Jurisprudência.

A conduta de um sinistrado ao conduzir um veículo motorizado, com uma cilindrada não superior a 50 cm cúbicos, numa estrada nacional, desrespeitando um sinal de trânsito que proibia o trânsito a peões, a animais e a veículos não automóveis, tendo embatido, em circunstâncias não concretamente apuradas, num veículo automóvel imobilizado na berma, com as luzes avisadoras de perigo ligadas, não pode ser considerada um comportamento temerário em alto e elevado grau, suscetível de integrar o conceito de negligência grosseira, passível de descaracterizar o acidente.

I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma;

II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula.

Versando o recurso sobre a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, a não especificação nas conclusões dos concretos pontos de facto que se consideram incorretamente julgados determina a rejeição do recurso, nos termos do art.º 640.º, n.º 1, do CPC.

Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, quando perante quadro factual idêntico e sendo aplicável o mesmo ACT, no Acórdão recorrido foi considerado para efeitos do cálculo do complemento de reforma, a atualização da prestação de pré-reforma, enquanto no Acórdão fundamento, não se atendeu a esse valor atualizado, relevando apenas o valor fixado no momento da cessação da atividade profissional.

I - No acórdão recorrido entendeu-se que na decisão de não transcrição da condenação nos certificados a que se referem os nºs 5 e 6 do art. 10º da Lei 37/2015, de 5/5, a lei é mais exigente do que na decisão de suspensão da execução da pena de prisão e que, portanto, do simples facto de o requerente ter sido condenado em pena de prisão, suspensa na sua execução, não decorre imediatamente que esteja verificado o requisito enunciado no art. 13º, nº 1 de tal diploma: “e sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes”.

II - No acórdão fundamento não se justifica o juízo de prognose imposto no n.º 1 do art. 13º da Lei 37/2015, de 5/5 apenas com aqueloutro já efectuado em sede de acórdão condenatório, para a suspensão da execução da pena: houve, neste acórdão, o cuidado de acentuar, um conjunto de circunstâncias (ausência de antecedentes criminais; gravidade média da ilicitude; atitude controladora da assistente, mas temperada, após a separação, com o desgosto e impacto psicológico adveniente da situação e com o conflito latente existente no processo de jurisdição de família e menores; inserção familiar, social e profissional), justificativas daquele juízo de prognose.

III - Isto é: a conclusão de que, in casu, o arguido reunia as condições para lhe ser deferida a pretensão de não transcrição da sua condenação nos CRC assentou na resenha de todo um circunstancialismo enunciado na decisão condenatória e reproduzido no acórdão fundamento e não apenas no simples facto de a pena de prisão ter sido suspensa na sua execução.

IV - Inexiste, pois, oposição expressa de soluções sobre a mesma questão de direito, razão pela qual recurso é rejeitado.

I - Deve entender-se que as referências à matéria de facto em sede de fundamentação no presente contexto judicatório são meramente instrumentais relativamente à questão de direito, única que se pode aqui sindicar. Elas não constituem qualquer reapreciação de matéria de facto, mas apenas referências, incidentais ou ilustrativas, remetendo para os juízos que o Tribunal recorrido, ou já mesmo a 1.ª Instância, foram elaborando sobre a matéria.

II - Como é sabido, a intervenção do STJ na concretização da medida da pena, tendo em conta o controle da proporcionalidade no respeitante à fixação concreta da pena, tem de ser necessariamente parcimoniosa. A sua intervenção no controle da proporcionalidade da pena aplicada não é ilimitada e que o quantum da pena se deve manter quando se revele, em geral, o acerto dos vários enfoques analíticos e judicatórios em questão (v.g. Ac. STJ, Proc. n.º 14/15.6SULSB.L1.S1 - 3.ª Secção, 19-09-2019).

III - A jurisprudência deste STJ tem reiteradamente enfatizado que, na concretização da medida da pena, deve partir-se de uma moldura de prevenção geral, definindo-a, depois, em função das exigências de prevenção especial, sem ultrapassar a culpa do arguido.

IV - No caso concreto dos crimes que hic et nunc se podem apreciar, o homicídio consumado e o homicídio tentado, não parecem ser controversas as elevadas necessidades de prevenção geral, dada a sensibilidade social generalizada ao ataque ao bem jurídico atingido, cuja violação é geradora de escândalo, alarme e intranquilidade. E muito profundas. Porque as pessoas, ao tomarem conhecimento deste tipo de eventos, legitimamente temem pelas suas vidas, ou um bellum omnium contra omnes. Cf. Acórdão de 2010-09-02, proferido no Proc.º n.º 10/08.0GAMGL.C1.S1 e Acórdãos deste STJ de 08-10-97, Proc. n.º 976/97, e de 17-12-97, Proc. n.º 1186/97, (in Sumários de Acórdãos, n.º 14, pág. 132, e n.º s 15/16, novembro/dezembro 1997, p. 214).

V - A malha hermenêutica utilizada por ambas as Instâncias, que já apreciaram a questão, revelou-se consistente com os seus pressupostos, que foram proficientemente explicitados. E não só a malha hermenêutica na interpretação dos factos e do direito, como a retórica da narrativa do Tribunal a quo, que é, além do mais, clara, compreensível e consistente.

VI - Bem explicita o Acórdão recorrido que a emoção (vera perturbatio animi) que tomou conta do arguido não pode ser ponderada no sentido de atenuante. As circunstâncias agravativas encontram-se já devidamente tratadas e explicitadas na decisão de 1.ª Instância, retomada aliás nesse ponto pela Relação. Considerou-se verificada uma atuação por motivo torpe, subsumível à al. e) do n.º 2 do art. 132.º do CP.

VII - A frieza de ânimo é um outro elemento de relevo a ter em conta no modus operandi do Arguido. Para efeitos da agravação constante da al. b) do n.º 2 do art. 132.º do CP, é suscetível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente o facto de o crime ser praticado contra “pessoa do ou mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação”. Tal se verifica no caso. Os matizes que o arguido vai emprestando à sua narrativa do desenrolar dos acontecimentos, na tentativa de justificar os atos praticados, deixam perceber uma atitude desculpabilizante do mesmo, que não valida a conclusão de que interiorizou o desvalor das suas ações e respetivas consequências, antes o alegado arrependimento se revela meramente formal.

VIII - Conforme o disposto no art. 77, n.º 2, do CP, a moldura penal do cúmulo jurídico tem, no caso, o limite máximo de 25 anos de prisão e o mínimo de 19 anos de prisão. Em cúmulo jurídico, foi o recorrente condenado na pena única de 23 (vinte e três) anos e 6 (seis) meses de prisão. O que significa que foi condenado um pouco acima da que seria a pena abstratamente média para o caso (22 anos), mas, numa pena não desproporcional ou desadequada aos factos e à personalidade do agente.

IX - No atinente à medida da pena única, como se sabe, os critérios que vigoram são os do art. 77.º, do CP, relevando precisamente a ponderação conjunta dos factos e a personalidade do agente. Cf. Acórdão deste Supremo Tribunal de 17-10-2019, no Proc.º n.º 671/15.3PDCSC-C.L1.S1. O presente ilícito globalmente considerado é grave, e englobando homicídio consumado e homicídio tentado, assim como posse de arma proibida, e violência doméstica, o que é um quadro de elevada gravidade.

X - A pena imposta pelo Acórdão recorrido afigura-se justa e equilibrada, encontrando-se, assim, plenamente concorde com os critérios definidos pelo art. 77, n.ºs 1 e 2, do CP. Consequentemente, decidiu-se assim negar provimento ao recurso, no atinente às penas pelo crime de homicídio qualificado agravado, na forma tentada e pelo crime de homicídio qualificado agravado, assim como no tocante à pena única, em cúmulo jurídico, e em rejeitar o recurso, por legalmente inadmissível, relativamente às demais questões suscitadas. Assim se confirmando integralmente o Acórdão recorrido.

I - A reforma da decisão não é um recurso – nem na modalidade de reapreciação ou reponderação, nem na de reexame (aqueles, ao contrário destes, sem possibilidade de jus novarum), pelo que não pode servir para mera manifestação de discordância do julgado, mas apenas, e sempre perante o juízo decisor – para tentar suprir uma deficiência notória.

II - Terá, assim, mais a estrutura da reclamação acerca de um erro sobre a previsão, nas suas modalidades de erro na qualificação ou na subsunção, afinal a violação primária da lei que tem de ter como causa um lapso manifesto.

III - Não se trata de verdadeiro recurso, do qual tem apenas o perfil substancial, mas de maneira de corrigir o que mais não é do que um erro de julgamento.

IV - Terá, contudo, de ser erro resultante de lapso manifesto, quer na determinação da norma, quer na subsunção dos factos, quer na desconsideração de documentos que constem do processo.

V - Neste incidente trata-se, enfim, de mera discordância do julgado. A ser acolhida esta perspectiva, todas as decisões passariam a ser objecto de pedido de reforma pois, e sempre, a parte vencida (e não convencida, por em desacordo com o decidido) viria alegar que o julgador se enganou manifestamente o que não foi o caso. Daí que nenhuma razão assista ao reclamante.

I. A utilização de fórmulas matemáticas para cálculo do dano patrimonial futuro não é, pela aleatoriedade dos factores que utilizam, uma forma objectiva de cálculo, pelo que não é incompatível com o recurso à equidade.

II. Salvas as situações previstas no art.º 982º do CPC, o STJ tem competência para julgar segundo a equidade.

III. As fórmulas matemáticas são um precioso auxiliar na quantificação do dano patrimonial futuro, mas os seus resultados têm de ser ajustados em função da aleatoriedade inerente à prognose efectuada e às circunstâncias particulares do caso concreto.

IV. Como factores dessas fórmulas matemáticas deve considerar-se o ‘tempo provável de vida’ e não apenas o ‘tempo de vida activa’, bem como o ‘rendimento efectivo’ e não apenas o ‘rendimento declarado’, e, ainda, uma taxa de juro de 3%.

V. Para uma perda de rendimento anual de 14.782,70 € aos 33 anos de idade é ajustada uma indemnização por dano patrimonial futuro no montante de 270.000 €.

Quando se conclui que uma das partes está, por força de contrato-promessa, constituída na obrigação de celebrar certo contrato e não cumpre esta obrigação, tem a contraparte o direito de obter decisão judicial que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso sempre que a isso não se oponha a natureza da obrigação assumida nem exista convenção em contrário (cfr. artigo 830.º, n.º 1, do CC).