Jurisprudência.

I - Num contrato de consultoria ao investimento, a obrigação do intermediário financeiro é uma “obrigação de meios” e não de “resultados”; III –Tendo-se provado que a recomendação na compra das obrigações em causa era, com os dados na altura conhecidos, um bom investimento, que o A., com larga experiência de investimentos em moeda e obrigações estrangeiras, era informado mensalmente da cotação das obrigações, que a insolvência do emitente da obrigação foi um evento “extraordinário e imprevisível”, não pode dizer-se que a Ré negligenciou os deveres de “diligência” e de “informação”, não existindo, pois, fundamento para a condenar a indemnizar o autor do prejuízo que sofreu com a desvalorização do activo.

I - Os autos revelam que, entre Maio de 2015 e Setembro de 2017, por diversas vezes, algumas com exibição de faca e com empurrões e agressão, com uma ferramenta, sobre o ofendido, o arguido (e outros) se apoderou de bens e valores de montante pouco superior a € 6.000, que o arguido tem antecedentes por crimes de violência após subtracção e de condução sem habilitação legal, que, com cerca de 29 anos de idade, tem companheira e quatro filhos de menor idade, e dedicava-se à apanha de fruta e à compra e venda de cavalos, e, afiança, tem apoio familiar da companheira e progenitores.

II - A materialidade provada, encarada na sua globalidade, concede concluir que a ilicitude dos factos é elevada, sendo-o também a culpa, lato sensu, que, prolongados e reiterados no tempo, os episódios denotam, por referência à personalidade unitária do arguido, um modo-de-ser e de vida refractário ao direito, que, face à sua gravidade e reiteração, os factos suscitam forte repulsa social. reclamando pena de significado que reafirme inequivocamente os valores penais violados, e que a personalidade do arguido revela grave desajustamento aos valores do direito penal, exigindo pena que, com firmeza, o reaproxime do respeito deles.

III - Tudo ponderado, na moldura abstracta de 4 anos a 24 anos e 4 meses de prisão, a pena de 11 anos de prisão (a tanto se reduzindo a pena de 14 anos de prisão concretizada na instância), situa-se em medida suficientemente distante do limite mínimo para ancorar as necessidades punitivas do caso e em medida suficientemente distante do limite máximo para responder às exigências de ressocialização.

I. Para que a dupla conforme deixe de atuar como obstáculo à revista, torna-se necessário, uma vez verificada a decisão confirmatória da sentença apelada, sem voto de vencido, a aquiescência, pela Relação, do enquadramento jurídico suportado numa solução jurídica inovatória, que aporte preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros enunciados na sentença proferida em 1ª Instância.

II. Os elementos de aferição da conformidade ou desconformidade das decisões das Instâncias têm de se conter na matéria de direito, donde, nenhuma divergência das Instâncias sobre o julgamento da matéria de facto é passível de implicar, por si só, a desconformidade entre aquelas decisões que importem a admissibilidade da revista, em termos gerais, sublinhando-se que a apreciação do obstáculo recursório respeitante à figura da dupla conforme terá sempre e necessariamente de se deter nos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal de revista, acentuando-se que qualquer alteração da decisão de facto pela Relação, apenas será relevante para aquele efeito quando implique uma modificação, também essencial, da motivação jurídica, sendo, portanto, esta que servirá de elemento aferidor da conformidade ou desconformidade das decisões.

III. Se a nulidade apontada ao acórdão recorrido é invocada quando não se verifica a dupla conforme e não se verifica qualquer outro bloqueio recursório, nada obsta a que o objeto do recurso seja exclusivamente preenchido pela arguição dessa nulidade, ao invés, na verificação de qualquer bloqueio recursório, importa que a reclamada nulidade do aresto recorrido seja invocada perante o Tribunal que proferiu a decisão.

IV. Somente a decisão condenatória por litigância de má fé está sujeita a um regime especial de recorribilidade, condizente a um grau, pelo que, decorrendo do dispositivo do acórdão recorrido a improcedência do pedido de condenação, está, necessariamente, vedado o recurso de revista.

I. As contradições da matéria de facto, inviabilizadoras da decisão jurídica do pleito, a que se refere o art. 682º, nº3, do CPC não se confundem com a existência de divergências de avaliação da prova entre a 1ª Instância e a Relação, justificativas da alteração da matéria de facto, no exercício dos poderes que a esta cabem. É preciso que se verifique “contradição ou incongruência no quadro factual subjacente ao litígio”.

II. A reapreciação da matéria de facto pela Relação, como tribunal de instância, tem a mesma amplitude do julgamento da 1ª Instância, não estando aquela impedida de sindicar a decisão desta, ainda que assente em prova produzida oralmente, que tenha ficado gravada, desde que considere que os elementos recolhidos o permitem.

III. O facto de o dono de um veículo sinistrado o ter vendido sem que estivesse reparado e, portanto, por um preço resultante da desvalorização decorrente do acidente, não dispensa a seguradora do causador desse acidente de ressarcir o lesado pelo montante em que importaria a reparação do veículo (e que teria suportado se tivesse assumido a sua responsabilidade), não se demonstrando que essa reparação fosse manifestamente onerosa para a devedora.

IV. Uma condenação feita de acordo com a equidade, ainda que não tenha sido pedida nesses termos, não representa a ofensa ao disposto no art. 609º, nº1, do CPC, quando se condenou em montante pecuniário, tal como se pedira, em montante inferior ao peticionado.

I - O recurso extraordinário de revisão de sentença transitada em julgado, com consagração constitucional no art. 29.º, n.º 6, da Lei Fundamental, constitui o meio processual vocacionado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, fazendo-se prevalecer o princípio da justiça material sobre a segurança do direito e a força do caso julgado. É assim que a segurança do direito e a força do caso julgado, valores essenciais do Estado de direito, cedem perante novos factos ou a verificação da existência de erros fundamentais de julgamento adequados a porem em causa a justiça da decisão. E compreende-se que assim seja, pois, importando o recurso de revisão o “sacrifício” do caso julgado, da estabilidade das decisões transitadas - corolário da segurança jurídica -, só deve ser admitido em casos pontuais e expressamente previstos na lei. E, no mesmo sentido, a jurisprudência deste STJ. O recurso de revisão pretende, pois, encontrar um ponto de equilíbrio, uma solução de concordância prática que concilie, até onde for possível, esses valores, essencialmente contraditórios. Esse equilíbrio é conseguido a partir do reconhecimento de que o caso julgado terá de ceder, embora só em casos excepcionais, sob pena de perturbação irremediável da garantia de pacificação a ele inerente, perante os interesses da verdade material e da justiça. Assim, o recurso de revisão constitui um meio extraordinário de reapreciação de uma decisão transitada em julgado e tem como fundamento principal a necessidade de se evitar uma sentença injusta, de reparar um erro judiciário, por forma a dar primazia à justiça material em detrimento de uma justiça formal. Daí que o CPP preveja, de forma taxativa, nas als. a) a g) do n.º 1, do art. 449.º, as situações que podem, justificadamente, permitir a revisão da sentença penal transitada em julgado. São elas: - Falsidade dos meios de prova, verificada por sentença transitada em julgado [al. a)]; - Sentença injusta decorrente de crime cometido pelo juiz ou por jurado relacionado com o exercício da sua função no processo [al. b)]; - Inconciliabilidade entre os factos que servirem de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença, suscitando-se graves dúvidas sobre a justiça da condenação [al. c)]; - Descoberta de novos factos ou meios de prova que, em si mesmos ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação [al. d)]; - Condenação com fundamento em provas proibidas [al. e); - Declaração pelo Tribunal Constitucional, com força obrigatória geral, de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que haja servido de fundamento à condenação [al. f)]; - Sentença de instância internacional, vinculativa do Estado Português, inconciliável com a condenação ou que suscite graves dúvidas sobre a sua justiça [al. g)].

II - Na presente situação, verifica-se que o que o ora recorrente pretende a reformulação do cúmulo jurídico e redução da medida concreta da pena única aplicada, por entender que a pena de prisão em que foi condenado no processo n.º 69/15.3GBCVD, por se tratar de uma pena de prisão suspensa na sua execução não deveria ter sido englobada na pena única, devendo a mesma manter a sua autonomia. Ora, compulsado o requerimento de recurso proposto pelo arguido os fundamentos que invoca não são enquadráveis em nenhuma das alíneas do citado art. 449.º, do CPP, pois que os mesmos constituem, na verdade, uma mera discordância do recorrente quanto ao entendimento jurídico seguido no acórdão cumulatório, mas que não foi atempadamente suscitada nos autos, nomeadamente em sede de recurso ordinário.

III - O recorrente, não alicerça o seu pedido em qualquer dos fundamentos de revisão, taxativamente, elencados nas alíneas do n. º 1, do art. 449. ° do CPP; O recorrente visa a alteração do acórdão cumulatório com o fundamento de na pena única se ter englobado a pena parcelar do processo n.º 69/15.3GBCVD, em que foi condenado em 3 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução, com a obrigação de entregar a quantia de setecentos e cinquenta euros à “Associação de Apoio aos Traumatizados Crânio-Encefálicos e suas Famílias”; Ora, a discordância do recorrente quanto ao acórdão que procede ao cúmulo jurídico, teria adequada expressão processual na impugnação da decisão, através de recurso ordinário, e não, como veio fazer, lançando mão do recurso extraordinário de revisão; Constitui jurisprudência uniforme deste STJ que o recurso extraordinário de revisão não é um substitutivo do recurso ordinário. Daí que, o presente recurso não possa servir para que o recorrente efective aqui, o direito ao recurso ordinário que não exerceu no momento próprio, perante a instância imediatamente superior á do tribunal da condenação; Para além de que, o recurso de revisão (com excepção das situações expressamente previstas no art. 449.°, n.º 1, do CPP, maxime nas suas duas últimas alíneas) incide sobre a questão de facto, não permitindo o reexame de questões de direito, não se incluindo a trazida pelo recorrente, em qualquer das situações catalogadas na citada norma processual. Assim e em síntese, o presente recurso, em substância, corporiza a impugnação de questão de direito (inclusão no cúmulo jurídico de pena suspensa), visando a redução da pena única (cfr. 449.º, n. º 3, do CPP), não se verificando, pois, qualquer dos fundamentos do art. 449.º, n.º 1, do CPP.

IV - Em tais termos, o recurso de revisão não pode deixar de ser rejeitado, por ser manifestamente infundado, com a consequente condenação do Recorrente nos termos previstos na última parte do art. 456.º, do CPP.

O critério do art. 301.º do Código de Processo Civil deve aplicar-se, por interpretação extensiva ou por extensão teleológica, a todas as acções em que se discuta a existência, a validade e a eficácia de um acto jurídico — designadamente, às acções de impugnação pauliana.

I. Estatui o direito adjetivo civil, salvaguardando o princípio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões, condições gerais quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, nomeadamente, aquelas que respeitam às decisões que comportam revista.

II. Só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, desde que as decisões impugnadas sejam desfavoráveis para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal, ou seja, faz-se depender a admissibilidade do recurso de dois requisitos cumulativos, quais sejam, o valor da causa e o valor da sucumbência, tendo em vista restringir as questões que devem ser submetidas à apreciação dos Tribunais superiores, evitando que conheçam de decisões em processos, cujo valor ou sucumbência não exceda determinado montante.

III. Independentemente do valor da causa e da sucumbência, poder-se-á admitir a revista, enquanto admissibilidade excecional do recurso, estando em causa objeto de recurso que incida, nomeadamente, sobre a exceção dilatória de caso julgado, conforme prevenido no art.º 629º n.º 2 alínea a) do Código de Processo Civil.

IV. Estão excluídas da admissibilidade excecional da revista, decorrente do art.º 629º n.º 2 alínea a) do Código de Processo Civil, as situações em que o Tribunal afirme a existência da exceção de caso julgado, ou se assumam os efeitos da autoridade de caso julgado emergente de outra decisão, na medida em que, nestes casos, não se verifica qualquer violação do caso julgado, antes a prevalência de outra decisão já transitada em julgado, situação que fica sujeita às regras gerais sobre a recorribilidade e oportunidade da impugnação.

I - Considerando a necessidade de demonstração de interesse processual pelo assistente, verificamos que este é, no presente caso, demonstrado em diversos pontos: os assistentes não só aderiram integralmente à acusação do Ministério Público assim demonstrando claramente o seu interesse na condenação e punição da arguida, como intervieram, nomeadamente através de mandatário, não só aquando do debate instrutório como também aquando da audiência de discussão e julgamento, e responderam ao recurso interposto pela arguida para o Tribunal da Relação; além disto, o assistente, tendo tido uma intervenção ativa ao longo de todo o processado, deve igualmente poder alegar nulidades ou irregularidades da decisão que delibera sobre factos que contra ele foram perpetrados, e nessa medida constituindo um recurso de uma decisão que o afeta. Conclui-se, pois, pela legitimidade do assistente, nos termos do art. 401.º, n.º 1, al. b), do CPP, para interpor o recurso apresentado.

II - Concluindo pela confirmação da condenação da arguida pelos diversos crimes — tentativa de homicídio qualificado — e tendo ocorrido um desagravamento da responsabilidade criminal e uma dupla conforme in mellius, entende-se não ser admissível o recurso por força do disposto nos arts. 432.º, n.º 1 al. c), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, em tudo o respeitante aos crimes por que foi condenada.

III - Sabendo que, por acórdão do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foi atribuída a indemnização civil aos demandantes LT e MM, e que por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa não só foi absolvida a demandada do pedido de indemnização civil de LT, mas também foi alterada a indemnização atribuída ao demandante MM, entende-se, nesta parte, ser recorrível o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, por força do disposto no art. 400.º, n.º 3, do CPP, e arts. 629.º, e 671, n.º 1 e 3 (a contrario), ambos do CPC.

IV - Se é certo que, por um lado, o dever de fundamentação não se impõe irrestritamente a todos e a quaisquer atos judiciais (ou do MP), mas somente aos “atos decisórios”, nos quais se compreendem, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do citado artigo, os acórdãos, as sentenças e os despachos judiciais que decidam questões interlocutórias ou que ponham termo ao processo mas sem conhecer do mérito da causa; por outro lado, todos os restantes atos processuais dos juízes, assumam ou não um cunho decisório, não se encontram subordinados ao dever de fundamentação, como, por exemplo, os atos ou as decisões de mero expediente, ou seja, aquelas que se limitam a ordenar ou a regular a marcha processual, mas sem interferir com os direitos ou com os interesses juridicamente protegidos dos sujeitos processuais envolvidos no processo (aliás, o art. 205.º, n.º 1, da CRP, afasta expressamente o dever de fundamentação quanto às decisões de mero expediente).

V - A fundamentação dos atos judiciais não deve ser compreendida como uma finalidade em si mesma, mas antes como um instrumento ou como uma exigência inscrita em nome dos direitos e das garantias de todos sujeitos processuais, mais particularmente do arguido, que logo cede e deixa de ter sentido quando esse ato não seja suscetível de interferir com a resolução do litígio.

VI - A parte final do citado n.º 5 do art. 97.º, do CPP, explicita que o dever de fundamentação se desdobra quer na fundamentação de facto, quer na fundamentação de direito, prendendo-se a primeira com a prova ou com a falta dela, com todos os motivos que levaram o tribunal a considerar provados determinados factos em detrimento de outros que não ficaram demonstrados, enquanto que a fundamentação de direito se relaciona com a argumentação jurídica de que o tribunal se socorreu (ou se deve socorrer) para encontrar a solução concreta para o caso ou, dito por outras palavras, o enquadramento jurídico que foi encontrado pelo juiz para o quadro factual que foi objeto de julgamento no processo.

VII - Da conjugação art. art. 97.º, n.º 5, do CPP, com os demais atinentes aos atos decisórios dos juízes, muito em particular com os arts. 118.º, n.ºs 1 e 2, 123.º, n.ºs 1 e 2, 374.º, n.º 2, 379.º, n.º 1, al. a), e 425.º, n.º 4, todos do CPP, resulta inequívoco que o dever de fundamentação não assume exatamente a mesma extensão consoante o ato decisório seja um simples despacho interlocutório, uma sentença de um tribunal singular ou um acórdão de um tribunal ou coletivo de 1.ª instância ou, ao invés, um acórdão de um tribunal de superior grau hierárquico, proferido em sede de recurso.

VIII - As sentenças e os acórdãos que conheçam do objeto da causa estão feridos de nulidade, caso não explicitem os motivos de facto e de direito da decisão, como decorre expressamente da conjugação do disposto nos arts. 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, al. a), ambos do CPP; ao invés, a falta de fundamentação dos demais atos decisórios dos juízes constitui, por princípio, uma simples irregularidade, em resultado da aplicação do regime geral das invalidades dos atos processuais previsto nos arts. 118.º, n.ºs 1 e 2, e 123.º, n.ºs 1 e 2, ambos do CPP.

IX - Ainda que possamos afirmar que as exigências em matéria de fundamentação dos acórdãos proferidos em sede de recurso não sejam tão intensas quanto as relativas aos acórdãos proferidos em 1.ª instância, ainda assim entendemos que os acórdãos proferidos em recurso têm que fundamentar de forma explícita e completa os alicerces da sua decisão e da sua divergência (quando for o caso) relativamente ao acórdão de 1.ª instância; a imposição constitucional de fundamentação das decisões exige que a diferente decisão do tribunal de recurso esteja suficientemente explicada para que todos os intervenientes processuais possam entender (e dessa forma mais facilmente aceitar) a nova decisão.

X - Numa moldura entre os 6 anos de prisão e os 25 anos, sabendo que se trata de uma delinquente primária, entendemos que a pena única deverá ficar claramente abaixo da metade da moldura penal; sabendo que o meio da moldura penal se situa aproximadamente nos 15 anos, consideramos que, atentas as fortes exigências de prevenção especial, a pena de 13 anos de prisão é a adequada, necessária e proporcional de acordo com uma análise global dos factos e da personalidade da arguida neles refletida.

XI - Compulsado o acórdão recorrido e as conclusões ali transcritas do recurso interposto pela arguida para o Tribunal da Relação, verifica-se que do recurso apresentado não resulta qualquer impugnação do acórdão do Tribunal de 1.ª instância quanto às indemnizações arbitradas — após alegar que as indemnizações civis arbitradas o foram com base em factos que não estão dados como provados, em parte alguma apresenta pedido para que o valor das indemnizações seja alterado, nomeadamente, em parte alguma se insurgindo contra os concretos montantes arbitrados, não havendo, pois, qualquer impugnação destes montantes.

XII - O Tribunal a quo alargou âmbito do pedido (formulado no recurso), tal como foi apresentado pela recorrente; o pedido foi alterado, foi ampliado, tendo o Tribunal se pronunciado sobre questão de que não podia tomar conhecimento — arts. 425.º, n.º 4 e 379.º, n.º 1, al. c), do CPP; a simples análise dos montantes indemnizatórios sem que o tema faça parte do pedido no recurso apresentado pela arguida constitui excesso de pronúncia, sendo o acórdão recorrido nulo, por força do disposto nos arts. 425.º, n.º 4, e 379.º, n.º 1 al. c), ambos do CPP.

XIII - Atenta a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do art. 379.º, n.º 2, do CPP, deve (nos termos da lei) o Tribunal de recurso supri-la; porém, consideramos que tal só é admissível quando, por um lado, o Tribunal de recurso tenha todos os elementos que lhe permitam suprir a nulidade e, por outro lado, quando em consequência de tal suprimento não fique limitado um eventual direito de recurso.

XIV - O direito de recurso poderia ter sido exercido impugnando os montantes indemnizatórios atribuídos caso falecesse a outra impugnação (o que não aconteceu), pelo que a recorrente não exerceu o (seu) direito a recurso nesta parte; o conhecimento do recurso quanto à matéria civil ficou prejudicado por o âmbito do direito de recurso ter sido voluntariamente restringido pelo exercício que dele se fez.

I. Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo, estando-se, transitados que sejam, perante caso julgado formal.

II. Para que haja ofensa do caso julgado formal é necessário que a pretensão já decidida seja desvirtuada (contrariada) por decisão posterior sobre a mesma questão, o que leva a que a segunda decisão seja desconsiderada.

III. Tratando-se de recurso admitido ao abrigo da al. a) do nº 2 do art. 629º do CPC, por invocada ofensa do caso julgado, fica o respectivo objecto limitado a essa questão, que, excepcionalmente, permite o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, não sendo de conhecer de nulidades que não digam respeito a tal objecto.

I - Da atribuição de indemnização a título de dano biológico. (In)existência de duplicação de indemnizações. Defende a recorrente que não pode ser fixada uma indemnização a título de dano biológico, na vertente patrimonial, porque inexistiu qualquer dano adveniente do défice funcional de integridade físico-psíquica a ressarcir, na medida em que não ocorreu uma efectiva perda da capacidade de ganho, com perda de rendimento do trabalho, nas seguintes dimensões: i - A compensação por dano biológico, na vertente patrimonial, arbitrada pelo TRP contempla uma “perspectiva” não patrimonial, indemnizando danos já abarcados pela indemnização a título de danos não patrimoniais que fixou; ii - A vertente patrimonial do dano biológico já se encontra indemnizado, pelo menos parcialmente, pela fixação da pensão pela desvalorização pela CGA. Entende a recorrente que sempre que o défice funcional de integridade físico-psíquica não implique perda da capacidade ganho (com perdas de rendimento do trabalho), o dano biológico só pode ser indemnizado na vertente de dano não patrimonial. Quanto a este aspecto a jurisprudência do STJ é pacífica: não se trata de pressuposto do dano biológico. O dano biológico é mencionado expressamente na Portaria 377/2008, de 26-05, em cujo preâmbulo se exara que “ainda que não tenha direito à indemnização por dano patrimonial futuro, em situação de incapacidade permanente parcial, o lesado terá direito à indemnização pelo seu dano biológico, entendido este como ofensa à integridade física e psíquica”. O dano biológico é “autonomizável, devendo ser contabilizado, um prejuízo futuro de componente mista, patrimonial e não patrimonial, enquadrado como dano biológico, e que contemple, para além do resto, a maior penosidade e esforço no exercício da actividade corrente e profissional do lesado”. Componente mista que também emerge da Portaria n.º 377/2008, ao subsumir o dano biológico no artigo 3.º, atinente a danos patrimoniais, e no art. 4.º, com a epígrafe danos morais complementares, concretamente na sua al. e). É, contudo, questão controversa, a natureza do dano biológico [patrimonial, não patrimonial, mista ou tertium genus,], o que não releva escalpelizar nesta sede, até porque, a indemnização pelo dano biológico objecto deste recurso é apenas na vertente patrimonial. As Secções Criminais deste STJ têm afirmado, em relação ao dano biológico, que é “autonomizável, devendo ser contabilizado, um prejuízo futuro (…) enquadrado como dano biológico, e que contemple, para além do resto, a maior penosidade e esforço no exercício da actividade corrente e profissional do lesado” e que a “indemnização a arbitrar pelo dano biológico sofrido pelo lesado - consubstanciado em relevante limitação funcional - deverá compensá-lo, apesar de não imediatamente reflectida no nível salarial auferido, quer da relevante e substancial restrição às possibilidades de mudança ou reconversão de emprego e do leque de oportunidades profissionais à sua disposição, enquanto fonte actual de possíveis e eventuais”. “A incapacidade parcial permanente, ainda que não acarrete uma diminuição dos concretos rendimentos do lesado, constitui um dano futuro indemnizável autonomamente, correspondendo ao denominado dano biológico.”. Também as Secções Cíveis deste STJ tem assumido que “A compensação do dano biológico tem como base e fundamento a perda ou diminuição de capacidades funcionais que, mesmo não importando perda ou redução da capacidade para o exercício profissional da atividade habitual do lesado, impliquem ainda assim um maior esforço no exercício dessa atividade e/ou a supressão ou restrição de outras oportunidades profissionais ou de índole pessoal, no decurso do tempo de vida expectável, mesmo fora do quadro da sua profissão habitual. A afectação da integridade físico-psíquica, designada como dano biológico, pode ter como consequência danos de natureza patrimonial e de natureza não patrimonial. “O conceito de “dano biológico” ou “dano existencial” visa manifestar a percepção crescente dos "multifacetados níveis de protecção que a personalidade humana reclama” e permite ao julgador tomar consciência do conjunto diversificado de danos (não absolutamente autónomos) resultantes da lesão de direitos de personalidade. O dano biológico ou dano existencial compreende ou “contém” os tradicionais danos patrimoniais futuros e os danos não patrimoniais, mas não se esgota neles. Age bem o julgador quando, para fixar o quantum indemnizatório respeitante aos danos patrimoniais futuros, parte dos factos provados e observa os casos análogos e os critérios objectivos usados na jurisprudência, mas não deixa de proferir um juízo de equidade. Age bem o julgador quando, para fixar o quantum compensatório respeitante aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, parte dos factos provados e profere o seu juízo de equidade, sem descurar o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso que resultem dos factos apurados.”. A incapacidade parcial permanente, ainda que não acarrete uma diminuição dos concretos rendimentos do lesado, mas implique um esforço acrescido/suplementar para a realização das actividades profissionais e pessoais, constitui um dano futuro indemnizável autonomamente, correspondendo ao denominado “dano biológico”. Assim o dano corporal/dano biológico não se circunscreve às consequências sobre a capacidade de trabalho ou sobre a capacidade de obtenção de rendimentos, pelo que tem de ser entendido numa perspectiva global de ofensa à saúde e à integridade física e psíquica, enquanto direito inviolável do homem à plenitude da vida física, em todos os aspectos da sua vida e, sob este prisma, é um dano autonomamente indemnizável. O dano biológico constitui, nesta medida, “um dano base ou dano central, um verdadeiro dano primário, sempre em caso de lesão da integridade físico-psíquica, e sempre lesivo do bem saúde”; e se, para além desse dano, se verifica um concreto dano à capacidade laboral da vítima, este já é um “dano sucessivo ou ulterior e eventual; não um dano evento mas um dano consequência”, representando “um ulterior coeficiente ou plus de dano a acrescentar ao dano corporal”. Em suma, e ao contrário do defendido pela Recorrente, o facto de não se ter provado que o demandante teve uma efectiva perda de rendimentos, não constituiu qualquer excludente da atribuição do dano biológico, na vertente patrimonial.

II - O dano biológico, na sua vertente patrimonial. A equidade. Apesar de aludir a algumas lesões que também sopesa na atribuição dos danos não patrimoniais, apenas o faz no âmbito do juízo equitativo. Para decidir da compensação justa em relação ao dano biológico, na sua vertente patrimonial, ou seja, aquele que assenta nos maiores esforços em virtude das lesões causadas. De todo modo, basta comparar as lesões e danos que se elencam na fundamentação do acórdão recorrido para concretizar o quantum do dano biológico e não patrimonial, para facilmente se constatar que não existe a “sobreposição” que a recorrente alega. O acórdão recorrido, no que se refere ao quantum do dano biológico, convocou, nomeadamente, a ofensa à saúde e à integridade física do demandante, ou seja, as lesões físicas que sofreu e permanecem, bem como, os esforços acrescidos/suplementares na elaboração das tarefas profissionais e pessoais (do dia-a-dia) que costumava levar a cabo, enquanto no quantum dos danos não patrimoniais chamou à colação o estado anímico do demandante, as dores sofridas durante a baixa médica, durante os tratamentos, a recuperação e as dores que ainda permanecem, e sopesou, ainda, as tristezas e angústias provocadas pelas dores e as consequências das lesões a nível estético e como isso afeta o estado psicológico do Demandante. Como tem vindo a ser afirmado pela doutrina e pela jurisprudência, a indemnização prevista no art. 496.º, n.º 1, do CC, é mais propriamente uma verdadeira compensação, que visa proporcionar um acréscimo de bem estar que contrabalance os males sofridos, as dores e angústias suportadas e que permanecem, a maioria, por reporte a lesões físicas que se sofreram. É inevitável que quando se convocam as dores e desgostos o Demandante sofreu e continua a sofrer, que se façam referências às lesões físicas provocadas pelo acidente, porque estas não estão dissociadas. Porém, é clara a fronteira que o acórdão recorrido fez quanto aos factos que integravam a indemnização do dano biológico (associado ao défice funcional permanente de 10 pontos e às consequências deste nas tarefas do dia-a-dia, sejam profissionais, sejam pessoais, implicando esforços acrescidos e suplementares na realização das mesmas) e quanto aos factos que integram o quantum dos danos não patrimoniais (associados às dores e desgostos por reporte às lesões físicas sofridas). Ao invés do defendido pela Recorrente, o acórdão recorrido apenas convoca na quantificação do dano biológico as lesões que o Demandante padeceu e padece e as limitações/esforços acrescidos que tais lesões implicam nas tarefas que desempenha, seja na sua vida profissional, seja na sua vida pessoal. E, é nesse enquadramento do esforço suplementar na realização dessas tarefas devido às limitações físicas que padece, que são feitas breves e parcas referências a algumas dores, mas, reitera-se, o contexto tem por reporte o esforço suplementar na realização das tarefas e não a dor inerente à execução de determinadas tarefas. Por sua vez, na quantificação dos danos não patrimoniais deu-se relevância às dores sofridas desde o dia do acidente até aos dias de hoje, com quantificação do quantum doloris, ao período de baixa médica, aos tratamentos durante longos meses, às dores na zona lombar que se manterão no futuro e considerando-se o dano estético que as lesões geraram (v.g. passando a andar ligeiramente curvado, facto que lhe causa desgosto). Verifica-se, assim, que é distinta e autónoma a abordagem levada a cabo no acórdão recorrido, relativamente aos factos que integram o dano biológico, na vertente patrimonial e aos factos que integram os danos não patrimoniais. Ou dito de outro modo, inexiste qualquer duplicação indemnizatória, tratando-se de ressarcibilidade de factos e, portanto, de segmentos de danos autónomos e distintos entre si. Em suma, as indemnizações não têm por objecto o mesmo dano, e como tal inexiste qualquer duplicidade.

III - A vertente patrimonial do dano biológico, encontra-se ressarcida pela atribuição, em sede jus laboral, de uma pensão pela desvalorização pela CGA. Face à questão suscitada pela recorrente, importa chamar à colação o conceito de recurso ordinário e o seu objecto e objectivo. Os recursos jurisdicionais são os meios processuais destinados a submeter a uma apreciação jurisidicional nova, a cargo de outro tribunal, certas decisões proferidas pelos tribunais. Os recursos destinam-se ao reexame das questões submetidas ao julgamento do tribunal recorrido. O tribunal de recurso aprecia e conhece de questões já conhecidas pelo tribunal recorrido e não de questões que antes não tenham sido submetidas à apreciação deste tribunal – o tribunal de recurso reaprecia o concretamente já decidido, não profere decisões novas. Assim sendo, não é lícito invocar no recurso questões que não tenham sido suscitadas, nem resolvidas na decisão de que se recorre. Destinam-se os recursos a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas. A preclusão do conhecimento pelo STJ de questões não suscitadas perante o Tribunal da Relação, apenas sofre as restrições advindas da natureza da questão levantada quando a sua apreciação deva ou possa fazer-se ex officio. Os recursos ordinários não servem para conhecer de novo da causa, mas antes para controlo da decisão recorrida. Neste sentido, veja-se Armindo Ribeiro Mendes, in Recursos em Processo Civil, págs. 140 e 175, e Recursos em Processo civil - Reforma de 2007, págs. 51, 81 e 131, bem como Miguel Teixeira de Sousa, in Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lisboa, Lex, 1997, págs. 395, com citação de numerosa jurisprudência e ainda na mesma senda, Lebre de Freitas e Ribeiro Mendes, Código de Processo Civil Anotado, vol. 3.º, Tomo. I, pág. 98. E também Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil, Novo Regime (DL 303/2007, de 24-08), Almedina, 2008, pág. 23. É entendimento constante deste STJ, sobre a natureza e função processual do recurso, de que este não pode ter como objecto a decisão de questões novas, constituindo apenas um remédio processual que permite a reapreciação, em outra instância, de decisões expressas sobre matérias e questões já submetidas e objecto de decisão do tribunal de que se recorre. Em fórmula impressiva: no recurso não se decide, com rigor, uma causa, mas apenas questões específicas e delimitadas, que tenham já sido objecto de decisão anterior pelo tribunal a quo e que um interessado pretende ver reapreciadas. Nessa medida é posição unânime no STJ, “que não pode conhecer de questões suscitadas pela primeira vez no processo, por via da revista interposta, a não ser que sejam questões de conhecimento oficioso”. Analisado o recurso subordinado (conclusões) interposto pela Demandada civil do acórdão da 1.º Instância para o Tribunal da Relação do Porto, verifica-se que a recorrente em momento algum alegou que ao valor arbitrado em 1.ª instância a título de dano biológico (na vertente de dano não patrimonial), se deveria ter em consideração (abatimento) o valor fixado, para o Demandante, a título de pensão pela desvalorização, pela CGA. É certo que no recurso subordinado pede uma redução do valor de indemnização a título de dano biológico para valor não superior a 20.000€ (na vertente de danos não patrimoniais), todavia, nunca colocou à ponderação do Tribunal da Relação a questão de redução deste valor tendo em consideração o valor fixado ao Demandante a título de pensão pela desvalorização, pela CGA. Essa questão não foi objecto do recurso interposto para o Tribunal da Relação. Isto é, em momento algum no recurso para o Tribunal da Relação a recorrente fez menção, ainda que a título subsidiário, da ponderação no valor a atribuir a título de dano biológico, do valor fixado ao Demandante a título de pensão pela desvalorização, pela CGA. Analisado o acórdão recorrido, conclui-se que esta questão não foi objecto de apreciação e decisão pelo TRP. Mas, também, não tinha de o ser, porque não foi alegada e não se trata de uma matéria de conhecimento oficioso. Trata-se, efectivamente, de uma questão nova, colocada agora ao STJ, nunca suscitada ou pedida pela recorrente na instância de hierarquia inferior, quando o podia ter feito. Dado tratar-se de uma questão nova, está vedada ao STJ o conhecimento de tal matéria. Um recurso ordinário interposto para o STJ visa reapreciar as questões que foram suscitadas e decididas pelo Tribunal da Relação e não decidir uma questão nova (não discutida anteriormente), como acontece na presente questão (sobre redução do valor da indemnização de dano biológico, na sua vertente patrimonial, face à fixação da pensão pela desvalorização de que o Demandante ficou afetado pela CGA). Mas, ainda que se entenda que tal não foi alegado pela recorrente, porque o Tribunal de 1.ª instância qualificou o dano (biológico) na vertente de danos não patrimoniais e não na vertente de dano patrimonial, situação que só ocorreu no acórdão recorrido, pelo que só quando confrontada com esta qualificação jurídica é que pode reagir à mesma, é nosso entendimento que não merece procedência a questão suscitada. Ora, antes de mais, mesmo que a CGA estivesse a pagar pensão pelo mesmo dano, alicerçado em acidente de trabalho, tal não seria impeditivo ou condicionador do arbitramento de indemnização de acordo com as regras civilísticas no âmbito deste processo. Quem responde em primeiro pela indemnização dos danos é o responsável pela reparação do acidente de viação. O que significa que, a existir duplicidade de reparação pelo mesmo dano, permitiria a desoneração do pagamento das prestações conexas com o sinistro laboral pela entidade que as liquida, até ao montante da indemnização arbitrada em que exista tal coincidência. Mas não desonera a recorrida de pagar a indemnização emergente do acidente de viação. Nem sequer consiste em qualquer facto impeditivo da atribuição daquela. Tanto mais que nenhuma intervenção existe neste processo da CGA. Sucede que, para além disso, nem sequer, os factos dados como provados, permitem concluir pela identidade das compensações. Ou, se quisermos, pela existência de uma duplicidade de indemnizações que visam reparar o mesmo dano. Ou seja, apenas resulta dos factos dados como provados que a Direcção da CGA fixou ao demandante uma pensão mensal no valor de 229,75 €, com efeitos reportados a 14.06.2016. Desconhece-se se a mesma já está a ser abonada. Bem qual a causa fundante da atribuição dessa pensão. Ou seja, que danos a dita pensão visa compensar. O que não permite, sequer, que se conclua por uma coincidência com a compensação pelo dano biológico na vertente patrimonial (danos futuros pelos maiores esforços que o lesado tem de empreender). Também aqui não se pode concluir pela duplicidade de indemnizações.

IV - Do montante indemnizatório a título de dano biológico. A recorrente considera excessivo a indemnização pelo dano biológico (na vertente patrimonial), considerando que não deveria exceder os 20.000€. Vejamos. O acórdão recorrido decidiu como base na equidade, considerando “justa e adequada a este título fixar a indemnização de 45.000,00€ a título de dano biológico”. A equidade “é a expressão da justiça no caso concreto, consistindo em atender ao condicionalismo de cada caso concreto, com vista a alcançar a solução equilibrada e justa, havendo que ter presentes as regras da boa prudência, do bom senso, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida, bem como os padrões de indemnização adoptados pela jurisprudência.”. A intervenção do STJ quando está em causa a equidade é limitada. A equidade assenta nas particularidades da situação actual do caso em concreto, pelo que tratando-se de uma verdadeira questão de direito deve, em princípio, “esse juízo ser mantido, a não ser que o julgador extravase a margem de liberdade consentida pela norma que legitima o recurso à equidade, mormente se o critério adoptado se afastar de forma substancial e injustificada dos critérios ou padrões generalizadamente seguidos por uma jurisprudência evolutiva e actualista, pondo em causa a segurança na aplicação do direito e do princípio da igualdade”; “mais do que discutir a substância do casuístico juízo de equidade, ao STJ compete verificar se os critérios seguidos na decisão recorrida são passíveis de generalização para casos análogos com vista a poderem ser seguidos em casos equiparados”. Ou seja, compete apenas verificar se o “juízo equitativo formulado pela Relação (tendo em pano de fundo o previamente arbitrado pela 1.ª instância), dentro da margem de discricionariedade que lhe é consentida, se revela ou não colidente com os critérios jurisprudenciais que, numa perspetiva atualista, generalizadamente vêm sendo adotados, e se tal choque ocorreu de forma grosseira ou gritante. Ou seja, em termos de poder pôr em causa a segurança na aplicação do direito e o princípio da igualdade, devendo, para tanto, ter-se em consideração «todos os casos que mereçam tratamento análogo», como o exige o art. 8.º, n.º 3, do CC “. Desde logo, no cálculo da indemnização pelo dano biológico deverá atentar-se à idade e o grau de desvalorização [critérios esses que são os usados pela Portaria n.º 377/2008, no quadro do anexo IV, menção também feita no preâmbulo: “A indemnização pelo dano biológico é calculada segundo a idade e o grau de desvalorização, apurado este pela Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, e com referência inicial ao valor da RMMG (retribuição mínima mensal garantida)”]. Sucede que, os tribunais, para lograr definir a indemnização equitativa para ressarcimento do dano biológico não podem, nem devem, sopesar apenas esses dois factores: idade e grau de incapacidade. Deverá atender-se, também, a todas as circunstâncias do caso concreto (nomeadamente, os concretos maiores esforços para o exercício actividade profissional, os específicos danos, o grau de culpa, etc), e as decisões jurisprudenciais em casos similares, respaldo do princípio da igualdade. A indemnização pelo dano biológico é atribuída segundo a equidade, conforme o disposto no art. 566.º, n.º 3, do CC, de acordo com o circunstancialismo do caso concreto, as regras do bom senso e prudência, e decisões jurisprudenciais com as quais seja possível estabelecer um paralelismo. De notar que em relação à quantia de indemnização de dano biológico “não há que fazer qualquer dedução (a fim de, alegadamente, se evitar um enriquecimento injustificado resultante do recebimento antecipado de valores que a autora apenas receberia ao longo da vida), uma vez que se trata de indemnização fixada segundo a equidade (n.º 3 do art. 566.º do

CC) e não de indemnização calculada de acordo com a fórmula da diferença (n.º 2 do art. 566.º do CC)”. Por outro lado, como já se referiu, a sindicância em relação à correcção do juízo de equidade deverá atender, na medida do possível, a indemnizações arbitradas em casos em que exista alguma similitude ou funcionem como referência comparativa. Só assim se respeita o “princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei – arts. 13.º, n.º 1, da CRP e 8.º, n.º 3, do

CC. 27-11-2018”. Posto isto, veja-se, a título exemplificativo, alguns recentes arestos do STJ, que decidiram do quantum de indemnizações por dano biológico, com défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em pontos aproximados ao caso concreto que analisamos nestes autos: - 32.000€ - à data do acidente a autora tinha 62 anos (factor que releva em si mesmo considerado e também por, a partir dele se poder inferir o factor “esperança média de vida”); ficou a padecer de lesão psico-física, com défice funcional fixado em 9,71 pontos e comprovada repercussão nas diferentes dimensões da sua vida, estando em causa uma situação em que a lesada não ficou a padecer de incapacidade para a sua profissão habitual, mas em que se reconhece ter sido afectada a sua capacidade geral, a atribuição da correspondente indemnização deve ser feita de acordo com juízos de equidade, nos termos do artigo 566.º, n.º 3, do CC [ac. STJ, Rel. Maria da Graça Trigo, 29.10.2020, Revista n.º 111/17.3T8MAC.G1.S1 - 2.ª Secção (Cível)]; - 30.000€ - por dano biológico a lesado de 49 anos na data da alta, que ficou a padecer de incapacidade permanente geral de 12 pontos que obriga a esforços suplementares no exercício da atividade profissional habitual e que aufere um rendimento anual líquido de € 11.877,84. [ac. STJ, Rel. Paulo Ferreira da Cunha, 30.06.2020, Revista n.º 313/12.9TBMAI.P1.S1 - 1.ª Secção (Cível)]; - 40.000,00€ - indemnização a título de dano biológico do autor que ficou com um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 11 pontos percentuais, o que implica esforços suplementares e maior penosidade no desempenho de atividades profissionais, bem como restrições à realização de atos normais da vida corrente, familiar e social; à data do acidente, exercia a atividade de motorista de transportes públicos, que não ficou impossibilitado de continuar a exercer. Tinha 35 anos à data do acidente. [ac. STJ. Rel. Maria Olinda Garcia, 17.10.2019, Revista n.º 3717/16.4T8STB.E1. S1 - 6.ª Secção (Cível)]; - 100.000€ - fixado a título de indemnização do dano biológico sofrido pela autora, vítima de acidente de viação causado com culpa de terceiro, considerando o seguinte quadro provado: (i) tinha 38 anos, (ii) auferia rendimento profissional anual de € 55 000; (iii) ficou com incapacidade temporária permanente de 11 pontos; (iv) terá cerca de 30 anos de vida activa e (v) receberá antecipadamente a indemnização. (ac. STJ, Rel. Salreta Pereira, 10.01.2017, Revista n.º 1965/11.2TBBRR.L1. S1 - 6.ª Secção Cível); -22.000€ - a indemnização pelo dano biológico, na vertente patrimonial, poderia ascender – em função dos parâmetros adoptados por este STJ – a quantia superior a € 30.000; Tendo ficado provado que: (i) o lesado tinha 43 anos de idade à data do acidente que o vitimou; (ii) apresenta lesões às quais é de atribuir uma IPP de 11 pontos; (iii) esta limitação se repercute na sua actividade profissional (agente de inseminação artificial de bovinos) já que, estando esta dependente de elevados níveis de força e destreza física, o seu exercício acarreta, actualmente, um esforço suplementar; (iv) faz esforços acrescidos para o exercício das actividades comuns por os movimentos do braço estarem condicionados; (v) antes do acidente era um homem robusto e saudável, apto para qualquer tipo de trabalho e colaborava na exploração agrícola da sua mulher. (ac. STJ, Rel. Maria da Graça Trigo, 14.12.2016, Revista n.º 37/13.0TBMTR.G1. S1 - 2.ª Secção (Cível).

V - Sopesando tudo o que ficou supra exposto, constata-se que a decisão do TRP, ponderou diversas circunstâncias necessárias para prolatar um juízo equitativo. No entanto, tendo em conta os valores arbitrados em casos similares, que a título exemplificativo supra se enumeraram, entende-se equitativo fixar a indemnização um pouco abaixo do valor arbitrado pelo TRP, fixando-a em 38.000€ (trinta e oito mil euros) a título de dano biológico, na sua vertente patrimonial.

I - Não sendo o acórdão recorrido, proferido em recurso por tribunal da relação, passível de recurso para o STJ, o seu trânsito em julgado – art. 628.º do CPC, aplicável por força do art. 4.º do CPP – ocorre passados 10 dias sobre a sua notificação aos sujeitos processuais sem que tenha sido deduzida reclamação por nulidade – arts. 379.º, n.º 3, a contrario, 425.º, n.º 4 e 4.º do CPP e 615.º, n.º 4, do CPC –, requerida reforma por erro material ou quanto a custas – artS. 380.º e 425.º, n.º 4, do CPP – ou interposto recurso para o Tribunal Constitucional – art. 75.º, n.º 1, da LOTC.

II - Interposto recurso extraordinário de fixação de jurisprudência para lá de 30 dias contados daquele trânsito, é o recurso intempestivo, devendo ser rejeitado nos termos dos das disposições conjugadas dos artS. 438.º, n.º 1, 440.º, n.º 1, 448.º, 414.º, n.º 2, e 420.º, n.º 1, al. b), todos do CPP.

I - O processo de divórcio sem consentimento, se depois de proposta a acção os cônjuges acordarem em se divorciar, esse acordo determina que, para ser decretado divórcio não tenha de ter lugar qualquer audiência para apreciar das eventuais razões apresentadas pelo cônjuge autor, bastando a homologação por sentença desse acordo de dissolução do casamento.

II - Os cônjuges, quer no divórcio por mútuo consentimento, quer no divórcio sem consentimento, podem estabelecer os acordos a que alude o art. 1755.º, n.º 1, do CC, os quais, nos termos do n.º 2 deste preceito, serão entendidos como destinados a vigorar mesmo para além do trânsito em julgado da decisão que decretar o divórcio, se deles não resultar o contrário.

III - Na acção de divórcio por mútuo consentimento – em que não tenham sido estabelecidos os acordos a que refere o art. 1755.º, n.º 1, do CC, ou em que tais acordos tenham sido considerados inaptos por não acautelarem os interesses dos cônjuges ou dos filhos – e na acção de divórcio sem consentimento em que os cônjuges tenham acordado quanto ao propósito de se divorciar, o tribunal pode nos termos do art. 931.º, n.º 7, do CPC, por iniciativa sua ou a requerimento do cônjuge, fixar alimentos e atribuir a utilização da casa de família, decisões que vigorarão apenas na pendência da acção e até ao trânsito em julgado da sentença que decrete o divórcio.

IV - Para serem fixados alimentos ao cônjuge e a utilização da casa de família que se destinem a vigorar para lá do trânsito em julgado da sentença que decrete o divórcio, têm de ser instauradas, respectivamente, acção comum e acção de jurisdição voluntária nos termos do art. 990.º do CPC.

V - Se em processo de divórcio sem consentimento em que os cônjuges estabeleceram acordo sobre o propósito de se divorciarem, o tribunal julgou improcedentes os pedidos do cônjuge no sentido de lhe serem fixados alimentos e atribuída a casa de família, em virtude de para lá do pedido aquela nada ter alegado para fundamentar a sua pretensão, depois de julgar esses pedidos improcedentes o juiz pode decretar o divórcio homologando aquele acordo.

VI - O poder o juiz ordenar realizar de diligências nos termos do art. 931.º, n.º 7, do CPC e 1778.º-A, n.º 4, do CC, resulta de ser da sua iniciativa fixar um regime provisório quanto a alimentos, à regulação das responsabilidades parentais ou quanto à utilização da casa de família, pois, se não o fez oficiosamente, cabe em regra a quem requeira essa fixação o ónus de alegar os factos e a presentar prova.

VII - Não tem fundamento legal pretender-se que, sem a requerente ter alegado quaisquer factos e apresentado qualquer prova e sem o juiz ter entendido como necessário fazê-lo por sua iniciativa, mesmo assim fosse designada audiência uma vez que esta só tem lugar quando haja que realizar produção de prova.

I - Não se apurando o valor da coisa furtada, tem de considerar-se, para o efeito previsto no n.º 4 do art. 204.º do CP, que esse valor é diminuto.

I - A petição de habeas corpus tem os fundamentos previstos taxativamente no art. 222.º, n.º 2, do CPP, tratando-se de um remédio para ultrapassar situações de prisão decretada a coberto de ilegalidade grosseira, que não pode ser utilizado para invocar deficiências processuais ou ilegalidades que encontrem no recurso a sede própria de apreciação.

II - Visando o requerente rediscutir a matéria que constituiu objecto de recurso que interpôs da decisão cumulatória de primeira instância que aplicou a pena única de prisão que está a cumprir, como seja a inclusão duma pena parcelar de prisão suspensa nesse cúmulo jurídico, e resultando até da certidão que acompanha a providência que os motivos ora apresentados foram expressamente conhecidos pelo Tribunal da Relação no acórdão que decidiu o recurso em que invocara o mesmo (desatendido) fundamento, resulta evidente que a providência de habeas corpus carece de base factual e legal que a suporte.