Jurisprudência.

I - O objecto do presente recurso cinge-se, unicamente, à apreciação da medida da pena de prisão aplicada após a realização de audiência e elaboração do acórdão de cúmulo jurídico levado a cabo nos presentes autos, entendendo o recorrente que considera a pena única excessiva e que a mesma não deve ser superior a 6 anos e 6 meses de prisão. Por seu turno o Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal de 1.ª Instância entende que a necessidade e adequação da pena única se deve fixar entre os 10 anos e 6 meses ou 11 anos de prisão.

II - De acordo com o disposto no art. 77.º, n.º 1, do CP, quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena. E se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, importará também proceder à determinação de uma única pena em consonância com o disposto no art. 77.º, do CP (art. 78.º, n.º 1, do mesmo diploma). Como vem sendo sublinhado pela jurisprudência dos nossos Tribunais superiores, o trânsito em julgado de uma condenação fixa uma clara linha de separação entre os crimes cometidos antes e depois da censura judicial, impedindo que as penas correspondentes a todos eles sejam abrangidas por uma única pena conjunta, não havendo, pois, quanto às penas sofridas em consequência da prática de crime posterior ao trânsito em julgado de uma outra condenação criminal um concurso entre estas penas mas antes uma sucessão de penas. Não tendo o legislador nacional optado pelo sistema de acumulação material (soma das penas com mera limitação do limite máximo), nem pelo da exasperação ou agravação da pena mais grave (elevação da pena mais grave, através da avaliação conjunta da pessoa do agente e dos singulares factos puníveis, elevação que não pode atingir a soma das penas singulares nem o limite absoluto legalmente fixado), é forçoso concluir que, com a fixação da pena conjunta, se pretende sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, e não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a personalidade do agente, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado.O todo não equivale à mera soma das partes e, além disso, os mesmos tipos legais de crime são passíveis de relações existenciais diversíssimas, a reclamar uma valoração que não se repete, de caso para caso.

III - A este novo ilícito corresponderá uma nova culpa (que continuará a ser culpa pelo facto) mas, agora, culpa pelos factos em relação – afinal, a valoração conjunta dos factos e da personalidade, de que fala o Código Penal. Na avaliação da personalidade– unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência ou, eventualmente, mesmo a uma “carreira” criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, não já no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. Acresce que importará relevar o efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização). Realce-se ainda que na determinação da medida das penas parcelar e única não é admissível uma dupla valoração do mesmo factor com o mesmo sentido: assim, se a decisão faz apelo à gravidade objectiva dos crimes está a referir-se a factores de medida da pena que já foram devidamente equacionados na formação das penas parcelares. Será, assim, o conjunto dos factos que fornece a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Um dos critérios fundamentais em sede daquele sentido de culpa, numa perspectiva global dos factos, é o da determinação da intensidade da ofensa e dimensão do bem jurídico ofendido, sendo certo que assume significado profundamente diferente a violação repetida de bens jurídicos ligados à dimensão pessoal, em relação a bens patrimoniais. Por outro lado, importa determinar os motivos e objectivos do agente no denominador comum dos actos ilícitos praticados e, eventualmente, dos estados de dependência, bem como a tendência para a actividade criminosa expressa pelo número de infracções, pela sua permanência no tempo, pela dependência de vida em relação àquela actividade. Na avaliação da personalidade expressa nos factos é todo um processo de socialização e de inserção, ou de repúdio pelas normas de identificação social e de vivência em comunidade, que deve ser ponderado. O art. 77.º, n.º 2, do CP, por seu turno, estabelece que pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos, tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes. Será, assim, o conjunto dos factos que fornece a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. O concurso de crimes tanto pode decorrer de factos praticados na mesma ocasião, como de factos perpetrados em momentos distintos, temporalmente próximos ou distantes. Por outro lado, o concurso tanto pode ser constituído pela repetição do mesmo crime, como pelo cometimento de crimes da mais diversa natureza. Por outro lado, ainda, o concurso tanto pode ser formado por um número reduzido de crimes, como pode englobar inúmeros crimes.

IV - Revertendo ao caso, vejamos as penas parcelares e as respectivas molduras penais dos concursos e os seus limites a fim de ajuizarmos da bondade do recurso. A) -Nos presentes autos, foi o arguido condenado, em coautoria e na forma consumada, de 2 crimes de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea d), do CP, por factos ocorridos em 16.09.2015 e 12.04.2016, sancionados por acórdão de 1.02.2019, devidamente transitado em julgado em 4.03.2019, nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão para cada um daqueles ilícitos, após cumuladas entre si numa pena única de 5 anos e 3 meses de prisão efetiva; B)-No âmbito do Processo Comum Singular n.º 680/15.2PBFIG do Juízo Local Criminal da Figueira da Foz, o arguido foi condenado, em coautoria material e na forma consumada, de 1 crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea c), ambos do CP (factos de 3.11.2015), em concurso efetivo com 1 crime de burla qualificada na forma tentada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea c) e 23.º do CP (factos de 15.12.2015), nas penas, respetivamente, de 4 anos e 3 meses de prisão e 1 ano e 3 meses de prisão, após cumuladas entre si numa pena única de 4 anos e 9 meses de prisão, aplicada por sentença de 26.06.2017, transitada em julgado em 22.02.2018;

C) - No Processo Coletivo n.º 915/15.1PAPTM, que correu termos no Juízo Central Criminal de Portimão (Juiz 1), o arguido foi condenado como autor, em 12.08.2015, de 1 crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, do CP, através de acórdão datado de 20.10.2017, transitado em julgado em 13.06.2018, numa pena de 2 anos e 8 meses de prisão efetiva;

D) - No âmbito do Processo Comum Singular n.º 54/15.5SULSB do Juízo Local Criminal de Lisboa – J8, o arguido foi condenado, tendo por referencial a data de 2.06.2015, em coautoria material e na forma consumada, de 1 crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1 do CP, numa pena de 2 anos e 3 meses de prisão efetiva, aplicada por sentença de 8.02.2018, transitada em julgado em 29.11.2018; Foi o arguido condenado na pena única de 12 anos e 6 meses de prisão efectiva.

V - a - Nos presentes autos (Proc. n.º 1032/15.0PCSTB.S1): 2 crimes de furto qualificado, por factos ocorridos em 16.09.2015 e 12.04. 2016, nas penas parcelares de 3 anos e 6 meses de prisão efectiva para cada um daqueles ilícitos; b - No âmbito do Proc. n.º 680/15.2PBFIG: 1 crime de burla qualificada, por factos de 3.11.2015, em concurso efetivo com 1 crime de burla qualificada na forma tentada, por factos de 15.12.2015, nas penas, respetivamente, de 4 anos e 3 meses de prisão efectiva e 1 ano e 3 meses de prisão efectiva; c - No âmbito do Proc. n.º 915/15.1PAPTM: 1 crime de furto simples, por factos praticados em 12.08.2015, numa pena de 2 anos e 8 meses de prisão efetiva; d - No âmbito do Proc. n.º 54/15.5SULSB: 1 crime de furto simples, por factos praticados em 2.06.2015, numa pena de 2 anos e 3 meses de prisão efetiva. Em síntese: o ora recorrente praticou no período temporal compreendido entre 2.06.2015 e 12.04.2016: 2 crimes de furto qualificado; 2 crimes de burla qualificada, um deles na forma tentada; 2 crimes de furto simples. Nos termos do art. 77.º, n.º 2, do CP o limite mínimo é de 4 anos e 3 meses de prisão (a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes) e o limite máximo de 17 anos e 5 meses de prisão (a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes).Foi aplicada, em cúmulo, a pena de 12 anos de prisão.

VI - No caso presente, a maioria dos crimes perpetrados pelo arguido são da mesma natureza, crimes contra o património – furto simples e qualificado-, e contra a tutela da confiança- burla qualificada. Verifica-se que a sua prática ocorreu no período compreendido entre 2015 e 2016. As penas sofridas pelo arguido no âmbito dos referidos processos têm idêntica natureza- penas de prisão efectiva. De referir, ainda que, as condutas ilícitas apreciadas nos processos onde foram aplicadas as penas que aqui se cumulam são, em tudo, similares, revelando uma repetição que não abona em favor do arguido. Será de assinalar igualmente que, na maioria dos casos, agiu sempre o arguido motivado pela apropriação de bens, sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que actuava lesando o património dos seus proprietários (furtos). Evidencia-se uma gravidade e repetição comportamental, sempre associada à exploração de situação de fragilidade de vítimas (por reporte à idade avançada das mesmas), na maior parte das ocasiões em lógica de colaboração face a outros agentes delituosos, e em plano de atuação que se crê pensada e metódica, denotando com isso uma plena desconsideração pelos valores da vida em sociedade ou desconsideração da posição das vítimas. São, deste modo, elevadas as exigências de prevenção geral que se fazem sentir e igualmente elevadas as necessidades de prevenção especial, em face do percurso de vida do arguido, sendo elevada a sua culpa (evidenciando, na prática dos factos e na data em que estes ocorreram, total insensibilidade em relação à lesão dos bens jurídicos tutelados pela norma incriminatória em que o seu comportamento se traduziu, nomeadamente na exploração da situação de fragilidade das vítimas com idade avançada). Desde logo, na fixação da pena única encontrada, ponderou o Tribunal recorrido as condenações impostas nos diversos processos que integram o presente cúmulo jurídico. Da análise dos factos assentes, decorre do acórdão recorrido que foram ponderados os elementos constantes em todos os processos, o CRC do arguido, o Relatório Social junto aos autos, a globalidade dos factos cometidos pelo mesmo nos referidos processos, a sua personalidade, bem como as suas condições sócio-económicas, familiares, pessoais, as elevadas exigências de prevenção geral e a elevada culpa do arguido.

VII - Concordamos com a reflexão e ponderação feitas no acórdão recorrido, entendendo que:

I) as exigências de prevenção geral são muito elevadas, por se entender que os crimes contra o património e contra bens pessoais são os mais praticados no nosso país e provocam grande alarme social na comunidade, bem como a frequência crescente com que estes tipos de crime vêm sendo cometidos na actualidade, sendo urgentes as exigências de reposição da tranquilidade e segurança públicas;

II) o grau de ilicitude refletido no facto e no desvio de valores impostos pela ordem jurídica é médio-elevado em todas as situações, considerando que não existem elementos não compreendidos no tipo que agravem as condutas do arguido;

III) a intensidade do dolo é elevada porque o arguido atuou sempre com dolo direto porquanto representou os factos criminosos e atuou com intenção de os realizar; o valor dos bens subtraídos que leva a considerar graves, as consequências das condutas;

IV) de relevar a circunstância de grande parte dos crimes contra o património terem sido praticados pelo arguido em co-autoria material com outros indivíduos, no interior de habitações, na presença dos ofendidos de idade avançada (repete-se) e ao valor dos bens subtraídos;V) quanto à conduta anterior aos crimes relevam negativamente os extensos antecedentes criminais do arguido, à data da prática dos factos, em que avultam anteriores condenações por crime da mesma natureza, o que significa que as advertências traduzidas naquelas penas para que encetasse uma conduta em conformidade com o direito de nada lhe serviram, antes de praticar tanto os factos em apreciação como outros tantos, todos contra o património, antes e depois dos ali em apreciação que determinaram a sua privação da liberdade, resultando assim uma violação reiterada no tempo da norma jurídica em apreço;

VI) As necessidades de prevenção especial situam-se, assim, a um nível elevado, sendo apenas de realçar o suporte familiar que beneficia, embora tal apoio não se afigura determinante, de modo a justificar a alteração da decisão proferida, já que, ainda assim, não obstou aos comportamentos deste que integram a prática de crimes e que se censuram nos processos em referência.

VIII - Na fixação da pena única deverá considerar-se, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. Por tudo o que ficou dito, são elevadas as exigências de prevenção geral que se fazem sentir, que se sobrepõem às exigências de prevenção especial. Com efeito, o elevado número de crimes praticados pelo arguido, num curto espaço de tempo, leva a concluir por uma predisposição do arguido para a prática de crimes, considerando-se ainda a repetição delituosa após anteriores condenações por crime da mesma natureza, o que significa que as advertências traduzidas naquelas penas para que encetasse uma conduta em conformidade com o direito, de nada lhe serviram. Assim, tudo ponderado, nomeadamente a ilicitude e a gravidade do conjunto dos crimes em apreço, bem assim a personalidade demonstrada na prática dos mesmos, tudo situado a um nível mediano/elevado, entende-se necessário, adequado e proporcional fixar a pena única de 10 [dez] anos de prisão, ou seja, abaixo do meio da moldura penal abstracta.

I. A revista excepcional pressupõe que, não fora a ‘dupla conforme’, no caso sempre fosse admissível recurso de revista nos termos gerais; não sendo admitida revista nos termos gerais não se coloca, sequer, a possibilidade de revista excepcional.

II. A decisão sobre a invocação da nulidade da sentença/acórdão, quer seja proferida pelo tribunal que a proferiu quer seja proferida pelo tribunal de recurso, é sempre decisão definitiva, não sendo passível de recurso.

I. A mora do credor, ao contrário dos casos de impossibilidade da prestação por causa imputável ao credor, não desonera o devedor da sua obrigação, dela resultando tão só uma atenuação da sua responsabilidade, nos termos do disposto no art. 814.º do Código Civil.

II. Diferentemente do que ocorre com a mora do devedor, em que a lei exige que haja culpa sua, a mora do credor não depende de existência de culpa sua, isto é, não se exige que a sua não aceitação da prestação ou a omissão da sua colaboração sejam censuráveis.

III. O preenchimento de cada uma das hipóteses a que alude o artº 813º do CC (ou seja: a fixação dos termos em que o credor devia ter aceitado ou a determinação dos actos que devia ter praticado) faz-se atendendo às regras que, para o caso concreto, forem ditadas pela aplicação do princípio da boa-fé (n.º 2 do artigo 762.º, Cód. Civil).

IV. Quando o artº 813º do CC fala na falta dos actos necessários ao cumprimento da obrigação, quer-se apenas referir àqueles cuja prática incumbe ao credor – não, positivamente, àqueles que o obrigado deva praticar.

V. A colaboração exigida ao credor naquele artº 813º CC assenta em deveres secundário ou de conduta que interessam ao regular desenvolvimento da relação obrigacional, nos termos em que ela deve processar-se entre os contraentes que agem honestamente e de boa fé nas suas relações recíprocas, mas que devem ser essenciais ao correcto processamento da relação obrigacional em que a prestação se integra. Ou seja, a mora do credor ali subjacente, refere-se às situações em que o cumprimento da obrigação pressupõe a colaboração do credor, sendo que só faltando esta (pressuposta) colaboração se constitui o credor em mora.

VI. Na legislação do PER não se prevê a possibilidade de atribuir ao administrador judicial provisório poderes de fiscalização da execução do plano (como acontece com o plano de insolvência).

VII. Tendo o legislador sido omisso acerca das consequências jurídicas do incumprimento do plano, aplica-se, por analogia, o regime (legal supletivo) previsto no artº 218º do CIRE.

VIII. Incumbe ao executado/oponente, como facto impeditivo do direito invocado pelo exequente àquele a quem o pagamento é exigido, a alegação e prova da inobservância do acordo de preenchimento, ou do preenchimento abusivo.

I - Se a recorrente decidiu não reclamar e pretendia aproveitar o encurtamento do prazo de trânsito, devia ter exteriorizado essa decisão no processo pendente no Tribunal Constitucional, pois, como a requerente aceitará, aquela sua decisão pessoal para ter relevo processual deve ser exteriorizada pelo meio processual próprio, e não foi. Admitindo, por comodidade de raciocínio, que o MP, mesmo na veste de defensor do interesse da arguida não pudesse reclamar, mas apenas a arguida podia agir processualmente contra a Decisão Sumária, por ser a única com interesse na causa, decidindo ela não agir, o que se segue não é o transito em julgado da decisão do TC, mas o decurso do prazo de reclamação. No caso, a decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de reclamação (art. 628.º CPC, ex vi art. 69.º LTC), e o prazo de reclamação é de dez dias (art. 149.º, CPC ex vi art. 69.º LTC). Escoado este prazo as decisões transitam: a do TC e a do TRL. Na mesma data, conforme resulta do art. 80.º/4, Lei 28/82.

II - O trânsito em julgado de uma decisão desempenha um papel fulcral na segurança jurídica. Conforme jurisprudência uniforme deste STJ, uma decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação (art. 628.º, CPC, ex vi art. 4.º, CPP, ac. STJ 11.03.2021, http://www.dgsi.pt). E deixa de ser suscetível de reclamação transcorrido o respetivo prazo ou se, em momento anterior, os sujeitos processuais com legitimidade para tal renunciarem expressamente a arguição de nulidades e o despacho a reconhecer o trânsito em julgado ocorrer antes da interposição do recurso para fixação de jurisprudência (art. 107.º/1, CPP, ac. STJ 21.04.2010, http://www.dgsi.pt).

III - Concluindo: Interposto recurso de fixação de jurisprudência antes do trânsito em julgado da decisão proferida no acórdão recorrido, leva à rejeição (art. 441.º, n.º 1, do CPP), porque não se verificam os fundamentos do recurso extraordinário exigidos pelo art. 437.º, n.ºs 2 e 4 e art. 438.º, n.º 1, do CPP [PEREIRA MADEIRA, Código de Processo Penal Comentado, 2021, p. 1409, ac. STJ 19-03-2003 (SIMAS SANTOS), ac. STJ 11-12-2012 (ISABEL PAIS MARTINS), disponíveis em www.dgsi.pt].

I. A forma escrita do contrato de seguro é um requisito para que o mesmo se considere existente, ou, pelo menos, válido (ad substantiam) e não apenas um requisito de eficácia prática destinado a provar (ad probationem) o contrato.

II. Assim, sem apólice não há seguro: aquela é ao mesmo tempo título constitutivo e documento probatório do contrato de seguro e o contrato só fica perfeito depois que o segurador aprova (aceita) a proposta e emite a apólice.

III. O seguro de garagista (um seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - uma das modalidades deste) foi especificamente criado e imposto pelo nº 3 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31.12 (aplicável aos autos, por vigente à data dos factos, mas, entretanto, revogado pelo DL 291/2007, de 21.08 - neste diploma, o seguro de garagista está previsto no artº 6º, nº3), para abranger “a responsabilidade civil em que incorrem quando utilizam, por virtude das suas funções, os (…) veículos” com que trabalham os garagistas “no âmbito da sua actividade profissional”.

IV. Nas exclusões ao seguro obrigatório que vinham previstas no artº 7º do DL 522/85 não constava a falta de habilitação para a condução. O que autorizava a conclusão da inadmissibilidade da inserção de tal cláusula nas condições particulares da apólice (entendimento este reforçado pelo facto de no artº 19º do mesmo DL 522/85 se prever o direito de regresso da seguradora “c) Contra o condutor, se este não estiver legalmente habilitado (…)”).

V. Porém, tal cláusula não é nula quando inserida em contrato de seguro de garagista.

VI. Com efeito, este seguro tem particularidades ou especificidades muito próprias, atenta a actividade de garagista segurada, devendo ajustar-se a elas: tais seguros incidem, não sobre uma vastidão indeterminada de pessoas (como ocorre no seguro a que se reporta o nº1 do artº 2º daquele DL 522/85), mas sobre um número determinado de pessoas ou entidades; seguram a responsabilidade no exercício duma actividade específica (que justifica particulares cautelas na elaboração e na “substância” do próprio seguro) - especificidade essa que também se reflecte na fixação do prémio pela seguradora. Ou seja, segura-se o risco decorrente do exercício de uma actividade bem delimitada, praticada por pessoas certas e determinadas e que actuam, por regra, num espaço físico muito limitado.

VII. Assim, o balizamento de responsabilidade transferido para a seguradora, na contratação de tal modalidade de seguro, é manifestamente diferenciado do ocorrido aquando da contratação, digamos primária, normal ou usual, efectuada pelo proprietário, usufrutuário, adquirente ou locatário, ao abrigo do consignado no nº1 do artº 2º daquele DL 522/85.

VIII. Daí que a exigência, pela seguradora, da habilitação legal de condução seja, afinal, justificada, mais não seja, pela defesa da confiança dos próprios clientes/consumidores e dos seus legítimos interesses.

IX. Tal cláusula não ofende ou desprotege a confiança dos consumidores, antes pelo contrário: os interesses das vítimas ou dos potenciais lesados com acidentes serão, seguramente, mais bem protegidos exigindo-se mais rigor no desempenho da actividade dos garagistas, designadamente não se admitindo que ali prestem serviço trabalhadores que não estejam munidos da habilitação legal para conduzir, clausulando-se isso mesmo nos seguros que celebrem.

X. E essa cláusula também não é absoluta ou relativamente proibida nos termos dos arts. 15º e 16º do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, pois não origina um desequilíbrio significativo dos direitos e obrigações das partes, antes é equilibrada no sentido de que tem em conta os interesses do seu utilizador e os da contraparte, sem ser atentatória da boa fé.

XI. Tendo a cliente da seguradora celebrado com esta sete (7) seguros de garagista, em todos eles figurando como responsáveis pela condução, por referência a cada um dos seguros, os portadores da carta de condução ali mencionados (nomes e cartas de condução que aquela garagista fornecera à seguradora), ocorrendo um acidente no espaço da garagista com uma viatura ali entregue por um cliente seu e conduzida por um funcionário da empresa que não estava munido de carta de condução, a responsabilidade daquela seguradora sempre seria afastada, quer por inexistência de seguro que cubra esse seu funcionário, quer por via da exclusão contida naquela cláusula (exigência da habilitação legal de condução) que a seguradora insere em todos os seguros de garagista.

XII. Aliás, seria, até, abusivo vir a empresa garagista procurar servir-se da falta de condução do seu aludido funcionário para fugir à responsabilidade perante o terceiro lesado, imputando a responsabilidade à seguradora por danos causados por veículo à sua guarda e sob a sua direção efectiva, quando a viatura era conduzida por quem, afinal, a garagista não indicara à seguradora (como havia feito nos referidos sete seguros de garagista celebrados, para os seus outros sete funcionários) como ficando abrangido por alguma daquelas apólices de seguro, ou outra qualquer.

XIII. Tem a direcção efectiva do veículo a pessoa que, de facto, goza ou usufrui das vantagens dele, e a quem, por essa razão, especialmente cabe controlar o seu funcionamento. Ou seja, quem tem o poder real (de facto) sobre o veículo em causa.

I. Por ideal que seja a prevalência da família [cfr. artigo 4.º, al. h), da LPCJP], o essencial é sempre o interesse superior da criança ou do jovem [cfr. artigo 4.º, al. a), da LPCJP], devendo a medida a aplicar ser a necessária e a adequada a salvaguardar a criança ou o jovem do perigo em que se encontra no momento da aplicação da medida [cfr. artigo 4.º, al. e), da LPCJP].

II. Para se aferir da existência ou do não comprometimento sério dos “vínculos afectivos próprios da filiação” para os efeitos do n.º 1 do artigo 1978.º do CC não basta ver se existe uma ligação afectiva entre o(s) progenitor(es) e a criança; é preciso ver se ela se concretiza em gestos, actos ou atitudes que revelem de que o(s) progenitor(es) têm(tem) não só a preocupação como também a aptidão para assumir plenamente o papel que, por natureza, lhes cabe – o papel de pai(s) da criança.

III. Sempre os factos demonstrem, seja o desinteresse, seja a falta de capacidade do(s) progenitor(es) para assumir plenamente este papel de pais da criança, é de concluir que não existem ou estão seriamente comprometidos, para os efeitos da norma do artigo 1978.º do CC, os “vínculos afectivos próprios da filiação”.

I. Num contrato de seguro de grupo do ramo Vida, não contributivo, o incumprimento, por parte do tomador do seguro, do dever de informar os segurados das cláusulas contratuais não compromete, em princípio, a sua eficácia nas relações entre a seguradora e os segurados.

II. Nos seguros não contributivos, há uma considerável distância entre a seguradora e os segurados, sendo o tomador do seguro, sujeito de permeio, quem assume a qualidade, e actua na qualidade, de contraparte da seguradora.

III. Interpretando o regime português das cláusulas contratuais gerais à luz da Directiva 1993/13/CEE, de 5.04.1993, sobretudo depois do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 14.03.2013, proferido no processo C-415/11 (Aziz), é possível dizer que as cláusulas contratuais não negociadas são abusivas quando contrariem a boa fé, originando um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes.

IV. De acordo com o artigo 3.º daquela Directiva, a cláusula contratual não negociada deverá ser um meio adequado e necessário para a realização ou satisfação de algum interesse legítimo das partes e um meio proporcionado, não deixando o consumidor “totalmente desprotegido perante a alteração do equilíbrio contratual a favor do profissional que se prevalece da cláusula”.

V. A cláusula que condiciona o atendimento da incapacidade total e permanente ao reconhecimento por médico da seguradora configura uma exigência desnecessária à luz das finalidades do contrato de seguro, sendo certo que outros médicos teriam condições para fazer aquele reconhecimento com a competência e a objectividade adequadas; não sendo necessária, tal exigência não é proporcional e, não sendo proporcional, a cláusula que a compreende é nula por contrária ao princípio da boa fé.

I. “Terceiro”, relativamente aos negócios simulados e para efeitos do artigo 394º, nº 3, do Código Civil, é aquele que não interveio no acordo simulatório, nem represente por sucessão quem nele participou, embora possa figurar como parte representada no negócio simulado.

II. Assim, sendo o representado terceiro em relação aos negócios simulados celebrados pelo seu representante em conluio com a contraparte e sendo a autora a única herdeira do representado, não está a mesma impedida de valer-se da prova testemunhal e por presunção judicial para provar os acordos simulatórios.

I - O erro de identidade é o primeiro dos fundamentos de oposição ao pedido de entrega (art. 21.º, n.º 2, Lei 65/2003).

II - Em tema identificação em processo penal bastam «as indicações tendentes à identificação do arguido» art. 283.º, n.º 3, al.a), do CPP. O requerido visado por «processo de extradição» pode ser identificado por um dos vários meios previstos no art. 250.º CPP.

III - A realização de alegações orais em momento posterior ao da audição do requerido, deve ocorrer nos casos em que há produção de prova e a prova produzida é relevante para a decisão do MDE, nomeadamente quando estão em causa motivos de não execução do MDE, situações em que o MP e o requerido podem discretear sobre o resultado da diligência, habilitando o tribunal com os seus pontos de vista sobre a questão.

IV - Não havendo produção de prova, se as posições decorrem já do pedido formulado pelo MP e da resposta do extraditando, não se descortina motivo para haver lugar a alegações, cuja omissão neste contexto não viola o art. 21.º, n.º 5, da Lei 65/2003.

I – Se, paralelamente à transferência, a favor da Ré, por parte do Fundo de recuperação de créditos sobre insolvência, da primeira prestação do preço da cessão de créditos a favor do Fundo, essa mesma Ré transferiu para o Fundo a respectiva aplicação em papel comercial da insolvente, existiu, em tese, um enriquecimento da Ré, mas existiu igualmente um paralelo empobrecimento, correspondente ao valor, em unidades de recuperação do Fundo Autor, do papel comercial titulado pela Ré (sobre a insolvente), razão pela qual a aquisição patrimonial da Ré se não transformou num enriquecimento.

II - De todo o modo, e atendendo a que a prestação em causa foi realizada, mesmo que por lapso, no decurso do processo visando a conclusão do negócio, a atribuição patrimonial à Ré accipiens não careceu de causa, radicando esta, precisamente, na expectativa da conclusão do negócio em vista.

III – Por outro lado, essa transmissão do papel comercial para o Autor Fundo não teve a virtualidade de perfeccionar o compromisso contratual entre o Autor Fundo e a Ré, sujeito que estava aos trâmites da oferta pública de subscrição lançada pelo Fundo, prevista para a ponderação e avaliação de todos os envolvidos.

I. Apesar da reconvenção ter, por regra, natureza facultativa, situação em que o não uso da faculdade de dedução de reconvenção não tem, em princípio, qualquer interferência negativa na consistência do direito material de que o réu seja titular, casos há em que a faculdade de reconvir transforma-se num ónus, na medida em que o réu necessita de reconvir para afastar o risco de futura preclusão do direito, por força do caso julgado que venha a constituir-se sobre a decisão favorável ao autor, estando-se, por isso, perante a chamada reconvenção necessária ou compulsiva.

II. Neste último caso, uma vez apresentada a contestação, fica, em princípio, precludida, a partir desse momento, a invocação pelo réu, quer de outros meios de defesa, quer dos meios que ele não chegou a deduzir e até mesmo daqueles que ele poderia ter deduzido com base num direito seu.

III. Tendo os autores peticionado em ação de reivindicação o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre duas construções “de piso térreo” por fazerem parte do prédio rústico por eles adquirido por usucapião bem como a condenação dos réus na restituição daqueles anexos e na demolição das obras aí executadas, arrogando-se estes igualmente proprietários das mesmos, por via da acessão industrial imobiliária e com base em factualidade já deles conhecida no momento da contestação, sobre os réus impendia o ónus de deduzir, naquela ação, reconvenção para afastar o risco da futura preclusão, por força do caso julgado que viesse a constituir-se sobre a decisão favorável aos autores.

IV. Não o tendo feito, a autoridade de caso julgado inerente à decisão que, naquela ação, reconheceu aos autores o direito de propriedade sobre os aludidos anexos e condenou os réus na restituição dos mesmos e na demolição das obras por eles executadas, impede que estes, em nova ação, peçam o reconhecimento do direito de propriedade sobre aqueles mesmos anexos com fundamento na acessão industrial imobiliária, por se tratar de fundamento já precludido.

I - Novos factos ou meios de prova é uma indicação alternativa; factos, são os factos probandos; elementos de prova, os meios de prova relativos a esses factos.

II - Só há lugar à revisão da sentença com base em falsidade de depoimento, se a falsidade resultar de uma outra sentença transitada em julgado.

I - Nos termos previstos nos nºs. 1 e 2, do art. 27.º, da CRP, sob a epígrafe direito à liberdade e à segurança, (i) “todos têm direito à liberdade e à segurança” e (ii), “ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão”.

II - Por sua vez, o n.º 1, do art. 31.º, da CRP, sob a epígrafe de habeas corpus, prescreve que “haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal”. Trata-se de um direito subjetivo (direito-garantia) reconhecido para a tutela de um outro direito fundamental, dos mais importantes, o direito à liberdade pessoal- Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, Editorial Verbo, p. 260.

III - O n.º 2, do art. 222.º, do CPP, sob a epígrafe de habeas corpus em virtude de prisão ilegal, determina que, relativamente a pessoa presa, o pedido “deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de: a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.”

IV - A providência de habeas corpus configura um incidente que visa assegurar o direito à liberdade constitucionalmente garantido (revisitem-se os citados arts. 27.º, n.º 1 e 31.º, n.º 1, da CRP), com o sentido de pôr termo às situações de prisão ilegal, designadamente motivada por facto pelo qual a lei a não permite ou mantida para além dos prazos fixados na lei ou por decisão judicial (revisite-se o citado art. 222.º, n.ºs 1 e 2, als b) a c), do CPP). Em suma, a providência habeas corpus apenas pode ser utilizada para impugnar os precisos casos de prisão ilegal nos termos do citado n.º 2, do art. 222.º, do CPP.

V - Aliás, como tem sido sublinhado na jurisprudência tirada neste STJ, a providência de habeas corpus constitui uma medida extraordinária ou excepcional de urgência (no sentido de acrescer a outras formas processualmente previstas de impedir ou reagir contra prisão ou detenção ilegais) perante ofensa grave à liberdade com abuso de poder, sem lei ou contra a lei; não constitui um recurso sobre actos de um processo através dos quais é ordenada ou mantida a privação da liberdade do arguido, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis, que são os meios adequados de impugnação das decisões judiciais (arts. 399.º e ss., do CPP). A providência não se destina a apreciar erros de direito nem a formular juízos de mérito sobre decisões judiciais determinantes da privação da liberdade. A procedência do pedido de habeas corpus pressupõe, na esteira do que se tem decidido uniformemente neste STJ, a actualidade da ilegalidade da prisão reportada ao momento em que é apreciado o pedido.

VI - Cumpre assim, sinalizar que, diante dos citados preceitos, a jurisprudência deste STJ tem sedimentado a interpretação de que a providência de habeas corpus não cuida da reanálise do caso trazido à sua apreciação, mas tão só pretende almejar a constatação de uma ilegalidade patente, em forma de erro grosseiro ou de manifesto abuso de poder.

VII - No seu requerimento de habeas corpus, o peticionante invoca que: foi detido em Espanha, em execução do MDE expedido nos presentes autos; não renunciou ao princípio da especialidade consagrado na Decisão Quadro 2002/584 JAR, do Conselho da União Europeia – artis. 13.º, n.º 1 e 27.º, n.º 2; foi notificado em 27.04.2021, da decisão proferida no âmbito do processo que corre termos no TEP, que desde o dia 19-03-2021 foi desligado dos presentes autos, o qual fundamentou o MDE e a sua prisão, e passou a estar ligado ao Proc. n.º

X. Assim, deve ser declarado nulo e de nenhum efeito o mandado de detenção ordenado, restituindo o ora peticionante à liberdade, uma vez que se encontra a cumprir pena de prisão à ordem de outro processo.

VIII - O ora peticionante foi condenado nos presentes autos pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p.e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL n. º15/93, de 22-01, na pena de 5 anos de prisão efectiva. Na sequência do trânsito do acórdão condenatório, foi ordenada a emissão de mandados de detenção do arguido para cumprimento da pena de prisão. Foi emitido um MDE, tendo o arguido sido detido em Espanha e entregue às autoridades nacionais. Ora, o MDE foi assinado a 14-09-2020, por um Juiz. O arguido foi detido em Espanha em 17-10-2020 e deu entrada no EP de Lisboa em 04-11-2020. Foi homologada a liquidação da pena por despacho de 09-03-2021, o qual foi comunicado ao TEP, ao arguido e às demais entidades mencionadas no art. 477.º, n.º 1, do CPP. De tudo isto resulta que a prisão do ora peticionante não preenche qualquer um dos fundamentos estabelecidos nas als. do n.º 2, do art. 222.º, do CPP, designadamente ter sido ordenada por entidade incompetente, motivada por facto pelo qual a lei a não permite, ou mantida para além dos prazos fixados na lei ou por decisão judicial. Razões que podem levar ao indeferimento da presente providência de habeas corpus.

IX - Invoca o ora peticionante que foi notificado em 27-04-2021, que se encontra em cumprimento do remanescente de uma pena de prisão, em que foi condenado no Proc. n.º

X. A decisão que procedeu à revogação da liberdade condicional determinou a interrupção, com efeitos a 19-03-2021 (data do trânsito em julgado da decisão no Proc. n.º

X) do cumprimento da pena em execução nos presentes autos, passando o ora peticionante a cumprir o remanescente da pena resultante de revogação de liberdade condicional naquele Proc. nº

X. Encontra-se, deste modo, desligado dos presentes autos, passando a estar ligado ao Proc.

X. O que viola o princípio da especialidade a que não renunciou, aquando do seu interrogatório na Audiência Nacional, quando foi detido ao abrigo do MDE.

X - Alega, pois, o peticionante que não renunciou ao princípio da especialidade consagrado na Decisão Quadro 2002/584 JAR do Conselho da União Europeia – arts. 13.º, n.º 1 e 27.º, n.º 2, pelo que deve ser declarado nulo e de nenhum efeito o MDE ordenado, e ser restituído à liberdade, uma vez que se encontra a cumprir pena de prisão à ordem de outro processo. Ora, independentemente das razões agora invocadas, nomeadamente que o desligamento do arguido deste processo e o seu ligamento ao Proc. n.º X possa eventualmente, violar o princípio da especialidade consagrado na Lei n.º 65/2003, a verificar-se, tal só pode ser alegado e decidido no âmbito do(s) processo(s) em foi determinado o cumprimento de pena de prisão (e ao qual se encontra ligado). Resulta, deste modo, e pese embora o peticionado pelo arguido, que não lhe assiste razão, não sendo este o meio de reagir à decisão proferida nos presentes autos.

XI - Acresce, ainda, que a providência de habeas corpus não visa apreciar eventuais ilegalidades pretéritas, sendo que o controlo efetuado pelo STJ, nesta providência, tem como objecto a situação existente tal como promana da decisão que aplica a pena de prisão, apelidada de detenção ilegal pelo ora requerente. A procedência do pedido de habeas corpus pressupõe, na esteira do que se tem decidido uniformemente neste STJ, a actualidade da ilegalidade da prisão reportada ao momento em que é apreciado o pedido. Cumpre assim, sinalizar que, diante dos citados preceitos, a jurisprudência deste STJ tem sedimentado a interpretação de que a providência de habeas corpus não cuida da reanálise do caso trazido à sua apreciação, mas tão só pretende almejar a constatação de uma ilegalidade patente, em forma de erro grosseiro ou de manifesto abuso de poder, i.e., a providência dirige-se contra a prisão ilegal, a uma efetiva privação da liberdade, pois que somente a atualidade da prisão ilegal pode justificar qualquer dos actos que possam decorrer do seu deferimento. Com efeito, o peticionante encontra-se em cumprimento do remanescente de uma pena de prisão, em que foi condenado no Proc. n.º X, resultante da decisão de revogação da liberdade condicional e que determinou que se procedesse ao desligamento do arguido dos presentes autos (Proc. n.º Y). Essa decisão foi subscrita por um Juiz do TEP. E foi proferida em consequência da revogação da liberdade condicional referente a uma pena aplicada naquele Proc. n.º

X. O cumprimento de pena refere-se, pois, ao remanescente daquela pena. Dizendo por outras palavras: a prisão que o peticionante cumpre actualmente não é a decorrente da condenação do acórdão do TRE e posta em causa na presente providência, mas uma outra, que por falta de observância do princípio da actualidade, também obstaria à sua procedência. De tudo isto resulta que a prisão do ora peticionante não preenche qualquer um dos fundamentos estabelecidos em qualquer uma das als. do n.º 2, do art. 222.º, do CPP, designadamente ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente, motivada por facto pelo qual a lei a não permite, ou mantida para além dos prazos fixados na lei ou por decisão judicial. Como tal, não pode a petição de habeas corpus, em apreço, deixar de ser indeferida, por falta de fundamento bastante (art. 223.º, n.º 4, al. a), do CPP).