Jurisprudência.

I - Se se mostra que o tribunal da 1.ª instância se limitou a afirmar de forma tabelar ou genérica a legitimidade do réu, não se formou qualquer caso julgado formal sobre essa legitimidade e daqui que não ficou precludida a possibilidade de a Relação incidir sobre a temática da legitimidade passiva.

II - O administrador pode ser demandado nas ações respeitantes às partes comuns do edifício, mas apenas na medida em que a demanda tenha a ver com as funções que lhe competem legalmente ou que lhe foram atribuídas pela assembleia de condóminos.

III - Fora desse estrito âmbito, a demanda terá que ser dirigida pelo conjunto (individualizado) dos condóminos ou contra o conjunto (individualizado) dos condóminos, cessando nesse caso a personalidade judiciária (ficcionada) do condomínio e a capacidade judiciária atribuída ao respetivo representante orgânico, o administrador.

IV - Os atos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns a que se refere a alínea f) do art. 1436.º do CC são as ações possessórias e a interrupção dos prazos de prescrição ou de usucapião.

V - As disposições legais e administrativas a que alude a alínea l) do mesmo artigo são as que estão estabelecidas para serem cumpridas (executadas) pelo administrador e que têm a ver com a organização e gestão do condomínio, não caindo nesse perímetro os atos alegadamente abusivos do próprio administrador nem os atos dos condóminos, ainda que ilegais e executados através do respetivo administrador.

A nulidade dos contratos cominada no n.º 2 do art. 397.º do CSC refere-se aos negócios que não correspondam ao exercício da actividade normal da sociedade, ou que, correspondendo, proporcionem uma vantagem especial ao administrador, face a outras pessoas que se encontrem em situação contratual análoga.

I - Nos casos em que a parte dispositiva da decisão recorrida contenha segmentos decisórios distintos e autónomos, existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671.º, n.º 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância, para o segmento ou segmentos que são delimitados objectivamente no objecto do recurso, tendo em conta o disposto no art. 635.º, n.os 2 e 4, do CPC, sem prejuízo da interposição subsidiária para essa matéria de revista excepcional.

II - Na verificação de créditos da insolvência, não se configura como crédito sob condição resolutiva, para o efeito da previsão do art. 50.º, n.º 1, do CIRE, por si só e por tal circunstância para o escopo de garantia para cumprimento das obrigações, o crédito garantido pela subscrição de livrança em branco pela insolvente, supervenientemente preenchida, e avalizada por terceiros.

III - Não preenche o art. 542.º, n.º 2, al. d), do CPC para qualificação como conduta processual de litigância de má fé, que exige culpa qualificada (dolo ou negligência grave), a interposição de revista (arts. 671.º, n.º 1, 672.º, n.º 1, do CPC) em que se corporiza a discordância na interpretação e aplicação da lei aos factos e a defesa de uma posição jurídica diversa daquela que a decisão judicial acolhe e ampara, sem violação grave dos deveres de cooperação, boa fé processual e correcção recíproca (arts. 7.º, n.º 1, 8.º, e 9.º, n.º 1, do CPC) na relação do recorrente com as demais partes e com o tribunal, tendo em vista inverter a solução da instância recorrida.

I - O prazo de três meses previsto no art. 146.º, n.º 2, al. b), 2.ª parte, do CIRE, reveste a natureza de prazo processual e não de prazo de caducidade.

II - A entidade mutuante beneficiária de hipoteca sobre um imóvel doado pelos mutuários, sem o seu conhecimento, ao insolvente, seu filho, e que veio a ser apreendido para a massa, é credora da insolvência nos termos do art. 47.º, n.º 1, do CIRE.

III - Tendo a entidade mutuante resolvido o contrato de mútuo com fundamento na alienação não autorizada do imóvel hipotecado a terceiro, e havendo tomado conhecimento desse facto aquando do incumprimento das prestações pelos mutuários, em Agosto de 2019, é a partir desse momento que se considera constituído o crédito para efeitos do disposto no art. 146.º, n.º 2, al. b), do CIRE, independentemente do momento ulterior em que o credor tenha efectivamente resolvido o contrato de mútuo.

IV - Tendo a acção para verificação ulterior de créditos entrado em juízo apenas em 27-12-2019, é extemporânea a sua instauração por não haver observado o prazo de três meses previsto no art. 146.º, n.º 2, al. b), 2.ª parte, do CIRE.

I - A reforma da decisão visa a superação de lapsos óbvios de julgamento.

II - Se o que foi decidido não tem por detrás qualquer lapso (que terá que ser manifesto, ou seja, patente aos olhos de qualquer pessoa entendida em matéria jurídica), mas sim uma decisão tomada de caso pensado, fundamentada intencional e expressamente em certo sentido, então não há a menor possibilidade legal de reformar a decisão, ainda que esta possa estar errada.

III - De outro modo estar-se-ia simplesmente a reponderar ou reexaminar (recurso para o próprio) o que já foi decidido, e isso seria contrário ao princípio geral da imutabilidade da decisão tomada, salvo por via de recurso para o tribunal superior.

I - A portagem devida pelos utentes da auto-estrada constitui uma taxa e, como tal, um tributo nos termos do art. 4.º, n.º 2, da LGT, sendo, por isso, esse crédito indisponível, como se prevê no art. 30.º, n.º 2, do mesmo diploma legal.

II - Essa indisponibilidade estende-se, por identidade de razão, a outros vínculos creditícios complementares da relação jurídica tributária, como o direito a juros, e obrigações acessórias de carácter procedimental.

III - A coima aplicada pela infracção do dever de pagamento da portagem não se integra em qualquer dessas prestações da relação jurídica tributária, devendo ser considerada como uma obrigação autónoma, resultante de uma sanção legal.

IV - Não existe, pois, fundamento para qualificar as coimas como créditos tributários e, por isso, para as considerar abrangidas pela indisponibilidade que caracteriza estes créditos.

V - Resulta do art. 165.º, n.º 1, al. i), da CRP que, no que respeita à criação de impostos e sistema fiscal, a reserva exige uma regulamentação completa, em conformidade com o princípio da legalidade fiscal; quanto ao regime das taxas, a reserva respeita apenas ao regime geral, não abrangendo o regime de cada uma das taxas.

VI - A interpretação dos arts. 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, da LGT no sentido de que aí se incluem as taxas de portagem, como taxas “assentes na utilização de um bem do domínio público”, não viola qualquer norma ou princípio constitucional.

VII - Deve ser declarada a ineficácia do plano aprovado e homologado em relação aos créditos reclamados pela ATA, respeitantes a taxas de portagem, juros e respectivos custos administrativos (excluindo-se dessa declaração os relativos a coimas e respectivos encargos).

I - Em conflito suscitado em execução de uma cessão de créditos, o devedor cedido pode invocar como meio de defesa geral contra o cessionário, a ineficácia em sentido amplo do negócio-acto de cessão de créditos (causa próxima) convencionado com a cedente, em adição à oponibilidade das vicissitudes (excepções) do negócio subjacente ao crédito cedido (causa remota), licitamente invocáveis contra o cedente nos termos do art. 585.º do CC, tendo em conta ser base para contestar a legitimidade material do cessionário por força de circunstâncias que impedem a aquisição e titularidade do crédito (mesmo que futuro), como no caso de ineficácia por falta de poderes representativos, desde que não resultem de facto posterior ao conhecimento da cessão.

II - Não há qualquer impedimento-proibição legal à cessão do crédito, que, sendo crédito assente em direito indemnizatório futuro (a averiguar-constituir em acção judicial para julgamento de responsabilidade extra-contratual por factos ilícitos imputada ao cessionário e pressuposta no acordo de cessão), é cedível nos termos do art. 577.º, n.º 1, do CC e desde que determinado ou determinável (arts. 211.º, 399.º, 280.º, n.º 1, do CC), uma vez radicado numa expectativa jurídica de constituição ou de aquisição do crédito como posição mínima juridicamente tutelada e transmissível.

III - Uma vez proferida decisão judicial de encerramento do processo de insolvência por insuficiência da massa insolvente (arts. 230.º, n.º 1, al. d), 232.º, n.os 1 e 2, 234.º, n.º 4, do CIRE), a celebração da cessão de créditos por gerente da sociedade insolvente, mesmo que ainda em funções residuais por força do art. 82.º, n.º 1, do CIRE, em momento anterior ao trânsito em julgado dessa decisão e à produção de efeitos do encerramento imposta pela lei (art. 233.º, n.º 1, do CIRE, em especial a sua al. b)), é ineficaz em termos absolutos (ipso iure e erga omnes), por falta de poderes do insolvente em detrimento da competência imperativa do administrador da insolvência para a gestão e representação dos bens e direitos integrantes da massa insolvente (arts. 55.º, n.º 1, 81.º, n.os 1, 4 e 6, do CIRE).

I - A revista excepcional (art. 672.º do CPC) está prevista para as situações de dupla conforme, nos termos delineados no n.º 3 do art. 671.º, do acórdão da Relação proferido sobre decisão de 1.ª instância que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo (n.º1 do art. 671.º).

II - Como assim, não cabe revista excepcional do acórdão da Relação que confirmou a decisão de 1ª instância que em execução para prestação de facto procedeu à nomeação de perito para avaliar o custo da prestação, nos termos do art. 870.º do CPC.

I - Apenas é admissível o recurso de uma decisão do Tribunal da Relação relativamente aos crimes aos quais se tenha aplicado pena de prisão superior a 5 anos e não superior a 8 anos quando não haja “dupla conforme”, e de uma decisão da Relação relativamente a todos os crimes cuja pena seja superior 8 anos, ainda que haja “dupla conforme”.

II - A arguida foi condenada em diversos crimes com pena de prisão igual ou inferior a 5 anos de prisão, pelo que, relativamente a estes, por força do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP, não é admissível o recurso para este STJ; além disto, e dado que a decisão do Tribunal da Relação de Évora confirma integralmente a decisão de 1.ª instância, não é também admissível, por força do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, o recurso da parte da decisão relativa aos crimes em particular que foram punidos com pena de prisão inferior a 8 anos de prisão.

I - O regime de atenuação especial da pena para jovens delinquentes não constitui um “efeito automático” resultante da juventude do arguido, mas uma consequência, a ponderar caso a caso, em função dos crimes cometidos, do modo e tempo como foram cometidos, do comportamento do arguido anterior e posterior ao crime, e de todos os elementos que possam ser colhidos do caso concreto e que permitam concluir que a reinserção social do delinquente será facilitada se for condenado numa pena menor.

II - Atendendo ao comportamento anterior e posterior à prática dos crimes, não se apresentam evidências seguras que permitam que o julgador possa fazer um prognóstico favorável ao arguido quanto a uma maior facilidade de ressocialização se lhe for aplicado o regime especial referido.

I. — O critério relevante para apreciar a observância ou inobservância dos ónus enunciados no art. 640.º do Código de Processo Civil há-de ser um critério adequado à função, conforme aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

II. — O facto de a Recorrente ter indicado os meios de prova, sem os relacionar com cada um dos concretos pontos de facto que considerava incorrectamente julgados, prejudica a inteligibilidade do fim e do objecto do recurso e, em consequência, a possibilidade de um contraditório esclarecido.

I – As patologias ocorridas no plano da decisão de facto não constituem as nulidades subsumíveis ao disposto no art. 615º, do CPC que enuncia – com caráter taxativo – as causas de nulidade da sentença.

II – Ao STJ não cabe sindicar a decisão da Relação sobre a matéria de facto quando está em causa prova sujeita à livre apreciação do julgador, conforme resulta do disposto no art. 674.º, n.º 3, do CPC.

III - Sendo invocado um eventual erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, apenas é permitido ao Supremo Tribunal de Justiça controlar a atuação da Relação nos casos da designada prova vinculada ou tarifada.

IV - O valor da construção de um prédio urbano realizada por ambos os cônjuges, na vigência do seu casamento, celebrado no regime de bens de adquiridos, em imóvel pertencente a um só deles, deve ser relacionado, no inventário subsequente ao divórcio, como benfeitoria, por forma a que se opere a compensação devida ao património comum.

I. Para que a dupla conforme deixe de atuar como obstáculo à revista, torna-se necessário, uma vez verificada a decisão confirmatória da sentença apelada, sem voto de vencido, a aquiescência, pela Relação, do enquadramento jurídico suportado numa solução jurídica inovatória, que aporte preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros enunciados na sentença proferida em 1ª Instância.

II. Conquanto se possa questionar a defesa que o direito ao vínculo da filiação encerra um direito tendencialmente absoluto e que não devia encontrar-se sujeito a prazo de caducidade, donde, como primado filosófico, não poderíamos partilhar da visão que estamos confrontados com direitos disponíveis, sempre se poderá reconhecer que decorre da lei substantiva orientação bastante para se poder afirmar que em casos de demonstração da figura de posse de estado, os apurados requisitos mínimos da existência de um relacionamento interpessoal entre o pretenso pai e a filha encerra, em todo o caso, viabilidade para ampliar o prazo para a propositura da ação de estabelecimento da filiação, sustentada na relação biológica, paralisando assim a eficácia da exceção de caducidade - art.º 1817º nºs. 1 e 3 alínea b), por remissão do art.º 1873º, ambos do Código Civil - .

III. Ao resultar que o concedido exercício do direito ao vínculo de filiação, encerra um enquadramento jurídico sustentado na relação biológica, outrossim, na posse de estado, a par de que a ação foi proposta após a morte do progenitor e dentro dos três anos seguintes ao momento em que cessou o tratamento como filho pelo pretenso pai, decorre da reconhecida posse de estado facto dirimente da caducidade do direito ao vínculo de filiação, impõe-se o reconhecimento da reclamada paternidade.

IV. Mesmo assumindo que o estabelecimento do prazo de caducidade previsto no art.º 1817º do Código Civil não viola qualquer preceito constitucional, não distinguimos qualquer exercício abusivo do direito (nomeadamente, na modalidade de supressioe/ou surrectio, enquanto figuras baseadas nos mesmos fenómenos - decurso do tempo, boa-fé e tutela da confiança - na medida em que no primeiro caso, o decurso de um longo período de tempo sem o exercício de um direito faz com que o seu titular perca a faculdade do seu exercício, ao passo que no segundo caso, a manutenção de uma situação durante um longo período de tempo faz surgir numa pessoa uma faculdade jurídica que de outro modo não teria), quando demonstrado que a ação foi proposta após a morte do progenitor e dentro dos três anos seguintes ao momento em que cessou o tratamento como filho, investigante, pelo pretenso pai.

I - O direito de regresso da seguradora enunciado nos termos do art. 79.º, n.º 3, da Lei 98/2009 de 09-09, constitui uma sub-rogação legal daquela nos direitos do sinistrado contra o causador do acidente, na medida em que tiver pagado a indemnização porque, cumprida a obrigação, o crédito não se extingue, transmitindo-se por efeito desse cumprimento para o terceiro que o efectua.

II - A responsabilidade regra da entidade patronal quanto aos acidentes sofridos pelos trabalhadores é objectiva, nos termos art. 7.º da Lei 98/2009, sem embargo do recurso à responsabilidade subjectiva para todas as matérias não especialmente reguladas e, também, nos casos do art. 18.º desse diploma legal.

III - A responsabilidade da empregadora, prevista no art. 18.º da Lei 98/2009, quando tenha por fundamento a falta de observância, por parte daquela das regras sobre segurança e saúde no trabalho exige, para além da violação normativa, a necessária prova do nexo causal, certificando que a omissão da regra a que estava legalmente obrigada tornava previsível a eclosão do acidente nas concretas circunstâncias em que o mesmo ocorreu e com as consequências dele decorrentes, representando o acidente a concretização objetivamente previsível de um dos perigos típicos que a ação da empregadora era susceptível de criar e que, justamente, justificaram a criação das regras de segurança violadas.

IV - Estando provado que não era materialmente possível, sem inviabilizar o funcionamento da máquina, a colocação de uma protecção diferente daquela que a máquina possuía de acesso aos rolos cilíndricos em movimento, nem a colocação de um dispositivo que detectando a proximidade perigosa provocasse o desligamento automático da máquina antes do contacto, apenas se exigia ao empregador que tivesse providenciado pela formação do trabalhador e que lhe chamasse a atenção sempre que verificasse qualquer procedimento incorrecto ao trabalhar com a máquina.

V - Provado que o trabalhador operava com a máquina há mais de oito anos e que a ré entidade patronal por diversas vezes lhe chamou a atenção pelo modo perigoso como aquele colocava a massa na máquina, perto do cilindro em movimento e aproximando a mão esquerda desse cilindro, deve concluir-se que nenhuma outra observância de regra de segurança se lhe exigia no sentido de evitar o acidente.