Jurisprudência.

I – Por força de uma interpretação atualista e sistemática do preceito, que tem em conta a conjuntura do momento em que a lei é aplicada (a crescente perigosidade e frequência dos acidentes de viação e as necessidades de proteção dos lesados), bem como a unidade da ordem jurídica (vejam-se os lugares paralelos do sistema no regime da responsabilidade do produtor, responsabilidade por acidentes de trabalho e por acidentes causados por aeronaves e embarcações de recreio), aderimos à orientação jurisprudencial fixada no acórdão deste Supremo Tribunal, de 04-10-2007, que admite a concorrência entre o risco próprio do veículo e a culpa do lesado.

II - No mesmo sentido concorre o princípio da interpretação conforme ao Direito Comunitário, de acordo com o qual o juiz nacional deve, entre os métodos permitidos pelo seu sistema jurídico, dar prioridade ao método que lhe permite atribuir à disposição de direito nacional em causa uma interpretação compatível com o direito originário e derivado da União Europeia.

III - O TJUE, apesar de reconhecer que a escolha do regime de responsabilidade civil aplicável aos sinistros resultantes da circulação de veículos é, em princípio, da competência dos Estados-Membros, e que a culpa da vítima pode excluir ou limitar a indemnização, através de uma apreciação individualizada de cada caso, veda uma exclusão automática da indemnização ou uma redução desproporcionada desta, visando, sobretudo, que os lesados mais vulneráveis, entre os quais incluiu os peões e as crianças, sejam objeto de um tratamento mais favorável. IV –Não se pode classificar como grave a culpa da mãe da criança que atravessa a estrada com a filha ao colo, nem atribuir ao comportamento desta uma eficácia exoneratória total da responsabilidade pelo risco do veículo, pois, a matéria de facto não fixou a que velocidade circulava o veículo FR, o local do acidente nem a distância que mediava entre o veículo e as peãs.

V- Decide-se, assim, pela verificação de um concurso da responsabilidade pelo risco próprio do veículo FR com a culpa da lesada, fixando-se, para o cálculo da indemnização, uma proporção de 50% para o risco do veículo e 50% para o contributo causal do comportamento da lesada.

VI – O dano da morte da mãe para uma criança de tenra idade deve ser avaliado como superior ao dano sofrido por uma pessoa adulta. Os danos causados às crianças projetam-se ao longo do seu desenvolvimento e diminuem necessariamente as suas capacidades produtivas no futuro, acabando por ser também a sociedade a suportá-los. Assim, é essencial que as crianças recebam, desde logo, uma indemnização equitativa, que possa o mais precocemente possível suprir as perdas provocadas pelo acidente, impedindo o agravamento dos danos e criando oportunidades para o acesso à educação/formação profissional das pessoas menores de idade, que ficam normalmente afetadas nos acidentes de viação, sobretudo se a criança se encontrava num estádio inicial de desenvolvimento.

I. A invocação de que o recurso de revista não podia ser admitido não pode ser suscitada em sede de invocação de nulidades do acórdão, mas em momento anterior.

I. Não se deve tomar posição demasiado rigorosa quanto à observância do comando contido no art. 639.º, n.º 1, do CPC, porquanto também as conclusões delimitam o âmbito objetivo do recurso, conforme o art. 635.º, n.º 4, do CPC.

II. A reversão da alteração da decisão da matéria de facto operada pelo TR, por putativo erro na apreciação das provas, depara-se com a circunstância de o STJ ser, organicamente, um tribunal de revista vocacionado para o conhecimento da matéria de direito, salvo os casos especialíssimos previstos no art. 674.º, n.º 3, do CPC, em que conhece também da matéria de facto.

III. A dupla conformidade parcial de decisões, segundo a doutrina e a jurisprudência dominante do STJ, conduz à rejeição parcial do recurso de revista – art. 671.º, n.º 3, do CPC.

IV. A equidade traduz-se no critério decisivo para a fixação do montante da compensação por danos cujo valor exato não possa ser averiguado. Trata-se da equidade como padrão de justiça do caso concreto, da decisão ex aequo et bono (segundo a equidade). Porém, a decisão segundo a equidade não exclui o pensamento analógico. Uma solução individualizadora que assuma todas as circunstâncias do caso concreto não pode encontrar-se sem a comparação de hipóteses. Está em causa o princípio da igualdade, que manda “tratar o igual de modo igual e o diferente de modo diferente, na medida da diferença”.

I. Não há fundamentação essencialmente diversa para efeitos de excluir a dupla conformidade decisória (art.º 671.º, n.º 1 e 3, do CPC) quando o Tribunal de 1ª instância e o Tribunal da Relação decidiram que não se mostrava violado o disposto no artigo 1730.º do Código Civil, reiterando que os ex-cônjuges podem atribuir valor aos bens, e que a partilha pode ser anulada quando invocados falta ou vícios da vontade, ainda que o Tribunal da Relação tenha acrescentado que, adicionalmente, a partilha também poderia ser anulada por fraude à lei, indicando que esta também não ocorreu no caso em apreciação.

II. Não é aplicável o regime do art.º 629.º, n.º 2, al. d), previsão se circunscreve aos casos em que se pretenda recorrer de acórdão proferido em ação com valor superior à alçada da Relação mas relativamente à qual esteja legalmente prevista a exclusão do recurso de revista por outro motivo (v.g. procedimentos cautelares, cf. artigo 370.º do Código de Processo Civil; expropriações, cf. artigo 66.º, n.º 5, do Código das Expropriações).

III. Ocorrendo o obstáculo dupla conforme e tendo sido solicitada a admissão da revista pela via excecional, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, a decisão sobre a verificação dos pressupostos referidos no n.º 1 compete ao Supremo Tribunal de Justiça, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes escolhidos anualmente pelo presidente de entre os mais antigos das secções cíveis.

I. Não padece de nulidades, por oposição dos fundamentos com a decisão, o acórdão que contém os fundamentos que conduzem logicamente à decisão e condena em custas na proporção do decaimento das partes.

II. Não padece de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que conhece do objecto da apelação e é fundada em argumentos aduzidos pelos recorrentes.

III. A nulidade por excesso de pronúncia radica no conhecimento de questões que não podiam ser julgadas por não terem sido suscitadas pelas partes, nem serem de conhecimento oficioso, pelo que não padece desse vício o acórdão que conhece do objecto da apelação e, na sua procedência, conhece do pedido reconvencional em substituição do tribunal recorrido. I

V. O regime das nulidades destina-se apenas a remover aspectos de ordem formal que inquinem a decisão, não sendo adequado para manifestar discordância e pugnar pela alteração do decidido.

V. O conhecimento do pedido reconvencional, em sistema de substituição nos termos do art.º 665.º, n.º 2, do CPC não depende da interposição de recurso pelo reconvinte, nem sequer de prévia ampliação do objecto do recurso, ao abrigo do disposto no art.º 636.º do mesmo Código.

VI. A desnecessidade susceptível de permitir a extinção judicial de uma servidão de passagem deve ser objectiva, típica, exclusiva e superveniente em relação à constituição da servidão, decorrendo de alterações ocorridas no prédio dominante, e deixar de ter qualquer utilidade para este mesmo prédio.

VII. O ónus da prova da desnecessidade incumbe ao proprietário do prédio serviente que pretende a declaração judicial da extinção da servidão.

VIII. Não é suficiente para essa declaração a mera confinância do prédio dominante com as vias municipais.

I. A licença de software feito à medida obtém-se no quadro de um contrato de encomenda de obra intelectual, que tanto pode traduzir-se na adaptação de um programa já existente como na criação de um programa novo.

II. Neste tipo de contrato, a lei atribui os direitos de autor à entidade que encomenda a obra, ressalvando que outra coisa pode resultar do contrato e, na prática, sucede com frequência que a entidade que desenvolve o software retém os direitos de autor e concede uma licença de utilização à outra parte.

III. A proteção atribuída ao programa incide sobre a sua expressão, sob qualquer forma (artigo 2.º, n.º 1, do DL n.º 252/94, de 20-10), considerando-se que a forma externa do programa, não esgota o domínio formal da sua expressão, e que desta faz igualmente parte a forma interna, a qual constitui a estrutura do programa de computador, pelo que é este conjunto que se considera “obra protegida pelo direito de autor”

IV. Resulta do acervo factual provado que o contrato celebrado entre as partes tinha, além do mais, por objeto, na vertente do serviço de desenvolvimento de software, a prestar pela Autora, uma obra por encomenda, que consistia no desenvolvimento de um programa informático criado para a satisfação das necessidades específicas da atividade da Recorrente, que a Autora depois lhe licenciaria, tendo as partes, desde logo, convencionado expressamente, que esse programa era da titularidade da Autora, ao abrigo do princípio da autonomia privada.

É nulo o contrato-promessa de compra e venda de prédio, por impossibilidade originária do objecto, quando não fosse possível a outorga do contrato definitivo por inexistência de licença de utilização ou construção e inviabilidade de a mesma ser emitida, por as construções existentes não serem admitidas, nem poderem ser regularizadas, ao abrigo do plano municipal vigente.

I - A legitimidade material respeita às condições subjetivas da titularidade do direito invocado. Mas nos autos não está em causa a legitimidade material da autora Junta de Freguesia, pois que esta não reivindica o terreno como propriedade sua, mas como terreno baldio e pede que se condenem os réus a reconhecerem o direito de uso e fruição dos moradores da freguesia de ... sobre tal parcela de terreno baldio.

II - Na fixação da matéria de facto não se pode dar como provado um facto e o seu contrário.

III - Não se verificando o manifesto lapso exigido pelo art. 616º do CPC, quer na vertente da determinação da norma ou qualificação jurídica dos factos, quer quanto à existência de documentos ou outro meio de prova plena que impliquem necessariamente decisão diversa da proferida, não existe fundamento para a reforma do acórdão.

I. Mantém-se na nossa ordem jurídica o mecanismo anteriormente previsto no artigo 646.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, devendo ser suprimida da fundamentação de facto da sentença toda a matéria dela constante suscetível de ser qualificada como questão de direito, bem como a que integre juízos conclusivos ou de valor;

II. Atendendo à causa de pedir configurada pelo Autor, a invocada relação jurídica envolve a pretensão ao ressarcimento de repercussões advindas, não de violações do direito canónico, mas de imputações – “difamações/pressões” – ilícitas e culposas que, tendo sido, supostamente, perpetradas pela ré Diocese, colimaram os direitos de personalidade do autor, sendo de apreciar pelos tribunais comuns.

III. De acordo com os factos provados, a atuação da Ré não traduz a violação de qualquer direito ou interesse protegido do Autor, tendo aquela atuado no quadro do direito canónico, a que o próprio Autor se vinculou enquanto sacerdote, em especial, no que concerne ao dever de “transmitir uma salutar imagem da instituição que representava, agregadora da comunidade pastoreada e não causadora de estranheza ou reacções negativas por parte dos seus paroquianos”.

I. A decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência em razão do território.

II. Estando definida a decisão prevalecente, não se configura um real conflito negativo de competência.

I - Nos contratos de arrendamento urbano para fim não habitacional, o arrendatário tem o direito de denunciar o contrato desde que respeite as condições previstas no nº 3 do art. 1098º do

CC: decorrido um terço do prazo de duração inicial ou da sua renovação, e com aviso prévio de 120 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for igual ou superior a um ano, ou 60 dias se o prazo deste for inferior;

II - A cláusula aposta no contrato de arrendamento urbano que estipule para o arrendatário, que queira denunciar o contrato, a obrigação de pagar a totalidade das rendas pelo período fixado para o contrato, é nula, por contrária à ordem pública, (art. 280º, nº 2 do CC);

III – A cláusula penal pressupõe sempre a violação de uma obrigação e culpa por parte do devedor; se o arrendatário, exerce o direito de denúncia que a lei lhe confere, não pode ser condenado numa indemnização ao senhorio a título de cláusula penal.

I. — No âmbito dos arts. 1377.º e 1378.º do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei n.º 47690, de 11 de Maio de 1967, esgotado o prazo para o pagamento de tornas, o devedor fica sujeito à adjudicação prevista no art. 1378.º, n.º 2.

II. — Não há nenhum abuso do direito em que, no caso de o interessado a quem as verbas foram destinadas não depositar as tornas devidas, o contra-interessado requeira que os verbas lhe sejam adjudicadas, desde que “deposite imediatamente a importância das tornas que, por virtude da adjudicação, tenha de pagar”.

I. - Para além de danos de natureza não patrimonial, a afectação da integridade físico-psíquica de que o lesado fique a padecer é susceptível de gerar danos patrimoniais, caso em que a indemnização se destina a compensar não só a perda de rendimentos pela incapacidade laboral, mas também as consequências dessa afectação, no período de vida expectável, seja no plano da perda ou diminuição de outras oportunidades profissionais e/ou de índole pessoal ou dos custos de maior onerosidade com o desempenho dessas actividades.

II. - A par da ressarcibilidade dos danos patrimoniais, na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (artigo 496º nº 1 do Código Civil).

III. - O seu montante será fixado equitativamente pelo tribunal tendo em conta as circunstâncias referidas no artigo 494º (artigo 496º nº 4 do Código Civil), designadamente as lesões sofridas e os correspondentes sofrimentos, não devendo esquecer-se ainda, para evitar soluções demasiadamente marcadas pelo subjectivismo, os padrões de indemnização geralmente adoptados na jurisprudência.

I - Sabendo que o Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento a todos os recursos então apresentados, tendo mantido sem qualquer alteração a matéria de facto constante do acórdão de 1.ª instância, e tendo mantido inalterada a qualificação jurídica e as penas aplicadas a cada arguido, chegamos à conclusão, por força do disposto no art. 432.º, n.º n.º 1, al. b) e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, que só é admitido o recurso quanto ao crime de homicídio qualificado em que os arguidos recorrentes foram condenados numa pena de prisão de 13 anos e 3 meses , 14 anos e 13 anos e quanto às penas únicas aplicadas de 13 anos de prisão, 16 anos de prisão e 14 anos de prisão.

II - Todas as questões relativas aos crimes singulares e eventuais nulidades do acórdão recorrido exclusivamente conexionadas com os crimes pelos quais os arguidos foram condenados em pena de prisão inferiores a 8 anos (com exceção do crime de homicídio) não poderão ser apreciadas; as nulidades deveriam ter sido invocadas perante Tribunal da Relação de Lisboa, nos termos do art. 615.º, n.º 4, do CPC, ex vi art. 4.º, do CPP, e no prazo estabelecido no art. 105.º, n.º 1, do CPP.

III - Ainda que o recurso interposto para este STJ (nos termos do art. 410.º, n.º 1, do CPP) possa “ter por fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida”, certo é que a apreciação das imputações genéricas ou conclusivas apenas podem ser conhecidas por este STJ quando serviram de fundamento para uma nova decisão, nomeadamente uma nova qualificação jurídica dos factos, distinta da anteriormente prolatada em 1.ª instância; não havendo qualquer alteração nem da matéria de facto nem da qualificação jurídica dos factos, tudo o relativo à matéria de facto provada ficou sedimentado com a prolação do acórdão do Tribunal da Relação.

IV - A alegação da existência de factos conclusivos no âmbito da matéria de facto é distinta da alegação de nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia quanto à matéria de facto impugnada, nomeadamente, quando esta foi impugnada por ser integrada, segundo o recorrente, por factos conclusivos.

V - Não tendo sido apreciados os recursos apresentados quanto às alegações relativas à matéria de facto o acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP.

VI - Tendo sido requerida a audiência em recurso interposto para o Tribunal da Relação não só o recorrente não tem que pedir necessariamente a renovação da prova para que se possa considerar que deva ser realizada a audiência, uma vez que a audiência pode apenas ser requerida para debater certos pontos da motivação de recurso; sendo requerida a audiência, o direito a um processo equitativo determina a necessidade da sua realização para apreciação das questões de facto e de direito alegadas pelos recorrentese a total falta de justificação para a sua não realização constituiu uma violação do art. 6.º, da CEDH.

VII - Nos termos do art. 419.º, n.º 3, al. c), do CPP, o recurso apenas pode ser julgado em conferência quando não tenha sido requerida a realização da audiência e não seja necessário proceder à renovação de prova nos termos do art. 430.º, do CPP; ou seja, apenas pode ser decidido em conferência se cumulativamente não tiver sido requerida a realização da audiência e se não for necessário proceder a renovação de prova.

VIII - Não tendo sido rejeitado o recurso nos termos do art. 420.º, do CPP, os autos deviam ter sido conclusos ao presidente da seção para marcação da audiência (art. 421.º, n.º 1, do CPP), devendo ser convocado, entre outros, o defensor (art. 421.º, n.º 2, do CPP); seguir-se-ia a audiência nos termos do art. 423.º, do CPP (com a composição do tribunal em audiência nos termos do art. 430.º, do CPP), e a deliberação nos termos do art. 424.º, do CPP, e 365.º, e ss, do CPP ex vi art. 424.º, n.º 2, do CPP.

IX - Se por um lado o tribunal não pode negar a pretensão do recorrente quanto ao pedido de realização de audiência e se, por outro lado, requerida a audiência a composição do tribunal deve ser a referida, a não realização daquela audiência não só constitui uma negação de um pedido do recorrente, como a deliberação de um recurso sem que tivesse sido cumprida a composição do tribunal que deveria ter ocorrido e sem que tivesse sido convocado o defensor.

X - Tendo sido requerida a realização de audiência, e sem que a lei preveja qualquer hipótese ou possibilidade de não admissibilidade desta quando requerida nos termos do art. 411.º, n.º 5, 2.ª parte, do CPP, então necessariamente a composição do Tribunal a decidir deverá ser a imposta pelo disposto no art 429.º, n.º 1, do CPP; acresce que se tivesse sido convocada a audiência teria havido intervenção do defensor que assim não ocorreu.

I - O dever de pronúncia a que o Juiz está adstrito não abrange os argumentos ou razões jurídicas invocadas pelas partes, desde logo por o juiz não estar sujeito às suas alegações no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cf. art. 5º, nº 3, do CPC).

II - As deficiências da motivação da decisão de facto e o não uso ou o uso deficiente pela Relação dos poderes que lhe são atribuídos pela lei processual, em sede de reapreciação da decisão sobre a matéria de facto não integram a nulidade por omissão de pronúncia, a que se refere o art. 615º, nº 1, al. d), 1ª parte, do CPC.