Jurisprudência.

I – No âmbito dos processos especiais de promoção e protecção, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça limita-se à apreciação das decisões tomadas de acordo com a legalidade estrita, pelo que pode verificar o respeito pelos pressupostos, processuais e substantivos, do poder de escolher a medida mais conveniente aos interesses a tutelar, bem como o respeito do fim com que tais poderes foram atribuídos, mas não a conveniência ou a oportunidade da escolha.

II - A norma do artº 1978º nº1 al.d) CCiv (ex vi artº 38º-A LPPCJP) não exige uma verificação de culpa, de vontade consciente ou de imprevisão censurável, por parte dos progenitores, mas antes uma simples situação de impreparação, de falta de aptidão, de inexistência de possibilidade de simbolizar conscientemente a necessidade de criação de vínculos cuidadores.

III – Ainda que se considere que o “comprometimento sério dos vínculos afectivos próprios da filiação”, referido no corpo do artº 1978º nº1 CCiv, é o verdadeiro requisito da confiança com vista a futura adopção, apenas indiciado ou presumido pelas previsões das diversas alíneas citadas do normativo, tais vínculos afectivos não se constituem como uma abstracção, isto é, não constituem vínculos de pertença tout court, mas de cuidado e responsabilização, com recíproca identificação, vínculos esses que podem nascer fora do sangue ou da família natural ou biológica – sendo todavia necessário que uma recíproca vinculação subjectiva nasça e se torne para todos consciente.

IV – Se à data do acordo inicial de acolhimento, os 5 menores estavam em situação de perigo, sem condições dignas de habitação (partilhando com diversos adultos todos os seus espaços), não integrados em estabelecimento de infância, as principais refeições tomadas na cantina social, apresentavam problemas notórios de higiene e atraso no desenvolvimento e na linguagem, o progenitor estava alheado dos filhos e do seu cuidado, e se, passados mais de 3 anos de acolhimento residencial, a situação profissional, habitacional e familiar do agregado parental não tinha registado quaisquer progressos, continuando os progenitores a pugnar pela institucionalização dos menores, pode dizer-se que “os pais, por acção ou omissão, puseram em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação e o desenvolvimento dos menores” – artº 1978º nº1 al.d) CCiv.

V – Dos normativos dos artºs 10º nº2 e 84º nºs 1 e 2 LPPCJP não emerge uma regra imperativa que abarque a audição de menores de idade inferior 12 anos – a necessidade da sua audição deve ser casuisticamente apreciada em face de considerações relativas à sua maturidade, com ponderação ainda de outras circunstâncias do caso e do superior interesse da criança.

VI – Se os menores se encontram institucionalizados há mais de 3 anos (perto de 4 anos), inexistindo alternativa à institucionalização, mostra-se sobre o mais premente que se encontre uma solução que defina o seu futuro e evite o prolongamento da situação de acolhimento institucional, a qual passa pela confiança dos menores com vista à sua futura (e eventual) adopção.

I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência deve ser interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (acórdão recorrido) – art. 438.º, n.º 1, do CPP.

II - Tratando-se de um requisito de admissibilidade, há-de estar verificado no momento da interposição do recurso, sob pena de rejeição.

III - Nos termos do disposto no art. 628º do CPC, aplicável ex vi do art. 4.º do CPP, “A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação”.

IV - Tendo uma co-arguida arguido a nulidade do acórdão recorrido, invocando uma omissão de pronúncia sobre questão por si colocada no recurso – excessividade das penas e possibilidade de suspensão da pena única que lhe foi aplicada – mas não tendo as recorrentes tomado idêntica atitude, há que concluir estarmos perante reclamação que incide sobre motivos estritamente pessoais, razão pela qual a sua decisão nunca aproveitaria às ora recorrentes.

V - De outro lado, justifica-se fazer aqui raciocínio idêntico ao que a jurisprudência deste STJ tem feito relativamente a recurso interposto por co-arguido. Por outras palavras: em caso de comparticipação criminosa, havendo recurso da decisão condenatória por banda de um arguido, mas não por parte de outro, o STJ tem entendido que a decisão transita em julgado em relação ao não recorrente, embora esse caso julgado esteja sujeito a uma condição resolutiva, podendo o não recorrente beneficiar da decisão do recurso interposto por aquele.

VI - A oposição de soluções a que se refere o art. 437.º, n.º 1, do CPP deve recair sobre a mesma questão de direito, que não sobre questões de facto. E essa oposição pressupõe, sempre, uma identidade de factos.

VII - As realidades factuais verificadas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento não são idênticas: no primeiro considerou-se não verificada uma situação exterior que diminuísse consideravelmente a culpa das arguidas; no segundo considerou-se que dos factos apurados resultava essa situação exterior aos agentes, que de alguma forma facilitou a repetição dos actos ilícitos, desse modo diminuindo consideravelmente a sua culpa.

VIII - Com quadros factuais distintos, distintas seriam necessariamente as consequências jurídicas a extrair.

I - Uma vez proferida sentença ou acórdão fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria da causa.

II - Permitindo-se apenas a auto-correção de “erros, lapsos, obscuridades ou ambiguidades cuja eliminação não importe modificação essencial” da decisão.

III - Obscuridade é a falta de claridade, a ininteligibilidade da decisão.

IV - Ambiguidade significa ambivalência, pluralidade de sentidos.

V - De aclaramento só carece a decisão que é obscura ou ambígua.

VI - Sendo tudo - a fundamentação e a decisão -, meridianamente claro, nada há que careça de esclarecimento.

I. A situação de concurso superveniente é prevista no art. 78 do CP, que remete no seu n.º 1 para o art. 77 do CP. Na medida da pena são tidos em conta os factos e a personalidade do agente. Esta injunção judicativa consta do art. 77 n.º 1, in fine, do Código Penal.

II. Deve, na determinação do cúmulo jurídico de penas, começar-se por estabelecer o quadro ou moldura penal, de acordo com o art. 77, n.º 2 do CP. Mas será obviamente necessário, ainda anteriormente a isso, destrinçar, no caso de uma pluralidade de infrações, com modalidades de pena diversas, quais se devam integrar nessa “contabilidade” prévia.

III. Considerando o prescrito pelo artigo 77, n.ºs 1 e 2, do Código Penal (aplicado, in casu, ex vi art. 78, n.º 1) a pena única de prisão tem, in casu, como limite mínimo, 5 (cinco) anos e, como limite máximo, 6 (seis) anos, dado que as penas nos dois processos a considerar foram de 1 (um) e 5 (cinco) anos de prisão (suspensas na sua execução).

IV. A jurisprudência deste Supremo Tribunal sublinha que a sua intervenção no controle da proporcionalidade com que há que pesar os crimes e as penas não é ilimitada e que o quantum da pena se deve manter quando se revele, em geral, o acerto dos vários enfoques analíticos e judicatórios em questão (v.g. Ac. STJ, Proc. n.º 14/15.6SULSB.L1.S1 - 3.ª Secção, 19-09-2019).

V. Sopesados todos os elementos pertinentes reunidos nos autos, em conformidade com o disposto no art. 77 do CP, e tendo em consideração que a medida da tutela dos bens jurídicos, correspondente à finalidade de prevenção geral positiva ou de integração, tem um horizonte “válvula de segurança” consentido pela medida da culpa do agente, e um limite mínimo, barreira intransponível, que é o ainda suportável pela necessidade comunitária de afirmar a validade da norma e a prevalência dos bens jurídicos (violados com a prática do crime), considera-se a pena atribuída equilibrada, proporcional e ajustada à culpa concreta do agente (cf. Acórdão deste STJ de 05-12-2012 ).

VI. Acorda-se assim em negar provimento ao recurso, confirmando integralmente o Acórdão recorrido, nomeadamente a condenação de pena única de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão, e, nos termos do artigo 81 n.ºs 1 e 2 do CP, o desconto equitativo e a título de cumprimento parcial da pena de substituição que lhe foi aplicada no Processo n.º 16/16.5GAPNF, de 5 (cinco) meses, decidindo-se ter o mesmo a cumprir o remanescente de 4 anos e 11 meses de prisão.

I - O recurso de revisão consubstancia na lei ordinária a garantia constitucional assegurada pelo art. 29.º, n.º 6, da CRP, em consonância ainda com o art. 4.º do Protocolo 7, da CEDH, prevendo art. 449.º do CPP, taxativamente, os casos em que este recurso extraordinário é admissível.

II - Constitui jurisprudência pacífica do STJ que o recurso de revisão, como meio de reacção processual excepcional, visa reagir contra manifestos e intoleráveis erros judiciários, e só a evidência de erro permitirá sacrificar os valores da segurança do direito e do caso julgado.

III - A al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP exige dois requisitos cumulativos e convergentes no que respeita à intensidade elevada do grau de dúvida sobre a justiça da condenação: que haja novos factos ou novos meios de prova e, simultaneamente, que deles decorra uma dúvida grave sobre a justiça da condenação.

IV - Assim, por um lado, os factos e as provas têm de ser novos, novos no sentido de desconhecidos do tribunal e do arguido ao tempo do julgamento, derivando a sua não apresentação oportuna desse desconhecimento ou, no limite, duma real impossibilidade de apresentação da prova em causa em julgamento. Por outro lado, a dúvida sobre a justiça da condenação tem de ser séria e consistente.

V - Apresenta-se infundado um pedido de revisão em que se solicita a inquirição de novas testemunhas, não constando do recurso a alegação do motivo pelo qual se deseja ver inquiridas estas testemunhas, a razão por que se suscitam graves dúvidas sobre a justiça da condenação em virtude da reinquirição das mesmas, bem como a razão por que as mesmas estiveram impossibilitadas de depor no julgamento.

I - O STJ tem vindo a decidir, de forma uniforme, pela inaplicabilidade da figura do trato sucessivo aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual.

II - Como se refere no Ac. STJ de 27/11/2019, Proc. 1257/18.6SFLSB.L1.S1, “cada agressão singular, repetida sucessivamente, indiferentemente do tempo que entre elas medeia, preenchendo todos os elementos do mesmo tipo (objetivo e subjetivo), constitui um crime autónomo, estabelecendo entre si uma relação de concurso real ou efetivo crimes e como tal deve ser punida”.

I. Ao contrário dos sistemas em que vigora a acumulação material, o nosso sistema, de cúmulo jurídico (nas suas diferentes vertentes), procura aproximar-se da pessoa do agente, adequar-se à sua culpa global, com rigoroso cumprimento do princípio da proporcionalidade e não renunciando ao ideal ressocializador, enquadrando-se numa perspetiva humanista do Direito Penal.

II. Uma síntese porventura mais evidente da posição prevalecente neste STJ será a de que “de acordo com o artº 77º nº 3 do

C. Penal pode fazer-se o cúmulo de penas de prisão e multa se os crimes estiverem numa relação de concurso mas a diferente natureza dessas penas mantém-se na pena única que se determine. (…) Assim, se houver concurso de crimes nesses termos cumulam-se as penas de prisão entre si e, separadamente, cumulam-se as penas de multa também entre si. O resultado será a fixação de uma pena única de prisão e de uma pena única de multa que desse modo manterão a sua diferente natureza.», (Acórdão do STJ de 07.01.2016, proferido no Processo n.º 1959/12.0 PBCBR.S - Sumários de Acs. 2016). Há profusa jurisprudência do STJ no sentido de que as penas de multa “só poderão cumular-se entre si”.

III. A situação de concurso superveniente é prevista no art. 78 do CP, que remete no seu n.º 1 para o art. 77 do CP. Importa salientar que na medida da pena são tidos em conta os factos e a personalidade do agente. Assim, esta injunção judicativa consta do art. 77 n.º 1, in fine, do Código Penal: “1 - Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente.”

IV. A moldura penal abstrata do cúmulo em causa situa-se entre o limite mínimo de 7 anos de prisão e o limite máximo de 7 anos e 6 meses de prisão. Para além da pena de multa de 140 dias à razão diária de €6,00, aplicada no processo 878/15.3PAPTM, contudo já declarada extinta.

V. Apesar de, no percurso de vida do arguido, já ter havido outras condenações, além das já referidas, o Acórdão recorrido demonstra a sensibilidade do Tribunal a quo à possibilidade de ressocialização do Recorrente, e o facto de o Ministério Público no Tribunal a quo e neste STJ expressamente admitirem, ambos, diminuição da pena de prisão, não podem passar despercebidos.

VI. Analisando, na sua globalidade, os entre si diversos (e de diferente gravidade) factos em apreço nas sentenças que aplicaram as penas parcelares, interagindo com a ideia que, dos autos, se forma da personalidade do arguido, também não repugna uma diminuição da pena de prisão em 3 (três) meses de prisão. Esperando que o tempo de reclusão esteja a surtir no Recorrente um efeito de revisão da sua vida e propósitos de conformação futura com o Direito e as regras básicas de vida em sociedade.

VII. Assim, julga-se adequada a pena única de 7 (sete) anos de prisão e 140 dias de multa, pena esta, contudo, já extinta. Sendo que as penas já cumpridas terão de ser descontadas no cumprimento de tal nova pena única, nos termos do art. 78, n.º1 do CP.

I - Preceitua o art. 110.º, n.º 2, do CPC que “Os conflitos de competência são solucionados pelo presidente do tribunal de menor categoria que exerça jurisdição sobre as autoridades em conflito.”, acrescentando os nos 2 e 3 do art. 113.º que “Se o presidente do tribunal entender que há conflito, decide-o sumariamente.”, sendo a decisão “[i]mediatamente comunicada aos tribunais em conflito e ao Ministério Público e notificada às partes.”, tendo esta decisão carácter definitivo.

II - Sem embargo, óbvio se torna que como qualquer decisão judicial, a mesma está sujeita à arguição de nulidades e pedidos de reforma, nos termos das disposições ínsitas nos arts. 615.º e 616.º do CPC e seria sempre passível de recurso para o TC, nos termos do art. 70.º, nos 1, al. b), e 4, da LOFTC.

I – No incidente de liquidação previsto nos arts. 358.º a 361.º do CPC já não é possível voltar a discutir a existência do fundamento do mesmo crédito de que a requerente é reconhecidamente titular sobre a requerida, uma vez que tal matéria – factual e jurídica – foi decidida, em termos definitivos, na acção principal e sobre a mesma foi proferida decisão judicial, de cariz condenatório, que transitou em julgado.

II - No seu âmbito foram apurados determinados factos (com base na causa de pedir apresentada) com fundamento nos quais, por aplicação do pertinente enquadramento jurídico, foi reconhecida a existência de uma obrigação de pagamento que, a partir daí, deixou de ser questionável, não podendo voltar a ser objecto de apreciação (e muito menos de contradição), sob pena de directa, frontal e grosseira violação do caso julgado material (cfr. art. 619.º, n.º 1, do CPC).

III - Não é juridicamente aceitável que o julgador do incidente de liquidação chegue à conclusão de que tal obrigação – reconhecida através de sentença judicial transitada em julgado – afinal não existia; não tinha base factual, ou correspondia à quantificação zero (o que equivaleria a dizer que não deveria ter sido reconhecido na acção anterior).

IV - Ao STJ compete controlar se a decisão recorrida coincide com aquela que deverá corresponder à decisão segundo o critério da equidade.

V - Perante a paradoxal situação em que a requerente prestadora exige da requerida beneficiária, por esta via, a contrapartida pelo resultado de uma actividade que não iniciou nem conseguiu concluir, deixando à sua devedora a missão de a acabar em sua substituição, tudo apontando, por um lado, para a relativa inconsistência e efémera duração da sua intervenção, e, por outro, para a objectiva ineficácia prática da sua actuação que não atingiu, na sua integralidade, o fim visado por ambas as partes, o valor a quantificar em sede de liquidação deverá ser reduzido, de forma acentuada, o que encontra a sua justificação, em termos equilibrados e ajustados, no carácter eminentemente provisório, inexplicavelmente inacabado e indubitavelmente ineficiente, do seu (fraco) desempenho em favor da requerida.

I - A impugnação recursiva, restritiva e atípica, contemplada pelo art. 14.º, n.º 1, do CIRE aplica-se extensivamente à tramitação endógena do regime predisposto para o PEAP (arts. 222.º-A e ss. do CIRE).

II - A oposição jurisprudencial exigida pelo art. 14.º, n.º 1, do CIRE demanda a coexistência dos julgados «no domínio da mesma legislação», o que não se preenche à partida se o acórdão fundamento incide sobre o regime do PER. No entanto, se a «questão fundamental de direito» respeita à interpretação e aplicação de normativo que não é específico do regime do PEAP e antes se afigura como previsão comum e indistinta, indiferente a uma declaração de insolvência do devedor, simultaneamente convocados por remissão da disciplina legal do PEAP e do PER – no caso, o art. 128.º, n.º 1, do CIRE, respeitante à “reclamação de créditos” –, é de averiguar se, nesse «domínio da mesma legislação», subsiste o conflito alegado para efeitos dessa mesma previsão.

III - Não pode ser admitido o conhecimento do objecto do recurso se o acórdão fundamento não encontra como questão decidenda aquela que se revelou essencial para a impugnação recursiva no acórdão recorrido, centrada na ineptidão da reclamação de créditos em razão dos elementos referidos no art. 128.º, n.º 1, do CIRE para instruir o requerimento de “reclamação de créditos”, acrescida da falta de uma mesma incidência factual para esse efeito interpretativo.

IV - A impugnação de decisões interlocutórias com incidência sobre a relação processual no âmbito restritivo e atípico do art. 14.º, n.º 1, do CIRE, exige oposição jurisprudencial do acórdão recorrido com acórdão do STJ (restrição teleológica do art. 671.º, n.º 2, do CPC à al. b)) como fundamento recursivo exclusivo das decisões interlocutórias impugnáveis.

V - A arguição de nulidades do acórdão final recorrido, tendo por fundamento os arts. 615.º, n.º 1, als. b) a e), 666.º, n.º 1, e 674.º, n.º 1, al. c), do CPC, só pode ser invocada e apreciada por via recursória quando aquela decisão admita recurso ordinário, nos termos conjugados com a prescrição do art. 615.º, n.º 4, do mesmo CPC, como fundamento acessório e dependente desse recurso, sem prejuízo da devolução do processo à Relação para conhecimento e apreciação dessas nulidades nos termos do art. 617.º, n.º 5, ex vi art. 666.º, n.º 1, 679.º, e 666.º, n.º 2, do CPC.

Só a total falta de fundamentação constitui a nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC.

I - O adiantamento parcial do preço final devido pela futura realização de um contrato de compra e venda de imóvel que afinal não se celebrou, perde a sua razão de ser, face ao ruir do projecto negocial em que as partes se envolveram, carecendo de causa e justificação a retenção dessa quantia pela parte (candidata a vendedora) que a recebeu a esse título.

II - Aplicar-se-á neste tocante a regra constante do art. 442.º, n.º 1, do

CC: não podendo imputar-se a quantia, que constitui o adiantamento parcial do pagamento, na prestação devida, tem lugar a sua restituição por parte de quem a recebeu, com recurso ainda ao instituto do enriquecimento sem causa previsto no art. 473.º, n.º 2, parte final, do

CC.

III - Não será nestas circunstâncias aplicável a 1.ª parte do n.º 2 do art. 442.º do

CC – incumprimento do prestador que habilitaria quem recebeu tal adiantamento a fazer dele coisa sua – na medida em que não se verifica juridicamente o incumprimento da obrigação de contratar por parte da autora e que tal obrigação de pagamento do preço previsto no contrato de compra e venda de imóvel não se chegou a constituir, sem prejuízo da responsabilidade pré-contratual em que qualquer das partes possa ter incorrido, nos termos gerais do art. 227.º, n.º 1, do CC.