Jurisprudência.

– Como tem sido pacificamente entendido pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nos casos das alíneas e) e f), do n.º 1, do artigo 400.º, do CPP, os poderes deste tribunal estão delimitados negativamente pela medida das penas aplicadas pelo Tribunal da Relação, resultando da conjugação destas disposições, numa formulação sintética, que só é admissível o recurso para o STJ de acórdãos das relações, proferidos em recurso, que apliquem: - penas superiores a 5 anos de prisão, quando não se verifique dupla conforme; - penas superiores a 8 anos de prisão, independentemente da existência de dupla conforme.

II – A pena única referida no artigo 77.º, n.º1, do CP, corresponde a uma pena conjunta que tem por base as correspondentes aos crimes em concurso, segundo um princípio de cúmulo jurídico, seguindo-se o procedimento normal de determinação e escolha das penas parcelares, a partir das quais se obtém a moldura penal do concurso.

III - Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso) está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, como se o conjunto de crimes em concurso se ficcionasse como um todo único, globalizado, que deve ter em conta a existência ou não de ligações ou conexões e o tipo de ligação ou conexão que se verifique entre os factos em concurso.

IV - As conexões ou ligações fundamentais, na avaliação da gravidade do ilícito global, são as que emergem do tipo e número de crimes; da maior ou menor autonomia e frequência da comissão dos delitos; da igualdade ou diversidade de bens jurídicos protegidos violados; da motivação subjacente; do modo de execução, homogéneo ou diferenciado; das suas consequências e da distância temporal entre os factos – tudo analisado na perspetiva da interconexão entre todos os factos praticados e a personalidade global de quem os cometeu, de modo a destrinçar se o mesmo tem propensão para o crime, ou se, na realidade, estamos perante um conjunto de eventos criminosos episódicos, devendo a pena conjunta refletir essas singularidades da personalidade do agente.

V – No caso, não estamos perante eventos episódicos, mas antes face a alguém que, já com 71 anos à data dos factos (alguns praticados já próximo de cumprir 72 anos), revela uma personalidade desvaliosa, violenta, com nítida propensão para o crime, apesar das diversas condenações e reclusões sofridas, aparentemente ineficazes para o dissuadir da prática de novos ilícitos.

Não cabe recurso de revista do acórdão proferido em conferência pelo Tribunal da Relação no sentido do indeferimento da arguição de nulidades do acórdão recorrido.

I- O acórdão recorrido constitui uma decisão que versa apenas matéria de índole adjetiva relativa à simplificação e agilização processual, proferida ao abrigo do dever de gestão processual (cfr. art. 6º nº 1 do C.P.C.) e do princípio da cooperação (cfr. art. 7º do C.P.C.), tendo como finalidade a justa e equitativa composição do litígio, que não fere minimamente os princípios da igualdade e do contraditório, os quais as RR., querendo, exercerão a seu tempo, sendo tal aresto irrecorrível face ao que, expressamente, dispõem os arts.590º nº 7 e 630º nº 2, ambos do C.P.C.

II- Não existiu por parte do tribunal de 1ª instância qualquer decisão prévia que consubstancie um convite para o suprimento das insuficiências na exposição ou concretização da matéria alegada pelas AA., com a devida explanação das razões e fundamentos do tribunal para tal convite, nomeadamente, para a apresentação de novo articulado para o efeito, inexistindo, por isso, qualquer caso julgado formal com força obrigatória dentro do processo relativamente a tal matéria (cfr. alínea a) do nº 1 do art.629º do C.P.C.).

III- Por outro lado, no que tange à contradição de julgados (cfr. alínea d) do nº 1 do citado art.629º), importa ter presente que a norma supra referida “deve ser interpretada de forma restritiva, no sentido de que só tem aplicação aos recursos de revista que ponham termo ao processo ou apreciem do mérito da causa, nos termos do art.671 nº1 CPC”, o que, face ao teor do acórdão recorrido - que, expressamente, determinou o prosseguimento dos autos - manifestamente não se verifica no caso em apreço.

IV- Os arts.673º alíneas a) e b) e 671º nº 4, ambos do C.P.C. não têm aplicação no caso em apreço, uma vez que a mesma expressão consignada nos referidos normativos: “os acórdãos proferidos na pendência do processo na Relação” abarca, tão somente, a impugnação dos acórdãos interlocutórios proferidos já depois do processo ter dado entrada na Relação.

V- A limitação do acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, não desrespeita a exigência constitucional de um processo civil justo e equitativo (cfr. art.20º nº 4 da Constituição da Républica Portuguesa), uma vez que o Tribunal Constitucional tem repetidamente afirmado que se o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, já não está, porém, impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e as decisões que são recorríveis.

I- O recurso de revista excepcional pressupõe, desde logo, que esteja verificada uma situação de dupla conforme - ou seja que o acórdão da Relação tenha confirmado sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente a decisão proferida na 1ª instância - e, além disso, sempre a admissão de tal recurso estará dependente da verificação de algum dos fundamentos excepcionais enunciados pelo art.672º nº1 do C.P.C.

II- No caso em apreço, a Relação do Porto apreciou o recurso de revisão interposto pela requerente (do acórdão proferido no processo principal naquele Tribunal Superior), tendo para o efeito proferido o aresto datado de 27/5/2025, mas no qual a Relação interveio em primeira instância (cfr. art.697º nº1 do C.P.C.), pelo que resulta claro que inexiste, de todo, a chamada dupla conforme.

III- Interposto recurso de revista que a parte qualifica como “excepcional”, no pressuposto da existência de uma situação de dupla conformidade, é nosso entendimento que tal recurso deverá ser rejeitado pelo relator se acaso se verificar a falta dos respectivos pressupostos gerais, nomeadamente - como sucede “in casu” - a irrecorribilidade em face do que estipulam os arts.671º nºs 1 e 3 e 672º nºs 1 e 2, ambos do C.P.C.

IV- Por isso, inexistindo o requisito da dupla conforme - pressuposto evidente da revista excepcional - não se chega a “abrir” o recurso, de forma a permitir a avaliação subsequente dos respectivos pressupostos, a cargo da Formação Especial do STJ a que alude o nº 3 do art.672º do C.P.C.

V- A requerente, nas conclusões de recurso dirigidas a este Supremo Tribunal (cfr. fls.2 a 4), também não “ataca” expressamente os fundamentos do recurso de revisão (taxativamente previstos no art.696º do C.P.C.), antes tendo suscitado questões (novas), que, no seu entendimento, fundamentam a admissão do seu recurso (de revisão) como revista excepcional.

VI- Todavia, não será demais repetir - e conforme já foi afirmado anteriormente (cfr. fls.5 a 7) - não estão aqui verificados os requisitos da revista excepcional.

VII- Assim sendo, forçoso é concluir que o recurso interposto pela requerente não é, de todo, admissível, seja como apelação (cfr. art.193º nº3 do C.P.C.), seja como revista excepcional.

VIII- Por último sempre se dirá que, a previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática; todavia, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões.

I - A partir do tipo penal de homicídio simples, que constitui a matriz dos diversos tipos de homicídio previstos no código, o artigo 132.º prevê e pune o crime de homicídio qualificado, incorporando um tipo de culpa especialmente acentuado, modelado e delimitado pelas circunstâncias enunciadas no n.º 2 que concretizam os conceitos de especial censurabilidade ou perversidade.

II - Como tem sido repetidamente afirmado na doutrina e na jurisprudência deste STJ, o crime de homicídio qualificado p. e p. nos termos das disposições conjugadas dos artigos 131.º e 132.º, do Código Penal, constitui um tipo qualificado por um critério generalizador de especial censurabilidade ou perversidade, determinante de um especial tipo de culpa, mediante uma cláusula geral (132.º, n.º1) concretizada através do enunciado de circunstâncias exemplificativas (132.º, n.º2) suscetíveis de a integrar (exemplos-padrão), relativas ao facto e ao agente, indiciadoras daquele tipo de culpa agravado, cuja confirmação se deve obter, no caso concreto, pela ponderação, na sua globalidade, das circunstâncias do facto e da atitude do agente.

III - O que determina a agravação é sempre um acentuado desvalor da atitude do agente, quer o mesmo se exprima numa maior intensidade do desvalor da ação, quer numa motivação especialmente desprezível.

IV - No essencial, os elementos de interpretação disponíveis permitem identificar a «avidez» com a «ganância», o desejo intenso de obter ou manter uma vantagem económica em consequência do homicídio.

I - A detenção no âmbito do processo de extradição, tal como em todos os processos em que é aplicada, enquanto medida cautelar, é sempre provisória podendo ser alterada em função da alteração das circunstâncias processuais (artigo 212º do Código de Processo Penal). Neste sentido, a apreciação dos pressupostos da detenção e a sua manutenção, isto é, saber se a mesma ainda é necessária, adequada e proporcional às circunstâncias do caso, é da competência das instâncias, no caso do Tribunal da Relação de Lisboa e não do Supremo Tribunal de Justiça e, nesse sentido, não é fundamento de habeas corpus.

II - A circunstância de o requerente ter formulado, antes do trânsito em julgado da decisão de extradição, um pedido de protecção internacional junto da AIMA, não tem o condão de “travestir” a detenção legalmente aplicada ao requerente em “prisão ilegal superveniente”.

III - A circunstância de ser incerta a data de exequibilidade da decisão de extradição, não transforma a detenção decretada em ilegal. Esta argumentação levada à letra, é o que mesmo que afirmar que as medidas de coacção aplicadas em qualquer processo criminal, particularmente a prisão preventiva, é ilegal, porquanto não se sabe se o arguido vai ser condenado e quando vai ser condenado. A vingar esta tese estava encontrada a fórmula para inviabilizar a aplicação de qualquer medida coactiva e desta forma transformar em letra morta o artigo 27º, nº 3 da Constituição da República Portuguesa. O “se” e o “quando” sobre o destino do processo, é assegurado, legislativamente, pelo estabelecimento de prazos máximos de duração das medidas cautelares. Não é diferente no processo de extradição.

I- Não se apurou nos autos que o falecido BB – de quem o A. é herdeiro – tenha assinado, pelo seu punho, os documentos mencionados nos pontos 9, 14 e 19 dos factos provados (nomeadamente os contratos de garantia por penhor), sendo certo que competia ao banco R. demonstrar a efectiva constituição dos penhores mencionados.

II- Assim sendo, a falta de subscrição dos contratos descritos nos autos afasta a hipótese de vinculação jurídica susceptível de fazer emergir na esfera jurídica do falecido BB uma obrigação capaz de justificar uma operação de compensação bancária levada a cabo pelo banco R., tal como descrita nos autos.

III- O mesmo é dizer, por outras palavras, que a inexistência de uma obrigação pessoal do referido BB - e, já agora, também do A. - torna injustificada a operação de compensação levada a cabo pelo banco R., mediante a execução do(s) penhor(es).

O pedido de habeas corpus para ter acolhimento legal deve respeitar o princípio da atualidade que obriga a que a ilegalidade da prisão seja atual reportando-se essa atualidade ao momento em que é apreciado o pedido pelo Supremo Tribunal.

I - Se é certo que tanto a detenção como a prisão preventiva implicam uma privação da liberdade, esse é o seu único ponto de contacto, posto que traduzem realidades processuais distintas, preordenadas a finalidades também diversas, que não se confundem nem se sobrepõem.

II - A detenção prevista nos artigos 254.º, nº 1, al. a) e 257.º, nº 1, b), do Código de Processo Penal, bem como noutras disposições que a admitem, constitui sempre uma medida precária, vinculada a finalidades expressamente previstas na lei, visando essencialmente a colocação do detido à disposição da autoridade judicial, tendo natureza instrumental relativamente ao acto processual para cuja consecução é ordenada.

III - O conceito de detenção não se integra na prisão preventiva, privação de liberdade necessariamente determinada por decisão judicial, traduzindo medida de coação restritiva da liberdade destinada a acautelar os perigos previstos no art.º 204.º, n.º 1, do CPP, aplicável quando as demais medidas de coação legalmente previstas sejam inadequadas ou insuficientes.

IV - A prisão preventiva apenas se inicia com o despacho judicial que a determina, sendo a partir desse momento que se contam os prazos de duração máxima previstos no art. 215º do CPP.

V - Aqueles prazos de duração máxima da prisão preventiva não se confundem com o período total de privação da liberdade, ainda que, constituindo uma privação de liberdade, a detenção releve, a par da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação, para efeitos de cumprimento da pena de prisão, verificado que seja o condicionalismo previsto no art. 80.º, nº 1, do Código Penal.

I. Nos termos do n.º 2 do artigo 81.º do Código Penal, a medida do desconto deverá ser calculada de forma equitativa, por cada uma das penas anteriores englobadas no cúmulo jurídico, sendo, a final, imputado na nova pena única que foi aplicada.

II. O desconto equitativo não implica uma alteração da concreta medida da pena aplicada ao arguido, pelo que se deverá aferir da aplicabilidade do instituto da suspensão da execução da pena em momento prévio a esse desconto.

I. A presunção constante do artigo 12.º-A do Código do Trabalho aplica-se a relações contratuais anteriores à entrada em vigor da norma desde que as características relevantes ocorram após essa entrada em vigor.

II. Verificando-se algumas das características do artigo 12.º-A, designadamente que o principal instrumento de trabalho pertence à plataforma e que esta estabelece os limites máximo e mínimo da retribuição presume-se a existência de contrato de trabalho.

III. Para ilidir a presunção exige-se que a plataforma prove que o estafeta não tem contrato de trabalho, trabalhando com efetiva autonomia.

I. É jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, que tendo o Tribunal da Relação, no caso da alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal, confirmado em a decisão da 1ª instância e as penas não forem superiores a 8 anos de prisão, não é admissível recurso para este Supremo Tribunal por ocorrer uma situação de verificação de dupla conforme. A irrecorribilidade abrange as penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão, bem como todas as questões processuais ou de substância, incluindo a qualificação jurídica dos factos e os vícios do artigo 410º, nº 2 do Código de Processo Penal, respeitantes a tais penas. A discordância com o decidido, em recurso, pela Relação é irrelevante para efeitos de recurso para este Supremo Tribunal de Justiça, já que a mesma não abala ou extingue a dupla conforme estabelecida, a qual tem como consequência a irrecorribilidade da decisão proferida em relação às matérias abrangidas pela mesma.

II. É jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça que a omissão de pronúncia, conducente à nulidade da decisão prevista no artigo 379º, nº1, alínea c), do Código de Processo Penal, apenas se verifica quando o tribunal deixa de pronunciar-se sobre questões de facto ou de direito que lhe foram submetidas pelos sujeitos processuais ou que deve conhecer oficiosamente. Consideram-se questões sujeitas a pronúncia, os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas, expendidos pelos sujeitos processuais em cada uma das fases do processo. No caso em apreço, o Tribunal da Relação de Lisboa apreciou uma eventual e hipotética atenuação especial da pena, a contrario, isto é, ao declarar que o arguido actuou com elevado grau de ilicitude e culpa, não podia dizer, ao mesmo tempo, que existiam circunstâncias que diminuíam a de forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do arguido. Inexiste, pois, qualquer omissão de pronúncia, mas, antes, disenso sobre o decidido.

III. Os recursos visam apreciar questões decididas e apreciadas pelo Tribunal recorrido e não questões novas. As questões novas não podem ser apreciadas, por força do princípio da preclusão e da própria finalidade dos recursos. Tendo os sujeitos processuais a liberdade de determinar o objecto do recurso e delimitar o seu âmbito, não podem os mesmos, em recurso posterior da nova decisão alargar o objecto do recurso a matérias sobre as quais a decisão recorrida não se pronunciou por não lhe ter sido suscitada. Não é, pois, possível suscitar em recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a apreciação da questão da atenuação especial da pena, quando a mesma não foi suscitada no recurso para a Relação.

IV. Tendo o arguido sido condenado por dois (2) crimes de pornografia de menores agravado, previstos e punidos pelos Arts.º 176º, nº 1 c) e d) e 177º, nº 7 (ou nº 8 na actual redacção e para o segundo ilícito) do Código Penal e na redacção vigente aquando dos factos, na pena respectiva de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de prisão para cada um deles e situando-se a moldura do cúmulo jurídico entre os 6 anos e 6 meses e os 13 anos de prisão, é adequada a pena única para os 8 anos e 6 meses de prisão.

I – A reclamação para a conferência, salvo algum vício formal que afete autonomamente a decisão judicial singular proferida pelo relator da qual se reclama – por exemplo, o não conhecimento de uma das questões essenciais que são suscitadas no recurso – não tem a virtualidade de alterar ou complementar o texto das alegações recursórias nem sequer de invocar novas exceções ou nulidades, que respeitando ao litígio da ação, ali não foram oportunamente contempladas, destinando-se, tão somente, tal reclamação a requerer ao tribunal para o qual se recorreu, que aprecie e julgue de novo, em conferência e pelo coletivo dos juízes que processualmente está destinado a fazê-lo, a matéria da Apelação ou da Revista que foi originalmente decidida apenas pelo relator a quem o processo foi distribuído.

II – O recurso de revista interposto pelo Autor, em qualquer das vertentes em que foi por ele configurado - quer ao abrigo do artigo 672.º do NCPC, nas diversas alíneas do seu número 1 [revista excecional,], quer por força do artigo 629.º, número 2, alínea d) do Código de Processo Civil de 2013 [oposição entre acórdãos dos tribunais da relação ou do Supremo Tribunal de Justiça] – não pode ser admitido, dado o valor da ação definitivamente fixado não exceder o valor da alçada do tribunal da relação.

III - A alínea d) do número 2 do artigo 629.º do CPC/2013 não conhece um âmbito de aplicação idêntico ao das outras três alíneas daquele mesmo número, pois enquanto estas, de facto, não dependem, para efeitos da sua interposição e admissão, do valor da ação e da sucumbência, já aquela refere expressamente que o motivo para a sua rejeição, ao abrigo dos critérios gerais do número 1 do artigo 629.º do mesmo diploma legal, não se pode radicar na circunstância do valor da respetiva ação ser inferior ao das alçadas dos tribunais da 1.ª ou 2.ª instâncias, mas tem antes de se suportar num fundamento diverso de tal cenário de desconformidade entre uma realidade e outra [ou seja, entre o valor da alçada e o valor da ação, que é inferior aquele primeiro].

IV - O carácter extraordinário da revista e dos seus fundamentos específicos não dispensa o julgador de constatar se no âmbito desse recurso se acham reunidos os pressupostos comuns de aceitação do mesmo [prazo, legitimidade, competência, natureza e teor da decisão e valor da ação e da sucumbência].

I - A providência de habeas corpus tem assento constitucional (art. 31.º da CRP) e concretização nos arts. 220.º a 224.º do CPP, constituindo garantia expedita do direito à liberdade (art. 27.º da CRP), mas com objeto próprio: não é recurso nem meio genérico de sindicar atos/decisões, antes remédio contra um estado atual de privação da liberdade que traduza ilegalidade patente, grave e palmar, em situações taxativas previstas pelo legislador; assim, o pressuposto de facto da providência é a privação efetiva e atual da liberdade e o fundamento jurídico a ilegalidade desse estado, que tem de se reconduzir a uma das hipóteses do art. 222.º, n.º 2, do CPP, sendo insuficiente a invocação genérica de “detenção ilegal/arbitrária” ou “excesso de execução” sem enquadramento nos pressupostos legais aplicáveis.

II – O requerente cumpre pena de 5 anos e 4 meses de prisão por tráfico de estupefacientes, com termo final em 10.07.2027, e foi-lhe aplicada pena acessória de expulsão por 5 anos; o despacho do TEP, nos termos do no art. 188.º-A, n.º 1, al. b), do CEPMPL, determinou a execução da pena acessória quando atingidos os 2/3 da pena (30.09.2025), com emissão de mandado de libertação “sem prejuízo de prorrogação”, necessária à documentação do condenado.

III - A racionalidade desse sistema normativo incorpora os limites da praticabilidade: sempre que a expulsão não possa ser executada de imediato, por razões objetivas, a jurisprudência do STJ tem afastado um “direito subjetivo irrestrito” à libertação no próprio dia dos 2/3, admitindo o diferimento excecional da ordem de libertação pelo tempo necessário à remoção do obstáculo, com prosseguimento do cumprimento da pena principal.

IV - No caso, o impedimento objetivo resulta de indocumentação do requerente e da pendência de emissão de documento de viagem pela Embaixada de Marrocos, circunstância comunicada pela PSP, com o pedido de prorrogação por período adicional para operacionalização do afastamento, tendo o TEP consignado que “a prorrogação já se mostra autorizada”. De qualquer modo, o diferimento da libertação não pode exceder o período estritamente necessário à remoção do impedimento e impõe especiais deveres de promoção e diligência às autoridades públicas. Subsistindo diligências consulares em curso quanto à emissão de documentação pelo país de origem do requerente, não se verifica prolongamento incompreensível e imputável ao Estado.

V - Esses factos não preenchem o fundamento da al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP: a lei não fixa prazo para a execução da expulsão, e o diferimento, ancorado em motivo objetivo (falta de documento de viagem), não se mostra, no estado dos autos, desprovido de razões ou desproporcional, nem ultrapassado o limite máximo da pena de prisão aplicada; o mesmo sucede quanto ao fundamento da al. a) do n.º 2 do art. 222.º do CPP: a privação da liberdade assenta em condenação transitada em julgado e em cumprimento de pena de prisão, ordenada por juiz competente, nos termos do art. 27.º da CRP e dos art. 467.º e 478.º do CPP.

I. Em matéria de contraordenação eleitoral, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito, nos termos das disposições conjugadas do artigo 75.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (RGCO), artigo 434.º do Código de Processo Penal e artigo 46º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário) .

II. A contraordenação do artigo 12º, nº 1 da Lei n.º 72-A/2015, por referência ao artigo 10º, nº 4 do mesmo diploma, não exige a verificação de qualquer benefício económico. O benefício que, presumivelmente, busca o praticante desta infracção é eleitoral. Porém, esse benefício eleitoral não constitui resultado típico, não sendo relevante, para efeitos de realização do tipo, que (não) se haja comprovado o efeito influenciador junto dos eleitores.

III. No quadro de eleições passíveis de serem abrangidas pelo tipo contraordenacional em questão, as eleições para a Junta de Freguesia não podem ser vistas como as de maior de relevância ou abrangência. Com efeito, não perdendo, naturalmente, em valor democrático e mesmo em implicações práticas para a vida das pessoas em termos absolutos, impõe-se notar que, por comparação com eleições de abrangência nacional, por exemplo, ou mesmo com eleições para câmaras municipais, às eleições aqui em causa cabe um peso menor, diminuindo, por conseguinte, a dimensão de ofensividade associada ao perigo em causa. Essa diminuição acentua-se quando se nota que a freguesia em causa, de acordo com números censitários de 2021, conta pouco mais de 1300 habitantes (número muito distante das freguesias mais populosas do país). Se nada disto não é suficiente para negar a ilicitude do comportamento, contribui, ainda assim, para ter por diminuída a gravidade da infracção, o que associado à ausência de proveito económico e antecedentes criminais, materializa um diminuto grau de ilicitude, culpa e de necessidade da pena, verificando-se os pressupostos de atenuação especial da pena, nos termos do artigo 72.º, n.º 1, do Código Penal por remissão do artigo 32.º do RGCO.