Jurisprudência.

I. Os poderes de reapreciação contidos no artigo 662º do Código de Processo Civil, traduzem um verdadeiro e efetivo 2º grau de jurisdição sobre a apreciação da prova produzida, impondo-se, por isso, que a Relação analise criticamente as provas indicadas em fundamento da impugnação, quer a testemunhal, quer a documental, conjugando-as entre si e contextualizando-as, se necessário, no âmbito da demais prova disponível, de modo a formar a sua própria convicção.

II. Limitando-se o Tribunal da Relação a eliminar um dos factos considerados contraditórios, sem realizar a indispensável análise crítica dos meios de prova constantes dos autos e sem cumprir o dever de fundamentação sobre cada um dos pontos da matéria de facto impugnada, de modo a explicar e justificar a sua própria e autónoma convicção, tal atuação constitui violação, quer da disciplina processual a que aludem os artigos 640º e 662º, nº 1, quer do método de análise crítica da prova prescrito nos artigos 607º, nº 4 e 663º, nº 2, todos

I – No imóvel adquirido em compropriedade, pelos membros da união de facto, na vigência desta, a quantia paga pelo Autor, na parte respeitante à metade do preço de que a Ré era devedora, constituiu, de facto, o pagamento de uma dívida alheia, pelo que o accipiens enriqueceu objectivamente à custa daquele que cumpriu a sua obrigação.

II – A presunção natural aponta no sentido de que a atribuição patrimonial é condicionada à própria subsistência da relação convivencial da união de facto, pelo que o solvens pode invocar o enriquecimento sem causa, nos termos dos artºs 473º nºs 1 e 2 e 474º CCiv, o que traduzirá a afirmada subsidiariedade ou complementaridade do instituto.

I. Nos processos de jurisdição voluntária, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência e de oportunidade não cabe recurso para o STJ (art. 988.º, n.º 2, CPC). Contudo, e de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o recurso de revista é admissível, circunscrito, porém, à apreciação das questões que incidem sobre critérios de legalidade.

II. Considerando que a acção de alteração ou de cessação dos alimentos judicialmente fixados assume a natureza de uma acção constitutiva, conforme o caso, modificativa ou extintiva (art. 10.º, n.º 3, al. c), CPC), na falta de disposição em contrário, a respectiva sentença só produzirá efeitos ex nunc.

III. No caminho percorrido pela jurisprudência na delimitação do âmbito de aplicação do art. 2006.º do CC, constata-se que: (i) a atribuição de eficácia retroactiva às decisões que reconhecem ex novo o direito a alimentos constituiu uma opção legislativa no sentido mais favorável à tutela do credor de alimentos; (ii) a interpretação do art. 2006.º no sentido de a atribuição de eficácia retroactiva abranger as decisões judiciais que alteram o valor da prestação de alimentos, aumentando-o, teve o mesmo intuito de protecção do credor de alimentos, sem considerar, porém, a relevante diferença resultante do facto de, nestes casos e diversamente das situações contempladas em (i), existir uma decisão judicial anterior; (iii) a interpretação do art. 2006.º no sentido de a atribuição de eficácia retroactiva abranger também as decisões judiciais que alteram o valor da prestação de alimentos, reduzindo-o, apresenta-se tão somente como um corolário lógico da orientação enunciada em (ii); corolário lógico, porém, que veio criar o problema novo de saber qual o tratamento jurídico a dar aos alimentos recebidos após a propositura da acção, cuja resolução poderá comprometer o objectivo de protecção do credor de alimentos.

IV. A aplicação do regime do art. 2006.º do CC às decisões, como a proferida pelo tribunal a quo, que reduzem o valor dos alimentos, apenas será admissível se for compatível com a natureza e finalidade próprias da obrigação de alimentos.

V. Dada a natureza assistencial da obrigação de alimentos, com a inerente finalidade de “proporcionar ao alimentando a possibilidade de viver com autonomia e dignidade”, é indubitável que os alimentos se destinam a ser consumidos por quem deles carece. Atribuir eficácia retroactiva à decisão judicial que reduza o valor da prestação de alimentos e, concomitantemente, obrigar a restituir parte dos alimentos recebidos e, em regra, já consumidos, conduziria afinal a pôr em risco o sustento do alimentando e, por isso, subverteria a finalidade última da obrigação de alimentos.

VI. Reconhece-se, assim, que a natureza e a finalidade da obrigação de alimentos implicam a aceitação de um princípio geral de não restituição dos alimentos recebidos, do qual o regime do n.º 2 do art. 2007.º do CC constitui manifestação, e em função do qual deve ser interpretada a norma do art. 2006.º do mesmo Código.

VII. Atendendo ao princípio da estabilidade relativa do caso julgado, associado à continuidade da realização da prestação alimentar fixada, assim como ao objectivo de protecção do alimentando visado pelo art. 2006.º do CC, entende-se não poder ser este interpretado no sentido de abranger – atribuindo-lhes eficácia retroactiva à data da propositura da acção – as decisões judiciais que reduzam o valor da prestação de alimentos.

VIII. Acresce que, à interpretação do art. 2006.º do CC, adoptada no acórdão recorrido, estaria subjacente o entendimento de que o conhecimento, ou cognoscibilidade, da pretensão deduzida em juízo implicaria que o demandado configurasse a possibilidade de procedência do pedido de redução e, de imediato, actuasse em conformidade.

IX. No caso dos autos, uma vez que o pedido formulado pelo requerente foi no sentido de uma redução do valor dos alimentos em maior medida do que aquela que veio a ser decidida pela Relação, a tomada de providências adequadas à pretendida redução teria afinal uma elevada probabilidade de colocar em risco a satisfação das necessidades de sustento dos credores de alimentos, e, em particular, as necessidades de sustento e educação do filho menor.

X. Tal consequência negativa contrariaria frontalmente a razão de ser da obrigação de alimentos, sendo, por isso, também por esta razão, e para além do fundamento enunciado nos pontos V a VII, de rejeitar que se atribua eficácia retroactiva à decisão dos autos que reduziu o valor dos alimentos definitivos.

I - Quando é objeto da notícia do crime o procurador-geral da República, a competência para o inquérito pertence a um juiz do Supremo Tribunal de Justiça, designado por sorteio, que fica impedido de intervir nos subsequentes atos do processo.

II - Esta regra especial constitui uma exceção à norma que atribui a direção do inquérito ao MP (art. 263.º, do CPP) e é um corolário da garantia judiciária inerente à regulação legal do magistrado que dirige o inquérito e ao relevo processual do concreto magistrado que dirige a fase de inquérito, quer uma consequência do imperativo de a direção do inquérito ser assumida por magistrado de categoria igual ou superior à do visado, o que determina, quando é objeto da notícia do crime o procurador-geral da República, que tenha de ser escolhido por sorteio um juiz conselheiro do STJ.

III - O regime legal da escusa dos juízes é correspondentemente aplicável ao MP e a quem, sendo juiz conselheiro, desempenha o papel do equivalente funcional do MP, no caso específico do art. 265.º, n.º 2, do CPP, ex vi art. 54.º, n.º 1, do CPP.

IV - Correspondentemente, significa neste caso que o pedido de escusa deve ser dirigido à seção criminal do Supremo Tribunal de Justiça e aí decidido pela formação competente em conferência [art. 11.º, n.º 4, al. f), do CPP]; está arredada, por isso, a aplicação do art. 54.º, n.º 2, CPP, dada a inexistência de hierarquia com o sentido pressuposto na norma, afastando-se a intervenção do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (art. 11.º, n.º 2, do CPP).

V - A intervenção de um juiz do Supremo Tribunal de Justiça, oriundo da Magistratura do Ministério Público, sorteado para dirigir o inquérito, como equivalente funcional do MP, quando é objeto da notícia do crime o procurador-geral da República, corre o risco de ser considerada suspeita, quando entre o requerente e o denunciado se manteve uma relação de convivência profissional de cerca de quatro décadas e se estabeleceram laços de estima, consideração pessoal e profissional e coexistiu, até data recente, um vínculo hierárquico.

I - Ao abrigo do art. 629º, nº 2, al. a), do CPC, a revista só é admissível se for invocado como fundamento específico de recorribilidade a ofensa de caso julgado, não abarcando as situações em que se afirme a existência de caso julgado ou se assumam os efeitos da autoridade de caso julgado, emergente de outra decisão.

II – Sendo inadmissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, a nulidade do acórdão recorrido por omissão de pronúncia, nos termos previstos na al. d), do nº 1, do art. 615º, do CPC, arguida pelos recorrentes nas suas alegações, apenas pode ter lugar perante a Relação (cf. art. 615º, nº 4, do CPC, ex. vi do art. 679º, do mesmo Código).

I. A dupla conforme parcelar apenas pode ter lugar relativamente a objectos processuais decorrentes de pretensões autónomas, cindíveis, formuladas na causa. Tendo os AA. deduzido uma única pretensão, a do reconhecimento do direito de propriedade do prédio que identificam no art. 1º da petição inicial, e tendo, na reconvenção, os RR. formulado o seu pedido relativamente ao mesmo prédio, considerado na globalidade, no sentido de que se declare que ele faz parte das heranças dos pais da A. e da Ré, a parcial procedência dessas pretensões, dentro dos limites provados, não conduz à cindibilidade do objecto do processo, de modo a que se possa dizer, à semelhança do que sucede com uma cumulação de pedidos, que se verifica dupla conforme em relação a um objecto processual autónomo e que subsista outro, também com autonomia, por dirimir.

II. Está vedada ao Supremo Tribunal de Justiça a reapreciação dos meios de prova, competindo tal tarefa à Relação. Apenas poderão, por via da revista, ser introduzidas modificações na matéria de facto nas situações excepcionais previstas no art. 674º, nº 3, segunda parte, do CPC.

III. Estando em causa a prova de actos reveladores de posse tendente à aquisição por usucapião – para cuja verificação a prova testemunhal assume um papel fundamental –, há que distinguir uma tal realidade da observância ou não de formalismos legais próprios de certos actos, pois o que sobreleva, em tal contexto, é a prática dos mesmos.

IV. Uma doação verbal, mesmo formalmente inválida, potencia o sentido de transferir para o beneficiário uma posse exclusiva, em nome próprio, não sendo, por isso, impossível adquirir por usucapião quando a posse assim se tenha iniciado, desligando-se do anterior possuidor, preenchidos que sejam o corpus e o animus e os demais elementos susceptíveis de facultar esse modo de aquisição do direito de propriedade.

V. Uma participação à Autoridade Tributária, no exercício do cargo de cabeça-de-casal, para efeitos de liquidação de IMI ou de imposto de selo, antes da definição da questão da propriedade de um imóvel, através, como no presente caso, de uma acção declarativa em que se invoca a usucapião, não se assume necessariamente como uma antecipada confissão da inexistência de animus de proprietário exclusivo, por parte de quem faz essa participação. E, de qualquer modo, não se estaria perante uma confissão dirigida à parte contrária e, assim, a respectiva força probatória sempre seria apreciada livremente pelo tribunal.

VI. Na enunciação dos factos provados ou não provados, cabe uma pronúncia positiva, negativa, restritiva ou explicativa, que abarque os factos essenciais que foram alegados e outros de natureza complementar, concretizadores de factualidade difusa, devendo ainda ser tomados em consideração os factos instrumentais, embora o relevo primacial destes se coloque ao nível da motivação.

I. Para o reconhecimento de um direito de indemnização pelo dano de privação de uso de um veículo acidentado é suficiente a prova pelo lesado que utilizava habitualmente a viatura na sua vida diária, presumindo-se que, da respetiva privação, derivem danos efetivos.

II. Os prejuízos podem ser de ordem patrimonial (acréscimo de despesas) ou de ordem não patrimonial (incómodos, sacrifícios, etc.) e, não sendo os mesmos concretamente apurados na fase declarativa, deve a respetiva indemnização ser remetida para posterior liquidação, nos termos do artigo 609.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. Em último caso, funcionará um juízo de equidade.

I. Tanto o recurso de apelação como o recurso de revista apenas visam a reapreciação ou reponderação da decisão de questões oportunamente suscitadas, salvo quando se trate de questões de conhecimento oficioso.

II. Tendo os autores alegado na petição inicial que a responsabilidade civil da Seguradora estava limitada ao valor do capital seguro que, nos termos da apólice, estaria fixado em € 25.000,00, é vedado discutir, quer no recurso de apelação, quer, depois, no recurso de revista que a responsabilidade da Seguradora supera esse valor, por alegadamente estar em causa um contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional.

III. A obrigatoriedade de um seguro de responsabilidade civil profissional para os técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos e pela fiscalização e direção de obras prevista no art. 24º da Lei nº 31/09, de 3/7, está dependente da publicação de uma Portaria que fixe as condições essenciais desse contrato de seguro, nos termos do nº 3.

IV. O facto de uma associação pública, como a Delegação Regional Norte da Ordem dos Arquitetos, ter outorgado, na qualidade de tomadora, um contrato de seguro de grupo abarcando a responsabilidade civil profissional dos associados aderentes permite satisfazer a exigência estatutária prevista no Estatuto da Ordem dos Arquitetos (Lei nº 113/15, de 28-8) que obriga a que todo o arquiteto inscrito na Ordem deva ter a sua responsabilidade civil profissional transferida para uma Seguradora, mas não qualifica o contrato de seguro como seguro obrigatório.

V. A responsabilidade assumida pela Seguradora através de tal contrato de seguro rege-se pelo respetivo clausulado, designadamente no que respeita à limitação da responsabilidade pelo capital fixado e à dedução da franquia prevista.

VI. Uma vez que o capital previsto no contrato de seguro foi fixado em € 25.000,00 e que está prevista uma franquia de 10% sobre esse valor, a responsabilidade da Seguradora perante os AA. fundada na responsabilidade civil profissional do R. arquiteto está limitada ao valor de € 22.500.00.

I. Tendo a recorrente, em sede de recurso de revista, invocado a violação de normas de direito adjetivo relacionadas com a apreciação pelo Tribunal da Relação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto e tendo o Supremo Tribunal de Justiça decidido anular parcialmente o julgamento e determinar a baixa do processo ao Tribunal da Relação para aí serem conhecidas, em primeira mão, as questões omitidas, não pode a recorrente, no segundo recurso de revista, deduzir nova impugnação da decisão sobre a matéria de facto e/ou requerer a sua ampliação, por já se ter consolidado o julgamento da matéria de facto.

II. A violação de normas deontológicas estabelecidas no Estatuto da Ordem dos Advogados é suscetível de gerar a responsabilidade civil do mandatário forense para com o seu cliente, na medida em que tais normas consubstanciam uma série de deveres acessórios que conformam e integram-se na prestação principal emergente do contrato de mandato forense.

III. A ressarcibilidade do dano de “ perda de chance processual” por violação de deveres profissionais de mandatário forense pressupõe a existência da possibilidade real de ser alcançado um determinado resultado positivo, mas de verificação incerta, e um comportamento por parte daquele, suscetível de gerar a sua responsabilidade, que elimine de forma definitiva a possibilidade de esse resultado se vir a produzir.

III. Trata-se de um dano aferível em função da probabilidade consistente e séria de quem, não obtendo ganho de causa por motivo imputável ao respetivo mandatário forense, o pudesse obter, não fora a ocorrência de tal motivo, impendendo sobre o lesado, nos termos do artigo 342º, nº1, do Código Civil, o ónus de provar essa probabilidade.

I - Estipulam os artigos 437.º, n.ºs 1 a 3, e 438.º, n.º s 1 e 2, do CPP, que o recurso para fixação de jurisprudência é um recurso excepcional, com tramitação especial e autónoma, que tem como objectivo primordial a estabilização e a uniformização da jurisprudência, eliminando, desta forma, o conflito originado por duas decisões a propósito da mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação. A lei processual faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, da existência de determinados pressupostos, uns de natureza formal e outros (de natureza) substancial ou material. Entre os pressupostos de natureza formal, contam-se: a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido; a invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso; a identificação do acórdão fundamento, com o qual o recorrido se encontra em oposição; o trânsito em julgado de ambas as decisões; a legitimidade do recorrente, restrita ao MP, ao arguido, ao assistente e às partes civis. Constituem pressupostos de natureza substancial: a justificação da oposição entre os acórdãos que motiva o conflito de jurisprudência; e a verificação de identidade de legislação à luz da qual foram proferidas as decisões. A exigência de oposição de julgados deve considerar-se preenchida quando, nos acórdãos em confronto, manifestamente de modo expresso, sobre a mesma questão fundamental de direito, se acolhem soluções opostas, no domínio da mesma legislação. A estes requisitos legais, o STJ, de forma pacífica, aditou a incontornável necessidade de identidade de factos, não se restringindo à oposição entre as soluções de direito. É jurisprudência deste Supremo Tribunal que as soluções opostas relativas à mesma questão de direito exigem que a mesma integre o objecto concreto e directo das duas decisões, naturalmente fundado em circunstancialismo fáctico essencialmente idêntico do ponto de vista dos seus efeitos jurídicos. Em suma, segundo a jurisprudência seguida por este Supremo Tribunal, a oposição de julgados verifica-se quando: os dois acórdãos em conflito do Supremo Tribunal de Justiça e/ou do Tribunal da Relação se refiram à mesma questão de direito; os dois acórdãos em conflito do Supremo Tribunal de Justiça e/ou da Relação sejam proferidos no âmbito da mesma legislação; haja entre os dois acórdãos em conflito “soluções opostas “; a questão decidida em termos contraditórios tenha sido objecto de decisão expressa em ambos os acórdãos, não bastando que a oposição se deduza de posições implícitas; as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticos.

II - Na motivação de recurso e nas respectivas conclusões, o recorrente invoca quatro acórdãos (dois do TRL e dois do TC) os quais, no seu entender, estariam em contradição com o Acórdão Recorrido. Nos termos do disposto nos artigos 437.º, n.ºs 1, 2 e 4 e 438.º, n.º 2, do CPP, constituem pressupostos formais do recurso extraordinário, que devem necessariamente figurar do requerimento de interposição: aoposição referir-se a acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça ou por um Tribunal da Relação; e, a indicação de um único acórdão fundamento, transitado em julgado. Ora, o recorrente não pode invocar como acórdão em oposição, um acórdão do Tribunal Constitucional. Com efeito, o presente recurso de fixação de jurisprudência é de natureza extraordinária e excepcional. E atenta tal natureza, não é de formular convite para uma eventual correcção da petição. Assim, a indicação de vários Acórdãos Fundamento é motivo de rejeição por inadmissibilidade do recurso, nos termos do disposto nos artigos 437.º, n.º 4, 438.º, n.º 2 e 441.º, n.º 1, primeira parte, todos do CPP.

III - A questão colocada pelo recorrente- saber se, em processo penal, quando não exista o efectivo depósito da sentença, a contagem de prazo para efeitos de recurso apenas se inicia com a notificação ao arguido da disponibilização da sentença, - não foi objecto de decisão expressa no Acórdão Recorrido. Aliás, na decisão sumária (objecto de reclamação para conferência) decidiu-se que a situação em apreço nos presentes autos, em que houve leitura integral da sentença na presença do arguido e do Advogado, bem como depósito no momento processual seguido, com possibilidade de acesso a cópia da sentença nos termos do artigo 372.º, n.º 5, do CPP, não tem similitude, nem analogia com qualquer um dos circunstancialismos processuais subjacentes aos acórdãos do TRL de 23.06.2005, proc. 4544/2005-9, e de 03.11.2010, proc. 211/01.1TASCRL1-3, acessíveis in wwiv.dgsi.pt, ambos citados pelo recorrente. No processo em que foi proferido o acórdão do TRL de 23.06.2005, proc. 4544/2005-9, como se afirma no seu sumário, a sentença foi lida por apontamento e o texto final, foi depositado vários meses depois; e, no acórdão de 03.11.2010, proc. 211/01.1TASCRX1-3, o depósito na secretaria ocorreu, mais de um ano depois da leitura da sentença. Como se vê, apesar de o recorrente ter invocado dois Acórdãos Fundamento, do TRL, e de tal circunstância poder levar à rejeição do presente recurso de fixação de jurisprudência, sempre se dirá que as situações de facto decididas nos mencionados acórdãos não apresentam similitude com a apreciada no Acórdão Recorrido. Ao contrário do que acontece nesses acórdãos, nos presentes autos, o Tribunal considerou que houve lugar à leitura da sentença e, seguidamente, foi a mesma depositada. Por outras palavras: na situação em apreço no presente recurso não decorreu nenhum lapso de tempo entre o depósito da sentença: o prazo de trinta dias de interposição do recurso deve contar-se a partir da data de depósito da sentença, ou seja, do dia 2.03.2020 (artigo 411.º, n.º 1, alínea b) do CPP) e a questão suscitada de inexistência da sentença é manifestamente improcedente. O que é manifestamente diverso das situações tratadas e decididas nos Acórdãos Fundamento que o recorrente pretende estarem em oposição com o presente. E, mais se recorde que como se diz no Acórdão Recorrido, acompanhando o critério do TC no acórdão n.º 545/2006, todos os elementos disponíveis coincidem no entendimento de que a partir do dia 2.03.2020, com a leitura pública da sentença e o subsequente depósito nesse mesmo dia, o Ilustre Mandatário do ora recorrente, actuando com a diligência devida, ficou em condições de solicitar e de obter uma cópia da sentença e assim ter acesso ao teor integral e inteligível da decisão, para a preparação dos meios de defesa que julgasse pertinentes e para o cabal exercício do direito ao recurso e ao contraditório constitucionalmente garantidos. Não houve, por isso, qualquer diminuição inadmissível das garantias de defesa do arguido, nem violação do direito ao recurso, consagrados no artigo 32. º, n. º 1, conjugado com o artigo 20.º, n.º 4, ambos da CRP, mediante um processo equitativo (due process of law, a fair process). Em conclusão: não se pode concluir pela verificação da necessária oposição de julgados entre o Acórdão Recorrido e o Acórdão Fundamento, o que redunda na rejeição do recurso de fixação de jurisprudência, nos termos do disposto no artigo 441.º, n.º 1 do CPP. Verifica-se, deste modo, que falecem os requisitos substanciais do recurso extraordinário.

IV - Nesta conformidade, não se verificando a existência dos respectivos requisitos indicados no artigo 437.º, do CPP, o presente recurso extraordinário vai rejeitado, nos termos do disposto nos artigos 440. º, n.ºs 3 e 4 e 441. °, n. º 1, ambos do CPP.

I - A servidão de presa e de aqueduto previstas nos arts. 1559.º e 1561.º do CC pressupõem o prévio direito à água, não havendo possibilidade de ser reconhecer tais servidões sem esse direito á água.

II - O direito às águas cuja verificação se exige para o reconhecimento da servidão de aqueduto e presa não se confunde com o direito à propriedade e servidão das próprias águas objecto de presa e aqueduto. A invocação de se ser titular de um direito de utilização das águas, contra quem tenha ofendido os direitos decorrentes da existência servidão de presa e aqueduto, e não seja o proprietário do prédio onde se situam as águas, serve apenas para justificar esse prévio direito à água.

III - A acção em que se peça a condenação de quem se diz ter ofendido o direito de servidão de presa ou de aqueduto a abster-se dessa violação e reparar os estragos que tenha causado não é constitutiva, mas de condenação, referente apenas à servidão, seu exercício e violação por actuação considerada ilícita.

IV - Na acção de condenação não constitutiva o seu objecto é a actuação daquele que em concreto ofende o direito do autor, não se pretendendo qualquer alteração na ordem jurídica existente, mas apenas que, reconhecendo-se que tendo o autor direito à água e a transportá-la em aqueduto para o seu prédio, os seus direitos foram ofendidos pelos réus devendo ser reintegrado neles.

É adequada a pena de 5 anos e 10 meses de prisão, situada no primeiro quarto da pena abstractamente aplicável ao crime de tráfico de estupefacientes, quando o arguido agiu com dolo directo, daí que intenso, não sendo de descurar a “energia criminosa” empregue pelo mesmo, que se prolongou por vários meses, seguramente por mais de 1 ano, sendo igualmente certo que é relevante a ilicitude dos factos, atenta a natureza (heroína) e a quantidade de droga por ele detida (cerca de 14 gramas, na primeira apreensão, mas mais de 265 gramas na segunda apreensão) e que o arguido não só vendia heroína directamente a terceiros como contava com a colaboração de dois co-arguidos a quem, mediante contrapartida financeira, entregava produto estupefaciente para estes venderem.