Jurisprudência.

I. O agente de crime que, no processo penal, não seja declarado inimputável segundo o procedimento legalmente previsto, não pode ser condenado em medida de segurança de internamento.

II. A declaração judicial de inimputabilidade penal não opera fora do processo onde foi proferida, não valendo para qualquer outro crime, anterior ou posteriormente cometido pelo arguido.

III. A inimputabilidade criminal em virtude de anomalia psíquica não é um «estado».

IV. No processo penal, a avaliação da anomalia psíquica reporta-se ao facto concreto e somente a este e, essencialmente, ao momento da sua prática, visando indagar se o agente tinha capacidade de avaliação da ilicitude do facto e de determinação para, nesse preciso momento, - em vez de adotar comportamento de acordo com o direito -, decidir-se por cometer aquele crime concreto.

V. São pressupostos do cumprimento da pena de prisáo em regime de internamento em estabelecimento para inimputáveis portadores de anomalia psíquica anterior ou posterior ao facto, que o condenado, imputável, revele incapacidade de compreender o sentido da reclusão ou que o seu encarceramento em estabelecimento comum possa perturbar seriamente o meio prisional.

VI. A jurisprudência deste Supremo Tribunal vai no sentido de o alcoolismo e a toxicodependência, funcionarem como agravantes.

I. Não estamos perante uma situação de verdadeira e própria “prisão”, mas de uma medida provisória de internamento, a qual, privando uma menor da sua liberdade, o faz com contornos próprios e mercê de uma ratio específica. A jurisprudência já esclareceu que o habeas corpus está vocacionado para corrigir e remediar atentados à liberdade hoc sensu das pessoas, em geral, e não especificamente apenas para os casos de prisão ou detenção em que classicamente se pensará somente. Cf. Ac. deste STJ de 18-01-2017, Proferido no Proc.º n.º 3/17.6YFLSB; Ac. deste STJ de 08-03-2006, proferido no Proc.º n.º 06P885; Ac. deste STJ de 02-03-2011, proferido no Proc.º n.º 25/11.0YFLSB.S1.

II. Se, por um lado, se poderia questionar com que específicos fundamentos o tribunal enforma ou estriba a sua convicção ao interpretar o superior interesse da menor, a verdade é que a experiência comum parece revelar os perigos que podem resultar de precipitar uma decisão visando um menor, na prática antecipando uma decisão judicial pendente, correndo não apenas o risco afastado pela recorrente, mas eventuais outros. A delicadeza e gravidade da situação exige uma solução antes de mais prudente, e tentando interpretar o superior interesse da menor, ainda que obviamente sem poder recorrer a perscrutação divinatória. Ou seja, crê-se que o tribunal agiu de forma prudente, com os elementos de que dispunha, e no sentido de se evitarem potenciais males maiores…

III. O prazo não foi observado por se encontrarem em curso as pertinentes diligências instrutórias, designadamente as avaliações determinadas, encontrando-se no momento a seguir a sua normal tramitação processual. Não sendo este tipo de casos o das situações-tipo, também não deverá ser mecânica a aplicação dos critérios, mas com adaptação exigida pela natureza das coisas, as circunstâncias do caso, e outros critérios para que remete a equidade e a própria analogia hermenêutica (e que, nestes casos, se trata de procedimento por analogia di-lo expressamente, v.g., o Ac. STJ n.º 06P885).

IV. Mesmo no rigor da literalidade legal, não se poderá dizer que está em causa a alínea c) do n.º 2 do art. 222 do CPP. Entendida a questão em termos hábeis, que são exigíveis na situação contextual em apreço, “o tribunal decide manter a medida provisória aplicada de acolhimento institucional” com o fundamento nos superiores interesses da criança (como diz a Informação) pode interpretar-se como não colidindo com o referido normativo, porquanto tal remete para uma decisão judicial ex novo e concretamente tomada, e não constitui uma simples omissão de decisão, por descaso, ou mesmo abuso de poder.

V. O contorno constitucional não deixa de ser imperativo in casu (muito pelo contrário). E, nesta perspetiva, avulta o requisito do abuso de poder. O abuso de poder pressupõe uma vontade de supremacia e desvio ou superabundância das funções no interesse e proveito próprio (material ou simbólico) ou de terceiro, utilizando a vítima de tal abuso como mero meio, lesando-a, ferindo a sua dignidade, liberdade, etc. É uma perda de auctoritas inerente a um cargo, apenas com uso da simples potestas. A conduta está, como se sabe, tipificada no art. 382 CP, desdobrando-se na vertente do benefício ilegítimo (aqui não concebível sequer) e no provocar prejuízo (que é exatamente o contrário do que ocorre). Não há, no presente caso, porém, nem vontade de se locupletar, nem animus nocendi (nem mesmo animus dominandi), apenas a preocupação e o cuidado pela /com a menor. Ora, releva a existência ou não de abuso de poder, como se refere no Ac. deste STJ de 26-06-2003, proferido no Proc.º n.º 03P2629.

VI. Não se verifica, pois, qualquer dos fundamentos de Habeas Corpus por prisão ilegal, constantes taxativamente do art. 222, e especificamente das modalidades do seu n.º 2, e concretamente da respetiva alínea c). Nem o requisito geral constitucional de existência de abuso de poder (art. 31, n.º 1 CRP), que pré-determina todos os demais, atenta, desde logo, a hegemonia vinculante do preceito constitucional. Pelo que se decide indeferir o presente pedido de Habeas Corpus por falta de fundamento bastante, nos termos dos n.ºs 3 e 4, alínea a), do artigo 223 do CPP.

I- A circunstância qualificativa “frieza de ânimo” consistirá numa vontade criminosa particularmente intensa durante um período de tempo suficiente, para poder reflectir sobre o crime antes de executar, não tendo, portanto, o agente agido sob emoção ou impulso, indiferente à censura que a sua acção concita.

II- Face à matéria de facto provada, e para aferir da verificação da circunstância qualificativa em causa, relevam que a recorrente combinou encontrar-se com o ofendido na manhã, o que só veio a ocorrer da parte da tarde. “E, já com o propósito de retirar a vida ao ofendido”, a recorrente veio desde ..., ..., para esse encontro, o que demonstra uma firme vontade na sua deliberação de matar o ofendido, resolução essa, no entanto, que ocorreu com tempo suficiente para refletir sobre a acção que se propunha concretizar e, não obstante, manteve esse firme propósito.

III- Ainda com o estratagema engendrado, simulando uma avaria de modo a levar o ofendido a socorrê-la, colocando-o primeiro numa situação particularmente vulnerável por estar distraído a procurar verificar a avaria que a recorrente inventara, esta muniu-se de um objecto corto-perfurante idêntico a uma faca, um objecto idóneo a causar a morte que trazia na sua viatura, deferindo os golpes no pescoço e zona abdominal do ofendido com intenção de lhe tirar a vida, abandonando o local, deixando o ofendido estendido no chão, sem lhe ter prestado qualquer assistência, indiferente ao resultado dos seus actos.

IV- Com efeito, o modo pensado e planeado para o cometimento do crime, o estratagema engendrado que pressupõe, necessariamente, um largo período de reflexão, de ponderação para a sua concretização. Tendo formado o seu desígnio criminoso – no caso, o de matar outra pessoa – através de um processo frio, pensado, reflexivo, cauteloso e calmo quanto à execução, e persistente quanto à resolução, entende-se que a arguida autuou com “frieza de ânimo”.

I- Nos termos do artigo 854º do Código de Processo Civil, quando se trata de acção executiva – como é o caso – só há recurso de revista contra os acórdãos do Tribunal da Relação proferidos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, na verificação e graduação de créditos e na oposição deduzida contra a execução, o que não acontece na situação sub judice, sendo certo que a própria oposição deduzida contra a presente execução – que essa, sim, admitiu recurso de revista - já foi julgada improcedente por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

II- Constitui um puro sofisma a invocação de “violação do caso julgado” quando o Tribunal da Relação se limitou a rectificar a errónea referência ao dia 16 de Julho de 2008, como data para o início da contagem da aplicação da sanção pecuniária compulsória (por lhe faltar acrescentar necessariamente os cinco dias estabelecidos em despacho transitado em julgado, que assim escrupulosamente observou e fez respeitar), não existindo o menor conflito entre as decisões judiciais transitadas em julgado.

I – A invocação da violação do caso julgado enquanto fundamento de admissibilidade do recurso impõe o conhecimento do respectivo objecto ainda que restrito à apreciação dessa questão. Porém, a admissibilidade da revista interposta ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC, depende da verificação efectiva da contradição de acórdãos. II A excepção de litispendência, sujeita aos mesmos requisitos da excepção do caso julgado (traduzidos na tríplice identidade referenciada no artigo 581.º, do CPC) pressupõe, como esta, a repetição de uma causa e visa, igualmente, evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior, radicando a diferença entre elas, unicamente, ao momento em que a causa se repete: estando a anterior ainda em curso, há lugar à litispendência; se depois de a primeira causa ter sido definitivamente decidida, há lugar ao caso julgado.

III – Proferida decisão nos autos (e transitada em julgado) de improcedência da excepção de litispendência por falta de preenchimento dos requisitos legais de identidade, mostra-se inviabilizada a possibilidade de o tribunal, entrando em contradição com o previamente decidido, pronunciar-se, posteriormente, pela verificação do caso julgado.

IV - O caso julgado pode funcionar como obstáculo ao conhecimento de mérito (é a sua característica de excepção dilatória - artigos 576.º, n.º 2, 577.º, alínea i), 580.º, do CPC) ou impor na mesma ou noutra acção, entre as mesmas partes, o sentido da decisão que lhe é inerente, ou seja, sempre que o decidido na primeira acção surge como condição ou pressuposto necessário para apreciação do objecto processual da segunda acção, funcionando, neste caso, como autoridade de caso julgado.

V - Os fundamentos de facto, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, não adquirem valor de caso julgado de molde a poderem impor-se extraprocessualmente.

I - Com a redação dada ao art. 189.º, n.º 2, al. a), do CIRE pela Lei n.º 16/2012, de 20-04, passaram a poder/dever ser afetados pela qualificação culposa da insolvência quaisquer pessoas que, mesmo sem serem administradores de direito ou de facto, participaram/colaboraram, com dolo ou culpa grave, nos 3 anos anteriores ao início do processo, na criação ou no agravamento da situação de insolvência.

II - É o caso do credor que, 2 meses antes do início do processo de insolvência e já na pendência do mesmo, celebrou negócios (de dação em pagamento e trespasse) com a insolvente, através dos quais, sem ter sequer pago o preço declarado no trespasse, lhe foi passado o grosso do património da insolvente – um estabelecimento comercial de restauração – a ponto de, proferida a sentença de insolvência, nenhum bem haver sido apreendido para a massa insolvente; sendo que tudo isto foi praticado em execução dum plano engendrado com o gerente de direito da devedora para fugir com o património ao pagamento das restantes dívidas da devedora insolvente.

I- O contrato de seguro é um acordo através do qual o segurador assume a cobertura de determinados riscos, comprometendo-se a satisfazer as indemnizações ou a pagar o capital seguro em caso de ocorrência de sinistro, nos termos acordados, como deflui do artigo 1º do DL 72/2008, de 16 de Abril, diploma este que veio estabelecer o regime do contrato de seguro, procedendo à sua reforma, e aplicável ao caso em análise.

II- O princípio geral aplicável é o que resulta do artigo 11º daquele diploma, isto é «O contrato de seguro rege-se pelo princípio da liberdade contratual, tendo carácter supletivo as regras constantes do presente regime, com os limites indicados na presente secção e os decorrentes da lei geral.», o que quer dizer que se aplicam as cláusulas resultantes do contrato de seguro e supletivamente as específicas decorrentes do regime jurídico do contrato de seguro, bem como as constantes da Lei geral; sendo o contrato de seguro, por norma, um contrato de adesão, há ainda que atender ao Regime das Cláusulas Contratuais Gerais constante no DL 446/85, de 25 de Outubro.

III- A circunstância de podermos estar perante um quadro respeitante a cláusulas contratuais gerais, não impede, nem exclui, que alguma ou algumas delas possam ser objecto de negociação entre as partes, nem tal acordo, a existir, é afastado pelo DL 446/85, de 25 de Outubro, como deflui inequivocamente do nº3 do seu artigo 1º, cabendo, neste caso, a quem pretender prevalecer-se do seu conteúdo, in casu, à Ré, o ónus da prova da existência de tal processo negocial.

IV- Se se trata de uma cláusula cujos aspectos técnicos são altamente específicos, não sendo de fácil apreensão, apresentando contornos de visível complexidade, impõe-se a alegação e prova do cabal cumprimento dos deveres de comunicação e informação no que concerne à sua dimensão, alcance e compreensão, aí residindo a vexata questio, impondo-se a ampliação do julgamento, com vista ao seu apuramento.

I - Os requisitos para o reconhecimento de uma servidão de passagem por usucapião, com base nos arts. 1547.º e 1548.º do CC, não se confundem com os requisitos para a constituição judicial de uma servidão de passagem em benefício de prédio encravado, nos termos do art. 1550.º e ss. do

CC.

II - O facto de um prédio não ter acesso direto à via pública é requisito necessário, mas não é requisito suficiente para sustentar a constituição de uma servidão de passagem. O facto de em certo local já ter existido um caminho, que não foi reconhecido como servidão de passagem por usucapião (por não ter sido usado durante 12 anos), não significa, por si só, que seja esse o local de menor prejuízo para o prédio serviente.

I- Tendo o recurso sido apresentado para além do prazo legal, não pode deixar de ser mantido o despacho do relator no tribunal recorrido que não o admitiu por extemporâneo.

II- Na reclamação contra o indeferimento do recurso, nos termos do art. 643.º do CPC, o tribunal superior só pode ocupar-se da questão de saber se o recurso deve ou não ser admitido, e não também da questão de saber se houve ou não justo impedimento para a apresentação tempestiva do recurso.

III- Limitando-se o reclamante a requerer que sobre o despacho do relator recaia um acórdão, pode a conferência, a manter o despacho, remeter para os respetivos fundamentos.