Jurisprudência.

I- Tendo sido considerada prejudicada a apreciação do pedido reconvencional, tendo em conta a decisão de improcedência da acção, com a revogação desta decisão deve a Relação, sendo possível, apreciar aquele pedido, em regime de substituição, nos termos do art. 665º, nº 2, do CPC.

II- Essa apreciação pela Relação assenta naturalmente na matéria de facto julgada provada na sentença da 1ª instância que, nesse âmbito, não sofreu qualquer impugnação.

III- O pedido de indemnização por benfeitorias pressupõe a identificação e caracterização das obras que as revelem e concretizem, para o tribunal poder aferir da sua natureza (para aplicação do regime legal pertinente).

Interposto recurso de revista excepcional, ao abrigo da disciplina prevista pelo art. 672º do CPC, para as situações de “dupla conformidade decisória” das instâncias (art. 671º, 3, do CPC), não se dispensa a verificação dos pressupostos do recurso de revista como espécie (art. 215º, 1.ª, CPC) – ou, numa outra perspectiva, dos requisitos gerais e especiais da revista normal –, constituindo desde logo factor impeditivo da revista excepcional o incumprimento das condições gerais de admissibilidade previstas no art. 629º, 1, do CPC, em especial o do “valor da causa” em relação à alçada do tribunal recorrido.

I - O art. 490.º, n.os 3 e 4, do CSC regula um modo de aquisição potestativa de participações sociais tendente ao domínio total do capital social, cuja contrapartida é garantida e paga através de consignação em depósito.

II - Enquanto modo de extinção das obrigações além do cumprimento, exercida por via judicial, a consignação em depósito apresenta uma dimensão de direito substantivo (reguladora dos seus pressupostos e da sua funcionalidade), prevista nos arts. 841.º e ss. do CC, e uma dimensão de direito processual (reguladora do seu modo de execução), prevista no art. 921.º e ss. do CPC.

III - O facto de o levantamento antecipado do depósito, efetuado nos termos do art. 490.º, n.º 4, do CSC, não se encontrar legalmente previsto, não impedirá, por si só, o levantamento do valor que não é alvo de litígio, continuando os autos a correr para apuramento do valor pedido em reconvenção. Todavia, já obsta a tal levantamento o facto de ainda não ter sido feita prova sobre a concreta identidade de todos os titulares do capital livre, bem como prova da concreta percentagem do capital de que cada um dos requerentes do levantamento é titular.

I - O PER não tem como finalidade precípua dirimir definitivamente litígios sobre os créditos. Mesmo que a lista de créditos tenha sido homologada judicialmente, a decisão não consolida os créditos, nem os torna firmes, nem produz qualquer efeito preclusivo relativamente a processo de insolvência posterior.

II - Deste modo, a circunstância do devedor e dos credores não terem impugnado no PER o crédito tal como reclamado por certo credor não implica, só por si, que se deva ter já como indiscutível a validade da garantia que foi invocada.

III - O alvará de farmácia é incindível do respetivo estabelecimento, sendo insuscetível de apropriação e transmissão autónoma e individualizada.

IV - Tendo o devedor dado em garantia de financiamento que lhe foi concedido pelo banco “penhor dos direitos para si emergentes do alvará para funcionamento da farmácia” e tendo conferido ao banco “poderes para alienar extraprocessualmente os direitos inerentes ao alvará”, pode razoavelmente afirmar-se que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, atribuía a estas cláusulas o sentido, ainda com suficiente correspondência objetiva nos seus termos, de que o penhor estava a incidir sobre o próprio estabelecimento que a farmácia constituía como um todo.

V - Estando-se perante penhor sem desapossamento constituído a favor de estabelecimento bancário, é legalmente admitida a constituição de penhores sucessivos sobre o mesmo objeto, preferindo os penhores por ordem de datas.

I - A competência para apreciar a reclamação contra o despacho que decide sobre a competência territorial está deferida ao presidente da Relação respetiva (ou seja, a Relação que tem jurisdição sobre o tribunal reclamado).

II - Mas isto tem que ser conjugado com as prescrições da LOSJ.

III - No caso vertente sabemos que, por renúncia do presidente, a presidência do tribunal da Relação de Lisboa passou a ser exercida pela Exma. vice-presidente, em cuja pessoa se concentraram, pois, as competências, poderes e faculdades de presidente e vice-presidente.

IV - E entre essas competências, a competência a que se refere o n.º 2 do art. 76.º da LOSJ, ou seja, a competência para decidir sobre questões de competência que envolvam tribunais da respetiva área de jurisdição.

V - E tal competência podia ser delegada no vice-presidente, como aliás consta dessa norma.

VI - Podendo tal competência ser delegada no vice-presidente, mas não havendo qualquer vice-presidente distinto da Exma. presidente em exercício, tudo se passa como se o vice-presidente estivesse em situação de falta ou impedido.

VII - Ora, estabelece o n.º 3 do art. 77.º da LOSJ que nas suas faltas e impedimentos, o vice-presidente é substituído pelo mais antigo dos juízes em exercício.

VIII - Donde, tinha a Exma. vice-presidente e presidente da Relação em exercício a faculdade de atribuir ao juiz mais antigo a competência deferida à sua pessoa enquanto detentora dessas duas qualidades para apreciar reclamações sobre a competência territorial.

IX - O que significa que o Exmo. juiz desembargador, juiz mais antigo, que apreciou a reclamação apresentada quanto à decisão da 1.ª instância que declarou o tribunal territorialmente incompetente fê-lo no uso da competência que lhe foi regular e legitimamente atribuída.

X - O que significa também que essa decisão não padece de nulidade por falta de competência.

I- As presunções judiciais, constituindo matéria de facto, são insindicáveis pelo STJ.

II- O único controlo que esta instância pode fazer nesse capítulo é conferir se o iter percorrido para tirar a presunção judicial respeitou as regras legais do procedimento probatório [existência de factos-base, admissibilidade (artigo 351º do

CC) e inexistência de ilogicidade manifesta].

III- Não é ambígua a cláusula de exclusão de responsabilidade da seguradora em que se estabelece não estar coberto o risco de morte resultante de factos que sejam consequência de embriaguez e abuso de álcool, ou de estupefacientes fora de prescrição médica.

I- É da própria natureza da produção antecipada de prova constituir um incidente processual inserível no âmbito de uma causa, corrente ou a instaurar.

II - Por isso terá que se atribuir à decisão que se pronuncia sobre esse incidente a natureza de decisão interlocutória, independentemente de ser proferida na pendência da causa ou antes da causa ser instaurada.

III - Da mesma maneira que a lei não admite normalmente recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, igual inadmissibilidade ocorre no caso da decisão que se pronuncia sobre a produção antecipada de prova.

I - A desconsideração da personalidade coletiva da sociedade significa uma derrogação do princípio legal da separação de esferas jurídico-patrimoniais, visando-se com ela uma correção das consequências jurídicas da imputação à sociedade, segundo as regras gerais, de certos atos que, pelo seu caráter abusivo ou pela sua finalidade extra-societária, se entende que devem obrigar outras pessoas (outros patrimónios).

II - A desconsideração só pode admitir-se a título excecional, sob pena de se esvaziar de conteúdo o instituto da personalidade coletiva e cair em situações que envolveriam a sua negação.

III – A circunstância de um Banco ter agido de forma irregular em vários domínios da sua atividade enquanto instituição bancária e intermediário financeiro, violando obrigações legais de natureza contabilística e prudencial, não o faz incorrer, só por si, direta e imediatamente, em responsabilidade civil perante os respetivos clientes.

IV – Não é identificável uma verdadeira união intrínseca de contratos, mas sim uma relação de garantia, entre um contrato de mútuo, um contrato de gestão de carteira de títulos e um contrato de penhor sobre os créditos dessa carteira, tendo estes dois últimos em vista garantir o cumprimento das obrigações que do primeiro emergiam para o mutuário.

V – Se não se mostra que a parte desequilibrou anteriormente o complexo contratual em que se insere o direito que exerce, agindo agora como se nada houvesse causado culposamente para a situação de incumprimento que imputa à outra parte, não se pode concluir que exerce o direito de forma abusiva no figurino do chamado tu quoque.

I- Dispõe o artigo 616º, nº 1 do CPCivil que «A parte pode requerer, no tribunal que proferiu a sentença, a sua reforma quanto a custas e multa, sem prejuízo do disposto no n.º 3.».

II- Em sede de incidente de exoneração do passivo restante o preceituado no artigo 248º, nº 3 do CIRE, faz impender sobre o devedor o pagamento das custas devidas no seu âmbito, quer no caso de revogação, quer, por maioria de razão, se o mesmo não vier a ser concedido, não se verificando, assim, qualquer fundamento para alterar a decisão quanto à condenação em custas.

Visando o recurso interposto pelo arguido o reexame de matéria de facto e de direito, é o STJ incompetente, em razão da matéria, para dele conhecer, sendo competente para tal o Tribunal da Relação respectivo, em face do estatuído nos arts. 432.º, n.º 1, al. c), 434.º, 427.º e 428.º, todos do CPP.

I - O cumprimento parcial da prisão por banda do extraditando não constitui fundamento para a recusa da extradição (sendo apenas de considerar em sede de execução da pena, no País requerente), posto que o remanescente da pena a cumprir não seja inferior a 6 meses de prisão.

II - Uma pena de reclusão a cumprir em regime semiaberto, aplicada por tribunal brasileiro, é uma pena privativa de liberdade, para os efeitos previstos no art. 2.º, n.º 2 da Convenção de Extradição entre Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23-11-2005, aprovada pela Resolução da Assembleia da República nº 49/2008 (DR 1ª série de 15-9-2008).

III - Não constitui motivo de recusa de extradição prevista no art. 18.º, n.º 2, da Lei n.º 144/99, de 31-088, o facto de o extraditando ter família a residir no nosso País.

I. O abuso de direito, na modalilidade de suppressio, tutela a confiança do beneficiário, perante a inacção do titular do direito, devendo, para ser relevante, verificar-se um não exercício prolongado, uma situação de confiança, uma justificação para essa confiança, um investimento de confiança e a imputação da confiança ao não-exercente.

II. O mero decurso do tempo, sem que tenha sido exigido o pagamento da dívida por parte do credor, não é suscetível de criar no devedor a confiança de que não lhe vai mais ser exigido o cumprimento da obrigação que sobre ele impende.

III. Não abusa do direito a credora que instaura uma execução com base em livranças, assinadas pela subscritora e pelo avalista, que lhe foram entregues aquando da celebração de contratos de garantia bancária e que preencheu de acordo com esses contratos, apondo-lhes data de vencimento cerca de 8 anos após poder exigir o cumprimento da obrigação subjacente aos devedores.

I. Fora as intervenções (excepcionais) previstas no art.º 674.º, n.º 3, do CPC, não cabe nas atribuições do STJ, enquanto Tribunal de revista, sindicar o modo como a Relação reapreciou os meios de prova sujeitos à sua livre apreciação.

II. As dívidas aprovadas por todos os interessados maiores na conferência preparatória do inventário consideram-se reconhecidas nos termos do art.º 38.º, n.º 1, do RJPI.

III. O acordo celebrado pelos interessados na mesma conferência sobre a venda total ou parcial dos bens do património comum vincula-os nos seus precisos termos.

IV. O despacho determinativo da partilha deve ser impugnado, nos termos do n.º 4 do art.º 57.º do RJPI, caso algum interessado pretenda impugnar a maneira de organizar a partilha, sob pena de a mesma se consolidar.

V. A sentença proferida num processo judicial constitui um verdadeiro acto jurídico, a que se aplicam as regras regulamentadoras dos negócios jurídicos.

VI. A impossibilidade física como causa de nulidade prevista no art.º 280.º, n.º 1, do Código Civil refere-se apenas às coisas ou prestações que constituem o objecto propriamente dito, enquanto a impossibilidade legal respeita quer a este quer ao conteúdo do negócio.

VII. Não padece de nulidade, por impossibilidade física nem legal, a partilha constante do respectivo mapa, elaborado em conformidade com o despacho, não impugnado, que determinou a forma da partilha, considerando as normas legais aplicáveis e o deliberado na conferência preparatória, nomeadamente quanto a dívidas aprovadas pelos interessados e, logo, reconhecidas e ao bem que acordaram vender.