Jurisprudência.

Iniciado um PER, o procedimento bancário extrajudicial consistente na compensação convencional está incluído no “efeito paralisador” (efeito “standstill”) consagrado no art 17.º-E, n.º 1, do CIRE, ou seja, num PER, após a prolação do despacho a nomear o administrador judicial provisório e durante o tempo em que perdurarem as negociações (mais exatamente, até à sentença de homologação do plano de recuperação), está o banco impedido de proceder à compensação das responsabilidades entretanto vencidas do seu cliente com os saldos bancários existentes na conta bancária do seu cliente e requerente do PER.

I - A comunicação de integração no PERSI, bem como a de extinção do mesmo, constituem condição de admissibilidade da acção (declarativa ou executiva), consubstanciando a sua falta uma excepção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso, que determina a extinção da instância (art. 576.º, n.º 2, do CPC).

II - Tais comunicações têm de lhe ser feitas em suporte duradouro, ou seja, a sua representação através de um instrumento que possibilite a sua reprodução integral e inalterada, e, portanto, reconduzível à noção de documento constante do art. 362.º do

CC.

III - Tratam-se de declarações receptícias, constituindo ónus da exequente demonstrar a sua existência, o seu envio e a respectiva recepção pela executada;

IV - A simples junção aos autos das cartas de comunicação e a alegação de que foram enviadas à executada, não constituem, por si só, prova do envio e recepção das mesmas pela executada. Todavia tal apresentação pode ser considerada como princípio de prova do envio a ser coadjuvada com recurso a outros meios de prova.

V - Consequentemente, o conhecimento imediato da referida excepção dilatória em fase de saneador com fundamento de que tal factualidade – o envio da carta de comunicação de integração no PERSI – não pode ser feita com recurso à prova testemunhal impede a possibilidade de a respectiva parte poder fazer a prova da sua alegação.

I - O STJ conhece matéria de direito, como princípio geral de um tribunal de revista, sendo as decisões proferidas pela Relação no plano dos factos, em regra, irrecorríveis (arts. 662.º, n.º 4, 674.º, n.º 3, e 682.º, n.os 1 e 2, do CPC).

II - O STJ pode, no entanto, sindicar a aplicação da lei adjectiva pela Relação em qualquer das dimensões relativas à decisão da matéria de facto provada e não provada (arts. 662.º, n.os 1 e 2, 674.º, n.º 1, al b), do CPC) – não uso ou uso deficiente ou patológico dos poderes-deveres em segundo grau –, com a restrição constante do art. 662.º, n.º 4, do CPC.

III - Assumindo-se a 2.ª instância como um verdadeiro e próprio segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto, com autonomia volitiva e decisória nessa sede, mediante a reapreciação dos meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que se mostraram acessíveis com observância do princípio do dispositivo, sempre que essa reapreciação se move no domínio da livre apreciação da prova e sem se vislumbrar que tenha desrespeitado a força plena de qualquer meio de prova, imposta por regra vinculativa extraída de regime do direito probatório, essa actuação regida pelo art. 662.º, n.º 1, do CPC é insindicável em sede de revista, nos termos conjugados dos arts. 662.º, n.º 4, e 674.º, n.º 3, 1.ª parte, do CPC.

IV - Tem sido jurisprudência constante do STJ que, por via da válvula de escape residual de reapreciação da matéria de facto prevista no art. 674.º, n.º 3, 2.ª parte, amparada no art. 682.º, n.º 2, 2.ª parte, sempre do CPC, a revista possa servir legitimamente para controlar o uso da construção de presunções judiciais utilizadas pelas instâncias, tendo em vista verificar a violação de norma legal (nomeadamente os arts. 349.º e 351.º do CC), a sua coerência lógica (ilogismo manifesto e evidente) e a fundamentação probatória de base quanto ao facto conhecido. Esse controlo jurisdicional não abarca a migração e consideração de factos provados em outro processo envolvendo as partes, ao abrigo da autoridade de caso julgado (que não é de conhecimento oficioso), para conjugar essa factualidade prejudicialmente vinculativa por decisão judicial anterior com a factualidade provada no processo a decidir, a fim de extrair, em conjunto, a sua convicção quanto à aplicação do direito confrontado com o material probatório trazido ao processo (art. 607.º, n.º 4, pela remissão do art. 663.º, n.º 2, 2.ª parte, do CPC), culminada na subsunção jurídica pertinente.

I. Só a falta absoluta de motivação e não a motivação deficiente, errada ou incompleta, produz a nulidade prevista naquela alínea b), do nº 1, do arº 615º, do CPC.

II. A omissão de pronúncia existe apenas e quando o juiz não considere as questões postas ao tribunal e já não no referente aos «argumentos» produzidos na defesa das teses em presença.

III. A excepção de caso julgado fundamenta-se quer em razões de segurança e certeza jurídicas, quer no próprio prestígio dos tribunais que seria comprometido no mais alto grau se a mesma situação concreta, uma vez definida por eles em dado sentido, pudesse depois ser validamente definida em sentido diferente.

IV. São quatro os pressupostos do direito de retenção (artº 754º CC): detenção lícita de bem alheio; dever de o entregar; crédito sobre o credor da entrega; conexão entre o crédito do retentor e o do seu credor.

V. Ocorrendo incumprimento pelo promitente-vendedor de contrato-promessa de compra e venda por conta de cujo preço foi pago sinal e cujo objecto já foi entregue ao promitente-comprador, goza este do direito de retenção sobre o bem enquanto não for pago, bem como da faculdade de se fazer pagar por força da sua venda judicial (direito esse que não estando sujeito a registo e prevalecendo sobre a hipoteca, constitui uma ameaça incontrolável para os credores hipotecários).

VI. Na situação de insolvência do promitente vendedor, em contrato-promessa de compra e venda com tradição da coisa, mesmo que apenas com eficácia obrigacional, o promitente comprador consumidor e que sinalizou o negócio, goza do direito de retenção, pelo que o seu crédito indemnizatório (decorrente do não cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência) é tutelado pelo artº 755º, nº 1, al. f) do

CC.

VII. O artº 197º do CIRE tem carácter supletivo, só dele se podendo afastar a sua estatuição através de determinação expressa no próprio plano de insolvência. Pelo que nada sendo dito em contrário no plano de insolvência, vale o disposto nesse normativo (designadamente, que “os direitos decorrentes de garantias reais” (v.g., direito de retenção) “não são afectados pelo plano, não se extinguem ou caducam.”).

VIII. o que se justifica, quer para evitar incertezas que poderiam resultar da concorrência de acordos ou estipulações estranhas ao instrumento geral, quer por razões de transparência a aconselhar que tudo fique devidamente explicitado no plano, o qual, como tal, deve conter na plenitude a regulação sucedânea dos interesses sob tutela.

IX. Assim, mesmo após a sentença homologatória do plano de insolvência, e nada sendo dito em contrário no mesmo, continuam os promitentes compradores, com traditio e sinal, a beneficiar da garantia real do direito de retenção sobre o prédio até à satisfação do seu crédito sobre a insolvente.

X. O simples facto de os promitentes compradores terem tomado conhecimento, a posteriori, do plano aprovado e dele não terem reclamado não pode, por si só, ser entendido/interpretado como renúncia ao direito de retenção (e ao seu direito de serem pagos preferencialmente pelo produto da venda do bem retido),

XI. nem, sequer, como renúncia tácita, pois que a declaração tácita de renúncia para ter “eficácia” tem de resultar de factos inequívocos, isto é, que com toda a probabilidade revelam a vontade negocial (sendo esse o sentido que, nos termos do n.º 1 do artigo 236.º do CC, deles retiraria um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e inteligente, colocado na situação concreta do declaratário).

XII. Aliás, a admissibilidade de declaração tácita depende, não apenas da concludência dos comportamentos ou condutas materiais, mas também da circunstância de os factos em que se corporizam tais comportamentos terem algum suporte em documento escrito.

XIII. O direito de retenção, dotado de eficácia erga omnes e poder de sequela é oponível quer ao terceiro adquirente da coisa, quer ao terceiro que reivindique a coisa como sua, sob pena de ser ilusória a eficácia dessa garantia.

I. Para que seja atribuída força probatória plena à confissão judicial obtida através de depoimento de parte é necessário que a declaração confessória seja reduzida a escrito, ficando registada na ata da audiência judicial, nos termos do art. 463º do CPC.

II. Esta exigência considera-se satisfeita se, na ocasião em que foi prestado o depoimento de parte, o juiz deixou consignado na ata o teor da declaração com valor confessório, sem que algum dos presentes, incluindo o mandatário judicial da parte, tenha suscitado qualquer objeção quanto ao conteúdo do que ficou registado.

III. Incidindo o contrato-promessa de compra e venda sobre uma fração autónoma cujas estrutura, área, localização e partes comuns constavam de um projeto de construção que foi apresentado ao promitente-comprador, o cumprimento do contrato de compra e venda exige que o mesmo tenha por objeto a fração identificada em tal projeto dotada das respetivas características essenciais.

IV. A falta de correspondência essencial entre as características físicas da fração autónoma projetada (loja comercial) e aquela que foi construída, designadamente quanto à área, localização e estrutura e quanto à sua conexão com as áreas comuns do espaço comercial mais alargado em que se encontra inserida, determina uma situação de incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor.

V. Em tais circunstâncias, como efeito da resolução do contrato fundada no incumprimento definitivo por parte do promitente-vendedor, é legítimo ao promitente-comprador exigir dele o dobro do sinal entregue.

I. Na apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o Tribunal da Relação tem autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria convicção, após reapreciar os meios de prova indicados pelas partes ou daqueles que, mostrando-se relevantes, se encontrem acessíveis, podendo proceder à alteração do julgamento sobre a matéria de facto provada e não provada efetuado pela primeira instância, sempre que conclua, com a necessária segurança, que a análise e apreciação das provas produzidas impõem diferente resultado.

II. A previsão do artigo 2199.º do Código Civil abrange as situações em que o testador, apesar de ser uma pessoa juridicamente capaz, acidentalmente ou de forma permanente, quando elaborou o testamento não se encontrava em condições de compreender os termos ou o alcance da declaração produzida, uma vez que a sua capacidade de perceção, compreensão ou entendimento se encontravam seriamente diminuídas.

III. É este estado de reduzido discernimento que, ao assumir um nível que não permite ao testador ter consciência do conteúdo ou alcance da declaração testamentária emitida, justifica a possibilidade da sua anulação, de modo a impedir a produção de efeitos de uma declaração provinda de uma vontade viciada.

I. A figura da “representação aparente” prevista no âmbito no Regime Jurídico do Contrato de Seguro, contempla os casos em que a seguradora desconhece que o mediador de seguros praticou atos como seu representante, mas se tivesse atuado com o devido cuidado teria podido conhecer.

II. O contrato de seguro celebrado pelo mediador de seguros, em nome da seguradora, mas sem que esta lhe tenha conferido os poderes para o efeito, vincula a seguradora, independentemente de ratificação por parte desta, desde que verificados cumulativamente os seguintes requisitos: i) o tomador do seguro esteja de boa-fé, ou seja, desconheça, sem culpa, a falta de poderes do mediador; ii) o tomador confie na existência dos poderes de representação em falta, na base de razões ponderosas, objetivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso; iii) e o segurador tenha contribuído igualmente para fundar a confiança do tomador.

II. Só relevam para efeitos de justificar a confiança da pessoa do tomador na existência de poderes de representação do mediador de seguros e de concluir que a ré seguradora, com o comportamento adotado, também contribuiu para fundar essa confiança, as circunstâncias objetivas de cada caso concreto que, vistas pelo olhar de um homem médio, possam ser considerados como sinais legítimos de uma atividade representativa.

III. Não releva para esse efeito nem a circunstância do estabelecimento comercial do mediador de seguros conter várias informações alusivas à seguradora nem o facto desta ter autorizado aquele a utilizar a sua imagem e marca, os seus formulários e outros materiais de operacionalização e marketing, pois estamos perante meros indicadores normais de exercício da atividade de mediação de seguros, que mais não evidenciam do que a inerente ligação instrumental do mediador ao segurador.

IV. Não obstante ser cada vez mais usual no regime de distribuição de seguros, no qual o mediador se insere e desempenha um papel essencial, a disponibilização pelas seguradoras, aos seus mediadores, de plataformas eletrónicas por forma a agilizar a celebração de contratos, há que ter presente que as novas tecnologias envolvem riscos consideráveis em termos de segurança, o que reforça a importância das mesmas contribuírem pró-ativamente para que o mercado de seguros seja sólido, fiável e capaz de concretizar o objetivo de proteção adequada e eficaz dos consumidores.

V. Recai, assim, sobre as seguradoras a especial obrigação de garantirem a todos aqueles que pretendem contratar consigo, diretamente junto de uma empresa de seguros ou indiretamente, através de um mediador, um elevado grau de proteção por forma a assegurarem a eficaz celebração dos contratos de seguro, impondo-se-lhes, para tanto, um maior controlo e fiscalização nas situações em que as mesmas permitem o acesso dos mediadores de seguros a funções essenciais do seu sistema informático, tais como a emissão e anulação de apólices.

VI. Tendo a seguradora negligenciado na prevenção da ocorrência de situações em que seja legítimo ao tomador do seguro presumir os poderes de representação do mediador de seguros e contribuído, com a sua atuação negligente e descuidada, para fundar a confiança do tomador do seguro na existência de poderes de representação do mediador de seguros para celebrar contratos de seguro referentes a “Planos de Poupança Reforma”, é a mesma responsável perante aquele pelo dano de confiança que lhes foi causado pelo ato do representante aparente.

I. Estipula o artigo 441º do CCivil que «No contrato promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento do preço.». II A formulação legal não parece deixar margem para quaisquer dúvidas, quando abarca na sua previsão que também tem carácter de sinal a entrega pelo promitente comprador ao promitente vendedor, da quantia correspondente à totalidade do preço acordado. III Sendo esta asserção retirada pela utilização de uma presunção «juris tantum» sempre impenderia sobre as partes contra quem a mesma foi esgrimida, fazerem carrear para os autos todos e quaisquer elementos conducentes ao seu afastamento.

I- Existindo uma fundamentação essencialmente diversa, tendo o significado da decisão sido alterado qualitativamente, tal impede o funcionamento da dupla conformidade decisória, de harmonia com o disposto no artigo 671º, nº 3 do CPCivil.

II- Como resulta do normativo inserto no artigo 56º, n º1 do CSComerciais que, além do mais «São nulas as deliberações dos sócios: a) Tomadas em assembleia geral não convocada, salvo se todos os sócios tiverem estado presentes ou representados;».

III- Recai sobre a sociedade, aqui Ré, o ónus de provar ter dado cabal cumprimento ao envio da convocatória para a Autora, de molde a que esta tivesse conhecimento da mesma, recaindo sobre a Autora o ónus de provar que, se não recebeu a aludida convocatória, não foi por culpa sua, por forma a quebrar o efeito obstaculativo adveniente do normativo inserto no nº 3 do artigo 244º do CCivil.

I- Tendo o art. 625.º do CPC por propósito remediar as situações de violação do caso julgado, a não invocação da excepção do caso julgado pelo interessado não faz precludir o direito de requerer, com fundamento em contradição de julgados, o cumprimento da primeira decisão transitada em julgado e a declaração da ineficácia da segunda decisão que com ela esteja em contradição.

II - A sentença proferida nos autos de reclamação e verificação de créditos em processo de insolvência, que julgou não verificado o crédito do reclamante, não viola o caso julgado decorrente da sentença anteriormente proferida nos autos de reclamação e graduação de créditos, em processo de execução, que reconheceu e graduou o mesmo crédito, por não se verificar a indispensável identidade das partes e a conexão de acções.

III - A ausência de violação do caso julgado anterior afasta a verificação da contradição de julgados prevista no art. 625.º, n.º 1, do CPC.

I- A Revista pode ter como objecto as nulidades aludidas nos artigos 615º e 666º do CPCivil, por força do disposto no artigo 674º, nº 1, alínea c) do mesmo diploma, sendo contudo imperativo que esses vícios sejam arguidos de imediato no recurso que se interpuser do Acórdão onde os mesmos alegadamente foram cometidos, asserção esta que se retira do nº 4 do artigo 615º o qual prescreve «As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades.».

II- Se a Ré, aqui Recorrente, arguiu autónoma e indevidamente as nulidades imputadas ao Acórdão perante o Tribunal Recorrido, vícios esses que aí foram conhecidos de forma anómala face aos preceitos legais que regem as impugnações recursórias.

III- O Aresto que conheceu das nulidades não pode ser objecto do recurso de Revista interposto, pois o Recurso a interpor deveria ter tido por escopo o Acórdão que conheceu do fundo da questão, em cujas alegações e conclusões deveriam ter sido levantadas as nulidades que foram suscitadas directamente ao segundo grau e que deu origem ao Aresto que aqui se pretende por em causa.

IV- Admitindo por mera hipótese de racíocinio, que este STJ ao abrigo do disposto nos artigos 6º e 547º do CPCivil, adequasse agora o recurso interposto pela Ré, fazendo-o incidir, não sobre o Acórdão da Conferência que conheceu das nulidades, mas antes sobre o Acórdão que incidiu sobre o fundo do pleito, cumpre esclarecer, que não obstante o Recurso de Revista possa ter por objecto as nulidades aludidas nos artigos 615º e 666º do CPCivil, como predispõe o normativo inserto no artigo 674º, nº 1, alínea c) do mesmo diploma, não se pode esquecer que a arguição dos apontados vícios surge acessoriamente à impugnação, obrigatória, do fundo da causa, pois é desta de que cura o recurso e não daqueles, sendo que a Recorrente impugna expressamente a decisão que incidiu sobre as nulidades e pedido de reforma.

V- Ademais, estando-se numa situação de dupla conformidade decisória, o recurso pertinente seria o de Revista excepcional, cujos fundamentos específicos, os aludidos no artigo 672º, nº 1, alíneas a), b) e c) do CPCivil, se não antolham ter sido enunciados pela Recorrente, motivo pelo qual sempre seria impossível qualquer convolação.

I - O réu que alega ter invocado a compensação de créditos, por via extrajudicial (6 anos antes de ser demandado), e que pretende demonstrar esse facto na sua defesa, não tem de formular pedido reconvencional.

II - A compensação de créditos, eficazmente invocada pelo devedor-credor, produz os mesmos efeitos do cumprimento. Se na defesa apenas se pretende demonstrar que, à data da propositura da ação, autor e réu já não eram devedores e credores recíprocos (por se encontrarem compensados os créditos), trata-se de um modo de defesa por exceção.

III - O réu que alega a operatividade extintiva da compensação extrajudicial de créditos tem como objetivo (demonstrado esse facto) vir a ser absolvido do pedido, nos termos do art. 576.º, n.º 3, do CPC.

IV - Do teor do art. 266.º, n.º 2, alínea c) do CPC não se pode concluir que o legislador tenha imposto ao réu, que já tinha invocado a compensação por via extrajudicial, o ónus de formular pedido reconvencional.

V - A certeza e a segurança das relações contratuais devem permitir, a quem invoca eficazmente a compensação de um crédito, confiar que o efeito extintivo inerente ao exercício desse direito potestativo se produziu definitivamente na ordem jurídica. Tendo presente que o direito processual serve a correta ordenação das situações de direito substantivo, dificilmente se compreenderia a imposição de formular pedido reconvencional a quem não se sente credor da contraparte. O que o réu pretenderá demonstrar é que já não era devedor, quando foi demandado, porque o pagamento havia sido realizado por meio de compensação. Não pretende demonstrar que é credor da contraparte.

VI - Não admitir o réu a fazer prova da exceção respeitante à invocada compensação extrajudicial, por se entender que só podia ser feita valer em reconvenção, mas, ao mesmo tempo, entender que a reconvenção nunca seria admitida no caso concreto, porque, sendo a autora uma massa insolvente, tal estaria excluído pelas regras do art. 90.º e ss. do CIRE, sendo o réu condenado no pedido, traduz-se numa significativa afetação dos direitos de defesa do réu.

VII - A insolvência superveniente da contraparte não deve afetar o efeito extintivo da obrigação que já se tenha produzido com a eficaz invocação da compensação de créditos, por via extrajudicial, nos termos dos arts. 848.º e 854.º do CC.

I - Em matéria de responsabilidade pelos danos resultantes de acidente causados por veículos de circulação terrestre (art. 503.º, n.º 1, do CC), a verificação de qualquer das circunstâncias referidas no art. 505.º do CC, nomeadamente ser o acidente imputável a facto, culposo ou não, do lesado, exclui a responsabilidade objectiva do detentor do veículo causador do acidente no círculo tutelado dos «riscos próprios do veículo», tendo em conta que esse comportamento interrompe o nexo de causalidade que, em relação ao dano, representa o risco do veículo.

II - O art. 505.º do CC admite, nomeadamente em face da salvaguarda do prescrito no art. 570.º do CC., o concurso da imputação do acidente ao lesado com o risco próprio do veículo, a fim de se repartirem quotas de responsabilidade, desde que: (i) o risco especial de circulação seja um risco agravado de funcionamento deficiente e/ou imprevidente da máquina ou das especificidades de perigo da circulação em concreto, que justifique e torne plausível, numa lógica equilibrada e racional do regime legal para tutela do lesado, especialmente quanto este apenas evidencia uma negligência de reduzida censurabilidade (culpa leve ou levíssima) e de diminuta relevância causal para a produção ou agravamento dos danos sofridos pelo próprio, uma comparticipação da parte lesante que responde independentemente de culpa; (ii) haja uma contribuição desse risco do veículo para a ocorrência do sinistro gerador dos danos, mobilizando-se um juízo de adequação e proporcionalidade atendendo à intensidade desses riscos próprios da circulação do veículo e à sua concreta relevância causal para o acidente.

III - Verificando-se um comportamento da vítima que, na conjugação da ilicitude decorrente da violação de regras estradais e da falta da diligência objectiva exigível na circulação automóvel, merecedor de juízo de censura a título de culpa, se revele a causa exclusiva do acidente/colisão e dos danos resultantes, por isso sendo-lhe unicamente imputável a produção do acidente, fica excluída a responsabilidade objectiva do condutor/veículo lesante, acolhida no art. 503.º, n.º 1, por aplicação do art. 505.º do CC.