Jurisprudência.

I - Nos acórdãos em cotejo (recorrido e fundamento – este último, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, 2.ª Secção Criminal, Processo n.º 9287/13.8TBVNG.P2, prolatado em 11-04-2019) pode-se com evidência aquilatar que há uma situação homóloga, fática e jurídica: versam sobre idêntico tipo de realidade e é a mesma a questão-de-direito. Contudo, a solução de direito não foi coincidente.

II - Em ambos os casos, o arguido era sócio-gerente de uma sociedade anónima “que se dedicava à construção de prédios para venda; compra e venda de imóveis; compra, venda e revenda dos adquiridos para esse fim; arrendamento e trespasse de imóveis de e para a sociedade; constituição e comercialização de loteamentos”. Em representação dessa sociedade, o arguido deu destino diverso a um imóvel adquirido, anteriormente para revenda (com a consequente isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), nele construindo imóveis, não declarando o novo destino dado ao prédio e não pagando o IMT devido, por ter ocorrido a caducidade da isenção da qual tinha beneficiado aquando da aquisição do prédio, assim como não solicitando, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desde essa data, a liquidação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. Agindo assim, causaram uma diminuição no montante devido em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, consequentemente obtendo vantagem patrimonial para as sociedades de que eram (respetivamente) gerentes administradores. Sabiam bem não ter direito a esses ganhos.

III - O acórdão recorrido, aplicando o art. 103, n.º 1, al. b), do RGIT considerou que os arguidos com a sua conduta preencheram os elementos objetivo e subjetivo do crime referido, crime de fraude fiscal, p. e p. pelo art. 103, n.º 1 al. b), do RGIT uma vez que, tendo ocorrido a caducidade da isenção, dado que o prédio foi adquirido para revenda, e foi destinado à construção, o arguido não solicitou a liquidação do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. O que levou a que não fosse liquidado o tributo devido por aquela aquisição, por via do que a sociedade não pagou o IMT devido nesse valor total, obtendo assim uma vantagem patrimonial a que não tinha direito. Relevando, portanto, a ocultação de facto – o terem dado destino diverso ao terreno adquirido para a revenda – por omissão, que deveria ter sido declarado à Administração Tributária. Em conclusão, para este Acórdão mostra-se preenchido o tipo em causa.

IV - O acórdão fundamento decidira diversamente: considerou que o sujeito passivo que obteve a isenção do pagamento de IMT (relativamente à aquisição de imóveis para revenda), que caduca por efeito do decurso do prazo de três anos, não tem qualquer dever legal especial de informar a administração fiscal do decurso de tal prazo e da caducidade (ope legis) da sua isenção. A si incumbiria, somente, solicitar a sua liquidação no prazo de 30 dias contado do termo do referido prazo. E não significando o seu silêncio (a ausência de solicitação da liquidação) qualquer ocultação de factos que devam ser revelados à administração tributária. Donde resulta que não preencheria tal comportamento o tipo objetivo do crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo art. 103, n.º1, al. b), do RGIT.

V - Em conclusão: os acórdãos recorrido e fundamento foram proferidos no domínio da mesma norma – o art. 103, n.º 1, al. b), do RGIT, com situações fácticas idênticas e, contudo, resultaram em soluções hermenêuticas não apenas diferentes, mas até antagónicas, sendo, pois, de dar por verificada a oposição de julgados em relação à questão de direito em causa, e assim determinar o prosseguimento do processo – art. 441, n.º 1, in fine, do CPP.

I - Um acórdão de um Tribunal da Relação chamado a julgar a matéria de facto dada como provada e não provada pela sentença anteriormente proferida em 1.ª Instância, obedecendo, em sede de recurso, aos preceitos previstos nos arts. 372, 380, 379 e 425 do Código de Processo Penal, integra, nessa perspetiva, o conceito de sentença (lato sensu), para efeitos de admissibilidade de pedido de revisão.

II - Os tribunais são órgão de soberania (cf. art.110, n.º 1 da CRP) e os juízes, enquanto titulares desse órgão de soberania, administram a justiça em nome do povo (cf. art. 202. da CRP) e são independentes e apenas devem obediência à lei (cf. art. 203 da CRP). É também alicerce e legitimação da função jurisdicional a confiança pública na independência e na isenção do poder judicial.

III - Só perante uma decisão definitiva (transitada em julgado), que condene um Juiz por um crime cometido no exercício da sua função no processo, é que essa confiança pública pode e deve ser afetada.

IV - No caso, o recorrente pretende a revisão de acórdão da Relação – que tornou definitiva a confirmação da sua condenação pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado – com base na circunstância de ter sido deduzida acusação contra o Juiz Desembargador que subscreveu o referido acórdão (que conheceu da arguição de nulidades que o arguido havia suscitado), acusação essa em que lhe são imputados factos de que resultará não ter sido o próprio a redigir o texto daquele acórdão, mas apenas o tendo assinado. Todavia, estamos apenas perante factos indiciados numa acusação e não na posse de factos provados por sentença transitada em julgado.

V - Importando o recurso de revisão o “sacrifício” do caso julgado, da estabilidade das decisões transitadas – corolário da segurança jurídica –, só deve ceder quando também, do outro lado da balança, se consolide uma outra realidade com idêntica segurança jurídica. Por tal motivo, o legislador exige, nos casos das als. a) e b) do n.º 1 do art. 449. do CPP, a existência de uma sentença transitada em julgado.

VI - A autorização da revisão não implica automaticamente a libertação do condenado (que se encontre a cumprir pena). De acordo com o art. 457, n.º 2, do CPP, em caso de autorização da revisão e o condenado se encontrar a cumprir pena de prisão, caberá ao STJ decidir, em função da gravidade da dúvida sobre a justiça da condenação, se a execução da pena deve ser suspensa. Há, assim, dois juízos autónomos: um para a autorização da revisão (cf. fundamentos do n.º 1 do art. 449 do CPP); e outro para a suspensão da execução da pena (cf. n.º 2 do art. 457 do CPP). Ou seja, o efeito útil pretendido pelo arguido com o presente recurso de revisão (suspensão da execução da pena) – acaso fosse concebível (que não é) prescindir da exigência de sentença transitada em julgado que condene o Juiz em crime cometido no exercício de funções no processo – também estaria dependente dessa ponderação (da gravidade da dúvida sobre a condenação). Assim, julga-se improcedente o recurso, negando a revisão.

I - A sentença ou acórdão devem ser esgotantes e autossuficientes, no sentido de conhecer da totalidade das pretensões e de conter todos os elementos indispensáveis à compreensão do juízo decisório.

II - Omissão de pronúncia significa ausência de conhecimento ou de decisão do tribunal sobre matérias que a lei impõe que o juiz resolva.

III - Ocorre quando o tribunal deixa de apreciar e julgar questões de facto e/ou de direito que lhe foram submetidas pelos sujeitos processuais ou que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos e não argumentos mais ou menos hipotéticos, opinativos ou doutrinários.

IV - Não é recorrível perante o STJ acórdão da Relação que, confirmando a condenação decretada em 1.ª instância, aplica pena não superior a 5 anos de prisão.

V - Irrecorribilidade que é extensiva a todas as questões relativas à atividade decisória, sejam elas de constitucionalidade, substantivas ou processuais, referentes à matéria de facto ou à aplicação do direito.

VI - Na fixação do quantum da pena única a aplicar ao concurso de crimes, essencial é o grau da gravidade dos factos e as tendências da personalidade que o arguido neles revela.

I. — Em contratos de mútuo oneroso, o acordo pelo qual se fraciona a obrigação de restituição do capital mutuado é um acordo de amortização e cada uma das prestações em que a obrigação de restituição se fraciona é uma quota de amortização.

II. — Em consequência, cada uma das prestações mensais devidas pelo mutuário é uma quota de amortização do capital no sentido do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil.

III. — A circunstância de o direito de crédito se vencer na sua totalidade, em resultado do incumprimento, não altera o seu enquadramento em termos da prescrição, sob pena de se poder verificar uma situação de insolvência, a qual, manifestamente, o legislador pretendeu evitar, quando consagrou o prazo comum da prescrição da alínea e) do artigo 310.º do Código Civil.

Nos termos do artigo 13.º da Convenção sobre Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças (Convenção de Haia, de 25-10-1980), que determina que a autoridade judicial ou administrativa pode também recusar-se a ordenar o regresso da criança se verificar que esta se opõe a ele e que a criança atingiu já uma idade e um grau de maturidade tais que levem a tomar em consideração as suas opiniões sobre o assunto, tendo o tribunal recorrido decidido pelo não regresso com base em juízos de conveniência e oportunidade, não se coloca uma questão de legalidade estrita que possa ser conhecida pelo STJ, por força do artigo 988.º, n.º 2 do Código de Processo Civil.

I - A prática de não reproduzir as contra-alegações no relatório e de não tratar as questões nelas colocadas ou os argumentos, funda-se em razões pragmáticas e de estilo, não significando que não tenham sido ponderados os argumentos invocados pelo recorrido na fundamentação de direito do acórdão reclamado.

II - Por outro lado, e este argumento é decisivo, a lei permite esta forma de elaboração do acórdão, no artigo 635.º, 4, do CPC, conjugado com o artigo 608.º, n.º 2, também do CPC, na medida em que o objeto de recurso ou o thema decidendum são apenas as conclusões do recorrente na alegação de recurso, as conclusões do recorrido na ampliação do recurso e questões de conhecimento oficioso.

III - Assim não é nulo por omissão de pronúncia, nem se verifica qualquer causa de reforma nos termos do artigo 616.º do CPC, se o tribunal do recurso se pronunciou sobre as questões suscitadas nas conclusões do recorrente, e não sobre as questões colocadas pelo recorrido nas suas contra-alegações.

I - O denominado seguro de grupo é aquele que cobre riscos de um conjunto de pessoas ligadas ao tomador do seguro por um vínculo que não seja o de segurar.

II - Através do contrato de seguro de grupo cria-se um mecanismo destinado a proteger os interesses do banco que, em caso de verificação do sinistro, em virtude da cobertura do seguro, pode recuperar o capital e os juros que lhe sejam devidos, evitando o recurso a procedimentos executivos de outro modo necessários para a satisfação do respetivo crédito.

III - E não consta do contrato qualquer clausula que exclua a cobertura do risco, quando este resulte de doença pré-existente, ou seja, sendo os riscos cobertos a morte e a invalidez total e permanente ou absoluta e definitiva mas, para assim acontecer, deveria o questionário ser preenchido de forma verdadeira, declarando o aderente as patologias de que padecia, a essa data, de forma a que, esclarecidamente, a seguradora propusesse as condições de funcionamento do seguro, tendo em conta essas patologias.

IV - No caso dos autos, decorre da matéria de facto que a doença de que o autor sofria à data da adesão ao seguro de grupo (celebração do contrato) se veio progressivamente a agravar, até passar a uma situação de invalidez assim como, também, resulta que, no questionário do boletim de adesão ao seguro, o autor declarou que não tinha qualquer doença.

V - O aderente do seguro de grupo é que tem o dever de prestar informações exatas sobre as circunstâncias que são significativas para a apreciação do risco e, apenas, deve ser esclarecido, não tinha (na altura do contrato) de ser informado.

I. Primeira Instância condenou o requerido a pagar uma indemnização por litigância de má fé; houve recurso para o TR, que se pronunciou sobre a situação, o que significa que houve já um grau de recurso (art.º 542.º, n.º 3 do CPC);

II. As normas relativas à litigância de má fé não impedem o recurso da decisão para o STJ, mas tão só asseguram a existência de um grau de recurso e é por força da 1ª decisão ser da Primeira Instância, seguida da intervenção do TR que se esgotam os recursos possíveis sobre a questão.

III. In casu sempre faltaria um pressuposto de aplicação do art.º 629.º, n.º 2, al.d) – existência de norma impeditiva de recurso para o STJ.

I - O recurso extraordinário de revisão é interposto no tribunal que proferiu a última decisão, a decisão a rever, donde resulta poder ser competente o Tribunal de 1ª Instância, o Tribunal da Relação ou, o Supremo Tribunal de Justiça.

II - Quer nos casos de confirmação quer nos casos de revogação, o tribunal decisor em última instância é o que confirma ou revoga (caso tenha havido recurso, ou recursos).

A acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos deve ser instaurada contra o condomínio, por só ele ter legitimidade passiva, embora representado pelo respectivo administrador.

I - Tem sido jurisprudência unânime no STJ uma orientação restritiva quanto à admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, exigindo-se identidade do núcleo factual entre os casos em confronto, tal como configurados no acórdão fundamento e no acórdão recorrido. Facto e direito estão intrinsecamente ligados e tornam-se numa dualidade indivisível, de forma que, sendo os factos distintos, não se pode afirmar que estamos perante uma identidade de questões de direito.

II - Esta interpretação rigorosa dos requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência explica-se pela circunstância de estar em causa a revogação de um acórdão do Supremo com força de caso julgado e não constitui qualquer violação do princípio da separação de poderes ou outros princípios constitucionais.

III - Não se verifica qualquer identidade de questões de direito na temática da aplicabilidade do art. 334.º do CC em conjugação com o art. 729.º do CPC, nem compete ao Supremo proferir acórdãos uniformizadores de jurisprudência que limitem a liberdade do ato de julgar, em matéria de preenchimento de conceitos indeterminados ou de definição do âmbito de aplicação da figura do abuso do direito.

I. A não ser nos casos legalmente previstos, a autoridade do caso julgado, que se pode estender a questões que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado, pressupõe a identidade dos sujeitos;

II. Por inexistência de identidade de sujeitos, não se verifica a autoridade do caso julgado na presente acção proposta pelas autoras contra o réu condomínio, se a sentença que se pretende impor foi proferida noutra acção proposta por alguns condóminos, que ali intervieram como proprietários das suas fracções, contra uma das aqui autoras.