Jurisprudência.

I - Quando o recurso de revista é sempre admissível, por o acórdão recorrido estar em contradição com outro, da mesma ou de diferente Relação (ou do STJ), no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, o objeto desse recurso é, em concreto, a questão com julgados contraditórios.

II - As razões (de facto ou de direito), os argumentos, os fundamentos, os motivos, os juízos de valor ou os pressupostos em que a recorrente funda a sua posição, não têm de ser objeto de pronuncia individualizada.

I - O erro de julgamento não se traduz em excesso ou omissão de pronúncia, ambiguidades ou contradições, que impliquem a nulidade do acórdão, mas pode ser tomado em consideração em sede de apreciação de mérito.

II - Como escreveu o Prof. A. Reis, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. V, Coimbra Editora, 1981, pp. 144-146, “Uma coisa é tomar em consideração determinado facto, outra conhecer de questão de facto de que não podia tomar conhecimento; o facto material é um elemento para a solução da questão, mas não é a própria questão”.

III - Depois do divórcio, cada cônjuge deve prover à sua subsistência, conforme art. 2016º, n.º 1, do CC, mas caso haja um ex-cônjuge necessitado de alimentos a eles tem direito e, ao outro ex-cônjuge assiste o dever de os prestar, ponderadas as possibilidades nos termos gerais regulados nos arts. 2003º a 2014º do CC, com as especificidades relativas ao montante previstas no art. 2016º-A, aditado pela Lei 61/2008, de 31 de outubro.

IV - O art. 2009 do CC estabelece a ordem de preferência dos vinculados à prestação de alimentos, sendo que, em primeira linha, estão obrigados o cônjuge ou ex-cônjuge e, só na falta ou impossibilidade deste, se seguem os descendentes. Assim que, não faz qualquer sentido a alegação do recorrente de que parte das necessidades económicas da requerente estão a ser satisfeitas pelo filho do casal, convivente com a requerente.

V - Na prestação de alimentos a ex-cônjuge deve ser tomado em conta o facto de a requerente sempre ter cuidado casa e dos dois filhos, desde meados da década de 1980 e, sempre ter ajudado o requerido em tudo o que este lhe pedia, sem nunca ter sido remunerada por tais préstimos. Trata-se de colaboração prestada e contributiva para a economia do casal.

VI - Na atribuição de pensão de alimentos, quem a requer deve fazer prova que dela carece para fazer face às exigências de uma vivência no dia a dia com a dignidade socialmente aceitável.

I. Na interpretação do n.º 3 do art. 1980.º do CC, conjugado com o n.º 2 do mesmo preceito, e tendo em conta que a alínea c) do art. 279.º do CC, relativa ao cômputo do tempo, determina que «o prazo fixado em semanas, meses ou anos, a contar de certa data, termina às 24 horas do dia que corresponda, dentro da última semana, mês ou ano, a essa data», não oferece dúvidas que a previsão de «idade não superior a 15 anos» do n.º 3 corresponde à previsão de «menos de 15 anos» do número anterior,

II. Deste modo, pode concluir-se: (i) que, em regra, a pessoa a ser adoptada deve ter menos de 15 anos à data em que o requerimento de adopção é apresentado, o que significa que o mesmo requerimento deve dar entrada até ao dia em que o adoptando faz 15 anos; (ii) se for filho do cônjuge do adoptante, pode o adoptando ter entre 15 e 18 anos à data da apresentação do requerimento de adopção; (iii) se, antes do dia em que fez 15 anos, foi “confiado” aos adoptantes ou a um deles, pode o adoptando ter entre 15 e 18 anos à data de apresentação do requerimento de adopção.

III. A situação dos autos não se encontra abrangida: nem pela regra do n.º 2 do art. 1980.º do CC, uma vez que, à data do requerimento de adopção, a menor tinha mais de 15 anos; nem pelo regime do n.º 3 do mesmo artigo, uma vez que, antes de fazer 15 anos, a menor não foi confiada aos requerentes, quer a confiança seja entendida em sentido técnico-jurídico, quer seja entendida em sentido amplo, de forma a abranger outras situações jurídicas. Não cabendo sequer equacionar da eventual relevância da entrega fáctica da menor aos cuidados dos requerentes, na medida em que tal entrega ocorreu quando a menor tinha já mais de 15 anos.

IV. Deste modo, devido à ultrapassagem do limite máximo de idade da menor para poder ser adoptada, é manifesta a improcedência do pedido de adopção, pelo que, nos termos do n.º 1 do art. 590.º do CPC, é de confirmar a decisão de indeferimento do requerimento inicial.

A nulidade por contradição entre os fundamentos e decisão verifica-se sempre que, considerada a decisão final como o desenlace de um raciocínio, se regista, a final, uma contradição – uma contradição lógica – entre os pressupostos e a conclusão (todos os argumentos apontavam para certa decisão e, sem que nada o fizesse esperar, a decisão final foi a oposta ou diferente da que se anunciava).

I. O processo de inventário destina-se a fazer cessar a comunhão hereditária procedendo à partilha dos bens; o que se alcança mediante a definição dos chamados à sucessão, da definição dos quinhões atribuíveis a cada um dos interessados, da definição dos bens a partilhar, da realização da partilha e da adjudicação dos bens. Sendo que na prossecução dessa finalidade deve ocorrer correspondência com a situação existente no momento da realização da partilha (art.º 611º do CPC).

II. Os herdeiros legitimários não podem deixar de ser chamados ao inventário (para aí se certificar, no confronto com os demais interessados, quer o seu título sucessório quer a extensão do seu quinhão), mas caso tenham alienado os seus direitos sucessórios (art.º 2124º do CCiv) devem ser também chamados ao inventário, como interessados directos, os beneficiários dessa alienação (para, no confronto com os demais interessados, não só certificarem a sua qualidade de adquirentes duma posição sucessória mas também, e sobretudo, participarem na operação de partilha com vista a serem-lhes adjudicados os bens que na partilha lhes couberem).

III. Tendo um herdeiro legitimário que havia adquirido o quinhão sucessório de outro herdeiro legitimário optado por apenas invocar no inventário o seu título de herdeiro legitimário, dando azo a que fosse preenchido o quinhão do herdeiro legitimário que havia alienado esse seu quinhão, ficou vinculado à autoridade de caso julgado decorrente da sentença homologatória dessa partilha.

IV. Não podendo invocar em posterior acção de divisão de coisa comum de bem adjudicado naquela partilha um quinhão superior ao que naquele inventário lhe foi adjudicado.

I. Quando as alegações de reclamação para a conferência correspondem a uma repetição das alegações iniciais ou não contêm argumentos novos, é admissível reproduzir a fundamentação da decisão singular e até fazer só uma remissão para esta.

II. Quando a recondução a alguma das hipóteses previstas nas alíneas do n.º 2 do artigo 629.º do CPC é a única hipótese de admissibilidade do recurso e é a própria recorrente a recusar que tal norma seja aplicável a decisão de não admissão sai reforçada.

I. O artigo 257º, nº 1 do Código das Sociedades Comerciais estatui a livre revogabilidade da relação entre a sociedade e o gerente por ato unilateral e discricionário daquela, independentemente de justa causa, pelo que a inexistência de justa causa, releva apenas para efeitos do direito a indemnização do gerente pelos danos sofridos em consequência dessa destituição, nos termos do nº 7 deste mesmo artigo.

II. Na falta de convenção, a indemnização pelos danos patrimoniais decorrentes da destituição de gerente sem justa causa, é calculada de acordo com o estabelecido no nº 7 do citado artigo 257º, ou seja, tendo como limite máximo o valor das remunerações que o destituído receberia até perfazer o prazo para que foi nomeado, ou não tendo sido fixado limite temporal para o exercício do cargo, em função da presunção de que «se manteria no cargo ainda por mais de quatro anos», aferindo-se o montante da indemnização pecuniária segundo a teoria da diferença, consagrada no n º 2 do artigo 566º, do Código Civil.

III. Cabe, assim, ao destituído do cargo de gerente, em conformidade com a regra geral do ónus da prova prevista no artigo 342º, nº 1, do Código Civil, a alegação e prova de factos demonstrativos de que a sua situação real, após a destituição, é mais gravosa do que aquela em que se encontraria se não tivesse ocorrido a destituição, ou seja, que a perda das remunerações constitui um verdadeiro dano, em virtude de, no referido período de tempo, não ter conseguido uma ocupação que lhe proporcionasse rendimento igual ou superior ou por ter encontrado uma onde tivesse uma remuneração inferior sendo, nesse caso, o valor da indemnização equivalente à diferença entre o valor que auferia e o passou a receber.

IV. Não estando a autora em condições de alegar os prejuízos que, mercê da sua destituição do cargo de gerente, veio a sofrer posteriormente à propositura da ação, nada impede o tribunal de condenar a ré sociedade em quantia a liquidar, nos termos do artigo 609º, nº 2, do Código de Processo Civil, visto constituir jurisprudência dominante neste Supremo Tribunal que a aplicação desta norma pode ter lugar, tanto nos casos em que é deduzido um pedido genérico não subsequentemente liquidado como naqueles em que o pedido se apresenta determinado, mas os factos constitutivos da liquidação da obrigação não são provados.

V. Não fazendo o nº 7 do artigo 257º, do Código das Sociedades Comercias qualquer distinção entre danos patrimoniais e não patrimoniais, nenhum impedimento legal existe quanto à compensação destes últimos danos, desde que, pela sua gravidade, medida por um padrão objetivo, mereçam a tutela do direito, o que acontece quando a própria destituição do cargo gera alteração/depreciação das condições psicológicas do gerente ao ponto de determinar a toma de antidepressivos por parte deste.

I – Em sede de ressarcimento do dano patrimonial futuro, e tendo o dano repercussão sobre a necessidade de aquisição ou produção de rendimentos, por parte do lesado, deve ser ressarcido atribuindo um capital que se venha a esgotar no final da vida do lesado - “vida do lesado”, e não apenas a respectiva “vida activa”, já que, mesmo na situação de pensionista, existem, na normalidade da vida, trabalhos e actividades que se desenvolvem e que envolverão um esforço necessariamente superior.

II – “O juízo prudencial e casuístico em matéria de dano não patrimonial deve ser mantido, salvo se o critério adoptado se afastar, de modo substancial e injustificado, dos padrões que se entende deverem ser adoptados numa jurisprudência evolutiva e actualística, abalando a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade”.

I. O disposto no artigo 781.º do Código Civil aplica-se às prestações fracionadas ou repartidas, isto é, aquelas em que o objeto global está previamente determinado, mas o seu cumprimento se divide no tempo por várias e sucessivas prestações instantâneas, nelas se incluindo a prestação de reembolso do mútuo, quando é dividida em amortizações parcelares que devem ocorrer periodicamente.

II. Apesar da redação equívoca do referido artigo 781.º, a mesma deve ser interpretada no sentido de que o vencimento antecipado das demais prestações, tendo por causa a falta de pagamento de uma delas, não ocorre automaticamente, sendo apenas concedida ao credor a faculdade de exigir, antecipadamente, o cumprimento de todas as prestações.

III. As prescrições de curto prazo das alíneas d) e e), do art.º 310º, do Código Civil, abrangem de obrigações periódicas, pagáveis em prestações sucessivas, englobando o pagamento de juros convencionais e a amortização de capital mutuado, com origem na celebração de um contrato de mútuo.

I. A autoridade de caso julgado é hoje reconhecida à decisão daquelas questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado, em homenagem à economia processual, ao prestígio das instituições judiciárias quanto à coerência das decisões que proferem e, finalmente, à estabilidade e certeza das relações jurídicas.

II. Assim, não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo.

III. A única forma reconhecida pelo nosso direito de fazer incidir, sobre o mesmo edifício, direitos de propriedade individualizados sobre frações distintas do prédio, é a propriedade horizontal.

IV. Para que a propriedade horizontal possa ser constituída por decisão judicial impõe-se que, a par dos requisitos civis previstos nos art.ºs 1414º e 1415.º do Código Civil, se verifiquem os correspondentes requisitos administrativos.

V. É possível a aquisição, por usucapião, de uma fracção autónoma desde que se preencham ou verifiquem os pressupostos atinentes à propriedade horizontal enunciados nos artigos 1414º e 1415º, do CCiv.

VI. … para além de que, para se adquirir uma fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, por usucapião, é preciso não apenas a existência da posse relativamente ao direito de propriedade sobre essa fracção, mas igualmente a actuação com corpus e animus de comproprietário (com a convicção de ser comproprietário das partes comuns, nos termos e para os efeitos do artigo 1420.º do Código Civil).

VII. Reconhecida e confirmada numa acção (em que A pede o reconhecimento da aquisição do direito de propriedade por usucapião sobre uma fracção) a existência de posse, com todas as características imprescindíveis à afirmação daquela forma originária de aquisição de direitos, tal matéria possessória, por força da autoridade de caso julgado, pode ser usada em posterior acção entre as mesmas partes e em que o mesmo A peticiona a aquisição daquele direito de propriedade sobre aquela fracção, mas em termos de propriedade horizontal.

Para efeitos de verificação da dupla conformidade a que alude o artigo 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, deve considerar-se que as fundamentações são essencialmente diversas quando seguem percursos distintos, acolhendo raciocínios jurídicos diferentes, não quando divergem em pormenores ou em aspetos secundários, sem que se possa afirmar que seguiram linhas de pensamento autónomas.

I. O artigo 662.º do CPC confere à Relação o poder – rectius: o poder-dever – de reapreciar e, por conseguinte, de alterar o teor, eliminar ou aditar pontos à decisão sobre a matéria de facto, independentemente da iniciativa das partes.

II. Para o pedido de ampliação do objecto do recurso tem legitimidade exclusiva a parte vencedora quando, apesar de a decisão lhe ser favorável, não tenham sido acolhidos todos ou alguns dos fundamentos de facto ou de direito que tenha invocado (cfr. artigo 636.º, n.º 1, do CPC).

III. A cessação da união de facto não justifica que um dos sujeitos se apodere em exclusivo daquilo que foi adquirido com o esforço e para o proveito comum, devendo considerar-se a aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa.

I - As conclusões do recurso não devem constituir um repositório de repetições face ao que ficou alegado, mas antes proceder a um sumário conclusivo daquilo que se alegou.

II - Por isso, se as alegações se houveram no âmbito da norma do artº 640º nº 1 CPCiv, podem as conclusões remeter resumidamente para a forma como a impugnação foi efectuada no corpo das alegações.