Jurisprudência.

I - A declaração da insolvência como fortuita, apenas assume relevância para os administradores (gerentes) da sociedade insolvente, no âmbito do processo insolvencial, porquanto neste específico procedimento não são condenados a satisfazer qualquer indemnização aos credores daquela.

II - Tal «desresponsabilização», não implica que os administradores não possam vir a ser demandados, pelos credores e/ou pelo administrador da insolvência, em representação desta, por prejuízos causados, fora daquele âmbito procedimental, isto é, em processo autónomo, nomeadamente em sede de responsabilidade contratual e subjectiva por danos ilícitos provocados pela inobservância de deveres específicos nos termos do disposto no art. 72.º do CSC no qual se predispõe no seu n.º 1 «Os gerentes ou administradores respondem para com a sociedade pelos danos a esta causados por actos ou omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais, salvo se provarem que procederam sem culpa.», acrescentando o n.º 2 que «A responsabilidade é excluída se alguma das pessoas referidas no número anterior provar que actuou em termos informados, livre de qualquer interesse pessoal e segundo critérios de racionalidade empresarial.», vg por violação dos deveres de cuidado e de lealdade decorrentes das alíneas a) e b) do art. 64.º daquele mesmo diploma legal.

I - Tendo a autora (de 51 anos de idade e auferindo o salário líquido de € 515,00 x 14), em consequência de acidente de viação, sofrido lesões que, para além do coeficiente de incapacidade de que ficou afectada (13 pontos), lhe provocam sérias dificuldades no desempenho da sua actividade profissional habitual ou outra qualquer actividade similar (que implique força, agilidade e mobilidade) e mesmo para as tarefas normais e mais básicas do seu dia-a-dia (vestir-se, calçar-se, higiene pessoal); que essas dificuldades, só atenuadas pelo recurso permanente a ajudas (colete dorso lombar), medicação e tratamentos médicos, para além do esforço acrescido que exigem, se traduzem numa redução acentuada da possibilidade de adaptação e de escolha da actividade profissional, mesmo como trabalhadora indiferenciada, é adequado para ressarcir este dano patrimonial futuro o montante de € 50.000,00.

II - Ponderando que a autora: na sequência desse acidente, para o qual não contribuiu, foi submetida a internamento hospitalar (12 dias); foi longo o período com tratamentos e deles continua a necessitar (fisioterapia); teve de usar, durante 6 meses, colete dorso lombar e vai ter necessidade de o continuar a utilizar (nos períodos de trabalho, de esforços físicos e na condução); as sequelas permanentes que apresenta são graves, com os inerentes e graves reflexos físicos e psíquicos (a carecer de acompanhamento psiquiátrico) e afectam não só a sua capacidade funcional, mas também a sua qualidade de vida, dificultando-lhe a realização actividades comuns da sua vida diária, com relevante prejuízo de afirmação pessoal sofreu dores muito intensas e irá sofrer dores (grau 4/7), só atenuadas com medicação, de que depende permanentemente, é ajustado, para compensar o da não patrimonial sofrido, o montante de € 35.000,00.

I - Incluem-se no conceito de pessoa interposta (constante do art. 397.º, n.º 2, do CSC), além dos casos referidos no art. 579.º, n.º 2 do CC, todos os casos em que, embora o administrador não seja parte no negócio com a sociedade, ele tem um interesse, ainda que indireto, quanto aos resultados do mesmo, isto é, todos os casos em que a parte no negócio com a sociedade é um sujeito sobre o qual o administrador tem influência.

II - É o que sucede quando o administrador (único) celebra um contrato (de cedência definitiva de programa informático e direitos de propriedade intelectual) com uma outra sociedade, acabada de constituir e de que é também gerente, sendo esta outra sociedade representada pelo seu irmão, que por 2 meses “emprestou” o seu nome à gerência e à estrutura societária, após o que o referido administrador passou a deter a totalidade do capital social desta outra sociedade e a ser o seu único gerente.

III - Sendo tal administrador único – e não podendo haver deliberação do Conselho de Administração – nem por isso deixa de ter aplicação do art. 397.º, n.º 2, do CSC, passando, para que o negócio não seja nulo, a ser exigível, além do parecer favorável do órgão fiscalizador, deliberação dos sócios autorizando o negócio.

IV - Para um dano – seja dano emergente ou lucro cessante – ser indemnizável, tem o mesmo que ser certo (embora a certeza de que se fala não seja matemática ou absoluta, mas apenas relativa) e não meramente eventual, razão pela qual não pode ser proferida uma condenação, em incidente de liquidação, em que explicitamente se diz que a condenação é proferida para o caso do valor duma faturação a apurar ser superior ao montante de certas despesas/gastos também a apurar: só se pode condenar/relegar para incidente de liquidação quando a incerteza é apenas sobre o montante do dano e não quando é ainda a própria existência do dano que permanece incerta.

I. Nos termos do n.º 2 do artigo 370.º do Código de Processo Civil, das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível (art.º 629.º, n.º 2, do CPC)

II. Não sendo admissível o recurso por esse motivo e não por via da dupla conformidade decisória (art.º 671.º, n.º 1 e 3, do CPC), não é igualmente admitida a revista excecional (art.º 672.º do CPC).

III. Invocando-se o regime do art.º 629.º, n.º 2, al. d) do CPC, como fundamento de recurso para o STJ, mas constatando-se que o acórdão recorrido invocou dois fundamentos decisórios e o acórdão fundamento da suposta contradição só se reporta a um deles, a aferição da contradição jurisprudencial ainda que possa existir deixou de ser essencial, já que sempre se manteria a improcedência da pretensão dos Requerentes com o segundo fundamento invocado pelo Acórdão recorrido.

IV. Uma vez que os Recorrentes, para que o recurso de revista fosse admissível, invocaram que ocorria contradição entre o decidido pelo Tribunal da Relação…, no Acórdão recorrido, com outro acórdão do Tribunal da Relação tão somente sobre um dos fundamentos que conduziram à improcedência do recurso de apelação, mesmo que o STJ entendesse que esse fundamento não era válido, sempre o Acórdão do Tribunal da Relação…. não poderia ser revogado. É que o recurso de revista não abrangia o outro fundamento invocado pelo Tribunal da Relação..., e, deste modo, estaríamos em presença da prática de atos inúteis que são proibidos nos termos do disposto no artigo 130.º do Código de Processo Civil.

I. Não pode, cum summo rigore, falar-se de inutilidade superveniente da lide quando esta mantém, objetivamente, a sua utilidade, apesar da prolação de acórdão que considere improcedente a apelação dos Autores e absolva a Ré dos pedidos, assim como de despacho que, em virtude da verificação de dupla conformidade, não admita o recurso de revista, também interposto pelos Autores. Na verdade, se o Supremo Tribunal de Justiça viesse a decidir que os tribunais portugueses eram internacionalmente incompetentes para julgar a ação, estar-se-ia perante uma incompetência absoluta (art. 96.º, al. a), do CPC), que gera a absolvição do réu da instância - exceção dilatória (art. 278, n.º 1, al. a), do CPC) que obsta à apreciação do mérito da causa.

II. Não pode falar­se de verdadeira inutilidade superveniente da lide quando a pretensão de tutela judiciária formulada pela Ré/Recorrente – a declaração da incompetência internacional dos tribunais portugueses – não foi obtida por outro meio nem pôde deixar de o ser. A lide mantém, objetivamente, a sua utilidade.

III. A situação em que, no momento desse trânsito em julgado da sentença final, ainda se encontram pendentes recursos interpostos de decisões interlocutórias não é subsumível ao art. 644.º, n.º 4, do CPC, e não encontra qualquer regulamentação na lei.

IV. Conforme o art. 10.º, n.º 3, do CC, não existindo na lei norma que regule um caso análogo, a lacuna tem de ser integrada através da elaboração de norma ad hoc, i.e., de regra criada pelo intérprete dentro do espírito do sistema. Enquanto estiver pendente um recurso sobre uma decisão interlocutória de cuja decisão depende a competência internacional dos tribunais portugueses para proferir a decisão final, esta decisão não pode transitar em julgado.

V. Não resultando a extinção da instância recursiva nem de inutilidade superveniente da lide em sentido próprio e nem de desistência também em sentido próprio, aplica-se a regra geral em matéria de custas, plasmada no art. 527.º, n.º 1, do CPC, e não as regras especiais consagradas nos arts. 537.º e 538.º do mesmo corpo de normas.

VI. O art. 6.º, n.º 7, do RCP confere ao Tribunal a possibilidade de dispensar as partes de tal pagamento.

I - Independentemente da relevância que a recorrente/reclamante atribua à questão que pretendia levar à consideração deste Supremo Tribunal, dúvidas não restam, só sendo admissível a interposição do recurso de revista é que pode ser apreciada a questão neste Tribunal.

II - Não configura uma situação de inconstitucionalidade a fixação de limites ao recurso.

A reforma do acórdão não é o meio próprio para reagir à não conformação com o decidido pelo tribunal.

I. Nas situações em que a recorrente não concretizou, nem demonstrou que a Relação, na modificação da decisão da matéria de facto, tenha ofendido disposição legal expressa que exija certa espécie de prova para a existência de facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 674.º, n.º 3, do CPC, e estando perante meios de prova sujeitos à livre apreciação do tribunal recorrido, a alteração da matéria de facto é insindicável pelo STJ.

II. A cessão da posição contratual “tem por conteúdo a totalidade da posição contratual, no seu conjunto de direitos e obrigações” e pressupõe que “na cessão, o cedente se desliga da sua posição contraente, entrando o cessionário para o lugar dele”

III. Na assunção de dívida prevista no art. 595.º do CC, apenas ocorre a transmissão da dívida, sem que isso envolva também a transmissão do correlativo crédito.

IV. Na situação dos autos os factos provados não permitiram sustentar a existência de uma transmissão de dívida, nem de uma cessão de posição contratual.

I. A ação de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos deve ser intentada contra o condomínio, que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito, e não contra os condóminos que aprovaram a deliberação.

II. Não constitui inovação para os efeitos do n°1 do Artigo 1425° do Código Civil, a obra - aprovada em deliberação da assembleia de condóminos - que consiste na substituição de um elevador antigo por um novo, acompanhado da relocalização do motor existente no 4° piso para o rés-do-chão, num contexto em que o elevador a substituir se encontra desatualizado em termos de segurança e tecnologia, apresenta evidências de desgaste elevado, consistente com a sua idade, e não está em condições de funcionar, conforme consta no relatório da inspeção.

I.. A função negativa do caso julgado reconduz-se à excepção dilatória do caso julgado e pressupõe a verificação da tríplice identidade estabelecida no art.º 581.º do CPC.

II. A função positiva do caso julgado, designada por autoridade do caso julgado, tem a ver com a existência de prejudicialidade entre objectos processuais, tendo como limites os que decorrem dos próprios termos da decisão, e implica o acatamento da decisão proferida em acção anterior cujo objecto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objecto de uma acção posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada novamente.

III. A autoridade do caso julgado não requer a tríplice identidade de sujeitos, de pedidos e de causas de pedir, e, embora incida sobre a decisão, engloba os seus fundamentos, enquanto pressupostos da mesma decisão.

I - Do teor literal do nº 2 do art. 496

C. Civil, decorre que só na falta da primeira classe de familiares é que os referidos no segundo grupo terão direito a indemnização, ou seja, só se não houver cônjuge nem descendentes da vítima é que os ascendentes passarão a ter direito à indemnização.

II - A indemnização por danos patrimoniais devidos aos parentes, em caso de morte da vítima, reconduz-se, praticamente, à prestação dos alimentos, sendo titulares deste direito os que podiam exigir alimentos ao lesado, em conformidade com o disposto pelos artigos 495º, nº 3 e 2009º, nº 1, do

CC.

III - No caso vertente, os autores têm a qualidade de que depende a possibilidade legal do exercício do direito, pois que são os pais do falecido e, como tal, este estava vinculado a prestar-lhes alimentos, como alegam os autores que lhes prestava.

I - A ação de divisão de coisa comum tem por finalidade colocar termo à contitularidade de direitos reais, arts. 925º do CPC e 1412º do C C e, processa-se em duas fases distintas, fase declarativa, arts. 925º a 928º e fase executiva, art. 929º, todos do CPC.

II - É a lei, art. 926º, nº 3 parte final, do CPC que se mostra adaptável a incluir no processo especial de divisão de coisa comum, a forma de processo comum.

III - Não faz sentido não admitir a reconvenção e remeter as partes para outra ação, para colocarem fim ao litígio relacionado com a propriedade em comum do bem que foi casa de morada de família.

IV - Ao juiz compete, no cumprimento do dever de gestão processual, art. 6º do CPC, adotar mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio.

V - No caso dos autos é manifesta a utilidade da admissão da reconvenção, quer para o tribunal quer para o réu, não sendo manifesta a incompatibilidade, nem a impossibilidade de adaptação processual. O art. 926º, nº 3 do CPC a prevê.

I. O recebimento do recurso depende, para além dos requisitos formais do próprio requerimento de interposição, da verificação dos seguintes pressupostos: admissibilidade ou cabimento do recurso (cf. artigos 629.º e 630.º do Código de Processo Civil); legitimidade do recorrente (artigo 631.º do Código de Processo Civil, que, no seu n.º 1, prevê que “sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido”) e prazo de interposição (artigo 638.º do Código de Processo Civil), que é, em geral, de 30 dias, reduzindo-se para 15 dias nos processos urgentes e nos casos previstos no n.º 2 do artigo 644.º e no artigo 677.º (cf. n.º 1 do artigo 638.º do Código de Processo Civil).

II. No caso presente, o recurso foi extemporâneo, dado que foi interposto para além do prazo de 30 dias consignado no artigo 638.º do Código de Processo Civil.

III. Nos termos da Lei n.4-B/2021, de 1 de fevereiro, que veio alterar a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, aditando a esta última Lei, entre outros, o artigo 6.º-B, resulta com clareza que o legislador, neste momento de combate à pandemia, quis proceder de forma diversa da atuação ocorrida na primeira fase. Enquanto na primeira fase, suspendeu os prazos, neste momento de combate à pandemia decidiu que nos tribunais superiores os processos não urgentes prosseguiriam a não ser que fosse necessário a realização de atos presenciais e, nesse caso, determinou que se procedesse nos termos da alínea c) do citado n.º 5. Determinou ainda que devia ser proferida a decisão final nos processos e, nesse caso, os prazos de interposição de recurso não se suspendiam.

IV. Ocorrendo justo impedimento para interpor recurso no prazo legal, a invocação do justo impedimento, para evitar o efeito extintivo do prazo, tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva com o oferecimento imediato da respetiva prova e a prática, em simultâneo, do ato em falta e não em sede de reclamação contra o despacho de não recebimento do recurso.