Jurisprudência.

I - A oposição de acórdãos enquanto pressuposto de admissibilidade da revista previsto no art. 14.º do CIRE, impõe que determinada situação concreta, constituída por um núcleo factual similar, seja decidida, com base na mesma disposição legal, em sentidos diametralmente opostos.

II - Convergindo os acórdãos alegadamente em oposição no sentido de que a solvabilidade do devedor singular para efeitos de avaliação do “estado de insolvência” não se reconduz à mera existência de um activo superior ao passivo, mas tem de ser feita em sede de (im)possibilidade de cumprimento das obrigações vencidas, e tendo cada um deles proferido decisão em sentido diverso (tendo o acórdão recorrido, inversamente do acórdão fundamento, declarado a insolvência do requerido) em função da situação de vencimento dos demais créditos do devedor (no acórdão fundamento, contrariamente ao apurado no acórdão recorrido, não foi provado que os demais débitos dos devedores se encontrassem vencidos) enquanto parâmetro relevante de solvabilidade, resultam evidenciadas diferenças do ponto de vista da realidade factual justificativas do sentido divergente das decisões, impedindo, como tal, a caracterização da oposição de acórdãos relevante.

I - O recurso extraordinário de revisão de sentença é uma exceção ao princípio do caso julgado. Este princípio (nas suas vertentes positiva e negativa – exceção de caso julgado e autoridade do caso julgado) é estruturante do nosso Direito. Visa ele, antes de mais, a estabilidade (não a imutabilidade) das relações e situações jurídicas. É, pois, uma concretização processual do mais lato princípio da segurança jurídica, o qual, classicamente, se pode encontrar concretamente em tensão com um outro princípio, mas que também é valor, o da Justiça.

II - Precisamente porque, em termos gerais (est modus in rebus…), a Justiça deverá prevalecer sobre a simples segurança jurídica (quando a esta falece a Justiça), como se sabe, o princípio do caso julgado não é absolutamente invencível e intocável, desde logo pela consagração do preceito constitucional que, sensível à possibilidade humana de injustiça (a qual, aliás, pode basear-se em simples erro), reconhece aos cidadãos “injustamente condenados” o direito à revisão de sentenças e à indemnização pelos danos sofridos (art. 29.º, n.º 6, da CRP).

III - Aludindo, em termos gerais, a este tipo de recurso extraordinário, obviamente, não se trata, como é evidente, de um recurso a interpor de forma insubstancial ou impressionista, ou sistematicamente e enviesadamente (em vez de recurso ordinário), nem de ânimo leve, mas, como a sua própria designação denota, sendo um “recurso extraordinário”, deve ter em atenção a sua ratio e os seus requisitos legais.

IV- As características próprias deste recurso obrigam a um seu recorte específico, e não podem confundir-se com mais uma tentativa de reapreciação de toda a matéria já apreciada na 1.ª Instância, e às vezes nas duas primeiras Instâncias. Cf. o Sumário do Acórdão deste STJ de 20/05/2020, Proc.º n.º 906/13.7GAVNF-A.S1; Ac. STJ, de 15-01-2020, Proc. n.º 1101/09.5JACBR-B.S1; Ac. STJ. De 26/11/2020, Proc.º n.º 9492/05.0TDLSB-G.S1; Ac. STJ de 15/01/2020, proferido no Proc.º n.º 1101/09.5JACBR-B.S1. O recurso de revisão não é o meio apto para se atacar o mérito de uma decisão. Todo o recorrente tem à sua disposição, para o efeito, os recursos ordinários. Não se pode através de um recurso de revisão, recurso extraordinário que é, procurar obter aquilo que não se logrou alcançar (ou nem se tentou obter) através do meio próprio, que é o recurso ordinário (cf. Ac. STJ de 06/06/2018, Proc. n.º 24/14.0GCMMN-B.S1; Ac. STJ de 15/02/2017, Proc.º n.º1729/08.0TBGDM-A).

V - Encontram-se taxativamente previstas as circunstâncias que consentem a revisão de decisões transitadas em julgado. São em número limitado e apenas as previstas no artigo 449.º do CPP. Porém, o recorrente não adaptou o seu discurso ao recurso extraordinário de revisão, não considerou os requisitos e os limites intrínsecos deste tipo de recurso.

VI - Este tipo de recurso, de revisão, apenas pode ser admitido excecionalmente, em casos em que se evidencie ou, pelo menos, se indicie com uma probabilidade muito séria a injustiça da condenação. Qualificado como extraordinário, é um recurso com regime processual e substantivo próprios, designadamente “em ordem a evitar a vulgarização, a banalização dos recursos extraordinários […]" (Cf. Ac. STJ de 27-11-2019, disponível em www.stj.pt/Jurisprudencia/ Acórdãos/Sumários de acórdãos/ Criminal – Ano de 2019). Destarte, só circunstâncias “substantivas e imperiosas” devem permitir a quebra do caso julgado, de modo a que este recurso extraordinário não se transforme numa “apelação disfarçada”. Cf. ainda Acórdão STJ de 08/10/2014, Proc.º n.º 458/07.7PTAMD-B.S1.

VII - A formulação técnico-jurídica adotada pelo recorrente é, no caso, mais própria de um recurso ordinário que de uma lide de recurso extraordinário de revisão. Não se verificando a situação da al. e) do n.° 1 do art. 449.º do CPP, nega-se a revisão.

I - Com o desaparecimento da figura do tribunal colectivo do panorama processual em matéria cível, a previsão da al. g) do n.º 1 do art. 72.º do CPP, perdeu aplicação prática, encontrando-se actualmente esvaziada de sentido útil e significado.

II - Inexiste justificação substantiva, face à lógica intrínseca do sistema processual português actual, para realizar a correspondência directa e imediata entre a antiga e ultrapassada figura do tribunal colectivo e a dos actuais juízos centrais cíveis, procurando-se conectar automaticamente a al. g) do n.º 1 do art. 72.º do CPP à orgânica judiciária vigente.

III - O extinto tribunal colectivo intervinha, de forma circunscrita, na fase do julgamento de facto, em termos de garantir uma apurada análise neste domínio (fulcral e decisivo para a sorte da lide), sendo certo que, nessa altura, as partes não dispunham de meios efectivos e eficazes para suscitarem com êxito, na instância superior, o inerente controlo material desse veredicto (apenas impugnável pela invocação de razões de índole puramente formal ou relacionadas com alguma eventual violação do direito probatório material), constituindo a única e essencial garantia de uma apreciação e valoração da prova de excelência, pela especial qualificação do conjunto de julgadores, o que não poderia assegurar-se quanto ao julgamento dos mesmo factos pelo juiz singular que presidiria à audiência na acção crime.

IV - As actuais possibilidades, plenas e eficazes, de reapreciação da prova produzida em 1.ª instância através dos tribunais da Relação são extensivas, nos mesmos termos, às acções cíveis e às acções de natureza criminal, fazendo perder, por completo, a razão de ser e a necessidade da situação antes acautelada através da al. g) do n.º 1 do art. 72.º do CPP, que não se justificava, em termos primordiais, em função da intervenção de um julgador - singular - mais credenciado ou prestigiado na elaboração da decisão de direito, a qual era sempre plenamente sindicável e modificável pela instância superior, atento o valor da causa.

I - Na análise da legalidade de uma eventual situação de manutenção de um arguido em prisão preventiva (art. 222.º, n.º 2, al. c), do CPP), com relevância para a providência de Habeas Corpus, o momento crucial a partir do qual se deve analisar o prazo máximo de prisão preventiva é o do despacho que determinou essa medida de coação.

II - Mesmo não tendo transitado em julgado o Acórdão condenatório de segunda Instância (por quaisquer motivos, ainda que por mero não suficiente decurso de tempo), e / ou que esteja pendente recurso para o Tribunal Constitucional, nada impede a normal aplicação do prazo de prisão preventiva previsto no art. 215.º, n.º 6, máx. in fine, do CPP. Cf. Ac. do Tribunal Constitucional n.º 404/2005, de 22-07-200, Proc. n.º 546/2005 (in DR, II Série, de 31-03-2006), Ac. STJ, de 10-02-2021, Proc. n.º 4243/17.0T9PRT-J.S1 - 3.ª Secção; Acs. de 06-01-2020, Proc. n.º 1438/15.4T9VFR-F.S1 - 5.ª Secção; de 27-11-2019 , Proc. n.º 26/16.2PEVNG-K.S1 - 3.ª Secção; de 04-04-2019, Proc. n.º 461/17.9GABRR-E.S1 - 5.ª Secção; de 27-06-2018, Proc. n.º 6/15.5GAPRT-H.S1 - 3.ª Secção; Ac. de 20-05-2021, Proc.º n.º 220/19.4JELSB-B.S1 - 5.ª Secção.

III - No caso de um arguido condenado em 1.ª Instância em 05.11.2020, na pena de prisão de 7 (sete) anos, e a sentença condenatória ter sido confirmada em sede de recurso ordinário (confirmada em Acórdão condenatório de segunda Instância), o prazo máximo da prisão preventiva elevou-se para metade dessa duração (art. 215.º, n.º 6 CPP), ou seja, passou a ser não de 2 (dois) anos de prisão, mas de 3,5 (três anos e meio), que ainda estão longe de ser cumpridos em 26.05.2021.

IV - Não se verifica, pois, qualquer dos fundamentos de Habeas Corpus por prisão ilegal, constantes taxativamente do art. 222.º, e especificamente das modalidades do seu n.º 2. E em concreto, não há manutenção da prisão preventiva do peticionante para além dos prazos fixados pela lei (art. 222.º, n.º 2, al. c), porquanto se aplica, in casu, o prazo constante do n.º 6 do art. 215.º do CPP. Pelo que se indefere o presente pedido de Habeas Corpus por falta de fundamento bastante, nos termos dos n.ºs 3 e 4, al. a), do artigo 223.º do CPP.

I - Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões do recorrente, e se bem que este se tenha limitado a impugnar a medida das penas parcelares e única, não está o Supremo desobrigado de sindicar o acórdão na parte relativa aos tipos de crime e ao número de crimes da condenação, pois estas decisões são pressuposto e condição de aplicação das penas de que se recorre.

II - Encontrando-se a decisão sobre a pluralidade de infracção suficientemente fundamentada de facto no acórdão, mas não de direito, tendo ficado por explicar juridicamente a pluralidade de infracção, pode o Supremo suprir essa deficiência de fundamentsção, justificando juridicamente a decisão sobre o concurso homogéneo de crimes.

III - Realiza dois crimes de incêndio em concurso efectivo, o arguido que ateia dois fogos no mesmo dia e em locais próximos, mas em que a afirmação da pluralidade de crime(s) é o que resulta, em concreto, da aplicação do art. 30.º, n.º 1, do CP aos factos provados do acórdão.

IV - Assim sucede quando, da localização temporal (em tempos definidos, autónomos e distintos), da situação espacial (não exactamente nos mesmos locais), e das demais circunstâncias modais que consubstanciam cada um dos comportamentos lesivos isoladamente considerados (autonomamente descritos nos factos provados), é possível concluir que o arguido, por um lado, agiu com uma diferente e renovada intenção criminosa (inexistindo por isso unidade de resolução no sentido propugnado por Eduardo Correia) e, pelo outro, os demais índices de ponderação (os elementos espácio-temporais e os demais referidos) apontam igualmente no sentido de uma pluralidade de sentidos de ilicitude (no sentido propugnado por Figueiredo Dias).

V - Comete também dois crimes de condução de veículo sem habilitação legal, em concurso efectivo, o arguido que, por duas vezes separadas no tempo e na localização espacial, em dois episódios de vida autónomos e distintos, realiza aquele tipo de crime, conduzindo o veículo automóvel necessariamente com distintas e renovadas intenções criminosas, que não podem ter deixado de presidir separadamente a tais actuações.

I - O recurso não poder ser um direito infinita, e ilimitadamente exercido.

II - Estabelece o art. 2.º, n.º 2, do Protocolo 7 da CEDH que “pode ser objecto de excepções em relação a infracções menores, definidas nos termos da lei, ou quando o interessado tenha sido … declarado culpado e condenado no seguimento de recurso contra a sua absolvição”.

III - O recurso perante o STJ está reservado para os casos de maior gravidade, graduada pela dimensão da medida da pena judicial aplicada.

IV - O STJ é, em todos os sistemas judiciários e deve ser também no nosso, um tribunal que, através da resolução de questões jurídicas, estabelece jurisprudência. Razão pela qual conhece apenas de direito.

V - Consequências jurídicas de gravidade merecem tratamento diferenciado, podendo a questão de direito não satisfazer-se com decisão de dois tribunais de diferente hierarquia.

VI - O Tribunal Constitucional, no Ac. n.º 595/2018 deixou bem claro que a natureza da pena aplicada condicionava decisivamente o juízo de censura jus-constitucional formulado, realçando, vivamente, que o 1.º segmento da norma processual penal em apreço, não enferma de inconstitucionalidade material.

VII - Não admite recurso acórdão da Relação que modifica o julgamento da matéria e, em consequência, reverte a absolvição decidia pela 1ª instância para condenação em pena não privativa da liberdade.

VIII - A irrecorribilidade do acórdão da Relação que, revertendo absolvição, condenou o arguido em pena de multa de substituição, não afronta o seu direito de defesa, não constituindo uma restrição do direito ao recurso que seja irrazoável e injustificada.

IX - A garantia de acesso ao tribunal tem uma dimensão prestacional, obrigando o Estado a criar uma organização judiciária capaz de dispensar uma proteção judicial sem lacunas, com tribunais suficientes e apetrechados para dar solução em tempo útil a demandas jurídicas de qualquer espécie.

X - O STJ funciona como tribunal de revista, conhecendo somente da matéria de direito – art. 46.º da LOSJ.

XI - No recurso de revista - de acórdão da Relação –que impugna a decisão na parte relativa à indemnização civil, o STJ não pode entrar na reapreciação da matéria de facto assente a não ser que a facticidade provada se revele insuficiente para a decisão jurídica da causa - art. 682.º, n.º 3, do CPC.

XII - O juízo de equidade das instâncias, essencial à determinação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais, deve confirmar-se, contanto não se apresente desconforme com os critérios generalizadamente adotados na jurisprudencialmente.

I - A providência de habeas corpus não se destina a apreciar erros de direito nem a formular juízos de mérito sobre decisões judiciais determinantes da privação da liberdade, estando reservada para os casos de manifesta ilegalidade, proveniente de qualquer uma das situações taxativamente previstas no art. 222.º, n.º 2 do Cod. Penal.

I - Tendo sido entendido, na decisão de graduação de créditos, que o beneficiário da penhora perde o seu direito de preferência (art. 822.º do

CC) relativamente aos credores com garantia real posterior, por força do regime previsto no art. 140.º, n.º 3, do CIRE, essa decisão teve por pressuposto essa possibilidade legal, face à mera inoponibilidade (à execução) consagrada no art. 819.º do CC, afastando, assim, implicitamente, o entendimento do recorrente, de que o imóvel não poderia ser onerado com a hipoteca após o registo da penhora.

II - Tendo o acórdão recorrido confirmado, nesse âmbito, por unanimidade e com idêntica fundamentação, a sentença da 1.ª instância, existe dupla conformidade de decisões, impeditiva do recurso de revista (art. 671.º, n.º 3, do CPC).

I – Versando a revista sobre a impugnação de uma decisão proferida nos autos de liquidação de activo, que corre por apenso ao processo de insolvência, concretamente a invocação pelo cônjuge da insolvente, da falta da sua citação e, num segundo momento, da sua nulidade, nos termos do artigo 786º e 787º do Código de Processo Civil, o presente recurso obedece aos requisitos de recorribilidade no âmbito próprio do recurso de revista, genericamente estabelecidos nos artigos 671º a 677º do Código de Processo Civil.

II - Tratando-se da impugnação de uma decisão interlocutória, a situação sub judice não se integra, todavia, na previsão das alíneas a) e b) do nº 2 do artigo 671º do Código de Processo Civil, não se verificando ainda qualquer das situações enunciadas no artigo 629º, nº 2, do Código de Processo Civil, não havendo sequer sido referenciado, em circunstância alguma, um caso de oposição de julgados, limitando-se o recorrente a insistir na tese da invalidade da sua citação, tal como foi efectuada nos autos, acrescentado que será, na sua perspectiva, permitido ao cônjuge do insolvente invocar a eventual ilegalidade de actos de apreensão de bens, pelo que a presente revista, incidente sobre uma decisão interlocutória, não é admissível.

III – A ulterior invocação do artigo 671º, nº 4, do Código de Processo Civil, não é manifestamente aplicável na situação sub judice, por não se tratar da impugnação de qualquer acórdão proferido na pendência dos autos no Tribunal da Relação (artigo 673º do Código de Processo Civil), mas - e apenas - de uma questão de natureza processual ou adjectiva, devidamente apreciada e decidida em 1ª instância, que foi inteiramente confirmada no acórdão do Tribunal da Relação, que constitui agora o acórdão recorrido.

I - O arguido que, com o propósito de obrigar terceiro a permitir-lhe a entrada num estabelecimento de diversão, empunha uma arma e efetua pelo menos quatro disparos na direção da parte frontal do edifício, comete o crime de coacção p. e p. pelo art. 154.º, n.º 1 do CP, agravado por força do estatuído no art. 86.º, n.º 3, do RJAM.

I - Nos termos do disposto no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, no que tange à economia da problemática aqui suscitada, os acórdãos do tribunal da Relação proferidos em sede de processo de insolvência e acções conexas, caso do PER e/ou PEAP, não admitem recurso, excepto se a parte demonstrar que o acórdão a impugnar está em oposição com outro proferido por algum dos tribunais da Relação ou pelo STJ, no âmbito da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito decidida de forma diversa e não houver jurisprudência fixada pelo Supremo, sendo que neste caso se entende ser admissível o recurso como Revista normal.

I - A eventual ocorrência de oposição jurisprudencial exigida pelo art. 14.º, n.º 1 do CIRE, não dispensa, de todo em todo, a verificação dos requisitos gerais impugnatórios, nomeadamente o valor da acção e a sucumbência, por força do preceituado no art. 17.º, n.º 1, daquele mesmo diploma.

III - Não obstante o recorrente tenha indicado o valor do incidente em € 30.000,01, por isso, em princípio, dentro dos critérios da alçada, consignados no art. 629.º, n.º 1 do CPC, não podemos esquecer a sucumbência, sendo esta contabilizada por forma a verificar se atinge ou não metade da alçada do tribunal de que se recorre, mesmo com referência aos critérios decorrentes do art. 300.º do CPC, o que afasta a possibilidade de impugnação recursiva atento o decaimento, no caso sujeito, de € 1995,00.

IV - Carece de qualquer sentido a imputação feita pelo recorrente à inconstitucionalidade «do art. 15.º do CIRE e do art. 629.º, n.º 1, do CPC, quando interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor (cfr. acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 70/2021, 131/2020 e 328/2012 e decisões sumárias n.ºs 376/2014 e 213/2018)», porque o critério adoptado na decisão, se ateve, apenas e tão só, ao valor indicado pelo recorrente – € 30.000,01 – o qual nada tem a ver com o seu activo enquanto devedor.

I - O conhecimento da cessão pelo devedor constitui condição de eficácia da cessão relativamente a ele e encontra justificação na indispensabilidade do mesmo saber, em cada momento, quem é o seu credor.

II - Trata-se de um requisito de direito substantivo de procedência da acção referente à exigibilidade da obrigação.

III - A citação em acção instaurada pela cessionária que, invocando um direito de crédito sobre os devedores que lhe foi transmitido pela entidade cedente, pede a declaração de insolvência dos mesmos, constitui meio adequado ao conhecimento imposto pelo n.º l do art. 583.º do CC.

Das nulidades processuais cabíveis no art. 195.º do CPC, o tribunal só delas pode conhecer sob reclamação dos interessados.

I - A regra essencial de que a competência do STJ restringe-se exclusivamente ao conhecimento da matéria de direito comporta em si excepções, competindo à última instância, em sede de recurso de revista: o conhecimento da insuficiência ou deficiência dos factos apurados nas instâncias inferiores para a cabal e adequada decisão de direito (vide art. 682.º, n.º 3, do CPC); a sindicância da incorrecta relevância atribuída a certos meios de prova, que impliquem a violação da lei quanto à respectiva força probatória ou constituam infracção às regras relacionadas com a sua inadmissibilidade em determinado tipo de acções, consubstanciando ofensas ao denominado direito probatório material - cfr. arts. 341.º a 396.º do CC); o controlo da inobservância da lei processual que regula o regime de reapreciação da prova e o escrupuloso uso dos poderes que são conferidos ao tribunal da Relação nos termos do art. 662.º do CPC, permitindo garantir, substantivamente e em termos efectivos, o duplo grau de jurisdição em matéria de facto.

II - Tal como a elaboração do recurso por parte do impugnante requer especial cuidado na especificação dos pontos de facto cuja alteração pretende, com base nos meios de prova que concretamente a reclamam, pronunciando-se ainda sobre as respostas alternativas pelas quais propugna, também a decisão do tribunal da Relação, para garantir a efectivação de um verdadeiro controlo em 2.ª instância, deverá traduzir-se num exame sério, exaustivo e rigoroso, que se debruce ponto por ponto (ou por agrupamento de tópicos pertinentes) sobre a matéria de facto controvertida e abrangida pela impugnação (que a delimita).

III - Tendo-se limitado o tribunal da Relação a remeter para a fundamentação da convicção do juiz de 1.ª instância (que considerou modelar), na qual inteiramente se louvou e à qual aderiu totalmente, dispensando-se de proceder a qualquer exame crítico próprio, específico e individualizado, não deixando expresso no respectivo texto qualquer juízo autónomo sobre a prova em discussão (fosse em que sentido fosse), ou que permitisse vislumbrar as razões essenciais por si perfilhadas para o não atendimento das alterações na matéria de facto que a impugnante exigia, incumpriu os deveres que o art. 662.º do CPC lhe impunha neste particular.

IV - A fórmula totalmente genérica, difusa e abstracta, que foi utilizada na elaboração do acórdão, em termos puramente remissivos e eivada de considerações de índole geral, poderia facilmente transpor-se para qualquer outra hipotética situação, sem se conseguir descortinar sobre que exactos e concretos meios de prova foi exercido o dever de reapreciação que competia à 2.ª instância, o que implica a anulação do acórdão recorrido para que o tribunal de 2.ª instância proceda ao conhecimento da impugnação de facto que foi apresentada, proporcionando um verdadeiro duplo grau de jurisdição em matéria de facto.

Não ofende o caso julgado formal a decisão da Relação que admite nova procuração a uma advogada em relação à qual havia sido declarada cessado o mandato, por revogação, em decisão anterior.