Jurisprudência.

I. Do disposto no artigo 281º do Código de Processo Civil conclui-se que: é necessário que seja proferida decisão sobre a deserção (referindo-se o nº 4 do artigo 281º do Código de Processo Civil a “simples despacho”), não ocorrendo, portanto, de forma automática.

II. Não basta o mero decurso do prazo de seis meses para que ocorra a deserção da instância, é necessário, também, apurar-se se o processo está parado por negligência das partes.

III. No que respeita à audição antes de ser proferida a decisão a julgar extinta a instância por deserção, não se encontra qualquer disposição legal que determina essa audição, nem a mesma decorre do princípio do contraditório ou do princípio da cooperação e do dever de gestão processual.

IV. A não intervenção do Tribunal desde o despacho que suspende a instância por óbito de um interessado até à decisão que julga extinta a instância por deserção, não viola o princípio da cooperação previsto no artigo 7º do Código de Processo Civil ou o dever de gestão processual previsto no artigo 6º deste diploma legal, porquanto não cabe ao Tribunal terminar com a inércia das partes, impondo-lhes a prática de atos que as mesmas não pretendam praticar (devendo sofrer as consequências legais da sua omissão), pois a maior intervenção que o Código de Processo Civil confere ao Juiz para providenciar pelo andamento célere do processo e com vista à prevalência da justiça material em detrimento da justiça adjetiva, não afasta o princípio da autorresponsabilização das partes.

V. Não ocorre inconstitucionalidade por violação do princípio do processo equitativo, do direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva.

I. No mandato com representação, os efeitos jurídicos do contrato de empreitada celebrado pelo mandatário produzem-se na esfera jurídica do mandante. Assim, a obrigação de pagamento do preço da obra constitui-se na esfera jurídica do último.

II. O mandato tem um regime jurídico estruturalmente concebido para regular a prática de atos jurídicos por conta alheia. Para agir por conta de outrem afigura-se irrelevante que o mandatário aja em seu nome ou no do mandante.

III. O terceiro com quem o mandatário celebra um negócio em execução do mandato é alheio a este contrato.

IV. Na análise das posições jurídicas decorrentes do mandato com representação, impõe-se distinguir entre o plano relacional interno - entre mandante e mandatário - e o plano relacional externo - entre mandante e terceiro. A atuação em nome do mandante cria uma relação jurídica direta entre mandante e terceiro.

V. O mandante pode apenas legitimamente confiar em que o empreiteiro exija exclusivamente ao mandatário o pagamento do preço devido em circunstâncias normais, i.e., de cumprimento por parte deste das obrigações por si assumidas perante o mandante (v.g., da obrigação de entregar ao empreiteiro as quantias disponibilizadas com vista ao pagamento do preço da obra) e, deste modo, de adimplemento das obrigações do mandante perante o empreiteiro (a obrigação de pagamento do preço pela realização da obra).

VI. Com base no factum proprium do empreiteiro, consubstanciado na conclusão do contrato de empreitada em execução do mandato que contém uma cláusula de exclusão de pagamentos diretos pelo mandante ao empreiteiro, o mandante não pode legitimamente esperar que o empreiteiro nunca venha a exigir-lhe diretamente, independentemente das circunstâncias, o pagamento do preço em dívida.

I. Os tribunais civis têm competência para conhecer, a título incidental, nos termos do art. 91.º do CPC, da (in)validade das deliberações do BdP respeitantes à resolução do BES.

II. Encontram-se exaustivamente indicadas as responsabilidades do BES que não se consideraram transferidas para o NB, nelas se incluindo as responsabilidades do BES decorrentes da violação de disposições ou determinações regulatórias.

III. A análise de validade das várias Deliberações do BdP deve ter lugar à luz da lei que se encontrava em vigor à data da resolução.

IV. A resolução constitui uma medida de último recurso para evitar a revogação da autorização para o exercício da atividade bancária e consequente entrada em liquidação (desordenada) de um banco cujo colapso inesperado seria catastrófico para os depositantes, as empresas, os outros bancos, a economia e os contribuintes.

V. Na aplicação das medidas de resolução, compete ao BdP selecionar discricionariamente “os activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão a transferir para o banco de transição no momento da sua constituição” (art. 145.º-H, n.º 1 do RGICSF).

VI. A seguir aos acionistas, as perdas são suportadas pelos credores subordinados e, depois, pela generalidade de outros credores. Os credores de uma mesma classe ou categoria devem ser tratados de forma equitativa. O legislador convoca juízos de equidade e não de igualdade estrita.

VII. Na medida em que se consubstancia numa garantia indemnizatória dos credores do banco resolvido e não num requisito de validade e de eficácia da medida de resolução, o princípio “no creditor worse off” corrobora a permissão para a diferenciação entre credores, abdicando do seu tratamento igualitário.

VIII. As Deliberações de 11 e de 14 de agosto de 2014, de 13 e de 29 de dezembro de 2015 não violam os princípios da adequação e da proporcionalidade. Nem as Deliberações subsequentes àquela de resolução violam o princípio da confiança e da segurança jurídica.

IX. A criação do NB - banco de transição - corresponde a solução adequada para realizar os objetivos de estabilidade do sistema financeiro, é necessária e proporcional stricto sensu.

X. Não está em causa a exclusão da responsabilidade do BES, mas apenas a permanência do crédito indemnizatório na instituição resolvida, o que não se afigura ilegítimo.

XI. Foram respeitados os princípios da proporcionalidade e da adequação, tendo em conta o risco de incumprimento por parte do BES e a gravidade das consequências de cada uma das medidas legalmente previstas (intervenção corretiva, administração provisória ou resolução) em relação às finalidades prosseguidas.

XII. Além de não haverem sido celebrados, sempre se poderia dizer que o contrato de assunção cumulativa de dívida, a promessa pública ou o contrato de prestação de garantia pessoal, típica ou atípica, pelo NB seriam suscetíveis de frustrar as finalidades subjacentes à resolução bancária e de violar os princípios que a regem.

XIII. A mera invocação de uma norma ou princípio constitucional – arts. 2.º e 205.º da CRP -, ou de um direito fundamental, não configura uma suscitação processualmente adequada de uma questão de inconstitucionalidade normativa.

I. O A reclamação contra o despacho de não admissão do recurso de revista prevista no art.º 643.º do CPC, constituindo uma das modalidades que pode assumir a impugnação de decisões judiciais, deve conter a exposição dos fundamentos da revogação do despacho em causa, pelo que, não sendo enunciado qualquer fundamento para a revogação desse despacho, deve ser objeto de rejeição liminar por aplicação extensiva do disposto no art.º 641.º. n.º 2, al. b), 1.ª parte, do mesmo Código.

II. Nas execuções, atento o regime específico previsto nos art.ºs 852.º e 854.º, ambos do CPC, apenas cabe revista, nos termos gerais, dos acórdãos da Relação proferidos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução, ressalvados os casos em que o recurso é sempre admissível.

III. Não é admissível o recurso de revista interposto de um acórdão proferido pela Relação sobre a substituição da penhora.

I. O direito ao repouso, ao sono e à tranquilidade de uma parte prevalece sobre o direito à actividade económica da outra;

II. A harmonização entre esses direitos há-de obedecer ao princípio da proporcionalidade de modo que, se possível, a afirmação de um direito não implique necessariamente a exclusão do outro;

III. Procedendo-se a essa harmonização, tendo em conta que não é possível ao autor controlar a redução do funcionamento do equipamento poluente (em termos de ruído) de modo a conter-se dentro dos limites de 50% (caso em que o ruído se manteria dentro dos limites regulamentares), considera-se adequado fazer suspender esse funcionamento em períodos (fixos) que tenham por referência os convencionais períodos de férias escolares .

I. Ocorre dupla conformidade decisória entre a sentença e o acórdão recorrido, que confirma aquela, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente distinta, ainda que no acórdão exista um desenvolvimento argumentativo face à sentença, desde que o mesmo se situe no âmbito do mesmo instituto jurídico.

II. É no momento da interposição do recurso de revista que o recorrente deve indicar se existe um fundamento para admissão da revista pela via excecional, prevenindo a hipótese de a revista regra não ser admissível por a tal obstar a dupla conformidade (art.º 671.º, n.º 1 e 3 do Código de Processo Civil).

III. O julgamento ampliado da revista (artigo 686.º do Código de Processo Civil) só se poderia colocar se o recurso de revista fosse admissível, sendo que, só depois de admitido, os autos seriam presentes ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, com parecer do Relator, para se pronunciar sobre o requerido.

IV. Não se verifica qualquer imposição constitucional no que concerne à existência de um duplo grau de jurisdição em matéria civil, pelo que não se verifica a invocada inconstitucionalidade.

I. Na presente acção estão em causa duas contragarantias prestadas pelo um banco (contragarante) a pedido de um ordenador, emitidas em favor de outro banco (garante de 1º plano), o que envolve uma operação de garantia indirecta, em que se visava assegurar obrigações assumidas pelo ordenador em contrato de empreitada relativo à construção de dois novos terminais de passageiros no aeroporto internacional Tripoli, na Líbia em favor do dono da obra (beneficiário), destinando-se a assegurar determinadas obrigações emergentes deste contrato base.

II. Tais contra-garantias foram prestadas sob a forma de garantia bancária autónoma, à primeira solicitação, e discute-se se no seio âmbito de pode obviar à sua renovação com fundamento da guerra do Iraque e seus eventos subsequentes.

III. As contragarantias foram emitidas ao abrigo do princípio da autonomia contratual com aplicação das Regras Uniformes para Garantias de Pagamento URDG, n.º 458, versão 2008 da CCI e das Regras e Usos Uniformes para os Créditos Documentários denominadas UCP 600 publicadas pela Câmara do Comércio Internacional.

IV. Tendo sido solicitada ao contragarante a sua renovação ou pagamento, na formulação “extende or pay”, já depois da situação social conturbada que se vivia na Líbia e da qual o contragarante estava ciente - e também era facto notório -, e não tendo este recusado a sua renovação, com oposição do ordenador, deve considerar-se que a renovação não pode produzir efeitos sobre o ordenador – art.º 334.º, 762.º e 437.º do CC -, como causa de força maior;

V. A causa de força maior impeditiva da manutenção das obrigações do ordenador estava contratualiza no contrato com dono da obra, nos termos do qual as garantias e contra-garantias estavam previstas e com base no qual foram negociadas e emitidas. O contrato de empreitada previa ele próprio a possibilidade de existência de causa de força maior e regulava os seus efeitos (cf. factos provados 14, 17 e 26); a prestação das garantias de adiantamento e boa execução resultavam desse mesmo contrato como obrigação das AA.; se o contrato admite que as obrigações dele decorrentes para as partes ficam suspensas por causa de força maior, deve essa força maior, repercutir-se nas obrigações de prestação de garantia, seja pela devolução das prestadas, seja pela não renovação.

VI. O direito não pode ser indiferente a eventos como a guerra e, por isso, se tem admitido que a garantia bancária autónoma não é totalmente autónoma nem automática.

VII. A exigência de renovação ou pagamento tem ainda de ser efectuada de acordo com os termos acordados, nomeadamente beneficiário, valor, data de validade, devendo o contragarante averiguar se tais elementos estavam em conformidade com o pedido recebido, recusando-o se tal desconformidade lhe fosse evidente, por dispor de prova líquida.

I. Em acção destinada à efectivação da responsabilidade decorrente de acidente de viação intentada contra o FGA, por falta de seguro obrigatório, o proprietário, também demandado, só responde solidariamente com o Fundo, na vigência do DL nº 522/85 de 31.12, se detiver a direcção efectiva e interessada do veículo causador do acidente;

II. Tendo-se provado que, no dia do acidente, o proprietário não tinha autorizado o condutor a conduzir o veículo e que, por isso, não detinha a direcção efectiva do veículo, não pode aquele ser responsabilizado pelas consequências do acidente.

I. Face à orientação do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.° 6/2014, é de entender, por maioria de razão (ou, no limite, por igualdade de razão), que gozam do direito a indemnização por danos não patrimoniais os pais de uma criança sobrevivente atingida de modo particularmente grave, que sofre danos não patrimoniais particularmente graves.

II. Havendo condenação em indemnização a apurar em liquidação, os juros de mora contam-se desde a citação na acção declarativa, quando peticionados, e não da sentença condenatória ou da citação na acção de liquidação.

III. Na fixação da indemnização por dano biológico em que se toma em consideração o défice funcional e a sua repercussão na actividade profissional futura está a atender-se ao dano patrimonial, mesmo que o dano biológico possa gerar dano não patrimonial.

IV. Quando o tribunal a quo fixa um valor indemnizatório com recurso à equidade o STJ não deve alterar o valor fixado senão em caso de não utilização dos critérios habituais da jurisprudência para a fixação deste tipo de danos ou de manifesta desrazoabilidade

Os actos inseridos na tramitação dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua prática para o primeiro dia útil subsequente ao termo das férias judiciais

I - Em regra, as questões processuais de acórdãos proferidos por tribunais de primeira instância ficam definitivamente decididas pelo acórdão da Relação, quer o recurso suscite apenas essas questões, quer outras questões. Fica obviamente ressalvado o recurso de constitucionalidade.

II - Este entendimento, respeitando a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, está em perfeita consonância com o regime dos recursos para o STJ traçado pela Reforma de 1998, que obstou, de forma clara, ao segundo grau de recurso, terceiro grau de jurisdição, relativamente a decisões de questões processuais.

III - A admissibilidade de recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil não está condicionada apenas pelas circunstâncias do art. 400.º, n.º 2, do CPP, os casos de inadmissibilidade previstos no art. 671.º CPC, nomeadamente o de dupla conforme, previsto no n.º 3, desta última norma, são aplicáveis ao processo penal.

IV - Não é admissível recurso para o STJ de acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas relações, exceto no caso de decisão condenatória em 1.ª instância em pena de prisão superior a 5 anos. A exceção só opera relativamente ao crime pelo qual foi proferida a absolvição, sendo irrelevante a circunstância de no processo ter sido aplicada uma pena superior a cinco anos, por outro crime.

V - Quando a suspeita de infidelidade – mesmo que infundada – faz surgir o ciúme e o impulso para reagir violentamente, este só se concretiza em ação quando o edifício valorativo o deixar seguir, quando o agente não frena o impulso e deixa de ser fiel ao direito. E isto só acontece por não se encontrar, entre os valores que orientam a personalidade dessa pessoa, a rejeição da violência, ou porque a disposição para não agredir outrem foi subordinada à disposição para se impor pela força ou para se vingar.

VI - O que se censura ao agente não é o abstrato sentimento de ciúme, como razão da prática da ação delituosa, mas antes não ter impedido esta, porque a sua estrutura de valores lhe devia ter dito que a ação não era admissível.

No quadro de facto descritos nos autos, de que ressalta o sucessivo e reiterado abuso sexual de crianças de 11/12 e 6/7 anos de idade, durante cerca de dois anos, por sua mãe e pelo companheiro desta, no espaço familiar, as penas conjuntas fixadas no Tribunal da Relação recorrido, em 10 e 9 anos de prisão aplicadas a cada um dos arguidos não merecem reparo.

I - Nos termos previstos nos n.ºs 1 e 2, do art 27.º, da CRP, sob a epígrafe direito à liberdade e à segurança, (i) “todos têm direito à liberdade e à segurança” e (ii), “ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão”.

II - Por sua vez, o n.º 1 do art. 31.º da CRP, sob a epígrafe de habeas corpus, prescreve que “haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal”.

III - O n.º 2 do art. 222.º do CPP, sob a epígrafe de habeas corpus em virtude de prisão ilegal, determina que, relativamente a pessoa presa, o pedido “deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de: a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.”

IV - A providência de habeas corpus configura um incidente que visa assegurar o direito à liberdade constitucionalmente garantido, com o sentido de pôr termo às situações de prisão ilegal, designadamente motivada por facto pelo qual a lei a não permite ou mantida para além dos prazos fixados na lei ou por decisão judicial.

V - Aliás, como tem sido sublinhado na jurisprudência tirada neste STJ, a providência de habeas corpus constitui uma medida extraordinária ou excepcional de urgência (no sentido de acrescer a outras formas processualmente previstas de impedir ou reagir contra prisão ou detenção ilegais) perante ofensa grave à liberdade com abuso de poder, sem lei ou contra a lei; não constitui um recurso sobre actos de um processo através dos quais é ordenada ou mantida a privação da liberdade do arguido, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis, que são os meios adequados de impugnação das decisões judiciais (arts. 399.º e segs., do CPP). A providência não se destina a apreciar erros de direito nem a formular juízos de mérito sobre decisões judiciais determinantes da privação da liberdade.

VI - A procedência do pedido de habeas corpus pressupõe, na esteira do que se tem decidido uniformemente neste STJ, a actualidade da ilegalidade da prisão reportada ao momento em que é apreciado o pedido.

VII - Cumpre assim, sinalizar que, diante dos citados preceitos, a jurisprudência deste STJ tem sedimentado a interpretação de que a providência de habeas corpus não cuida da reanálise do caso trazido à sua apreciação, mas tão só pretende almejar a constatação de uma ilegalidade patente, em forma de erro grosseiro ou de manifesto abuso de poder.

VIII - É com estes limites que este STJ pode tomar o conhecimento dos factos que eventualmente tenham limitado a liberdade individual do ora peticionante e decidir em conformidade.

IX - Resulta, deste modo, e pese embora o peticionado pelo arguido, que não lhe assiste razão, dado que o mesmo foi detido em flagrante delito e a realização do seu interrogatório judicial teve lugar antes de se perfazerem 48 horas sobre a sua detenção. O arguido ficou sujeito à medida de coação de prisão preventiva pelas razões e com os fundamentos referidos no despacho judicial proferido em 15.3.2021, por existirem fortes indícios pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 15.01. O crime de tráfico de estupefacientes e outras actividades ilícitas é um crime doloso punível com pena de prisão de 4 a 12 anos, pelo que a medida de coação de prisão preventiva é, em abstrato, admissível [art. 202.º, n.º 1, als. a) e b)]. No despacho que aplicou a medida considerou-se haver perigo de perturbação do decurso do inquérito e perigo de continuação da actividade criminosa [art. 204.º, alíneas c) e d)]; foram ainda invocados os arts. 191.º 192.º, 193.º, 194.º, 196.º, todos do CPP.

X - A prisão preventiva foi aplicada há exactamente um mês, pelo que não se mantém para além do prazo fixado pela lei, não se verificando causa para a sua extinção pelo decurso do prazo a que alude o art. 215.º, n.ºs 1 e 2, do CPP.

XI - Neste momento, para o efeito do disposto no art. 222.º CPP, é legal a prisão preventiva aplicada, por entidade competente e motivada por facto pelo qual a lei permite, pelo que não procede o pedido do arguido.

XII - Acresce, ainda, que a providência de habeas corpus não visa apreciar eventuais ilegalidades pretéritas, mas situações concretas de privação ilegal e actual da liberdade, pelo que cessada a situação de detenção, por aplicação posterior de medida de coacção de prisão preventiva, é desnecessário, por extemporâneo, decidir sobre a legalidade da detenção que já findou, pois no desenvolvimento do iter processual foi substituída por prisão preventiva. Princípio estruturante da providência de habeas corpus é o princípio da atualidade do pedido, segundo o qual, a providência excepcional só deve ser usada para fazer cessar a ofensa ilegítima da liberdade pessoal; se a ofensa é actual e subsiste pode ser requerida; se a ofensa já cessou, não se justifica o uso da providência excepcional, que deixa de ter objeto. Mais se diga que o controlo efetuado pelo STJ, na providência de habeas corpus, tem como objecto a situação existente tal como promana da decisão que aplica a medida de coacção, apelidada de ilegal pelo ora requerente, não envolvendo a valoração dos elementos de prova com base nos quais a mesma foi proferida.

XIII - O STJ pode e deve verificar se a medida de coação de prisão preventiva foi aplicada por juiz competente; se a aplicação ocorreu em relação a facto praticado pelo requerente que em abstrato admite essa medida e se foram respeitados os limites temporais da privação da liberdade fixados pela lei ou em decisão judicial. Tudo em conformidade com o n.º 2 do art. 222.º, do CPP.

XIV - Pelo que se conclui que não se verifica o fundamento de ilegalidade da prisão que se refere a al. b), do n.º 2, do art. 222.º do CPP, invocado pelo peticionante, pois que a privação da liberdade foi motivada por facto que a lei permite e foi ordenada pela autoridade competente, que, no caso, é o juiz que a determinou, não se mostrando ultrapassados os prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.

XV - Como tal, não pode a petição de habeas corpus, em apreço, deixar de ser indeferida, por falta de fundamento bastante (art. 223.º, n.º 4, alínea a), do CPP).

I - Na LMDE, no seu art. 2.º, n.º 2, vigora a ausência de controlo do requisito da dupla incriminação — quando estão em causa determinados tipos de criminalidade impõe-se ao Estado de execução do mandado, no caso Portugal, verificar se as infrações indicadas pelo Estado-Membro de emissão do MDE integram ou não o elenco do art. 2.º, n.º 2, da LMDE, com penas privativas da liberdade superiores a 3 anos porque, caso assim suceda, inexiste controlo da dupla incriminação dos factos; pelo que, nestes casos, não se impõe verificar se aqueles factos, indicados no MDE do Estado de emissão, constituem infração à luz do direito interno Português.

II - Fazendo um controlo genérico e jurídico do MDE do Estado de emissão, verifica se que os crimes indicados no MDE, à luz do direito substantivo do Estado de emissão, integram os crimes elencados no art. 2.°, n.° 2, als. a) e e) da LMDE - crimes de participação em organização criminosa e tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópica; e dado que são crimes puníveis com pena máxima superior a 3 anos, está verificado o segundo pressuposto previsto no art. 2.º, n.º 2 da LMDE “com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos”.

III - À luz do direito interno e conforme já se fez referência no nosso acórdão de 07.05.2020, e perante apenas a descrição factual constante do MDE (e com as limitações daqui resultantes), parece estarmos perante uma conduta apenas subsumível a um ilícito de mera ordenação social, dado que o tráfico de cetamina não integra o crime de tráfico de estupefacientes; todavia, este elemento, atenta a lei do mandado de detenção europeu vigente, a decisão-quadro que lhe esteve subjacente, os princípios inerentes à cooperação em matéria criminal entre os Estados membros da União Europeia, e em especial a abolição do controlo da dupla incriminação, constitui um elemento ao qual legalmente não é dado relevo.

IV - Sabendo que a ausência de controlo da dupla incriminação resultou do entendimento e compromissos mútuos em ordem a assegurar a cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados-membros, entendemos que verificar se a conduta é ou não punida em Portugal, ou se o é apenas ao nível contraordenacional, significa não só ir contra o estabelecido na lei, como contra a decisão-quadro que lhe esteve subjacente.

V - Com base no fundamento de recusa facultativa previsto no art. 12.º, n.º 1, al. c), da LMDE, o cidadão não é entregue quando praticou factos para os quais o Ministério Público, tendo deles conhecimento (mormente por via diferente do próprio MDE), i) ou decidiu não exercer a ação penal, assumindo tal ou ii) tendo sido exercida a ação penal decidiu pôr termo a esta por despacho de arquivamento; ou seja, o Ministério Público praticou explicitamente atos que revelam renúncia à pretensão punitiva do Estado.

VI - Sopesando os interesses da cooperação e confiança mútuas e a pertinência e justificação para a recusa facultativa, devido apenas à circunstância de alegadamente as substancias ilícitas se destinarem a Portugal, entendemos que inexistem motivos ponderosos para a recusa facultativa (com o fundamento de em Portugal se terem praticado, em parte, os factos), dado que a atividade criminosa conhecida nestes autos gravita à volta da substância ilícita, do veículo automóvel e do telemóvel, todos apreendidos em França, e das declarações do coarguido, preso em França, que fundamentam uma coautoria com o recorrente.

VII - Havendo interesse do Estado de emissão na perseguição criminal dos factos, mas não existindo interesse idêntico em Portugal, tanto não é suficiente para que se possa recusar (facultativamente) a execução do MDE.

VIII - Do ponto de vista da tutela da pessoa visada, impõe-se reconhecer que, sendo lhe imputável a realização de um facto com natureza transnacional, é razoável e adequado que se sujeite a uma pretensão punitiva por parte do Estado onde o facto é tipificado como crime e ao abrigo de cuja jurisdição se realizou material e parcialmente a conduta; porém, há que considerar que perante o Estado de execução, onde o cidadão, em parte, também praticou os factos, estes não são qualificados como crime; mas, em ambos os Estados as condutas são ilícitas, embora com diferentes graus de ilicitude e, consequentemente, diferentes punições — ou seja, em ambos os Estados são factos que integram infrações e, nessa medida, são alvo de pretensão punitiva.

IX - A partir de uma ponderação concreta dos interesses envolvidos no procedimento de cooperação — por um lado, a realização e o aprofundamento da União Europeia como um espaço de liberdade, segurança e justiça (tendo na base do mecanismo do MDE o princípio do reconhecimento mútuo e confiança mútua entre Estados) e, por outro lado, a tutela dos direitos fundamentais da pessoa visada com o procedimento de cooperação — no caso concreto, entendemos que inexiste fundamento bastante para aplicar a recusa facultativa prevista na al. h), ponto i) do art. 12.º da LMDE, na medida em que entendemos que os direitos, liberdades e garantias do requerido são afetados, mas de forma proporcionada, adequada e necessária (art. 18.º, n.º2 da CRP) à salvaguarda de outros direitos, valores e interesses, mormente o direito do Estado-Membro de emissão que pretende ver reprimida a violação da sua ordem jurídica. Isto porque se entende que não se afigura intolerável para o Estado-Membro de execução a reação punitiva daqueles factos pelo Estado de emissão, face ao bem jurídico protegido — saúde pública; o mesmo que se pretendeu proteger com a qualificação do facto como ilícito contraordenacional (cf. preâmbulo do Decreto-Lei n.º 54/2013, de17.04). E assim sendo, impõe-se o interesse de realização de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça decorrente dos tratados firmados pelo Estado Português com a União Europeia, e o princípio subjacente ao regime jurídico do MDE — o princípio do reconhecimento e confiança mútua.

X - O Estado Francês (integrado na UE) está subordinado aos princípios democráticos e de justiça, maxime o seu direito penal, e tendo em conta o princípio do reconhecimento mútuo e o disposto na Decisão-Quadro n.º 2020/584/JAI, é de presumir que pauta o exercício da ação penal e a tipificação criminal das condutas, pelo respeito e aplicação dos direitos fundamentais e cumprimento da legalidade, à luz da CEDH e da Carta Europeia de Direitos Fundamentais, parte integrante do Tratado da União Europeia.

XI - O Tribunal de Justiça, no acórdão de 03.05.2007 — Advocaten Voor de Wereld, Proc. n.º C-303/05 —, veio esclarecer que a introdução de uma lista de 32 ofensas para as quais não é necessário verificar a dupla incriminação garante o respeito pelo art. 6.º do TUE, não sendo violador do princípio da legalidade criminal, da igualdade e da não discriminação.