Jurisprudência.

I - O preceituado no art. 405.º do CPP aponta para que a via de reação ali consignada é apenas, e só, possível relativamente a despacho em que se decidiu não admitir ou reter o recurso, pelo que não tendo sido proferido qualquer despacho, mas sim prolatado um acórdão, e sendo que na sequência deste, não foi interposto qualquer recurso, o dito mecanismo não pode ser utilizado.

II - O Tribunal Constitucional, chamado a intervir em diversos pronunciamentos, tem afirmado que não pode ser objeto do recurso para o STJ a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão; não ser inconstitucional a norma constante do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, no sentido de que «na impugnação das decisões das Relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena não superior a 8 anos de prisão, não pode ser objeto de recurso para o STJ a matéria referente às penas parcelares que não a ultrapassem».

I – A reclamação para a conferência, salvo algum vício formal que afete autonomamente a decisão judicial singular proferida pelo relator da qual se reclama – por exemplo, o não conhecimento de uma das questões essenciais que são suscitadas no recurso – não tem a virtualidade de alterar ou complementar o texto das alegações recursórias nem sequer de invocar novas exceções ou nulidades, que respeitando ao litígio da ação, ali não foram oportunamente contempladas, destinando-se, tão somente, tal reclamação a requerer ao tribunal para o qual se recorreu, que aprecie e julgue de novo, em conferência e pelo coletivo dos juízes que processualmente está destinado a fazê-lo, a matéria da Apelação ou da Revista que foi originalmente decidida apenas pelo relator a quem o processo foi distribuído.

II – O legislador não só não garante o recurso de todas as decisões judiciais como permite impugnações das mesmas que não tenham de cumprir todos os requisitos gerais de admissibilidade recursória [cf., por exemplo, o artigo 79.º do CPT ou os números 2 e 3 do artigo 629.º do CPC/2013), como ainda admite que não haja coincidência de prazos dentro do mesmo processo para a Apelação [15, 25, 30 ou 40 dias, face à natureza urgente ou não dos autos ou à impugnação ou não da Decisão sobre a Matéria de Facto] e para a subsequente Revista [15 ou 30 dias para cada um dos cenários antes mencionados], já para não falar das situações excecionais que caiem dentro do justo impedimento [artigo 140.º do NCPC] ou nos três dias úteis do artigo 139.º do mesmo diploma legal.

III - O fundamento crucial nesta matéria reside na distinta redação dos artigos 638.º e 673.º do NCPC e do artigo 80.º, número 2, do Código de Processo do Trabalho, pois esta última disposição de cariz processual e especial, ao contrário do regime adjetivo comum constante dos aludidos dispositivos normativos, faz menção expressa não somente aos recursos de apelação como ainda aos de revista interpostos no âmbito das ações laborais, reconduzindo os mesmos, por referência às questões ou temáticas aí identificadas para cada uma dessas espécies recursórias, a um idêntico prazo de 15 dias em que têm de ser deduzidos, ainda que não se esteja face a processos urgentes [artigo 26.º do CPT].

IV - Não é a decisão judicial da 1.ª instância e o respetivo recurso que define e fixa, em moldes definitivos e para as fases posteriores da ação, o prazo de recurso aplicável, podendo este variar em função das circunstâncias e condições concretas em presença [designadamente, conteúdo, sentido e alcance dos julgamentos efetuados em cada um das instâncias].

V - Tal regra específica e especial do número 2 do artigo 80.º do CPT acrescenta e modifica o regime recursório da revista no quadro da ação laboral, fundando e justificando que, por força da alínea a) do número 2 do artigo 671.º e da alínea a) do número 2 do artigo 629.º do NCPC, por estar em causa Acórdão da 2.ª instância que conheceu de um caso de competência absoluta, seja o recurso de Revista admissível, mas tenha este último de ser interposto no prazo mais curto de 15 dias.

VI - Logo, estando nós face a um recurso de revista ordinário que tem por objeto um Aresto do TRP que reconheceu e declarou a competência material dos tribunais de trabalho para julgar o litígio dos autos e que ordenou o andamento normal destes últimos e não podendo ser o prazo de 30 dias mas o de 15 dias o aplicável, é manifesta a extemporaneidade do mesmo assim como das contra-alegações do Autor.

I. Não existe qualquer oposição entre o caso dos autos em que a trabalhadora utilizou um cartão de crédito de terceiro, mas sem que fosse questionado o seu acesso ao cartão, e sempre de modo transparente e sem que o empregador a tivesse chamado á atenção e o Acórdão fundamento em que trabalhadores utilizaram em benefício próprio cupões de desconto em violação de regras que, ainda que não escritas, conheciam.

II. A revista excecional é uma revista e não uma consulta, tornando-se desnecessário indagar da densidade do dever de lealdade e probidade do trabalhador com funções de direção e se se pode afirmar a violação de tal dever quando o próprio empregador não agiu em conformidade com a boa fé.

I - A violação do princípio in dubio pro reo requer que, o tribunal tenha expressado, com um mínimo de clareza, que se encontrou num estado de dúvida quanto aos factos que devia dar por provados ou não provados, o que deverá constar do texto da decisão.

II - Se, na fundamentação do acórdão, o Tribunal não invoca qualquer dúvida insanável, e, ao invés, anuncia uma tomada de posição clara e inequívoca relativamente aos factos constantes da acusação, com indicação clara e coerente das razões que fundaram a sua convicção, inexiste lugar à aplicação do princípio in dubio pro reo.

III - Sempre que ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal deverá dar preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

IV - A ponderação que importa fazer sobre a preferência a dar à aplicação de uma pena de multa, em desfavor da pena privativa da liberdade, é diferente quando o arguido cometeu anteriormente outro ou outros crimes, embora de diferente natureza.

V - Não se mostrando suficiente a condenação em pena de multa para afastar o arguido/recorrente da prática de novos crimes, esta não realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, pelo que se mostra justa e adequada a aplicação de pena de prisão, embora suspensa na sua execução.

Para efeitos do disposto no art. 672º, nº 1, c), do CPC, há contradição entre acórdãos que – no domínio da mesma legislação e reportando-se a situações de facto que no essencial sejam idênticas – dão respostas diametralmente opostas quanto à mesma questão fundamental de direito.

I - Este Supremo Tribunal de Justiça já tem jurisprudência consolidada acerca das diversas questões que são suscitadas pelo Réu no quadro deste recurso de Revista

II - Não foi necessário suscitar, previamente, junto das partes e nos termos do artigo 3.º, número 3 do NCPC, a questão relativa à nulidade da Cláusula do Acordo de Empresa da Ré, não somente por a mesma já ter sido declarada com força jurídica reforçada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 11/12/2024, Proc.º n.º 8882/20.3T8LSB.L1.S1, como ainda por tal Aresto e ao aí determinado ser expressamente referido no Parecer do MP, tendo, nessa medida, as partes tido oportunidade para se pronunciarem, no âmbito destes autos, sobre o ali julgado e decidido, na sequência do cumprimento da segunda parte do número 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho.

III - O reconhecimento e a declaração da nulidade, por força do disposto no artigo 478.º, número 1, alínea a) do Código do Trabalho, da cláusula convencional que impõe a atribuição da categoria profissional de CAB 0 ou CAB início aos trabalhadores contratados a termo, funda-se na circunstância de afrontar regime legal imperativo e de ser, nessa medida, discriminatória, no seu confronto com o estatuto socioprofissional dos trabalhadores contratados por tempo indeterminado por parte da Ré TAP, violando, assim, os princípios de igualdade de tratamento e não discriminação constitucionalmente previstos [artigos 13.º e 59.º, número 1, alínea a) da CRP] e 146.º e 23.º e seguintes do Código do Trabalho de 2009, na parte concretamente aplicável.

IV - Com a declaração de nulidade da referida cláusula convencional, há que reclassificar profissionalmente a trabalhadora – ainda que ilicitamente contratada a termo, conforme decidido pelas instâncias, o que implicou a conversão do respetivo vínculo numa relação de trabalho por tempo indeterminado - na categoria profissional de CAB 1, com o direito ao recebimento das inerentes prestações retributivas desde o começo da respetiva relação laboral e, nessa medida, das diferenças salariais que tal mudança de estatuto socioprofissional inevitavelmente implica.

V – Não existe fundamento, no caso dos autos, para se formular um pedido de reenvio prejudicial ao TJUE, desde logo porque, conforme sustentado no Acórdão deste STJ, prolatado na Revista n.º 2093/23.3T8CSC.L1.S1 «os pressupostos em que assenta a presente decisão são pacíficas ao nível do direito europeu e, por outro lado, no essencial, o litígio em causa não respeita ao direito europeu, mas à interpretação da convenção coletiva e às consequências da ilicitude do termo invocado pelo empregador na contratação a termo com a consequente conversão ope legis dos contratos a termo em contratos sem termo.»

1. - Considera-se trabalho portuário o prestado nas diversas tarefas de movimentação de cargas nas áreas portuárias de prestação de serviço público e nas áreas portuárias de serviço privativo, dentro da zona portuária. 2. - A movimentação de cargas é a atividade de estiva, desestiva, conferência, carga, descarga, transbordo, movimentação e arrumação de mercadorias em cais, parques e terminais. 3. - À actividade de movimentação de cargas descrita no n.º 2, são aplicáveis os regimes jurídicos da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro, e pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro. 4. - O operador de equipamentos móveis automotores deve poder certificar-se, a partir do posto de comando principal, da ausência de pessoas nas zonas perigosas ou, se tal não for possível, o arranque deve ser automaticamente precedido de um sistema de aviso seguro, nomeadamente de um sinal sonoro ou visual, sob pena de violação das regras sobre segurança e saúde no trabalho.

I. Não é admissível uma revista excecional em que o Recorrente não identifica com precisão a questão cujo tratamento pelo Supremo Tribunal de Justiça seria claramente necessário para uma melho aplicação do direito.

II. A discordância do Recorrente quanto á decisão da Relação em matéria de facto não é, evidentemente, uma razão para que seja admitida uma revista excecional.

I - Este Supremo Tribunal de Justiça já tem jurisprudência consolidada acerca das diversas questões que são suscitadas pelo Réu no quadro deste recurso de Revista

II - Não foi necessário suscitar, previamente, junto das partes e nos termos do artigo 3.º, número 3 do NCPC, a questão relativa à nulidade da Cláusula do Acordo de Empresa da Ré, não somente por a mesma já ter sido declarada com força jurídica reforçada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 11/12/2024, Proc.º n.º 8882/20.3T8LSB.L1.S1, como ainda por tal Aresto e ao aí determinado ser expressamenete referido no Parecer do MP, tendo, nessa medida, as partes tido oportunidade para se pronunciarem, no âmbito destes autos, sobre o ali julgado e decidido, na sequência do cumprimento da segunda parte do número 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho.

III - O reconhecimento e a declaração da nulidade, por força do disposto no artigo 478.º, número 1, alínea a) do Código do Trabalho, da cláusula convencional que impõe a atribuição da categoria profissional de CAB 0 ou CAB início aos trabalhadores contratados a termo, funda-se na circunstância de afrontar regime legal imperativo e de ser, nessa medida, discriminatória, no seu confronto com o estatuto socioprofissional dos trabalhadores contratados por tempo indeterminado por parte da Ré TAP, violando, assim, os princípios de igualdade de tratamento e não discriminação constitucionalmente previstos [artigos 13.º e 59.º, número 1, alínea a) da CRP] e 146.º e 23.º e seguintes do Código do Trabalho de 2009, na parte concretamente aplicável.

IV - Com a declaração de nulidade da referida cláusula convencional, há que reclassificar profissionalmente a trabalhadora – ainda que ilicitamente contratada a termo, conforme decidido pelas instâncias, o que implicou a conversão do respetivo vínculo numa relação de trabalho por tempo indeterminado - na categoria profissional de CAB 1, com o direito ao recebimento das inerentes prestações retributivas desde o começo da respetiva relação laboral e, nessa medida, das diferenças salariais que tal mudança de estatuto socioprofissional inevitavelmente implica.

I - Não obstante a argumentação recursiva relativamente a acórdão proferido por tribunal de 1.ª instância (recurso per saltum) implicar considerações de facto, uma vez que não foram cumpridos os requisitos que poderiam levar a um pedido de reapreciação, excluída que está a existência de vícios de sentença, é da competência do STJ a apreciação das questões de direito colocadas.

II - Tais questões abrangem tanto a pena única, de oito anos de prisão, quanto as penas parcelares, todas elas inferiores a cinco anos de prisão.

III - Visando o recurso a alteração de uma pena, a tarefa do tribunal ad quem consiste na análise da adequação e proporcionalidade da medida da pena aplicada, considerando o respeito pelas normas aplicáveis, ou seja, verificar se os critérios legais foram cumpridos, ou não, e decidir em conformidade.

I - Este Supremo Tribunal de Justiça já tem jurisprudência consolidada acerca das diversas questões que são suscitadas pelo Réu no quadro deste recurso de Revista

II - Não foi necessário suscitar, previamente, junto das partes e nos termos do artigo 3.º, número 3 do NCPC, a questão relativa à nulidade da Cláusula do Acordo de Empresa da Ré, não somente por a mesma já ter sido declarada com força jurídica reforçada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 11/12/2024, Proc.º n.º 8882/20.3T8LSB.L1.S1, como ainda por tal Aresto e ao aí determinado ser expressamenete referido no Parecer do MP, tendo, nessa medida, as partes tido oportunidade para se pronunciarem, no âmbito destes autos, sobre o ali julgado e decidido, na sequência do cumprimento da segunda parte do número 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho.

III - O reconhecimento e a declaração da nulidade, por força do disposto no artigo 478.º, número 1, alínea a) do Código do Trabalho, da cláusula convencional que impõe a atribuição da categoria profissional de CAB 0 ou CAB início aos trabalhadores contratados a termo, funda-se na circunstância de afrontar regime legal imperativo e de ser, nessa medida, discriminatória, no seu confronto com o estatuto sócio-profissional dos trabalhadores contratados por tempo indeterminado por parte da Ré TAP, violando, assim, os princípios de igualdade de tratamento e não discriminação constitucionalmente previstos [artigos 13.º e 59.º, número 1, alínea a) da CRP] e 146.º e 23.º e seguintes do Código do Trabalho de 2009, na parte concretamente aplicável.

IV - Com a declaração de nulidade da referida cláusula convencional, há que reclassificar profissionalmente a trabalhadora – ainda que ilicitamente contratada a termo, conforme decidido pelas instâncias, o que implicou a conversão do respetivo vínculo numa relação de trabalho por tempo indeterminado - na categoria profissional de CAB 1, com o direito ao recebimento das inerentes prestações retributivas desde o começo da respetiva relação laboral e, nessa medida, das diferenças salariais que tal mudança de estatuto socioprofissional inevitavelmente implica.

V - Face à factualidade dada como assente, às regras convencionais aplicáveis e acima mencionadas, ao estatuído nos artigos 197.º, 258.º, 260.º, 261.º e 264.º do Código de Trabalho de 2009 e à apreciação que já foi feita por este Supremo Tribunal de Justiça, em diversa jurisprudência, há que considerar que a prestação da Garantia Mínima possui a natureza jurídica de retribuição e que, nessa medida, deve ser considerada, em sede das diferenças salariais reclamadas, assim como das retribuições intercalares do artigo 390.º, número 1, do CT/2009, aí se incluindo a retribuição de férias e o correspondente subsídio [mas já não o subsídio de Natal, face ao estatuído nos artigos 262.º e 263.º do mesmo diploma legal].

I - A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

II - Pode constituir fundamento de recusa a intervenção do juiz noutro processo ou em fases anteriores do mesmo processo fora dos casos do art.º 40º, do CPP.

III - O impedimento do juiz a participar em julgamento, recurso ou pedido de revisão apenas ocorre quando tenha conhecido, a final, do objecto do processo.

I - Este Supremo Tribunal de Justiça já tem jurisprudência consolidada acerca das diversas questões que são suscitadas pelo Réu no quadro deste recurso de Revista

II - Não foi necessário suscitar, previamente, junto das partes e nos termos do artigo 3.º, número 3 do NCPC, a questão relativa à nulidade da Cláusula do Acordo de Empresa da Ré, não somente por a mesma já ter sido declarada com força jurídica reforçada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 11/12/2024, Proc.º n.º 8882/20.3T8LSB.L1.S1, como ainda por tal Aresto e ao aí determinado ser expressamenete referido no Parecer do MP, tendo, nessa medida, as partes tido oportunidade para se pronunciarem, no âmbito destes autos, sobre o ali julgado e decidido, na sequência do cumprimento da segunda parte do número 3 do artigo 87.º do Código de Processo do Trabalho.

III - O reconhecimento e a declaração da nulidade, por força do disposto no artigo 478.º, número 1, alínea a) do Código do Trabalho, da cláusula convencional que impõe a atribuição da categoria profissional de CAB 0 ou CAB início aos trabalhadores contratados a termo, funda-se na circunstância de afrontar regime legal imperativo e de ser, nessa medida, discriminatória, no seu confronto com o estatuto sócio-profissional dos trabalhadores contratados por tempo indeterminado por parte da Ré TAP, violando, assim, os princípios de igualdade de tratamento e não discriminação constitucionalmente previstos [artigos 13.º e 59.º, número 1, alínea a) da CRP] e 146.º e 23.º e seguintes do Código do Trabalho de 2009, na parte concretamente aplicável.

IV - Com a declaração de nulidade da referida cláusula convencional, há que reclassificar profissionalmente a trabalhadora – ainda que ilicitamente contratada a termo, conforme decidido pelas instâncias, o que implicou a conversão do respetivo vínculo numa relação de trabalho por tempo indeterminado - na categoria profissional de CAB 1, com o direito ao recebimento das inerentes prestações retributivas desde o começo da respetiva relação laboral e, nessa medida, das diferenças salariais que tal mudança de estatuto socioprofissional inevitavelmente implica.

V – Não existe fundamento, no caso dos autos, para se formular um pedido de reenvio prejudicial ao TJUE, desde logo porque, conforme sustentado no Acórdão deste STJ, prolatado na Revista n.º 2093/23.3T8CSC.L1.S1 «os pressupostos em que assenta a presente decisão são pacíficas ao nível do direito europeu e, por outro lado, no essencial, o litígio em causa não respeita ao direito europeu, mas à interpretação da convenção coletiva e às consequências da ilicitude do termo invocado pelo empregador na contratação a termo com a consequente conversão ope legis dos contratos a termo em contratos sem termo.»

I – Segundo o corpo e alínea c) do artigo 79º do CPT , independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso para a Relação nos processos emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional.

II – A norma não refere que o recurso é sempre admissível para o Supremo Tribunal de Justiça.

III – A alteração do valor da causa prevista no nº 3 do artigo 120º do CPT não opera de forma automática necessitando de decisão expressa nesse sentido.

IV - Se o valor da causa que a 1ª instância , oportunamente , fixou em € 4.215,55, não foi impugnado em sede da apelação, apresentada pela Seguradora , nem pelo sinistrado no recurso interposto do acórdão da Relação , nomeadamente na parte em que a mesma não alterou o supra citado valor , o recurso de revista é inadmissível.

V – A reclamação de rejeição de recurso , deduzida ao abrigo do disposto no artigo 643º do CPC [ ex vi do nº 2 artigo 82º do CPT] não é a sede própria para impugnar o valor anteriormente conferido à causa ou solicitar a sua alteração ao abrigo do nº 3º do artigo 120º do CPT.

I - A providência de habeas corpus corresponde a uma medida extraordinária ou excecional de urgência, perante ofensas graves à liberdade, com abuso de poder, ou seja, contra a lei que admita a privação da liberdade, referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP (cfr. acórdão de 2.2.2022, Proc. n.º 13/18.6S1LSB-G, em www.dgsi.pt).

II - O habeas corpus pressupõe ainda a atualidade da ilegalidade da prisão, reportada ao momento em que a petição é apreciada (cfr. Acs. STJ, entre outros, de 11.02.2015, proc. n.º 18/15.9YFLSB.S1, e de 17.03.2016, proc. n.º 289/16.3JABRG-A.S1, em www.dgsi.pt).

III - As decisões relativas à aplicação e reexame dos pressupostos da prisão preventiva – reexame que deve ter lugar no prazo máximo de três meses, a contar da data da sua aplicação ou do último reexame, e quando no processo for proferido despacho de acusação [artigo 213.º, n.º 1, al. a) e b), do CPP] –, podem ser impugnadas por via de recurso ordinário, nos termos gerais (artigos 219.º, n.º 1, e 399.º e segs. do CPP).

IV - Contudo, independentemente do recurso, pode sempre recorrer-se à providência de habeas corpus contra abuso de poder por virtude de prisão ilegal (artigos 31.º da Constituição e 222.º a 224.º do CPP), com os fundamentos enumerados no citado n.º 2 do artigo 222.º do CPP.

V - Se uma prisão efetuada por entidade competente, motivada por facto que a lei permite, sem estar excedido o prazo definido por lei, é legal.