Jurisprudência.

I - As circunstâncias contempladas no n.º 2 do art. 132.º do CP não são de funcionamento automático, não implicando por si só a qualificação do crime. O exemplo-padrão constitui apenas um índice da qualificação, podendo suceder que o efeito correspondente, a especial censurabilidade ou perversidade, não ocorra. A incriminação do homicídio, tipo legal fundamental dos crimes contra a vida, é um corolário do princípio constitucional da inviolabilidade da vida humana, decorrendo a qualificação prevista no art. 132.º, do CP, da verificação de um tipo de culpa agravado, definido pela orientação de um critério generalizador enunciado no n.º 1, do mesmo artigo. O critério generalizador traduz-se na cláusula geral com a utilização de conceitos indeterminados - a especial censurabilidade ou perversidade do agente; as circunstâncias relativas ao modo de execução do facto ou ao agente são susceptíveis de indiciar a especial censurabilidade ou perversidade e, assim, por esta mediação de referência, preencher e reduzir a indeterminação dos conceitos da cláusula geral. Sendo elementos constitutivos do tipo de culpa, a verificação de alguma das circunstâncias que definem os exemplos-padrão não significa, por imediata consequência, a realização do tipo especial de culpa e a directa qualificação do crime, como, também por isso mesmo, a não verificação de qualquer dos modelos definidos do tipo de culpa não impede que existam outros elementos e situações que devam ser considerados no mesmo plano de valoração que está pressuposto no crime qualificado e na densificação dos conceitos bem marcados que a lei utiliza. Mas, seja mediada pelas circunstâncias referidas nos exemplos padrão, ou por outros elementos de idêntica dimensão quanto ao desvalor da conduta do agente, o que releva e está pressuposto na qualificação é sempre a manifestação de um especial e acentuado “desvalor de atitude”, que traduz e que se traduz na especial censurabilidade ou perversidade, e que conforma o especial tipo de culpa no homicídio qualificado.

III - Nos termos do disposto no art. 131.º do CP, “quem matar outra pessoa é punido com pena de prisão de oito a dezasseis anos”. Por seu turno, dispõe o art. 132.º, do CP (homicídio qualificado), na parcela que aqui importa, que: “1. Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de doze a vinte e cinco anos. 2. É susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior, entre outras, a circunstância de o agente (…); i) utilizar veneno ou qualquer outro meio insidioso (…)”. (sublinhado nosso). O homicídio qualificado reporta, por cotejo com a previsão típica e as penas estabelecidas para o crime de homicídio (simples), do art. 131.º, do CP, a situações de especial censurabilidade ou perversidade, referidas à culpa, alinhadas, em exemplos-padrão ou exemplos-regra, no n.º 2, do art. 132.º, do CP. O meio insidioso, previsto na alínea i) deste n.º 2, pressupõe um modo incomum de perpetrar a agressão, mas também a impossibilidade de defesa da vítima pelo efeito surpresa e de traição de que se reveste, isto é, constitui meio insidioso todo o meio cuja forma de actuação sobre a vítima assuma características análogas à do veneno - do ponto de vista do seu carácter enganador, traiçoeiro, sub-reptício, dissimulado ou oculto, elegendo o agente as condições favoráveis para apanhar a vítima desprevenida, ou seja, o agente atua com aproveitamento consciente da ingenuidade e da incapacidade da defesa da vítima no momento do início da execução do crime. O meio insidioso compreende o meio particularmente perigoso usado pelo agente, e também as condições escolhidas pelo mesmo para utilizá-lo de jeito a que, colocando a vítima numa situação que a impeça de resistir em face da surpresa, da dissimulação, do engano, da traição, lhe permita tirar vantagem dessa situação de vulnerabilidade. O significado de meio insidioso, está naturalmente ligado ao sentido original de insídia (cilada, emboscada), abarcando no seu conteúdo todos os meios que se possam considerar traiçoeiros, dissimulados, ardilosos, através dos quais o agente coloca a vítima numa situação em que praticamente não tem meio de defesa e, por vezes, conseguindo até a colaboração da própria vítima. Segundo Mantovani “Insidiosos são os meios que, pela sua própria natureza enganadora ou pelo modo ou circunstâncias em que são usados, são de difícil identificação (armadilhas, fragmentos de vidro na comida, sabotagem do motor de um avião ou dos travões de um automóvel, carregamento de um objecto com corrente eléctrica de alta tensão, instalação em local radioactivo, etc.)” ou seja, situações em que a vítima está completamente indefesa. O exemplo mais óbvio de meio insidioso, que aliás constitui o padrão da alínea i), é a utilização de veneno, que assume essa natureza não porque seja mais mortífero do que qualquer outro, mas porque não é detectável, ou é dificilmente detectável pela vítima. A qualificação de outros meios como insidiosos terá naturalmente como referência esse padrão, por forma a poder considerar-se equivalente quanto ao “…seu carácter enganador, subreptício, dissimulado ou oculto”, sendo de relevar que a insídia não se refere apenas e /ou necessariamente ao meio ou instrumento concretamente utilizado para provocar a morte, mas podendo tal qualificação resultar apenas das circunstâncias que rodearam o evento. Deste modo, o meio insidioso compreende, necessariamente, as condições escolhidas pelo arguido para utilizar meio ou instrumento particularmente perigoso, de jeito que, colocando a vítima numa situação que a impeça de resistir em face da surpresa, da dissimulação, do engano, da traição, lhe permita tirar vantagem dessa situação de vulnerabilidade e praticar o crime. O recente Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 20/2019 refere que: “com a adjetivação de uma ação como “insidiosa” quer-se sempre - ou, pelo menos, numa fração esmagadora de casos - significar uma conduta eivada de uma carga negativa, mais especificamente traiçoeira, oculta, sub-reptícia (vd., usando poucos mais adjetivos que estes, ibid., p. 70, ou JOÃO CURADO NEVES, "Indícios de Culpa ou Tipos de Ilícito? A Difícil Relação entre o n.º 1 e o n.º 2 do Artigo 132.º do CP", in Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias, Coimbra Editora, 2003, p. 735)”. E, como se dá nota no acórdão do STJ de 25.10.2017, no Proc. n.º 3080/16.3JAPRT.S1 – 5.ª Secção, em sentido convergente tem-se pronunciado, também, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto considera que o conceito de meio insidioso, de difícil definição, tem subjacente a ideia de utilização de meio dissimulado, oculto, em relação ao qual se torna mais precária, ou ténue, uma reacção de defesa por parte da vítima. Por último, como justamente relembra o Ac. do STJ de 4.5.2011, processo n.º 1702/09.1JAPRT.P1. S1: (…) no recuado ano de 1923, Luís Osório, Notas ao CP Português, Vol. I, pág. 134, a propósito da definição de traição, considerava que nesta nem a vítima chega a lembrar-se da defesa, não dá pelo ataque senão no momento da sua realização; a surpresa exige uma tal rapidez no ataque que a vítima nem sequer tem tempo para se defender.(…). Já no seio da Comissão Revisora do Código Penal, a propósito desta circunstância, então prevista na alínea e), do n.º 2, do artigo 138.º, do Anteprojecto da Parte Especial, foi proposto pelo Dr. Fernando Lopes que deveriam aditar-se ao adjectivo “insidioso” os adjectivos “traiçoeiro” ou “desleal”, com o fundamento de que mereciam a mesma previsão. O autor do Anteprojecto, Professor Eduardo Correia, em resposta, referiu que a proposta podia retirar elasticidade à estrutura da circunstância pelo que não era aconselhável, na sequência do que a Comissão se pronunciou contra tal proposta, tendo concluído que o sentido da expressão “meio insidioso” contém em si o sentido da expressão “meio insidioso traiçoeiro ou desleal” (Actas das Sessões da Comissão Revisora, Parte Especial, Lisboa, 1979, págs. 22-23 e 26). E a nível da doutrina, Teresa Serra, in Homicídios em Série, conferência integrada em Jornadas de Direito Criminal, Revisão do Código Penal (de 1995), CEJ, 1998, volume II, págs. 153-154, e Jornadas sobre a revisão do Código Penal, em edição da AAFDL, 1998, págs. 131-132 133, refere que: “… reconhece-se geralmente que a noção de meio insidioso abrange não apenas meios materiais especialmente perigosos de execução do facto, mas também a eleição das condições em que o facto pode ser cometido de modo mais eficaz, dada a situação de vulnerabilidade e de desprotecção da vítima em relação ao agressor: é o caso da facada traiçoeira pelas costas ou do disparo de arma de fogo em emboscada, meios que retiram à vítima qualquer capacidade de protecção. Aliás, o fundamento da qualificação contida nesta alínea reconduz-se precisamente à utilização de meios pelo agente, por forma a aproveitar-se dessa desprotecção da vítima”. Maria Margarida Silva Pereira, in Textos, Direito Penal

II. Os Homicídios, volume II, AAFDL, 1998, pág. 42, ao referir-se ao homicídio por traição ou por insídia, para usar a expressão do Código, diz que “Trair é aproveitar distracção, enganar a vítima, criar uma situação que a coloque em posição de não poder resistir com a mesma facilidade”. E, por último, Fernando Silva, Direito Penal Especial, Crimes contra as pessoas, 2.ª edição, Quid Juris, 2008, pág. 79, diz a este propósito: “Está em causa o modo de execução do crime, nomeadamente através de uma actuação insidiosa. Ou seja, o agente utiliza um meio traiçoeiro, enganador, que expõe a vítima para que se reduzam as suas possibilidades de defesa. A vítima desconhece que o agente está a empreender um processo casual com vista à produção da sua morte, por isso torna-se numa “presa” fácil e desprotegida, sem hipótese de defesa. (…) A pedra de toque que nesta circunstância faz pressupor a maior censurabilidade é a traição, por esse motivo o envenenamento da vítima surge apenas para demonstrar o espírito que a norma pretende alcançar, abrindo a hipótese de utilização de outros meios insidiosos. (…).

III - Retendo estas considerações e revertendo ao caso concreto, importa não perder de vista a matéria de facto que, dada como provada, encontra-se definitivamente assente e, em face da qual, as instâncias consideraram que a conduta havida pelo arguido e aqui recorrente integrava o crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º, e 132.º, n.º 2, alínea i), do CP. E isto, em suma, porque o facto ilícito típico era reclamador de um especial juízo de censura tendo em vista que como decorre dos factos assentes:"(...) o arguido dirigiu-se até à …; naquele local, no 1.º andar do apartamento, a ofendida acabou por desnudar-se na presença do arguido; após e por motivos não concretamente apurados, o arguido, munido de um objeto cortante, quando a ofendida se encontrava de costas, sem hipótese de se defender, desferiu-lhe um golpe no pescoço; esse golpe foi feito da face lateral direita do pescoço - região retro auricular -continuando para baixo e para esquerda, terminando no trajeto da carótida esquerda, numa extensão de 19 centímetros; depois de ter sido vítima de tal golpe, a ofendida ainda conseguiu caminhar até ao corredor da referida residência, onde veio a cair no chão, em decúbito dorsal (...). Como resulta do acórdão recorrido: (…) Como pode ver-se da factualidade apurada, que ficou descrita, a morte da vítima resultou, direta e necessariamente, do golpe que lhe foi desferido no pescoço, zona vital do corpo, pelo arguido, utilizando um objeto não identificado, mas cortante. Será que o arguido, ao utilizar o dito objeto cortante, como meio de agressão, da qual veio a resultar a morte da vítima, nas circunstâncias descritas, fez uso de um "meio insidioso"? (…) No caso dos autos, o arguido, sem que nada o justificasse, agrediu a vítima com um objeto cortante, atingindo-a com um golpe no pescoço, não dando à mesma qualquer possibilidade de defesa em relação ao dito golpe desferido com tal instrumento. O meio usado é, assim, insidioso e é índice revelador de maior censurabilidade e perversidade do arguido.(…) Com efeito, a utilização do objeto cortante de que o arguido se muniu para utilizar na agressão, configurou, no caso concreto, um meio desleal e traiçoeiro de levar a cabo a agressão querida e desejada pelo arguido, na medida em que reduziu a margem de defesa da vítima, revelando-se, por isso, na atuação do arguido, uma especial perversidade e censurabilidade. (…) Na situação dos autos, ficou demonstrado que, por motivos não concretamente apurados o arguido desferiu um golpe de 19 centímetros no pescoço da vítima. Ora, o emprego de tal objeto, perante motivo nenhum (relevante ou irrelevante), e a frieza com que a conduta foi desencadeada, revelam, assim, uma especial perversidade da conduta do arguido, ou seja, um especial grau de culpa, que excede manifestamente o que está pressuposto na moldura penal do crime de homicídio cometido, por isso, de forma qualificada. Encontram-se, por todo o exposto, reunidos os elementos necessários à punição do arguido pela circunstância agravante qualificativa mencionada na al. i) do n.º 2 do art. 132.º do CP, sendo ao caso indiferente a verificação de outras que agravem ainda mais a imagem global do facto em sede de medida da pena. E tanto basta para se concluir que a conduta do arguido é subsumível no tipo de homicídio qualificado, p. e p. pelo art. 131.º, n.º 1, e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. i), do

C. Penal. (…). E termina o acórdão recorrido: (…) Na situação dos autos, ficou demonstrado que, perante coisa nenhuma (ao que ficou provado, nem sequer ocorreu, previamente à agressão, uma simples disputa verbal entre o arguido e a ofendida), e com um objeto cortante, o arguido, quando a ofendida se encontrava de costas (ou seja, sem hipótese de se defender), desferiu-lhe um golpe no pescoço, numa extensão de 19 centímetros, golpe esse que tirou a vida à ofendida. Ora, o emprego de tal objeto cortante, nessas circunstâncias, revela, a nosso ver, uma especial perversidade e censurabilidade da conduta do arguido, ou seja, um especial grau de culpa que excede manifestamente o que está pressuposto na moldura penal do crime de homicídio previsto no artigo 131° do Código Penal, pelo que o crime de homicídio cometido pelo arguido é um crime de homicídio qualificado (mostrando-se, assim, inteiramente correta a qualificação jurídica dos factos feita pelo tribunal a quo). (…). Entendimento que, sufragado de jeito coincidente por ambas as instâncias, se julga não ser merecedor de qualquer censura e, como tal, haver que confirmá-lo. Apoia-se, ainda, o acórdão recorrido em vasta jurisprudência deste Supremo Tribunal e doutrina nacional e internacional, que aqui nos escusamos de repetir, fundamentando à luz dos factos provados a sua decisão, entendendo, e bem, que se encontram reunidos todos os elementos necessários à punição do arguido pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. i), do CP. Por tudo o que ficou minuciosamente exposto no acórdão recorrido de que se destaca nos segmentos supratranscritos, no que concerne ao modo de actuação do recorrente, concordamos com a posição assumida no mesmo, no sentido de que fica demonstrado que os factos provados se subsumem à prática do crime de homicídio qualificado, verificando-se a qualificativa da al. i), do n.º 2, do art. 132.º, do CP. Pelo que o entendimento do recorrente - ao alegar que o golpe com a faca desferido por si na vítima no circunstancialismo provado, em si mesmo não integra o ataque surpresa, convoca o arguido, factos e emoções que não se mostram comprovados - não tem cabimento, pelo que não procede. Em suma, por estar devida e correctamente fundamentada, acompanhamos a decisão recorrida a este respeito, o que conduz inexoravelmente à afirmação de que o recorrente cometeu o crime por que foi condenado – al. i), do n.º 2, do art. 132.º do CP – e não o crime de homicídio simples.

IV - A determinação da pena, realizada em função da culpa e das exigências de prevenção geral de integração e da prevenção especial de socialização, de harmonia com o disposto nos arts. 71.º e 40.º, n.º 2, ambos do CP, deve, no caso concreto, corresponder às necessidades de tutela do bem jurídico em causa e às exigências sociais decorrentes daquela lesão, sem esquecer que deve ser preservada a dignidade humana do delinquente. Para que se possa determinar o substrato da medida concreta da pena, dever-se-ão ter em conta todas as circunstâncias que depuserem a favor ou contra o arguido, nomeadamente, os factores de determinação da pena elencados no n.º 2, do art. 71.º, do CP. Nesta valoração, o julgador não poderá utilizar as circunstâncias que já tenham sido utilizadas pelo legislador aquando da construção do tipo legal de crime, e que tenha tido em consideração na construção da moldura abstrata da pena (assegurando o cumprimento do princípio da proibição da dupla valoração). Por seu turno, o art. 40.º, n.º 1 estabelece que “a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” e, no n.º 2, que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”. Assim, a finalidade primária da pena é a de tutela de bens jurídicos e, na medida do possível, de reinserção do agente na comunidade. À culpa cabe a função de estabelecer um limite que não pode ser ultrapassado.

V - O acórdão recorrido levou em conta e ponderou as circunstâncias concretas em que o crime foi cometido, nomeadamente, quanto ao elevado grau de ilicitude do facto relativo ao cometimento do crime de homicídio, considerando o modo de execução, e as suas consequências, a intensidade do dolo (dolo intenso e directo), bem como a conduta do arguido anterior e posterior ao crime, as suas condições pessoais e os seus antecedentes criminais. Relembre-se que as exigências de prevenção geral positiva, nos crimes de homicídio, são sempre especialmente intensas, na medida em que a violação do bem jurídico fundamental - a vida - é fortemente repudiada pela comunidade, sendo que a criminalidade contra a vida tem um efeito devastador e potencialmente desestruturante da tranquilidade social comunitária. Os crimes de homicídio constituem um dos factores que maior perturbação e comoção social provocam, designadamente em face da insegurança que geram e ampliam na sociedade. O reconhecimento do fenómeno e da comoção social que provoca, faz salientar a necessidade de acautelar as finalidades de prevenção geral na determinação das penas nos crimes em referência, como garantia da validade das normas e de confiança da comunidade. As exigências de prevenção geral são, pois, de acentuada intensidade. Daí que a chamada estabilização contra-fáctica das expectativas comunitárias na afirmação do direito reclame uma reacção forte do sistema formal de administração da justiça, traduzida na aplicação de uma pena capaz de restabelecer a paz jurídica abalada pelo crime e bastante para assegurar a confiança da comunidade na prevalência do direito. As exigências de prevenção especial de socialização não constituem, normalmente, nos casos de homicídio, um factor com relevo significativo na medida da pena, uma vez que a lesão irreparável do bem jurídico vida sobreleva, decisivamente, a necessidade e a medida da sua tutela. Aliás, as considerações sobre a personalidade do arguido devem reportar-se à sua personalidade, revelada no facto que cometeu, por forma a que seja punido (de forma ajustada, adequada e proporcional) pela sua conduta. As imposições de prevenção especial devem ser sim, levadas na direcção da prevenção da reincidência, de modo a obter, na melhor medida possível, um reencontro do agente com os valores comunitários afectados, e a orientação da sua vida no futuro de acordo com tais valores. Ora, no presente caso, não devendo a pena ultrapassar o limite imposto pela culpa, deve cumprir as exigências de prevenção geral e especial atenta a gravidade do crime cometido. Importa, assim, considerar, à luz dos factos arrolados como provados, o seguinte: - O elevado grau de ilicitude do facto, aferido pelo seu modo de execução, o dolo intenso e directo, tendo o arguido agido livre, voluntária e conscientemente no propósito concretizado de desferir um golpe no pescoço da vítima (zona vital do corpo) com um objeto não identificado, mas cortante, não dando à mesma qualquer possibilidade de defesa conduta esta de que resultou direta e necessariamente a morte da vítima. Diante destes factores, afigura-se inquestionável que a medida da culpa, considerando o caracterizado elevado grau de ilicitude, o dolo intenso e directo com que o arguido agiu, apresentam uma dimensão muito elevada e que entre as exigências de prevenção geral, diante do bem jurídico violado, que é o bem jurídico supremo da vida humana, e as de prevenção especial, face à descrita situação pessoal e à conduta anterior e posterior do arguido, são bastante mais acentuadas. Na verdade, ao contrário do defendido pelo arguido, ponderando a ilicitude do facto, de elevado grau, bem como a intensidade do dolo com que o arguido agiu, que foi direto, as qualidades da sua personalidade manifestadas no facto, revelam uma intensa desconformidade com o direito, traduzida na gravidade do crime praticado e na evidente desconsideração e falta de respeito pela vida humana. Neste plano, acompanha-se o sentido da decisão proferida no Tribunal da Relação.

VI - Deste modo, ao contrário do alegado pelo recorrente, na determinação da medida concreta da pena, bem andou o Tribunal recorrido em aplicar a pena de 19 anos de prisão, sendo a ajustada, a proporcional é a adequada aos factos que cometeu.

I - Em recurso extraordinário de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ não há lugar a convite de aperfeiçoamento da peça recursória, que não o prevêem os arts. 446.º e 440.º, n.º 2. do CPP e que na remissão subsidiária do art. 448.º, do CPP, para o regime dos recursos ordinários não opera a que se dirige ao art. 417.º, n.º 3, do CPP, por incompatível com a índole daquele recurso.

II - Por incumprimento do disposto nos arts. 411.º, n.º 3, 412.º, n.º 1 e 438.º, n.º 2 – este por remissão do art. 446.º n.º 1 –, todos do CPP, deve ser rejeitado, sem mais, o recurso interposto pelo Ministério Público através de requerimento que, sob a epígrafe motivação se limita a manifestar concordância com a decisão recorrida, sem oferecer conclusões e sem se abonar com a demonstração de que se verificam os pressupostos, formais e substanciais, de que depende o seu prosseguimento.

I - A competência, material e funcional, dos tribunais em matéria penal é regulada pelas disposições do CPP e, subsidiariamente, pelas leis de organização judiciária.

II - Adecisão que aplica medidas de garantia patrimonial é recorrível, pelo MP (quaisquer decisões), pelo arguido, assistente e partes civis, relativamente às decisões contra eles proferidas, assim como pelos terceiros visados por medida de garantia patrimonial para defenderem um direito afetado pela decisão.

III - Se a medida for aplicada por um juiz do STJ, que exerce as funções de JI, nas fases de inquérito e instrução, ou pelo juiz do processo na fase subsequente, o conhecimento do recurso cabe a uma das seções criminais (art. 11.º, n.º 4, al. b) e n.º 7, do CPP), e não ao pleno das seções criminais.

IV - As medidas de garantia patrimonial são aplicadas por despacho do juiz que deve ser fundamentado nos termos do art. 194.º/6, CPP; à fundamentação desse despacho não é aplicável o art. 374.º/2, CPP, nem as regras do processo civil.

V - Formulando o MP o pedido de decretamento dos arrestos depois de deduzida a acusação, os factos, a qualificação jurídica e as provas a levar ao requerimento de aplicação de medida de garantia patrimonial, são os da acusação, com o acrescento dos factos relativos aos pressupostos dos arrestos, para justificar o pedido e possibilitar, caso provados, o subsequente decretamento.

VI - A remissão para «os factos da acusação», não é uma qualquer remissão a granel para um qualquer documento, em que o destinatário terá de adivinhar o que releva, mas uma remissão especificada e direcionada a um conjunto definido, delimitado e estabilizado de factos concretos, concatenados e relevantes num determinado momento processual.

VII - A fundamentação do despacho que aplica uma medida de garantia patrimonial, por remissão para o requerimento do MP, não está vedada por lei, sendo em concreto mais ou menos viável, em face das exigências legais (arts. 97.º e 194.º, do CPP), o conteúdo do requerimento de aplicação e o tipo de decisão em concreto.

VIII - Mas importa afastar qualquer equívoco, é fundamental que ao aplicar uma medida de garantia patrimonial que o juiz o faça por decisão sua e não por se ter deixado “arrastar” pelo requerimento do MP, nesse sentido. É essencial que a decisão surja aos olhos do cidadão, efetivamente, como uma decisão pessoal do juiz. No Estado de direito, as aparências também têm o seu valor.

IX - O cumprimento do dever constitucional de fundamentação não proscreve, em absoluto, a possibilidade de o juiz fundamentar a sua decisão, mediante remissão para a promoção do MP, a cujo conteúdo dá adesão. O TC tem concluído (acs. 223/98, 189/99, 147/2000, 396/2003 e 391/2015), pela não inconstitucionalidade da solução normativa que admite a fundamentação por remissão.

X - Decretado o arresto o requerido pode usar simultaneamente os dois meios de defesa, recurso e oposição.

XI - São pressupostos do confisco/perda alargada: a) A condenação pela prática de um crime do catálogo (art. 1.º da Lei n.º 5/2002); b) Que o condenado tenha, ou tenha tido um património; c) (Património) incongruente com o seu rendimento lícito.

XII - Perante um crime do catálogo e um património incongruente com o rendimento lícito do arguido o legislador presume (uma non-conviction based confiscation) que a diferença entre o valor do património apurado e aquele que é congruente com o rendimento lícito provem de atividade criminosa (art. 7.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002).

XIII - A presunção está, obviamente, arredada da matéria penal e da culpa, pois não é compatível com a presunção de inocência (art. 32.º, n.º 2, da CRP e art. 48.º, da CDFUE, ac. 101/2015, do TC).

XIV - Mas um mero não provado, firmado em matéria penal, não ilide a presunção tendo em vista o confisco. Esse não provado não exclui a presunção legal pois para ser ilidida exige-se a prova em contrário (arts. 349.º e 350.º, CC), prova que não sendo feita tudo se passa como provado para fins de confisco; a presunção só é ilidida se resultar provado o contrário, sublinha-se resultar provado, pois pode resultar de atividade oficiosa do tribunal.

XV - Pressuposto liminar de aplicação de qualquer das medidas cautelares é que não se verifiquem fundados motivos para crer na existência de causas de isenção da responsabilidade ou de extinção do procedimento criminal.

XVI - São pressupostos ou requisitos do decretamento do arresto tendo em vista o confisco (perda clássica) a verificação cumulativa do a) fumus commissi delicti e o b) periculum in mora (art. 391.º, n.º 1, do CPC, ex vi, art. 228.º, n.º 1). É necessário que o requerente alegue a probabilidade de existência de indícios da prática de crime e o fundado receio de perda da garantia patrimonial do pagamento do valor que venha a ser confiscado/declarado perdido.

XVII - São pressupostos de decretamento do arresto para garantia do confisco do património incongruente, «valor correspondente ao liquidado (apurado) como constituindo vantagem da atividade criminosa» (arts 7.º e 10.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2002): (a) o procedimento por um crime do catálogo, (b) «a existência de fundado receio de diminuição de garantias patrimoniais» e (c) «fortes indícios da prática do crime», do catálogo (arts 7.º e 10.º, da Lei n.º 5/2002).

XVIII - Existindo fortes indícios da prática do crime (do catálogo, art. 10.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2002), o arresto poder ser decretado independentemente da verificação do periculum in mora.

XIX - No procedimento para decretar o arresto tendo em vista garantir a perda alargada (património incongruente, princípio de taxatividade de crimes art. 1.º, da Lei n.º 5/2002), o MP está liberto da prova do periculum in mora (art. 10.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2002, e art. 227.º, do CPP), desde que prove os a) fortes indícios da prática de um dos crimes de catálogo e b) os fortes indícios da desconformidade do património do arguido, condição que emerge como um requisito não expresso, mas pressuposto pelo legislador.

XX - O arresto para garantia da perda alargada está ainda sujeito aos princípios aos princípios gerais da necessidade, adequação e proporcionalidade (art. 193.º, n.º 1, do CPP).

XXI - Os «fortes indícios da prática do crime», são os mesmos fortes indícios da prática de crime exigidos para a aplicação das medidas de coação mais graves (art. 202.º, n.º 1, 201.º, 200.º, n.º 1, do CPP), sem que qualquer norma exija, quanto às medidas de garantia patrimonial, que o crime seja doloso e por boas razões, dado que o presuposto legal da aplicação das medidas de garantia patrimonial não é a gravidade do crime, mas as necessidades cautelares.

XXII - É válida a inferência de que se verifica o periculum in mora, a justificar o decretamento da providência de arresto, quando há uma desproporção manifesta entre ativo e passivo e este sobreleva aquele.

I - O art. 31.º, n.º 1, da CRP, figura o direito à providência de habeas corpus como direito fundamental contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegais.

II - Visando reagir contra tal abuso de poder, o habeas corpus constitui, não um recurso, mas uma providência extraordinária com natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr um fim expedito a situações de ilegalidade grosseira, ostensiva e fora de toda a dúvida de privação da liberdade e, não, de toda e qualquer ilegalidade, essa sim, objecto de recurso ordinário ou extraordinário.

III - Concretizando-se o abuso de poder em prisão ilegal, há-de a ilegalidade resultar – art. 222.º, n.º 2, do CPP – ou de a prisão ter sido efectuada por entidade incompetente – al. a) –, ou de ser motivada por facto por que a lei a não permite – al. b) – ou de se manter para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial - al. c).

IV - E há-de a privação de liberdade manter-se no momento em que providência é apreciada.

V - Podendo o fundamento da al. b) do n.º 2 do art. 222.º do CPP abranger uma multiplicidade de situações – v. g., a não punibilidade dos factos imputados; a prescrição do procedimento ou da pena; a amnistia da infracção ou o perdão da pena; a inimputabilidade do agente; a falta de trânsito da decisão condenatória; a inadmissibilidade legal de prisão preventiva –, estão, porém, excluídos da sua previsão (alegadas) nulidades ou irregularidades cometidas na condução do processo ou na prolação de decisões e (alegados) erros de indiciação ou de qualificação jurídica, apenas sindicáveis através de recursos, de requerimentos e em incidentes próprios, deduzidos no tempo e na sede apropriada.

Uma vez que a recorrente foi condenada, nestes autos, por factos que já abonaram a sua condenação em processo outro, a decisão recorrida incorreu em violação do princípio ne bis in idem, tal como prevenido no nº 5 do artigo 29º, da Constituição, o que importa a respectiva absolvição.

I. Existe justa causa de despedimento quando não é exigível ao empregador a manutenção do vínculo laboral por constituir uma injusta imposição, devendo essa inexigibilidade ser avaliada objetivamente, de acordo com o critério de um homem médio colocado na situação da entidade empregadora, sendo necessário que a conduta do trabalhador seja suscetível de abalar de modo definitivo a confiança na entidade empregadora.

II. No caso, dadas as circunstâncias enunciadas em que ocorreu o comportamento da trabalhadora, bem como o facto de nada ter resultado provado sobre as consequências desse seu comportamento, entendemos não ter ficado abalada de modo definitivo a relação fiduciária decorrente do contrato de trabalho, pois estamos perante uma trabalhadora que estava ao serviço da Ré desde 1994, que sempre se revelou empenhada e dinâmica em todas as atividades escolares e extraescolares, pelo que, o interesse na manutenção da relação/laboral é superior ao interesse da Ré em lhe pôr termo, sendo certo que aplicação da sanção de despedimento só deve ocorrer em ultima ratio.

III. Isto é, quando todas as outras sanções disciplinares conservatórias não se revelam proporcionais e adequadas à gravidade da conduta do trabalhador, o que não se verifica no caso, dado que a relativa gravidade da atuação da Autora, com a violação do seu dever probidade relativamente ao colega responsável pela elaboração dos horários, impunha aplicação de uma sanção conservatória, não se afigurando, assim, existir justa causa para o despedimento em causa, o que o torna ilícito, nos termos do artigo 381.º, b) do CT.

A estipulação feita pelos outorgantes de um Acordo de Empresa, no sentido de que o subsídio de catamaran não integra o conceito de retribuição mensal estabelecido numa outra cláusula desse mesmo Acordo de Empresa, não viola a lei, pois não estamos perante normas de natureza imperativa.

I. A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão contemplada no artigo 615.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil pressupõe um erro de raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la: a contradição geradora de nulidade ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto ou, pelo menos, de sentido diferente.

II. Consiste tal nulidade na contradição entre os fundamentos exarados pelo juiz na fundamentação da decisão e não entre os factos provados e a decisão.

III. A regra geral em matéria de custas, consagrada no artigo 527.º do Código de Processo Civil, é a de que, paga as custas quem tiver ficado vencido na lide, a parte que perdeu a ação, que nela decaiu, e na proporção do respetivo decaimento.

IV. A condição de vencido e a correspondente responsabilização pelo pagamento de custas, decorre e é definida pela decisão da causa, pela decisão de mérito ou decisão que lhe ponha termo, pela sentença ou acórdão, e não pela decisão em matéria de facto que em si não é uma sentença, mas a decisão prévia à sentença em cuja fundamentação se integra, que fixa o acervo factual que constitui a base necessária à decisão de mérito.

I - No tráfico, as condutas gravemente ilícitas elegeram-se em razão da perigosidade abstrata para o bem ou bens jurídicos protegidos com a incriminação.

II - O direito penal da UE estabeleceu a necessidade de uma moldura penal agravada quando “a infração envolva drogas que causam maiores danos à saúde”. Nestas situações a conduta deve ser sancionável “com pena máxima de prisão com uma duração de, no mínimo, entre cinco e dez anos” – art. 4.º, n.º 2, al. b), da Decisão-Quadro 2004/757/JAI.

III - Interpretação normativa que coloque no mesmo patamar todos os estupefacientes, desrespeita não só o regime interno como o direito europeu e convencional universal nesta matéria.

IV - O traço marcante do privilegiamento do tráfico de estupefacientes advém da consideravelmente diminuída da ilicitude da conduta típica.

V - O legislador fornece, exemplificativamente, alguns indicadores de que podem apontar para a diminuição considerável da ilicitude - os meios utilizados; a modalidade da ação; as circunstâncias da ação; a qualidade das plantas, substâncias ou preparações; e a quantidade dos estupefacientes -, conferindo à jurisprudência a tarefa de acrescentar outros indicadores.

VI - De entre as circunstâncias que obstam à “desqualificação” do tráfico contam-se as circunstâncias que agravam a punição previstas no art. 24.º, do DL n.º 15/93.

VII - Assim, a verificação em cada caso de uma circunstância agravante obsta a que possa ter-se por consideravelmente diminuída a ilicitude da mesma atividade.

VIII - As vendas de heroína efetuadas pelo arguido a menos de 50 metros do estabelecimento de ensino frequentado por crianças dos 6 aos 12 anos de idade, visíveis no receio do local onde efetuou as transações, exclui que possa ter-se por consideravelmente diminuída a ilicitude do tráfico assim exercido.

IX - Na confeção da pena concreta o juiz não pode considerar circunstâncias que fazem parte do tipo de crime –art. 71.º, n.º 2, do CP. Nisto se traduzindo a proibição da dupla valoração das mesmas circunstâncias.

I - O crime de homicídio constitui objecto de manifesta reprovação geral e gera um compreensível sentimento de insegurança, sendo certo que a frequência com que vem ocorrendo eleva as necessidades de prevenção geral.

II - Mostra-se justa e adequada uma pena de 5 anos e 8 meses de prisão, aplicada pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, p.p. pelos arts. 22.º, n.ºs. 1 e 2, al. b), 23.º, n.º 1, 26.º e 131.º, todos do CP, a arguido sem antecedentes criminais, que agiu com dolo eventual, sendo elevado o grau de ilicitude dos factos e significativa a gravidade das consequências da infracção.