Jurisprudência.

I- O facto de o processo especial de revitalização ser um instrumento de natureza essencialmente negocial, privatística portanto, não significa que todo o seu desenvolvimento decorra à margem da intervenção do Tribunal, sem qualquer interferência do Juiz, o que resulta do nº1 do artigo 17º-F do CIRE, onde se prevê que aquando da conclusão das negociações, com aprovação unânime, ou não, o plano deverá ser remetido ao Tribunal «para homologação ou recusa da mesma pelo juiz», o que impõe a verificação do cabal cumprimento de todos os pressupostos materiais e formais.

II- Resultando dos autos que a devedora, aqui Recorrente se encontra numa situação insolvencial, a qual aliás provocou a sua apresentação à insolvência e não, tão só, numa plataforma de recuperabilidade económico-financeira susceptível de consubstanciar um plano especial de revitalização, podia e devia o Tribunal verificar em termos de pressupostos objectivos e subjectivos, se se encontravam preenchidas todas as regras procedimentais conducentes à sua homologação.

III- O juiz pode/deve recusar a homologação do acordo de recuperação firmado no âmbito do PER quando os elementos factuais constantes do processo revelem inequivocamente que o devedor se encontra numa situação de insolvência atual.

I - O thema decidendum no presente recurso é, naturalmente, determinado pelos limites legais à cognição deste Supremo Tribunal de Justiça. Embora o recorrente, em ambas as instâncias, haja suscitado abundantes questões fáticas, sobretudo probatórias, elas não podem ser objeto de conhecimento na presente sede, pelo Supremo Tribunal de Justiça. Algumas das questões foram já objeto de abundante e explícita atenção do Tribunal a quo. Independentemente da qualificação que se dê ao princípio in dubio pro reo, a verdade é que não se verificaria nunca qualquer violação do mesmo.

II - De acordo com o art. 77, n.º 2, do Código Penal.a moldura penal situa-se, no caso, entre o mínimo de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses (mais grave pena aplicada), e o máximo de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses, a soma de todas as penas concretamente aplicadas (cfr. art. 77 CP).

III - Considerando, assim, as evidentes necessidades de prevenção no caso em concreto, o respetivo grau de culpa e de ilicitude, que são muito elevados, e todos os elementos pertinentes a ponderar, entende-se que a pena única não excede um quadro de razoabilidade e proporcionalidade e é adequada e necessária para se cumprirem as finalidades preventivas, revelando-se, pois, justa.

IV - Assim sendo, parece de meridiana clareza que a pena aplicada, de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de prisão, se encontra na metade inferior das possibilidades punitivas legalmente previstas. O que é equilibrado, pois dos Autos se extrai, em ponderação conjunta, que a gravidade dos factos (agora, em cúmulo, considerando o “facto global” e a respetiva “culpa global”) e a personalidade do arguido necessitam, em prevenção especial, de uma censura expressa não laxista, de molde ainda a que a comunidade se não sinta ameaçada e descrente nas capacidades reconstitutivas da paz social do sistema jurídico.

V - Decide-se assim negar provimento ao recurso, confirmando integralmente o Acórdão recorrido.

I- Recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça

II- O acórdão do Tribunal da Relação que convoca e aplica a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça não é, obviamente, proferido contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

I- Se o tribunal, em sede de audiência prévia, anuncia fundamentadamente que tenciona conhecer imediatamente do pedido e se as partes declaram que nada têm a requerer ou opor, não pode depois uma delas dizer procedentemente que a sentença que foi proferida constituiu uma decisão-surpresa e que foi privada do exercício do contraditório.

II- Na ação de preferência é aos réus que cabe alegar e provar que o preferente teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação há mais de seis meses, e não ao preferente que cabe alegar e provar que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação há menos de seis meses.

III- Se os réus não alegam na sua contestação em que altura é que o preferente teve conhecimento do preço da venda (elemento essencial da alienação), improcede necessariamente a exceção da caducidade do direito de ação do preferente.

IV- Nestas circunstâncias, reunindo o processo todos os elementos para, com segurança, se decidir imediatamente de mérito na fase do saneador, não incorre em qualquer desvalor processual a sentença que assim procede.

É justa e equitativa uma pena de 13 anos de prisão, situada pouco acima do ponto médio da moldura penal aplicável, pela prática de um crime de homicídio, quando, apesar de o arguido ter agido com dolo eventual, por isso de menor intensidade, se mostra intenso o grau de ilicitude dos factos, traduzido desde logo no modo de execução dos mesmos (a vítima foi surpreendida no seu local de trabalho, à noite, pelo arguido – que conhecia há pelo menos 15 anos, em virtude de este ter sido companheiro de uma sua sobrinha-neta – e agredida na cara e na cabeça com violência tal que sofreu um traumatismo meningo-encefálico com hemorragia e edema cerebral, causa directa e necessária da sua morte, ocorrida ainda nesse mesmo dia), sendo certo que o arguido evidencia um percurso de vida marcado pelo consumo de substâncias psicoactivas, não tem hábitos de trabalho e ostenta um passado criminal com algum relevo: desde 2001 vem acumulando condenações pela prática de crimes de roubo, furto qualificado, receptação, falsificação de documentos, falsidade de testemunho, condução sem habilitação legal e tráfico de estupefacientes agravado, nalguns casos em penas de prisão, que cumpriu.

I - A a revisão da decisão no que se reporta à condenação pelo crime de branqueamento, mas também no que se refere ao segmento decisório atinente à perda de bens, vantagens e perda alargada; a admissibilidade de revisão de tais decisões implica a verificação dos pressupostos vertidos no CPP, não existindo qualquer necessidade de apelar ao CPC; além disto, o Supremo Tribunal de Justiça não tem negado a possibilidade de interpor recurso de revisão em decisões relativas à perda.

II - A procedência da reclamação (da decisão do Juiz da 1.ª instância que indeferiu diligências probatórias ) pressupõe, desde logo, que o Supremo Tribunal de Justiça entenda ser necessário proceder a alguma diligência de prova, caso em que a ordenará, nos termos do art. 455.º, n.º 4, do CPP. É certo que as diligências de prova requeridas poderiam, desde logo, ser realizadas pelo juiz da 1.ª instância caso as considere “indispensáveis para a descoberta da verdade” (art. 453.º, n.º 1, do CPP). Porém, perante os elementos documentais apresentados com o pedido de revisão, e sabendo que um desses documentos foi elaborado precisamente pela testemunha que os recorrentes pretendiam ver inquirida, a necessária indispensabilidade exigida pela lei acaba por não se verificar. E o mesmo se diga quanto às perícias requeridas, tendo em conta o relatório técnico apresentado. A verificar-se a sua necessidade, este Supremo Tribunal poderá ordenar a sua realização ao abrigo do disposto no art. 455.º, n.º 4, do CPP.

III - Da jurisprudência atual, destaca-se, uma interpretação mais ampla do direito de revisão, definindo-se como “novo” “o facto ou meio de prova que, para além do tribunal, também o arguido desconhecia na altura do julgamento ou que, conhecendo, estava impedido ou impossibilitado de apresentar, justificação”.

IV - A gravidade da dúvida sobre a justiça da condenação aponta, assim, para uma forte probabilidade de que os novos factos ou meios de prova, se introduzidos de novo em juízo, e submetidos ao crivo do contraditório de uma audiência pública, venham a produzir uma absolvição, em virtude da prova de inocência ou do funcionamento do in dubio por reo. É uma gravidade séria, acentuada e exigente.

V - No caso dos autos, nem sequer se pode concluir que os meios de prova indicados sejam novos, falecendo, desde logo, o primeiro pressuposto. Isto porque os recorrentes não os desconheciam, nem estavam impedidos de o apresentar aquando da audiência de julgamento.

VI - “Um simples parecer ou juízo pericial não constitui um novo elemento de prova para efeitos de revisão de sentença transitada em julgado, pois que um parecer constitui um juízo meramente opinativo que, mesmo discordante de perícias realizadas no processo «não é susceptível de abalar a força de decisões proferidas transitadas em julgado».

VII - Não podem ser corrigidos pela revisão “[o]s erros de subsunção (o juiz aplicou uma norma jurídica errada e, por isso, em vez de absolver condenou), por natureza dependentes da interpretação subjectiva do seu autor”; isto porque “não está em causa um qualquer facto em sentido probatório, em sentido processual ou em sentido jurídico (...), mas o resultado de uma exegese subjectiva, pensada e amadurecida pelo juiz, que deveria ter sido impugnada, de imediato, e cuja bondade, não pode, por esta via excepcional, voltar a ser discutida; corríamos o risco de repetir ad eternum os mesmos argumentos. Em síntese, não há aqui nem um facto nem um novum. A decisão está abrangida pela álea que a aplicação do direito ao caso concreto comporta”.

VIII - A argumentação apresentada como fundamento desta revisão nada tem a ver com o requisito da novidade; trata-se apenas de uma impugnação da decisão sem que sejam apresentados meios de prova novos (no sentido de que os desconhecessem ou que estivessem impossibilitados de os apresentar; a ser acolhida a impugnação, tal como foi apresentada, estar-se-ia a criar um outro recurso de revisão que não o previsto no Código de Processo Penal, nomeadamente no disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d), cujos requisitos são estritos e taxativos.

IX - A novidade não se prende com interpretações de Direito do Tribunal recorrido, com a forma como valorou a prova, decidiu de facto, ou prova na qual assentou a sua decisão, nem tampouco com omissão de diligências probatórias. Ou seja, não é pelo facto de o Tribunal assumir uma posição divergente nesses aspetos com aquela que os recorrentes defendem, que lhe permite apresentar outra prova para rebater aquela convicção e argumentação. Esse desiderato é logrado no seio do processo penal, no seu decurso, através do manancial de defesa que é conferido pelos requerimentos, memoriais, exposições, arguição de invalidades, requerimento de abertura de instrução, contraditório sobre a prova, contestação, requerimento de diligência probatórias, recursos ordinários, direito dos arguidos falarem sempre que o entenderem até ao fim da audiência de julgamento (cabendo a última palavra) e direito a requerer audiência nos Tribunais Superiores, recursos para o Tribunal Constitucional, arguição de nulidades da sentença, pedidos de retificação, ou vícios do art. 410.º, etc.

X - A possibilidade de exercício do contraditório, direito de defesa e efetiva tutela judicial são conferidas por toda essa panóplia de mecanismos previsto no processo penal, que permitem influenciar a decisão final. Nomeadamente, através da alegação de factos, argumentação e prova carreada pela defesa, ou produzida a seu requerimento. Os despachos de acusação ou pronúncia permitem ao arguido ficar ciente da temática factual e jurídica pelo qual é submetido a julgamento. E, perante isto, cabe a este definir a sua estratégia processual de defesa, através do qual procurará lograr uma decisão que lhe seja favorável. Através da contestação, apresentação de requerimento probatório, requerimento de diligências probatórias, exercício de contraditório em relação a meios de prova apresentados pela contestação, alegações, exercício do direito de os arguidos falarem, ou se remeterem ao silêncio, invocação de invalidades, etc. E, após uma decisão desfavorável, poderão ainda sindicar vícios decisórios, erros de julgamento, imprecisões, omissões, contradições, através da arguição de nulidades, irregularidades, recursos ordinários e, no plano da (in) constitucionalidade, recursos para o Tribunal Constitucional.

XI - A “testemunha” agora apresentada poderia ter sido anteriormente indicada; e o conhecimento que tem do caso adveio do estudo do processo e com base neste lavra o relatório técnico que se juntou a este recurso de revisão — e, nessa medida, nem sequer estamos perante uma testemunha no sentido técnico, já que não tem conhecimento direto dos factos – art. 128.º, n.º 1, do CPP; não existindo qualquer facto justificável que impedisse o seu arrolamento atempado.

XII - Com a submissão dos arguidos a julgamento, os mesmos ficam cientes dos factos e consequências jurídicas que podem advir de uma condenação; e não existia qualquer impedimento, nem foi agora apresentado pelos recorrentes qualquer motivo válido, para que aquele relatório/parecer não fosse elaborado e junto, pelo menos, até ao encerramento da audiência de julgamento. O argumento de que só o apresentam agora porque não estavam a contar que a fundamentação da matéria de facto se baseasse em elementos que se encontravam junto aos autos não constitui um argumento que possa ser enquadrável no conceito de novidade.

XIII - O parecer não está previsto na lei para evidenciar discordâncias jurídicas em relação a condenações transitadas em julgado; deve, sim, ser junto em tempo útil, se os interessados entenderem relevante, para serem sopesados aquando da ponderação pelo Tribunal sobre que decisão irá prolatar nos autos. Quando a análise do parecer é sobre o teor da decisão condenatória transitada em julgado, estamos perante uma crítica sobre a condenação já consolidada, e que não tem o condão de autorizar um recurso de revisão.

XIV - O recurso de revisão não serve para lograr a produção de prova (nomeadamente pericial) que no decurso do processo foi requerida e indeferida, que não chegou a ser requerida, ou que visa contrariar outra prova que exista nos autos.

XV - Caberia aos recorrentes delimitar os concretos factos que colidem com factos provados na decisão condenatória; incumbência essa que não compete ao Tribunal, e que os recorrentes omitiram por completo; aliás, o que está propriamente em causa, como reconhecem os recorrentes, nem é a revisão da decisão de arresto, mas um pedido de “redução”; porém, as formas de reação são as contempladas no processo, e não um recurso de revisão.

I- A imposição legal de proibição da modificação restritiva do conteúdo do crédito tributário não implica necessariamente a solução drástica de recusa de homologação judicial do plano de recuperação em processo especial de revitalização, nos termos do artigo 215º e 17º-F, nº 7, do CIRE, que o tornaria totalmente inaproveitável, com frustração dos interesses particulares envolvidos e acentuado prejuízo para a organização económica e empresarial que o sistema jurídico tende a salvaguardar até onde lhe for juridicamente possível.

II- A solução mais equilibrada e curial, que permitirá harmonizar os interesses sociais e económicos que o legislador se propôs salvaguardar através da instituição do processo de revitalização, respeitando ainda os compromissos internacionalmente assumidos pelo Estado Português, com a intransigente defesa dos créditos tributários em geral, consiste em fixar a ineficácia relativa à homologação do plano de revitalização no que concerne aos créditos reclamados e aprovados de que é titular o Instituto da Segurança Social.

III- O plano de revitalização produzirá assim os seus efeitos, aproveitando à recuperanda e seus credores na medida do acordado, com excepção daqueles que teriam reflexo na esfera jurídica do Instituto da Segurança Social, enquanto entidade titular de créditos de natureza tributária, ao qual não serão oponíveis, permanecendo estes intangíveis e imodificáveis no seu conteúdo.

I- Existe dupla conformidade decisória, que obsta à admissibilidade do recurso de revista normal e ao conhecimento do seu objecto, nos termos do art. 671º, 3, do CPC, do acórdão da Relação que confirma, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na primeira instância, se a Relação confirma os resultados decisórios alcançados sem desvio do caminho interpretativo-aplicativo da sentença recorrida, ainda que respondendo, com adição de fundamentos, ao acervo argumentativo do apelante, desde que tal pronúncia não se estribe em inovações que traduzam um enquadramento jurídico-normativo diverso daquele em que assentara a sentença proferida em 1ª instância.

II- O art. 671º, 2, do CPC proporciona a revista de «acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual», uma vez tendo sido proferidas essas decisões pela 1.ª instância, nas previsões admitidas pelas alíneas a) e b) desse n.º 2. Tal implica que a fundamentação da impugnação recursiva em revista “continuada” que se estriba em “erro de julgamento”, sem se fundar em qualquer das hipóteses legais, exclusivas e restritas, leva ao não conhecimento dessa pretensão recursiva.

III- A apreciação das nulidades decisórias do acórdão recorrido da Relação, nos termos do art. 615º, 4 («As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades.»), e 666º, 1, aplicáveis por força do art. 679º, sempre do CPC, implica a admissibilidade da revista, uma vez que são fundamentos acessórios do objecto recursivo alegado.

IV- Tendo assim decidido o acórdão reclamado para a conferência, o pedido de reforma da decisão judicial, prevista no art. 616º, 2, do CPC, constitui uma válvula de escape que, assente em lapso manifesto do julgador, permite serem corrigidos erros notórios, manifestos e grosseiros que, por traduzirem imprecisões, inexactidões, desacertos ou enganos evidentes no regime jurídico aplicável à situação ou uma omissão ostensiva de apreciação dos elementos probatórios constantes dos autos, podem influenciar o sentido da decisão ou dificultar a compreensão do seu alcance. Claramente não se enquadra nesta reacção, ainda que por via da alegação da al. a) («erro na determinação da norma aplicável»), o ataque a supostos “erros de julgamento”, em que o julgador resolve clara e expressamente a questão recursiva, assente na interpretação e aplicação ao caso do art. 671º, 2, do CPC, querendo dizer e sustentar o que está fundamentado e decidido, sem desconhecimento ou incompreensão do regime legal, ainda que a solução jurídica do julgado não obtenha a concordância de quem fica vencido (total ou parcialmente) no recurso – no caso, o não conhecimento do objecto do recurso em sede de revista normal – e com ela divirja.

V- Tal faculdade de reforma não configura um mecanismo que afecte a regra da intangibilidade da decisão por mor da extinção do poder jurisdicional (art. 613º, 1, CPC) e forneça mais um mecanismo e um grau de recurso para expressar a sua discordância quanto à decisão sobre o mérito da causa ou sobre as condições de conhecimento do objecto do recurso e, em consequência, pedir a revogação dessa decisão com a qual não se conforma.

I- Os acórdãos da Relação que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual só podem ser objeto de revista nas situações referidas nas als. a) e b) do n.º 2 do art. 671.º do CPC.

II- O acórdão da Relação que recai sobre decisão interlocutória confinada à relação processual não é suscetível de recurso de revista excecional, por a situação quadrar precisamente no disposto no art. 671.º, n.º 2, do CPC.

III- Não há qualquer imposição constitucional no sentido de que toda e qualquer causa cível deva poder ser revista pelo Supremo, sendo a lei ordinária livre de determinar os casos em que tal poderá acontecer.

I - A revisão de 1998 do Código de Processo Penal veio tornar inequívoco que o exame crítico das provas consubstancia parte do núcleo essencial do ato de fundamentação decisória. A motivação é um ponto crítico da decisão, nela reside a sua força ou fraqueza.

II - A intuição é um mecanismo extraordinariamente eficaz para tomar decisões rápidas na vida quotidiana, mas o seu uso não pode estender-se a algo que não tem de ser rápido, nem muito menos irrefletido, como uma sentença.

III - Na motivação o juiz deve prestar contas do julgamento que efetuou e explicar o iter cognoscitivo que percorreu para chegar à decisão do facto como provado ou não provado. Só na medida em que se exterioriza esse itinerário e se mostra esse caminho, é que a decisão cumpre o seu dever de fundamentação. Só no conhecimento desse itinerário pode o interessado decidir, em plena consciência, aceitar ou recorrer da decisão. O paradigma da «intima convicção», em que o juiz escuta apenas os ditames da consciência, não é compatível com o processo penal de um Estado de Direito.

IV - A imediação não pode funcionar como desculpa na elaboração da fundamentação.

V – A falta de fundamentação da sentença constitui nulidade. Sobre o tribunal de recurso impende a obrigação de suprir as nulidades de que padeça a sentença recorrida, a menos que a nulidade só seja suscetível de suprimento pelo tribunal recorrido. A absoluta falta de fundamentação dos motivos pelos quais factos essências para ao preenchimento de um tipo legal de crime, foram considerados provados, não é suscetível de ser suprida pelo tribunal de recurso, pois só o tribunal que proferiu a decisão recorrida saberá por que razão os considerou provados.

Sendo a indemnização de antiguidade o sucedâneo da reintegração o valor económico desta corresponderá ao valor daquela.

Cabe ao requerente do recurso de revisão, com fundamento na alínea c) do art.º 696.º do Código de Processo Civil, alegar e provar quando obteve conhecimento do documento, para efeitos do disposto no art.º 697.º, n.º 2, do mesmo diploma legal, no que concerne ao prazo para a interposição do recurso, que é de 60 dias, contados desde a data em que o recorrente obteve o documento.

I- Existe contradição entre dois Acórdãos das Relações sobre a mesma questão de direito quando, a respeito da interpretação da mesma cláusula de uma convenção coletiva, o Acórdão recorrido apenas atende ao tempo e não ao valor das contribuições efetuadas para o cálculo da diferença de benefícios a suportar pelo Benco empregador e o Acórdão fundamento atende tanto ao tempo, como ao referido valor de contribuição.

II- A circunstância de o Acórdão recorrido seguir jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal de Justiça não é obstáculo à admissibilidade da revista excecional, na ausência de um Acórdão de uniformização de jurisprudência.