Jurisprudência.

I - O acórdão recorrido, na medida em que fundamentado com respeito pelo disposto no artigo 374.º n.º 2, do CPP, não padece de qualquer invalidade; de par, não evidencia qualquer vício de procedimento, traduzido ademais na discordância relativamente ao julgamento da matéria de facto; e não se verifica qualquer erro de julgamento, seja em matéria de facto seja em matéria de direito, designadamente em sede de qualificação jurídica dos factos, de escolha e medida da pena e de fixação do montante indemnizatório.

I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CP, quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. E se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, importará também proceder à determinação de uma única pena em consonância com o disposto no artigo 77.º, do CP (artigo 78.º, n.º 1, do mesmo diploma).

II - Como vem sendo sublinhado pela jurisprudência dos nossos Tribunais superiores, o trânsito em julgado de uma condenação fixa uma clara linha de separação entre os crimes cometidos antes e depois da censura judicial, impedindo que as penas correspondentes a todos eles sejam abrangidas por uma única pena conjunta, não havendo, pois, quanto às penas sofridas em consequência da prática de crime posterior ao trânsito em julgado de uma outra condenação criminal um concurso entre estas penas mas antes uma sucessão de penas.

III - Não tendo o legislador nacional optado pelo sistema de acumulação material (soma das penas com mera limitação do limite máximo), nem pelo da exasperação ou agravação da pena mais grave (elevação da pena mais grave, através da avaliação conjunta da pessoa do agente e dos singulares factos puníveis, elevação que não pode atingir a soma das penas singulares nem o limite absoluto legalmente fixado), é forçoso concluir que, com a fixação da pena conjunta, se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, e não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado.O todo não equivale à mera soma das partes e, além disso, os mesmos tipos legais de crime são passíveis de relações existenciais diversíssimas, a reclamar uma valoração que não se repete, de caso para caso.

IV - A este novo ilícito corresponderá uma nova culpa (que continuará a ser culpa pelo facto) mas, agora, culpa pelos factos em relação – afinal, a valoração conjunta dos factos e da personalidade, de que fala o Código Penal. Na avaliação da personalidade– unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência ou, eventualmente, mesmo a uma “carreira” criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, não já no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. Acresce que importará relevar o efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).Realce-se ainda que na determinação da medida das penas parcelar e única não é admissível uma dupla valoração do mesmo factor com o mesmo sentido: assim, se a decisão faz apelo à gravidade objectiva dos crimes está a referir-se a factores de medida da pena que já foram devidamente equacionados na formação das penas parcelares. Será, assim, o conjunto dos factos que fornece a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Um dos critérios fundamentais em sede daquele sentido de culpa, numa perspectiva global dos factos, é o da determinação da intensidade da ofensa e dimensão do bem jurídico ofendido, sendo certo que assume significado profundamente diferente a violação repetida de bens jurídicos ligados à dimensão pessoal, em relação a bens patrimoniais. Por outro lado, importa determinar os motivos e objectivos do agente no denominador comum dos actos ilícitos praticados e, eventualmente, dos estados de dependência, bem como a tendência para a actividade criminosa expressa pelo número de infracções, pela sua permanência no tempo, pela dependência de vida em relação àquela actividade. Na avaliação da personalidade expressa nos factos é todo um processo de socialização e de inserção, ou de repúdio pelas normas de identificação social e de vivência em comunidade, que deve ser ponderado.

V - O artigo 77.º, n.º 2, do CP, por seu turno, estabelece que pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos, tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes. Será, assim, o conjunto dos factos que fornece a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. O concurso de crimes tanto pode decorrer de factos praticados na mesma ocasião, como de factos perpetrados em momentos distintos, temporalmente próximos ou distantes. Por outro lado, o concurso tanto pode ser constituído pela repetição do mesmo crime, como pelo cometimento de crimes da mais diversa natureza. Por outro lado, ainda, o concurso tanto pode ser formado por um número reduzido de crimes, como pode englobar inúmeros crimes.

VI - Revertendo ao caso concreto, o recorrente, no período compreendido entre Maio de 2012 e Novembro de 2015, praticou:1 crime de roubo; 14 crimes de furto qualificado, sendo 1 deles na forma tentada; 9 crimes de condução sem habilitação legal; 1 crime de falsidade de depoimento, cuja pena já foi declarada extinta pelo cumprimento; 2 crimes de detenção de arma proibida; 1 crime de falsas declarações.

VII - Nos termos do artigo 77.º, n.º 2, do CP o limite mínimo é de 3 anos de prisão (a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes) e o limite máximo de 25 anos de prisão (a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos). Foi aplicada, em cúmulo, a pena de prisão de 12 anos de prisão.

VIII - E, no período compreendido entre Dezembro de 2015 e Março de 2016, praticou: 4 crimes de furto qualificado; 1 crime de furto simples; 3 crimes de condução sem habilitação legal; 1 crime de desobediência.

IX - Nos termos do artigo 77.º, n.º 2, do CP, o limite mínimo é de 2 anos de prisão (a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes) e o limite máximo de 10 anos e 3 meses de prisão (a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes). Foi aplicada, em cúmulo, a pena de prisão de 6 anos de prisão.

X - No caso presente, a maioria dos crimes perpetrados pelo arguido são da mesma natureza, crimes contra o património – furto qualificado, sendo que no caso do 1.º bloco foi ainda condenado por 1 crime de roubo, e com excepção destes, os crimes de falsidade de depoimento (este extinto por cumprimento), falsas declarações e desobediência (crime contra a realização da justiça), e de detenção de arma proibida (crime contra a vida e integridade física).

XI - Verifica-se que a sua prática ocorreu no período decorrido entre 2012 e 2016.

XII - As penas sofridas pelo arguido no âmbito dos referidos processos têm idêntica natureza- penas de prisão - sendo de registar que aqueles em que foi condenado em pena suspensa, as mesmas foram revogadas (PCC n.º 84/13.1PCMTS e PCS n.º58/14.5GCPTG).

XIII - De referir, que as condutas ilícitas apreciadas nos processos onde foram aplicadas as penas que aqui se cumulam são, em tudo, similares, revelando uma repetição que não abona em favor do arguido, mas que se encontra circunstanciada no tempo, entre 2012 e 2016.

XIV - Será de assinalar igualmente que, na maioria dos casos, agiu sempre o arguido motivado pela apropriação de bens, sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que actuava lesando o património dos seus proprietários (furtos), sendo que em 1 situação constrangeu aqueles (roubo).

XV - São, deste modo, elevadas as exigências de prevenção geral que se fazem sentir e igualmente elevadas as necessidades de prevenção especial, em face do percurso de vida do arguido, sendo elevada a sua culpa (evidenciando, na prática dos factos e na data em que estes ocorreram, total insensibilidade em relação à lesão dos bens jurídicos tutelados pela norma incriminatória em que o seu comportamento se traduziu).

XVI - Desde logo, na fixação da pena única encontrada, ponderou o Tribunal recorrido as condenações impostas nos diversos processos que integram os presentes cúmulos jurídicos. Da análise dos factos assentes, decorre do acórdão recorrido que foram ponderados os elementos constantes em todos os processos, o Certificado de Registo Criminal (CRC) do arguido, o Relatório Social junto aos autos, a globalidade dos factos cometidos pelo mesmo nos referidos processos, a sua personalidade, bem como as suas condições sócio-económicas, familiares, pessoais, as elevadas exigências de prevenção geral e a elevada culpa do arguido (evidenciando, na prática dos factos e na data em que estes ocorreram, total insensibilidade em relação à lesão dos bens jurídicos tutelados pela norma incriminatória em que o seu comportamento se subsume).

XVII - Concordamos com a reflexão e ponderação feitas no acórdão recorrido, nomeadamente que as exigências de prevenção geral são muito elevadas, por se entender que os crimes contra o património e contra bens pessoais são os mais praticados no nosso país e provocam grande alarme social na comunidade; o grau de ilicitude refletido no facto e no desvio de valores impostos pela ordem jurídica é médio-elevado em todas as situações, considerando que não existem elementos não compreendidos no tipo que agravem as condutas do arguido; a intensidade do dolo é elevada porque o arguido atuou sempre com dolo direto porquanto representou os factos criminosos e atuou com intenção de os realizar; o valor dos bens subtraídos que leva a considerar graves, as consequências das condutas; quanto à conduta anterior aos crimes relevam negativamente os extensos antecedentes criminais, donde, apesar da juventude do arguido, à data da prática dos factos, avultam anteriores condenações por crime da mesma natureza, o que significa que as advertências traduzidas naquelas penas para que encetasse uma conduta em conformidade com o direito de nada lhe serviram, antes de praticar tanto os factos em apreciação como outros tantos, todos contra o património, antes e depois dos ali em apreciação que determinaram a sua privação da liberdade, resultando assim uma violação reiterada no tempo da norma jurídica em apreço.

XVIII - A favor do arguido apenas podem ser consideradas as seguintes circunstâncias: a sua postura em audiência de cúmulo e a sua juventude.

XIX - Entendemos que são adequadas à medida da culpa do arguido, correspondendo ao mínimo de pena imprescindível à tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias e, só nesta medida fixada, poderá ser adequada a satisfazer a sua função de socialização, as seguintes penas: 10 anos de prisão e 5 anos e 6 meses de prisão.

I. — O cumprimento do dever de vigilância relevante para efeitos do art. 491.º do Código Civil deve ser apreciado em face das circunstâncias de cada caso.

II. — O conceito de cegueira do Decreto-Lei n.º 49 331, de 28 de Outubro de 1969, não releva para efeitos de indemnização.

I - As patologias ocorridas no âmbito da decisão de facto não configuram as nulidades previstas no art. 615.º do CPC, designadamente a nulidade decorrente de omissão de pronúncia.

II – O STJ, enquanto tribunal de revista apenas conhece de matéria de direito, não lhe cabendo sindicar a matéria de facto apurada pelas instâncias, a não ser que se verifique alguma das situações previstas no nº3, do art. 674º, do CPC.

III - O certificado complementar de proteção para os medicamentos foi introduzido na ordem jurídica da União pelo Regulamento (CEE) n.º 1768/92, do Conselho, de 18.6.1992, o qual, mercê de sucessivas alterações, veio a ser codificado, por razões de clareza e racionalidade, pelo Regulamento n.º 469/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6.5.2009 (Regulamento CCP).

IV – O art. 3.º do Regulamento CCP estabelece os requisitos, de verificação cumulativa, de que depende a obtenção do certificado complementar de proteção.

V - Conferindo o certificado complementar de proteção os mesmos direitos que os conferidos pela patente de base e estando sujeito às mesmas limitações e obrigações nos termos do art. 5.º do Regulamento CCP, o art. 3.º, al. a), desse Regulamento deve ser interpretado no sentido de se opor à concessão de um certificado para princípios ativos que não figurem no texto das reivindicações dessa patente de base invocada em apoio desse pedido, através de uma definição estrutural ou, em determinadas condições, funcional.

VI - Um produto é protegido por uma patente de base, na aceção do art. 3.º, al. a), do Regulamento CCP, desde que, mesmo que não esteja expressamente mencionado nas reivindicações da patente de base, esse produto seja necessária e especificamente visado por uma das reivindicações dessa patente. Para esse efeito, devem verificar-se duas condições cumulativas: (i) o produto deve estar necessariamente abrangido, para o especialista na matéria, à luz da descrição e dos desenhos da patente de base, pela invenção coberta por esta patente; e (ii) o especialista na matéria deve poder identificar especificamente esse produto, à luz de todos os elementos divulgados pela referida patente, e com base na evolução técnica à data de depósito ou da prioridade da mesma patente.

VII - Um produto composto por vários princípios ativos de efeito combinado é protegido por uma patente de base em vigor quando a combinação dos princípios ativos que o compõem, mesmo que não esteja expressamente mencionada nas reivindicações da patente de base, deva considerar-se necessariamente abrangida, à luz da descrição e dos desenhos da patente, pela invenção coberta por esta e cada um dos referidos princípios ativos deva ser especificamente identificável, à luz de todos os elementos divulgados pela referida patente.

I. — A oposição entre os fundamentos e a decisão corresponde a um vício lógico do acórdão — se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença. II.— Enquanto vício lógico, a oposição entre os fundamentos e a decisão distingue-se da errada interpretação de uma determinada disposição legal, síndicável em sede de recurso.

III. — A ambiguidade ou a obscuridade prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º só releva quando torne a parte decisória ininteligível e só torna a parte decisória ininteligível “quando um declaratário normal, nos termos dos arts. 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do Código Civil, não possa retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação para a interpretar”.

IV. — A reclamação para a conferência não é um meio vocacionado para o reclamante manifestar a sua discordância da decisão (ou da fundamentação da decisão) com o fito de obter uma decisão que lhe seja mais favorável.

Quando as conclusões do recurso, na parte relativa à impugnação da matéria de facto, permitam uma adequada intelecção do fim e do objecto do recurso e, em consequência, facultem à contraparte a possibilidade de um contraditório esclarecido, a rejeição imediata do recurso será uma consequência desproporcionada e desrazoável para a gravidade das falhas do recorrente.

I. — A oposição entre os fundamentos e a decisão corresponde a um vício lógico do acórdão — se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença.

II. — Enquanto vício lógico, a oposição entre os fundamentos e a decisão distingue-se da errada interpretação de uma determinada disposição legal, síndicável em sede de recurso.

III. — A reclamação para a conferência não é um meio vocacionado para o reclamante manifestar a sua discordância da decisão (ou da fundamentação da decisão) com o fito de obter uma decisão que lhe seja mais favorável.

I. - Tendo os autores deduzido pedido de indemnização e articulado os factos em que baseiam esse pedido não carecem de configurar juridicamente esses factos como inclusivos da responsabilidade civil contratual ou extracontratual uma vez que “o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito” – art. 5º nº 3 do CPC.

II. - Realizando o tribunal a subsunção dos factos provados na previsão da responsabilidade civil extracontratual este conhecimento não exige prévio cumprimento do contraditório porque o mesmo ocorreu nos articulados.

III. - Tendo ficado provado que os réus se apropriaram indevida e consciente de ½ de um que pertencia aos autores e que, tendo-o registado em seu nome, dele desanexaram um outro que venderam, está matéria configura um facto ilícito gerador da obrigação de indemnizar.

I - Só a identidade das situações de facto ponderadas nos acórdãos em conflito consente a conclusão de que se verificam soluções opostas relativamente à mesma questão de direito como é suposto no n.º 1 do art. 437.º do CPP – identidade que, no caso, não se verifica.

I - No caso de o arguido ter sido condenado a pena de prisão em 1.ª instância e a decisão condenatória ter sido confirmada em sede de recurso ordinário, o prazo máximo da prisão preventiva eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada.

I – Nos termos previstos no art. 988º, nº 2, do CPC, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nos recursos interpostos em processos de jurisdição voluntária, apreciar medidas tomadas segundo critérios de conveniência e oportunidade, ao abrigo do disposto no artigo 987º, do mesmo Código.

II – Todavia, esta limitação não implica a total exclusão da intervenção do Supremo Tribunal de Justiça nestes recursos: apenas a confina à apreciação das decisões recorridas enquanto aplicam a lei estrita.

III – A arguição de nulidades destina-se a sanar vícios de ordem formal, não podendo servir para as partes manifestarem discordâncias e pugnarem pela alteração do sentido decisório a seu favor.

IV – A nulidade prevista na al. c), do nº 1, do artigo 615º, do CPC sanciona o vício de contradição formal entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório da sentença, só se verificando quando das premissas de facto e de direito se extrair uma consequência oposta à que logicamente se deveria ter extraído.

V – A nulidade por excesso de pronúncia, prevista na alínea d), do n.º 1, do art. 615º, do CPC, representando a sanção legal para a violação do estatuído no nº 2, do artigo 608.º, do CPC, apenas ocorre quando o juiz conheça de questões que não faziam parte do objeto do recurso.

VI – Ao abrigo das disposições conjugadas dos arts. 1793º, do CC e 988º., nº 1, do CPC, a alteração da atribuição da casa de morada de família pode ter lugar quando: a) Ocorra uma alteração substancial no conjunto de circunstâncias ou de representações consideradas ao tempo da adoção das medidas; b) A alteração evidencie sinais de permanência que permitam considerá-la, em princípio, como definitiva; c) A alteração afete as circunstâncias que foram tidas em conta pelas partes ou pelo juiz na adoção das medidas e que influíram essencial e decisivamente na sua determinação.

I - É admissível recurso para o STJ de acórdão da Relação que condena na taxa excepcional prevista no art. 10.º do RCP, ao abrigo do n.º 6 do art. 27.º do RCP.

II - A taxa sancionatória excepcional em processo penal vem prevista no art. 521.º do CPP, que se limita, quanto aos sujeitos processuais, a remeter para o art. 531.º do CPC. Não tem natureza tributária, mas sim sancionatória, o que significa que ela se destina a punir uma conduta processual reprovável.

III - A lei fornece um critério muito lato ou flexível para a caracterização dos actos susceptíveis desta sanção: a manifesta improcedência; e, cumulativamente, ainda a falta de prudência ou diligência devidas. E acentua no texto do artigo, como também na epígrafe, o carácter excepcional da sanção, que funciona como elemento integrante da própria cominação.

IV - O que significa, em síntese, que esta taxa poderá/deverá ser aplicada só quando o acto processual praticado pela parte seja manifestamente infundado, tendo ainda a parte revelado nessa prática falta de prudência ou de diligência, a que estava obrigada, assumindo o acto um carácter excepcionalmente reprovável, por constituir um desvio acentuado e injustificado à tramitação regular e adequada do processo. Tipicamente cabe nessa previsão a utilização de meios não previstos na lei ou a sua utilização abusiva para dificultar a marcha do processo, ou seja, a prática de actos meramente dilatórios completamente infundados.

V - O uso da faculdade prevista no art. 531.º, do CPC no processo penal deve ser objecto de especial rigor, para não ser posto em causa o direito das partes a usufruir plenamente dos seus direitos de defesa ou de patrocínio dos seus interesses processuais. Ou seja, não se deve confundir a defesa enérgica e exaustiva desses interesses com o seu uso desviante e perverso. Só neste caso se justificará o sancionamento nos termos do citado art. 531.º do CPC.

VI - No caso autos, a arguida recorreu para o Tribunal da Relação de uma sentença de 1ª instância que a condenou em pena de multa pela prática de crime de gravação e de fotografias ilícitas e em indemnização a favor da ofendida/demandante. Arguiu, a extinção do procedimento criminal por prescrição, a violação do disposto no art. 355.º n.º 1 do CPP, a insuficiência da acusação, a contradição entre dois dos factos provados e o incorrecto julgamento da matéria de facto dada como não provada. E fez subir um recurso, retido, que indeferira arguições de prescrição do procedimento criminal e nulidades processuais.

VII - Os recursos foram julgados totalmente improcedentes, tendo a arguida sido, ainda, condenada na taxa sancionatória excepcional de 12 UC's.

VIII - Mesmo não sendo um modelo de boa sustentação e viabilidade – bem longe disso, aliás, como o acórdão da Relação proficientemente demonstra –, ainda assim considera-se que não é caso de utilização dos instrumentos recursórios em situação de total insustentabilidade do ponto de vista da fundamentação jurídica e incompatível com o respeito pelos princípios da boa-fé e da cooperação processuais e da diligência e prudência minimamente exigíveis.

IX - Constituindo, no caso, aquela utilização o preço reclamado pelo princípio da plenitude das garantias de defesa na vertente do direito ao recurso consagrado no art. 32.º, n.º 1, do CRP, que, uma das mais importantes pedras de toque da ideia do Estado de Direito Democrático proclamada no art. 2º da CRP, assume como princípio civilizacional a existência de pelo menos um grau de recurso da sentença condenatória criminal.

X - Pelo que se não justifica a imposição da taxa sancionatória excepcional.

I. - Nas providências cautelares nos termos do art. 370 nº 2 do CPC, não cabe, em regra, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação, sem embargo das situações previstas nas alíneas a) a d) do nº 2 do art. 629º, do CPC, em que o recurso é sempre admissível.

II. - A violação das regras de incompetências que admitem o recurso nos termos do art. 629 nº 2 al. a) dizem respeito à própria competências do tribunal recorrido para conhecer da acção em razão da nacionalidade da matéria ou da hierarquia e não a outra competência que seja condição prévia a que o tribunal recorrido possa conhecer do mérito substantivo da pretensão deduzida.

III. - Referindo a decisão recorrida que o conhecimento da pretensão de a recorrente de ver canceladas duas inscrições de registo carece de ter sido decidida previamente em processo especial de retificação de registo ou (no caso de ser indeferido o pedido de retificação através de recurso hierárquico ou impugnação judicial) não configura uma violação das regras de competências que possa integrar o fundamento do art. 629 nº 2 al. a) do CPC, porque o tribunal não se declara incompetente mas sim, que há requisitos de apreciação do mérito que não se encontram verificados, qual seja o de não se ter obtido previamente a rectificação do registo.

IV. - A contradição de decisões que admite a revista nos termos do art. 629 nº 2 al. do CPC tem de consistir numa oposição frontal sobre a mesma questão fundamental de direito, e com um núcleo factual idêntico ou coincidente, na perspectiva das normas ali diversamente interpretadas e aplicadas.

V. - Não admite a revista nos termos do art. 629 nº 2 al. d) do CPC a situação em que a apelação foi julgada improcedente com base em não se terem alegados factos concretos para sustentar a pretensão e a recorrente apresenta como acórdão fundamento para contradição de julgados um em que a questão decidida foi aquela cuja pretensão ela queria ver discutida no acórdão recorrido mas que o não foi porque se decidiu a improcedência com fundamento em não terem sido alegados factos que permitissem o conhecimento do pedido.

I. - Em contrato der arrendamento em que os executados intervieram como terceiros contraentes e declararam-se solidariamente como principais pagadores de todas as obrigações emergentes do referido contrato, renunciando ao benefício de excussão prévia, esse contrato e a sua interpelação constitui título executivo para poderem ser accionados nos termos do art. 14-A da NRAU

II. - A notificação do fiador para permitir a obtenção contra ele de título justifica-se por razões de equilíbrio e proporcionalidade, atendendo à natureza das próprias obrigações tripartidas e ao facto de se tratar da criação de um título executivo cuja norma refere esse requisito para o arrendatário garantido.

I – Na acessão industrial imobiliária, não se trata apenas de conservar ou melhorar uma coisa de outrem, mas inovar e alterar a substância do objecto da posse, construir uma coisa nova, atribuindo a lei, em certas condições, ao autor da acessão a propriedade da coisa; nomeadamente a junção de um edifício ao solo ou à porção de um determinado solo vem a constituir, no seu conjunto, uma coisa nova, mediante alteração da substância daquela em que a obra é feita.

II – Penhorado determinado edifício, construído em solo alheio, como uma benfeitoria, em execução movida contra aquele que construiu o edificado, a Autora, proprietária do solo, é alheia a quaisquer ocorrências na execução, que não podem ser feitas valer contra si – não apenas não era a executada, como também foi citada nos termos do actual artº 773º CPCiv, pela consideração da norma relativa à penhora de direitos ou de expectativas de aquisição do bem pelo executado – actual artº 778º CPCiv.

III – Na acessão imobiliária, a aquisição do direito de propriedade sobre o terreno pelo autor da obra não se dá pelo simples fenómeno da união material de coisas distintas, tornando-se necessário, por parte do autor da obra incorporada, uma declaração de vontade sem a qual não existe aquisição do direito de propriedade – artº 1317º al. d) CCiv.

IV – Se até ao exercício do direito, as propriedades se mantêm distintas e cada um dos sujeitos puder exercer o seu direito ou cedê-lo a outrem, não pode descurar-se a situação possessória de facto verificada, com relação a ambas as coisas.

V – Se o possuidor pode gozar da presunção da titularidade do direito – artº 1268º nº 1 1ª parte CCiv, já não pode fazer valer tal direito contra a Autora, que goza da presunção juristantum do artº 7º CRegPred, fundada em registo anterior ao início do domínio empírico do Réu.