utilidade da sentença que vier a ser proferida no processo principal — consiste nisto o requisito da instrumentalidade das providências cautelares.

I - A reapreciação da matéria de facto por parte da Relação tem a mesma amplitude que o julgamento de primeira instância, competindo-lhe reapreciar os meios de prova indicados e os que se mostrem acessíveis, complementados, ou não, com as regras da experiência, relativamente aos pontos impugnados da matéria de facto, podendo ainda alterar outros factos, ainda que não impugnados, a fim de evitar uma contradição, pois se assim não fosse, o julgamento na Relação, no que concerne à matéria de facto, não alcançaria uma autónoma convicção probatória.

II - Ao STJ não cabe sindicar a decisão da Relação sobre a matéria de facto quando está em causa prova sujeita à livre apreciação do julgador, conforme resulta do disposto no art. 674.º, n.º 3, do CPC e constitui jurisprudência constante e uniforme deste Supremo Tribunal.

III - O erro acerca do juízo presuntivo formado com apelo às regras da experiência, só é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça se assentar em factos não provados ou em caso de ofensa a norma legal ou de manifesta ilogicidade, tendo, porém, em atenção que, mesmo neste caso, está vedado ao tribunal de revista envolver-se na indagação de eventual erro sobre a ponderação das provas sujeitas à livre apreciação do julgador.

IV - O nomem juris adotado pelos contratantes não vincula o Tribunal, uma vez que a qualificação jurídica de um contrato deve ser feita com recurso às regras de interpretação e integração da declaração negocial, nos termos dos arts. 236º e ss. do

CC.

V - A interpretação de declarações negociais só constitui matéria de direito quando o sentido da declaração deva ser determinado segundo o critério do nº1, do art. 236º, do CC, ou surja a questão de saber se foi respeitado o art. 238º, do mesmo Código, estando-lhe vedado o apuramento da vontade real das partes por constituir matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias.

VI - O nº1, do art. 236º, do CC consagra a denominada doutrina da impressão do destinatário, segundo a qual o sentido juridicamente relevante com que deve valer uma declaração negocial há de corresponder àquele que lhe seria dado por um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, que, conhecendo as circunstâncias que este concretamente conhecia, atribuiria à declaração, agindo com capacidade e diligência médias.

VII - O contrato de cessão de exploração é um negócio do qual resultam meras obrigações que podem, ou não, ser cumpridas. Desta forma, sendo um negócio obrigacional, o contrato é válido ainda que o cedente não esteja em condições de oferecer ao cessionário o gozo/fruição da coisa cedida, podendo, quando muito, se for esse o caso, incorrer em responsabilidade contratual, por incumprimento do contrato (art. 798º, do CC).

VIII – O cedente, a coberto de um contrato promessa de compra e venda em que interveio como promitente comprador, pode validamente celebrar um contrato de cessão de exploração das fracção autónomas prometidas comprar, uma vez que o contrato de cessão reveste natureza obrigacional e não real.

IX - A questão da validade do contrato de cessão, por falta de legitimidade do cedente, coloca-se apenas no plano das relações internas, já que em relação aos verdadeiros titulares do imóvel o contrato seria apenas ineficaz.

X - O proprietário que intervenha no contrato de cessão, como cessionário, não pode invocar a invalidade do negócio, por falta de legitimidade (substantiva) do cedente, na medida em que, ao aceitar celebrar o contrato, nos termos do qual se declara ser aquele dono e legítimo proprietário das frações autónomas, objeto da cessão, concorreu para criar a aparência da legitimidade do cedente.

XI - O «venire contra factum proprium» assenta numa situação objetiva de confiança, reveladora de que o titular do direito aceita o «status quo» definitivamente – o chamado comportamento concludente. Nesta conformidade, seria abusivo que a ré pudesse prevalecer-se de uma situação a que ela própria deu o seu assentimento, para obstar a que o autor lograsse obter o direito ao recebimento das rendas que reclama nesta ação.

I - É de julgar improcedente o recurso de revisão fundado na descoberta de novos meios de prova, quando se não evidencia que os meios probatórios agora exibidos consintam concluir que se suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

II - Ademais, não é função do recurso de revisão, extraordinário, conhecer de erros de julgamento, de facto ou de direito, alegadamente levados na decisão condenatória, piáculos cuja apreciação se inscreve no âmbito do recurso ordinário.

I - O requerente foi condenado a 13-06-2019, no processo n.º ….do Juízo Local Criminal de Porto de Mós – Comarca de Leiria –, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos artigos 292.º, n.º 1 e 69.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 10 meses de prisão, sentença confirmada por acórdão de 28-10-2020 do Tribunal da Relação de Coimbra, tendo transitado em julgado em 02-12-2020.

II - O requerente foi preso em 13-02-2021 e desde essa data encontra-se em cumprimento da pena de 10 meses de prisão que terminará a 12-12-2021, sendo a sua situação processual a de condenado em cumprimento de pena de prisão, recluso no processo ….do TEP – Juízo de Lisboa.

III - Requereu ao Tribunal de Execução de Penas a aplicação de perdão da Lei n.º 9/2020 de 10-04, tendo sido indeferido o benefício do perdão da sua pena de prisão, porquanto à data da sua entrada em vigor não tinha a qualidade processual de recluso condenado e a sentença condenatória não tinha transitado em julgado.

IV - Desta decisão de indeferimento o requerente interpôs recurso a 14-03-2021, para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual não foi admitido por despacho de 16-03-2021. Deste despacho o requerente reclamou para o Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.

V - A decisão do Juiz do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, que indeferiu a aplicação de perdão da Lei n.º 9/2020, de 10-4, não configura uma decisão ilegal no sentido de gerar uma situação de abuso do poder como prefigurado pelo art. 31.º da CRP.

VI - Assim, porque a situação de prisão em que se encontra o requerente foi determinada por autoridade competente, foi motivada por facto pelo qual a lei permite, a qual se traduz na execução de uma pena de prisão resultante de uma condenação transitada em julgado, cujo cumprimento se mantém, dado não ter sido aplicado o perdão previsto pela Lei n.º 9/2020, não se verifica, por isso, o fundamento legal invocado da al. c) do n.º 2 do art. 222.º, do CPP.