Jurisprudência.

I - As CCG inseridas em contratos de seguros são interpretadas de harmonia com as regras relativas à interpretação dos negócios jurídicos, o que significa o princípio da prevalência da vontade real do declarante e que, desconhecendo-se tal vontade real e não existindo mútuo consenso interpretativo, funciona o critério objetivo da impressão destinatário.

II - Sendo a “impressão do declaratário” a considerar a do tomador médio do seguro, sem especiais conhecimentos jurídicos, que lê as condições gerais com atenção e que razoavelmente as aprecia, devendo ser afastadas interpretações que conduzam a soluções desprovidas de racionalidade ou que retirem todo o efeito útil a uma cláusula suscetível de 2 sentidos.

III - Assim, havendo uma cláusula que define incêndio como “combustão acidental” e outra cláusula que exclui do objeto do seguro os danos “que derivem, direta ou indiretamente, de (…) atos ou omissões dolosas do tomador do seguro, do segurado ou de pessoas por quem sejam civilmente responsáveis” a impressão dum declaratário normal/médio tem de ser que o risco de incêndio contratado não cobre incêndios causados dolosamente.

IV - Efetivamente, um tomador médio, na articulação/interpretação de tais diversas cláusulas contratuais, não pode perder de vista que o risco coberto é a “combustão acidental” e, por conseguinte, não pode/deve extrair que, referindo-se uma “cláusula de exclusão” tão só aos incêndios “deriv[ados], direta ou indiretamente, de (…) atos ou omissões dolosas do tomador do seguro, do segurado ou de pessoas por quem sejam civilmente responsáveis”, ficam incluídos/cobertos os incêndios causados dolosamente por outra qualquer pessoa (identificada ou não identificada).

V - Se se considerasse, por interpretação, que a cobertura do risco de incêndio compreende todo o incêndio para o qual o segurado não tenha dolosamente contribuído, então o termo “acidental”, constante da definição de “incêndio”, perderia todo o sentido útil e toda a racionalidade, na “economia” da delimitação do âmbito da cobertura em causa, ou seja, a utilidade normativa da “cláusula de exclusão” em causa não pode ir ao ponto de retirar utilidade normativa à própria definição do risco coberto.

VI - Assim, a articulação entre as duas cláusulas apenas permite dizer que o risco de incêndio cobre todos os incêndios comprovadamente acidentais e ainda aqueles cuja causa/origem não se haja logrado determinar, porém, todos aqueles que comprovadamente foram causados dolosamente (ainda que os autores sejam desconhecidos) não se podem considerar cobertos por um tal seguro de incêndio.

VII - Interpretação esta que não viola o princípio geral da boa fé (constante do art. 15.º e ss. do DL n.º 446/85), uma vez que não se pode dizer que tal contrato de seguro fique esvaziado no seu objeto/risco, na medida em que continuam cobertos todos os incêndios devidos a caso fortuito, todos os incêndios causados negligentemente e, inclusivamente, todos aqueles incêndios cuja causa não se logrou apurar (ou seja, não fica preenchida a previsão da al. b) do art. 18.º do DL n.º 446/85).

I - A pena única de prisão, aplicada após a realização do cúmulo jurídico de penas singulares anteriormente suspensas, «substitui» a(s) pena(s) suspensa(s).

II - As penas suspensas, quando cumpridas parcialmente e/ou em que foi satisfeita condição de suspensão, que não tenham sido revogadas e entrem em cúmulo jurídico de pena de «diferente natureza» no âmbito de conhecimento superveniente de crimes, podem dar origem a «desconto que parecer equitativo» (art. 82.º, CP).

I- O artigo 629º, nº 2, alínea d), do Código de Processo Civil, onde se prevê que “Independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso (...) do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de outra Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, salvo se tiver sido proferido acórdão uniformizador de jurisprudência com ele conforme”, é aplicável apenas às delimitadas situações em que o recurso de revista não seja admissível por força de uma disposição especial que determine a irrecorribilidade da decisão em causa para o Supremo Tribunal de Justiça (integram, por exemplo, tal previsão as situações previstas no artigo 370º, nº 2, 988º, nº 2, 891º, nº 1, e 854º do Código de Processo Civil, e a generalidade das decisões proferidas no âmbito dos processos de expropriação e da propriedade industrial).

II- Não tendo sido interposta pelos recorrentes a revista excepcional prevista no artigo 672º do Código de Processo Civil, mas o “recurso de revista nos termos do artigo 629º, nº 2, alínea d), do CPC”, o que constitui um recurso de revista normal e não um recurso de revista excepcional, nenhuma alusão tendo sido feita ao artigo 672º do Código de Processo Civil e inexistindo qualquer expressão ou referência que indiciasse a sua avocação, não compete ao relator do Tribunal da Relação, por sua iniciativa e de forma discricionária, convolar o recurso de revista normal em recurso de revista excepcional, substituindo-se abusivamente à manifestação de vontade dos recorrentes que utilizaram o primeiro e não o segundo.

III- De resto, ao invocarem a verificação da situação prevista no artigo 629º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil – em que o recurso é sempre admissível independentemente do valor, da sucumbência e da situação de dupla conforme prevista no artigo 671º, nº 3, do Código de Processo Civil (vide a ressalva da primeira parte do preceito) -, os recorrentes excluíram logicamente a possibilidade de fazerem uso da revista excepcional (que indiscutivelmente não utilizaram), e que não teria, nesse contexto e seguindo o seu raciocínio, cabimento algum.

IV- Não se trata aqui de uma mera questão de subsunção jurídica diversa, mas antes da escolha concreta e efectiva dos meios processuais de impugnação que a parte decide livremente escolher, sendo inteiramente responsável pelas suas opções neste domínio.

V- Não existe sequer oposição de julgados entre os arestos invocados, na medida a decisão da questão jurídica em causa se prende unicamente com o facto de “uma declaração emitida pela entidade hospitalar que refere somente: “Para os devidos e legais efeitos se declara que BB deu entrada no serviço de urgência deste hospital, no dia 15/7/2019, pelas 12:14 horas e teve alta no dia 15/7/2019 pelas 18:01 horas , com destino “Exterior Não Referenciado” (Episódio de Urgência N. …)” apenas para servir para atestar que a pessoa em referência entrou naquela instituição hospitalar e aí permaneceu algumas horas, sem ter a menor virtualidade para, com seriedade e objectividade, a demonstrar a efectiva e real justificação para tal deslocação e permanência nesse local, o que, pelo seu carácter óbvio e elementar, nenhum aresto jamais contrariou.

I- Os ónus processuais de alegação recursiva previstos no art. 640º, 1 e 2, do CPC, relativos à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, conjugam-se com o ónus de formulação de conclusões, cominado, em caso de incumprimento, com o indeferimento do recurso.

II- A rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto deve verificar-se quando (i) falte nas conclusões a referência à impugnação da decisão sobre a matéria de facto (arts. 635º, 2 e 4, 639º, 1, 641º, 2, b), CPC); (ii) quando falte nas conclusões, pelo menos, a menção aos «concretos pontos de facto» que se considerem incorrectamente julgados (art. 640º, 1, a)), sendo de admitir que as restantes exigências das als. b) e c) do art. 640º, 1, em articulação com o respectivo n.º 2, sejam cumpridas no corpo das alegações.

III- Se as conclusões recursivas são totalmente omissas quanto à matéria da impugnação da decisão da matéria de facto, verifica-se o manifesto incumprimento da diligência processual mínima do recorrente, resultante da relação intersistemática do art. 640º com os arts. 635º, 2 a 4, e 639º, 1 e 2, espoletando a sanção cominada, em coordenação, pelo corpo do art. 640º, 1, e pelo art. 641º, 2, b), do CPC – a rejeição do recurso (neste caso, da revista normal interposta a título principal).

Reconhecido o direito de propriedade sobre prédio urbano situado junto à “crista de uma arriba alcantilada” (face da arriba) na ilha da ..., o reconhecimento desse mesmo direito de propriedade, no que respeita à sua delimitação física em abrangência de uma parcela dos leitos ou margens das águas do mar, situada entre essa crista (margem territorial da água do mar) e a “linha da máxima preia-mar de águas vivas equinociais” (LMPAVE), depende da produção de prova que permita a elisão da presunção de que tal parcela faz parte do domínio público marítimo (arts. 3º, c) e e), 12º, 1, a), 15º, 1, Lei 54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos).

I - A aplicação das hipóteses previstas nas als. a) e b) do art. 13.º da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças não pressupõe necessariamente que a criança tenha sido deslocada do Estado de residência habitual há mais de um ano.

II - A recorrente (mãe da criança de 3 anos, que trouxe do Reino Unido para Portugal, sem oposição do pai, mas sem autorização das entidades tutelares britânicas) foi notificada, de modo urgente, para comparecer em tribunal, sem que a sua advogada (com procuração nos autos principais) tivesse sido notificada. Ouvida em tribunal, foi de imediato proferida sentença que determinou o regresso da criança ao Reino Unido. Sozinha em tribunal, não teve oportunidade de contrariar o alegado na petição que sustentava o pedido de regresso da criança.

III - A eficácia e a operatividade normativa dos instrumentos jurídicos internacionais não se podem sobrepor, a todo e qualquer custo, aos direitos de defesa e à consideração do superior interesse da criança, porquanto tal interesse tem acolhimento direto entre os valores estruturantes da Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, encontrando-se também expressamente formulado no art. 3.º da Convenção Sobre os Direitos da Criança.

I - O Tribunal da Relação de Coimbra não fundamenta em parte alguma porque não considera aplicável ao presente caso — de um cidadão português, residente em Portugal, e aqui detido, e cujo MDE tem em vista apenas o cumprimento de pena de prisão de 2 anos, pela qual já foi condenado (com trânsito em julgado segundo o ponto 2 da motivação do recurso) em território francês — a possibilidade de recusa facultativa de execução do MDE com base no art. 12.º, n.º 1, al. g), da LMDE.

II - Nos termos determinados pelo Código de Processo Penal, esta fundamentação, ainda que concisa, deve especificar os motivos de direito que fundamentam a decisão (em cumprimento do disposto no art. 205.º da CRP), de modo a permitir aos destinatários da decisão — em primeira linha os seus intervenientes, maxime, os arguidos, mas também a toda a comunidade — perceber os motivos que levaram o Tribunal a executar este MDE sem que avaliasse da importância (ou não) de o requerido ser português, e se encontrar em Estado português, e sem que verificasse da possibilidade (ou não), atentos os problemas de saúde, de cumprimento da pena de prisão em Portugal.

III - Não tendo averiguado sobre tais pressupostos, e tendo em conta o disposto no artigo 21.º, n.º 4, da LMDE, a análise dos documentos juntos pelo requerente, o tribunal a quo omitiu a prática de actos necessários para a decisão e o acórdão recorrido deixou de se pronunciar sobre questão que lhe era deferida, ou seja, a existência de causa de recusa facultativa de execução.

IV - Cabendo ao Tribunal a quo pronunciar-se, expondo as razões de facto e de direito, sobre a possibilidade ou não de recusa facultativa de execução do MDE ao abrigo do disposto no art. 12.º, n.º 1, al. g), da LMDE, uma vez que tal foi expressamente requerido pelo recorrente logo aquando da oposição (e em atenção ao princípio da igualdade de armas), a decisão é nula por falta de fundamentação e omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, als. a e c) do CPP, ex vi art. 34.º, da LMDE.

I - Não é todo e qualquer local de passagem sobre um prédio alheio que pode tornar-se objeto de uma servidão de passagem por usucapião. Nos termos dos arts. 1293.º, al. b) e 1548.º, n.º 1, do CC, as “servidões” não aparentes não podem ser adquiridas por usucapião.

II - A visibilidade e permanência do uso de determinado caminho têm de ser alegadas e demonstradas para que se justifique a limitação ao direito de propriedade do titular do prédio serviente, em nome do interesse daquele que invoca o direito à servidão de passagem. A existência de sinais visíveis e permanentes significa que a concreta configuração do caminho há-de revelar caraterísticas inerentes a um uso sedimentado ou efetivo desse caminho; caraterísticas que permitam a qualquer pessoa apreender que aquele é um local de passagem habitual.

I- O art. 14.º do CIRE não dispensa a verificação das condições gerais de admissibilidade dos recursos, entre elas a relação entre o valor da causa e a alçada.

II- Por isso, estando o valor da causa contido na alçada do tribunal da Relação, não é admissível o recurso de revista que foi interposto.