Jurisprudência.

Na decisão de reclamação apresentada ao abrigo do art. 643.º do CPC, existindo dupla conforme entre as decisões das instâncias, verifica-se o impedimento à admissibilidade do recurso de revista previsto no n.º 3 do art. 671.º, do CPC.

I - O princípio norteador do instituto da suspeição é o de que a intervenção do juiz [ou instrutor de procedimento disciplinar] só corre risco de ser considerada suspeita, caso se verifique motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, imparcialidade referenciada em concreto ao processo em que o incidente de recusa ou escusa é suscitado, a qual pressupõe a ausência de qualquer preconceito, juízo ou convicção prévios em relação à matéria a decidir ou às pessoas afetadas pela decisão.

II - A lei quer afastar a intervenção do instrutor que tenha dado mostras de algum preconceito em relação ao arguido, de ter interesse pessoal no desfecho do processo ou cujo comportamento possa objetivamente suscitar dúvidas fundadas sobre a sua isenção; segundo, que para atingir o seu fim, a lei reclama a utilização dos seguintes critérios operativos: (i) a perspetiva do queixoso pode ser importante, mas não é decisiva; (ii) o juízo sobre a seriedade, gravidade e adequação do(s) motivo(s) deve fazer-se de acordo com o ponto de vista do cidadão comum; (iii) a desconfiança sobre a imparcialidade haverá de aferir-se de factos objetivos e não de meras conjeturas.

III - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no ato do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspetiva da imparcialidade subjetiva e da imparcialidade objetiva.

IV - A imparcialidade subjetiva - que constitui o primeiro dever do agente como garantia da prossecução do bem público – há de, por isso, presumir-se até prova em contrário, para a qual se exige que sejam alegados e demonstrados factos ou circunstâncias que permitam revelar exteriormente, ou em sinais objetivos, matéria do foro íntimo daquele.

V - Na garantia da imparcialidade objetiva, sobreleva a compreensão externa sobre a aparência de correção da atuação da Administração.

I - Ao procedimento oficioso para reposição de quantias pecuniárias indevidamente recebidas por agentes públicos, aplica-se o prazo de caducidade de cinco anos previsto no art. 40.º, n.º 3, do RAFE, e não o prazo estabelecido no art. 128.º, n.º 6, do CPA.

II – Não ocorre violação do direito de audiência prévia, baseada em nova fundamentação jurídica, quando a fundamentação da deliberação subsequente a acórdão anulatório incorpora preceito legal orientado para a decisão da concreta questão previamente colocada pelo interessado.

III - No âmbito da atividade administrativa são pressupostos da tutela da confiança: a) um comportamento gerador de confiança; b) a existência de uma situação de confiança; c) a efetivação de um investimento de confiança; d) o nexo causal entre a situação de confiança e o investimento de confiança; e) a frustração da confiança por parte de quem a gerou.

IV - Para que uma situação de tutela de confiança releve juridicamente é necessário que se esteja perante uma confiança "legítima", o que pressupõe a sua adequação ao direito, não podendo invocar-se a violação do referido princípio quando o mesmo radique num ato anterior ilegal, e essa ilegalidade seja percetível e não contestada por aquele que pretenda invocar em seu favor o referido princípio.

V - A ação impugnatória de uma deliberação do Plenário do CSM é de mera legalidade, e não de jurisdição plena, o que implica que o recorrente apenas pode peticionar ao STJ a sua declaração de nulidade ou anulação, ficando, por isso, excluída a possibilidade de ser peticionado direito a indemnização baseado no art. 168.º, n.º 6, do CPA.

I. As cláusulas de um contrato de mediação pré-elaborado em que não foi feita prova que tenham sido objeto de uma negociação entre as partes, devem considerar-se sujeitas ao regime das cláusulas contratuais gerais, constante do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, o que obrigava, à época, à aprovação prévia do modelo contratual onde se inserem pela Direção Geral do Consumidor, nos termos do n.º 4, do artigo 16.º, da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, na sua redação original.

II. Não tendo existido essa aprovação, o n.º 5, do mesmo artigo 16.º, “sancionava” tal omissão com a nulidade (atípica) do respetivo contrato, não podendo este vício ser invocado pela empresa de mediação.

III. As especiais caraterísticas da prestação do mediador no contrato de mediação e da sua sinalagmaticidade, colocam algumas dificuldades no apuramento do âmbito do dever de restituição, perante um contrato de mediação nulo.

IV. A atividade desenvolvida pela mediadora, com vista à angariação de interessados para o negócio objeto da mediação, sem que esse negócio se concretize, não sendo a ausência de resultado imputável ao cliente, não é considerada uma atividade que, só por si, aporte alguma vantagem ou benefício para o cliente.

V. Se da atividade desenvolvida pela Autora não foi alcançado nenhum dos resultados a que o pagamento da retribuição estava condicionado, não faz qualquer sentido que, por força da nulidade do contrato, a Autora possa obter aquilo a que não teria direito se o contrato fosse válido.

I. Enquanto nos processos de jurisdição contenciosa há um conflito de interesses entre as partes que ao tribunal compete dirimir de acordo com os critérios estabelecidos no direito substantivo, nos processos de jurisdição voluntária há, diversamente, um interesse fundamental tutelado pelo direito que ao juiz cumpre regular nos termos mais convenientes e oportunos.

II. Da apontada natureza dos processos de jurisdição voluntária decorre um particular regime processual por modo a que o tribunal avoque a defesa do interesse que a lei lhe confia: simplificação processual, inquisitório, não sujeição a critérios de legalidade estrita (devendo antes adoptar-se em cada caso a solução mais conveniente e oportuna) e a não definitividade das resoluções (que sempre podem ser alteradas em função das circunstâncias).

III. A esse particular regime geral acrescem as especificidades processuais estabelecidas para o processo tutelar cível: o ‘superior interesse da criança’ como critério decisório primordial, a audição da criança, a conjugação e harmonização de decisões, o respeito pelo contraditório relativamente à informação e provas e a possibilidade de decisões provisórias ou de alterar provisoriamente decisões já adoptadas.

IV. Quer o art.º 12º da Convenção sobre os Direitos da Criança quer o art.º 6º da Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança estatuem que o tribunal deve, antes de tomar a decisão e na medida da sua capacidade de discernimento, consultar a criança, dando-lhe oportunidade de expressar, livremente e se necessário em privado, o seu ponto de vista sobre os assuntos com ela relacionados, para ser tido em consideração.

V. O art.º 5º do RGPTC consagra duas modalidades de audição da criança: uma, enquanto procedimento para realização do direito de audição (nºs 1 a 5); outra, enquanto procedimento de recolha antecipada da prova por declarações da criança (nºs 6 e 7).

VI. Consultar a criança, se necessário em privado, significa, desde logo, ouvi-la sem a presença dos pais e dos seus advogados, mas também, e sobretudo se tal for solicitado, que o que foi transmitido ao tribunal não seja retransmitido aos seus pais.

VII. Nos casos de exercício do direito de audição não é invocável o exercício do contraditório dado que o campo de aplicação deste se limita às declarações que são prestadas enquanto meio de prova.

VIII. No processo tutelar cível o ‘superior interesse da criança’ é o critério primordial de decisão.

IX. Trata-se de um conceito indeterminado a preencher de acordo com as circunstâncias de cada caso, e que se concretiza na potenciação da efectividade do exercício dos direitos primordiais da criança através de uma abordagem abrangente do concreto quadro circunstancial relativamente ao qual tem lugar a intervenção do tribunal. Numa palavra: no confronto das várias posições defendidas ou adoptáveis deve dar-se preferência e prevalência àquela que melhor garanta o exercício dos direitos da criança, mostrando-se a mais conveniente e oportuna para o efeito.

X. Esse critério primordial implica a necessidade de conjugação e harmonização das decisões, resultando do quadro legal estabelecidos a atribuição ao juiz de um amplo poder de, para cabal promoção do ‘superior interesse da criança’, ao longo do desenrolar do processo e seus incidentes, em qualquer momento e em qualquer procedimento, decretar decisões provisórias, quer inovatórias quer modificativas de regimes já decididos, que conforme as concretas circunstâncias do caso se forem mostrando convenientes e oportunas.

XI. Estando incluídos nesses poderes o de, constatando no decurso do incidente de incumprimento que os termos da execução do regime de visitas fixado estavam a interferir no bem-estar das crianças e para obviar a essa interferência, nesse mesmo incidente alterar provisoriamente o regime de visitas já estabelecido no processo principal.

XII. Os poderes do STJ relativamente às decisões proferidas em processos de jurisdição voluntária estão limitados, pelo nº 2 do art.º 988º do CPC, ao controlo de legalidade estrita – no caso saber se é admissível alterar provisoriamente o regime fixado em incidente de incumprimento e se a decisão proferida respeita o critério decisório legalmente estabelecido –, estando deles excluída a apreciação do seu conteúdo dessas decisões no que concerne à utilização de citérios de conveniência ou oportunidade.

I. Tendo as partes clausulado no contrato entre elas outorgado que o mesmo seria regido pela lei italiana, nos termos dos artigos 1.º e 3.º da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, é aplicável à celebração, execução e cessação deste contrato o regime do direito italiano.

II. Um contrato em que um comerciante acorda com um produtor industrial a compra e venda dos produtos por este fabricados, numa cadência estável e contínua, com vista à revenda dos mesmos, por aquele, numa determinada zona, com exclusividade, no direito italiano, tal como sucede na quase totalidade dos países da União Europeia, é um contrato juridicamente atípico, mas socialmente típico, com a denominação, em Itália, de contrato de concessão de venda (concessione di vendita).

III. O contrato de concessão de venda é, pois, um modelo contratual conhecido e estudado no direito italiano que, não tendo um regime legal específico, é regulado pelo que consta das cláusulas que as partes nele inserem, pelas regras gerais que regem o direito dos contratos, podendo aplicar-se-lhe, por analogia, regras especiais que a lei preveja para tipos contratuais que lhe são próximos, como seja o contrato de fornecimento (somministrazione) ou o contrato de agência, operação, na qual, a doutrina e a jurisprudência italiana desempenham um papel que não pode ser ignorado.

IV. Apesar da jurisprudência em Itália, não se mostrar favorável à aplicação das regras do contrato de agência ao contrato de concessão de venda, a ficção da constituição de uma nova, mas idêntica, relação contratual, nas situações em que a primitiva, apesar de ter cessado pelo decurso do tempo contratualmente previsto, continua a ser executada de facto, prevista, no artigo 1750, do Código Civil Italiano para o contrato de agência, deve também aplicar-se, por analogia, ao atípico contrato de concessão de venda.

V. Este novo contrato, como resultado da transformação ope legis do anterior contrato de concessão de venda de duração determinada, mantém as mesmas cláusulas do anterior, com exceção da que respeita à sua duração, que passa a ser por tempo determinado, e daquelas que venha a ser objeto de alteração por vontade das partes, ao abrigo do princípio da liberdade contratual que inclui a faculdade de alterar o contratado.

VI. O novo contrato de concessão de venda, de constituição ficcionada por lei, é de duração indeterminada, pelo que a sua cessação por simples vontade unilateral de uma das partes, exige necessariamente um pré-aviso que permita à contraparte salvaguardar-se das consequências negativas inerentes ao fim de uma relação que, pelas suas caraterísticas, é uma relação duradoura, sendo esse pré-aviso o exigido, pela aplicação analógica do disposto no artigo 1569.º do Código Civil Italiano, para os contratos de fornecimento (somministrazione) de duração indeterminada.

VII. O incumprimento do dever de pré-aviso gera a obrigação de indemnizar os danos que decorram do incumprimento desse dever acessório, abrangendo apenas aqueles prejuízos que, numa relação de causalidade adequada, tenham resultado de a cessação do contrato não ter sido antecipadamente comunicada.

VIII. A relutância da jurisprudência italiana em reconhecer o direito a uma indemnização de clientela pela cessação de um contrato de concessão de venda não deve impedir esse reconhecimento quando, no caso concreto, se provou não só a existência de uma intensa atividade colaborativa entre concedente e concessionária, como também que, cessadas as relações contratuais, a primeira fez sua a clientela que havia sido angariada pela segunda, no âmbito daquela parceria comercial, beneficiando, assim, a concedente da atividade da concessionária, ao longo de toda a relação contratual que entre elas se desenvolveu.

I- O acórdão do Tribunal da Relação que se pronuncia em Conferência sobre a admissibilidade do recurso de apelação, no âmbito do incidente de reclamação do despacho do juiz da 1.ª instancia que não admitiu o recurso interposto (art. 643º, 4, 2.ª parte, 652º, 3, do CPC), julga em definitivo a questão da inadmissibilidade ou da subida do recurso de apelação (únicos resultados decisórios admitidos pelo art. 643º, 4, 1.ª parte, do CPC).

II- A faculdade admitida pelo art. 652º, 5, b), do CPC («recorrer nos termos gerais») não permite admitir recurso de revista desse acórdão da Relação proferido em Conferência, uma vez que não se encontram verificados os pressupostos de admissibilidade elencados para a revista normal (art. 671º, 1 e 2, do CPC).

I- A impugnação através de Revista excepcional obedece aos mesmos requisitos gerais atinentes à Revista normal, porque de um recurso de Revista se trata, sendo essencial à sua admissibilidade o elemento referente ao valor da acção, de harmonia com o disposto no artigo 629º, nº 1 do CPCivil.

II- O apontado normativo não sofre de qualquer inconstitucionalidade, na interpretação que lhe foi e é feita, por eventual violação do preceituado no artigo 20º da CRportuguesa, já que a Recorrente teve acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, através do conhecimento da sua pretensão em dois graus – primeira e segunda instância – não estando tolhido aquele seu direito pela limitação formal decorrente da lei processual, face ao poder de conformação do legislador na definição dos critérios de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, que passam além do mais, no que à economia da questão em tela diz respeito, pela imposição de um valor superior ao da alçada do Tribunal de que se recorre.

I- Interposto recurso de revista excepcional, tendo por fundamento as als. a) e b) do art. 672º, 1, do CPC, é de rejeitar a revista se o recorrente não cumpre o ónus de alegação recursiva, acrescido em relação ao ónus recursivo geral previsto no art. 639º, 1, do CPC, consistente na identificação e desenvolvimento de razões objectivas susceptíveis de revelar a importância da questão ou questões a apreciar, em face da sua necessidade para uma melhor aplicação do direito e/ou da emergência de interesses de particular relevância social, nos termos do art. 672º, 2, do CPC.

II- Não cumpre esse ónus qualificado, condição especial e preliminar para que a revista ascenda à apreciação dos seus requisitos-fundamentos específicos por parte da Formação com competência exclusiva para o efeito (art. 672º, 3, CPC), o recorrente que se basta com a mera reprodução das cláusulas gerais fundamentos do recurso, evidenciando apenas o interesse subjectivo de aceder ao terceiro grau de jurisdição para reverter as decisões comummente desfavoráveis das instâncias.

Se o acórdão sob reclamação tomou posição sobre a matéria das nulidades processuais (ainda que para dizer que estavam fora do objeto da decisão recorrida) apontadas ao acórdão recorrido, não pode dizer-se que incorreu em nulidade por omissão de pronúncia sobre essa mesma matéria.

Não é admissível recurso de revista excepcional de acórdão proferido em conferência pela Relação que apreciou nulidade de decisão (no elenco das nulidades previstas nas als. b) a e) do art. 615º, 1, do CPC) invocada relativamente ao acórdão que reapreciou a decisão de 1.ª instância, uma vez que, não sendo admissível recurso ordinário deste acórdão por preenchimento da causa de irrecorribilidade fundada na “dupla conformidade” e não tendo sido alegadas quaisquer das pretensões recursivas no âmbito dos arts. 629º, 2, e 672º, 1, do CPC, essas nulidades apenas e somente são arguíveis perante o tribunal que proferiu a decisão, nos termos conjugados dos arts. 615º, 4, 1ª parte, e 617º, 6, 1ª parte, aplicáveis por força do art. 666º, 1, do CPC, e decidindo em conferência, nos termos do art. 666º, 2, do CPC. Em face deste regime, não se admite revista excepcional para impugnar tão-só e exclusivamente uma decisão tomada em conferência pelo tribunal “a quo” sobre nulidades do acórdão proferido em 2.º grau, sem qualquer ligação acessória com o recurso do acórdão relativamente ao qual se invocam essas nulidades, e, nessa circunstância, decisão dotada de definitividade decisória por força da lei (sem prejuízo da disciplina dos arts. 617º, 6, 2ª parte, e 616º, 2, do CPC).

I - Exercendo a seguradora o direito de regresso, no quadro das alíneas c) e d) do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 291/2007, compete-lhe apenas alegar e provar que satisfez a indemnização, que o acidente foi causado pelo condutor, que este conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida e que abandonou o sinistrado.

II - Ao condutor demandado cabe o ónus de alegar e provar toda e qualquer objeção (impeditiva, modificativa ou extintiva) ao direito de regresso.

III - Tendo a exceção da prescrição sido julgada improcedente no despacho saneador e não tendo o réu recorrido, através da mandatória apelação autónoma, a decisão transitou em julgado, ficando precludida a possibilidade de uma nova indagação sobre a prescrição.

IV - O art. 27.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 291/2007, interpretado no sentido de que o exercício do direito de regresso não exige que o condutor tenha tido intervenção em anterior ação proposta pelo lesado contra a seguradora ou em qualquer forma de transação na resolução do caso, não ofende os art.s 1.º, 2.º, 13.º e 20.º, n.ºs 1 e 4 da Constituição da República Portuguesa.

I - O contrato de mútuo bancário em que a obrigação de restituição do capital mutuado se mostra fraccionada (prestações) consubstancia um acordo de amortização em que cada uma das prestações mensais devidas é uma quota de amortização do capital (ainda que integrada por duas fracções: uma de capital e outra de juros), sendo, por isso, aplicável o prazo de prescrição previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil.

II - Não releva para efeitos de enquadramento em termos de prescrição a circunstância de, em consequência da perda do benefício do prazo, o direito de crédito se vencer na sua totalidade com o vencimento imediato de todas as fracções.