Jurisprudência.

I- Um requerimento a arguir nulidade, mas manifestamente improcedente, não é, só por si, fundamento de condenação em taxa sancionatória excecional, principalmente quando se decidiram questões em matéria com relativa novidade e complexidade.

Face à atribuição específica de competência constante do artigo 3.º, n.º 3, da Lei da Nacionalidade, os tribunais de família e menores não são competentes para julgar as ações de reconhecimento judicial da situação de união de facto, com vista à obtenção da nacionalidade portuguesa.

I - As hipóteses previstas de apresentação de documentos na fase de recurso, limitam-se às situações em que, pela fundamentação da sentença ou pelo objeto da condenação, se torna necessário provar factos cuja relevância a parte não podia razoavelmente prever antes da decisão proferida, surgindo, por isso, pela primeira vez a necessidade de junção de determinado documento.

II – A apresentação de documento com as alegações do recurso de apelação, formado em data posterior à da prolação da sentença na 1ª instância e cuja produção se encontre na inteira disponibilidade do interessado, só deve ser admitido se o recorrente demonstrar as razões da sua “tardia” realização, de molde a afastar quaisquer dúvidas que pudessem surgir sobre eventual negligência daquele na sua produção.

III – O distrate da alienação não prejudica o exercício do direito de preferência cujo reconhecimento se peticiona, conforme decorre do disposto no art. 1410º, nº 2, do

CC.

IV – Tendo sido junto com a petição inicial um exemplar do contrato de arrendamento rural invocado na ação com vista ao exercício do direito de preferência na alienação feita a terceiros do prédio objeto daquele contrato, mostra-se cumprida a exigência prevista na Lei 76/77, não relevando, para este efeito, a questão de saber se o mesmo enferma, ou não, de patologias que possam pôr em causa a sua validade.

V – O contrato de arrendamento rural celebrado antes da publicação do DL nº 201/75 de 14.4.1975, diploma que revogou os artigos 1064.º a 1082.º do Código Civil e veio impor a redução a escrito do contrato arrendamento rural, não está sujeito a forma especial, podendo ser celebrado verbalmente.

VI – O vício que possa afetar o contrato de arrendamento rural, não reduzido a escrito, corresponde a uma “nulidade atípica”, já que o contrato se encontra sujeito à possibilidade de “validação” e se veda a legitimidade para a sua invocação à parte que tenha recusado a formalização.

VII - A lei reguladora do direito de preferência é a vigente à data da celebração do ato de alienação, por o direito legal de preferência não passar de uma faculdade que integra o conteúdo do direito do arrendatário e que, só a prática do negócio translativo da propriedade, sem que o senhorio lhe tenha oferecido a preferência, o transforma em direito potestativo.

VIII – O vinculado à preferência deve comunicar ao preferente o projeto do contrato «ajustado», bem como as cláusulas essenciais, designadamente a identificação do bem a vender, o preço convencionado, as condições de pagamento e a data de celebração do respetivo contrato. Para além disso, deverá ainda transmitir-lhe os elementos que, em cada caso concreto, possam influir sobre a decisão do preferente de exercer, ou não, o seu direito.

I- Como tem sido sublinhado pela jurisprudência deste STJ, o trânsito em julgado de uma condenação fixa uma linha de separação clara entre os crimes cometidos antes e depois da censura judicial, impedindo que as penas correspondentes a todos eles sejam abrangidas por uma única pena conjunta, não havendo, deste modo, quanto às penas sofridas em consequência da prática de crime posterior ao trânsito em julgado de uma outra condenação criminal, um concurso entre estas penas mas, antes, uma sucessão de penas. E compreende-se que assim seja pois, nesta última hipótese, o agente, infringindo uma advertência solene que lhe foi dirigida por uma condenação transitada em julgado, manifesta desconsideração pela ordem jurídico-penal.

II- Deste modo, apenas há lugar a cúmulo jurídico no tocante aos crimes que se encontram numa “relação de concurso” – ou seja, se entre os factos não se interpuser o trânsito em julgado de qualquer decisão condenatória –, sendo de afastar deste âmbito, os casos de reincidência ou de sucessão de crimes – vd. os acórdãos deste STJ, de 20-03-2019, no proc. n.º. 114/14.0JACBR.S1, e de 13-09-2018, no proc. n.º 37/10.1GDODM.S1.

III- Conforme dispõem os art. 77.º e 78.º, do CP, há que atender às penas concretamente aplicadas aos vários crimes ou seja, às penas parcelares, o que implica a decomposição de anteriores penas únicas fixadas, sem qualquer violação do caso julgado, já que se trata de decisões, por natureza, provisórias, no sentido de que o conhecimento superveniente de outros factos criminosos que integrem aquele cúmulo impõe a sua reformulação.

IV- O acórdão padecerá de nulidade por omissão de pronúncia quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, como resulta do art. 379.º, n.º 1, al. c) e art. 425.º, n.º 4, ambos do CPP.

V- No caso em apreço, impunha-se ao Tribunal a quo analisar todas as penas em que o recorrente foi condenado nos vários processos e integrar nos blocos de condenações e respectivos cúmulos todas as penas passíveis de integração. O acórdão recorrido não se pronunciou sobre a integração no cúmulo jurídico, mais concretamente no 2.º bloco de condenações, da pena em que o recorrente foi condenado no proc. n.º 1105/14.6PCBRG, quando podia e devia ter assim procedido, incorrendo, nessa medida, em nulidade por omissão de pronúncia – vd. art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP.

VI- Uma vez que se trata de uma nulidade por omissão de pronúncia, o Tribunal de revista – o STJ – não pode substituir-se ao Tribunal recorrido e suprir a nulidade, não só porque não se encontra narrada na matéria de facto, cabendo a selecção pertinente para a realização do cúmulo à 1ª instância, o que extravasa a competência deste Tribunal, mas, ainda, por uma tal substituição violar a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição.

VII- Para o efeito apontado, decide-se mandar baixar o processo ao Tribunal recorrido a fim de suprir a citada nulidade.

I. O contrato de garantia bancária autónoma, é um contrato atípico, inominado, admitido no nosso sistema jurídico ao abrigo do princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405º, do Código Civil.

II. Define-se como sendo o contrato, mediante o qual o garante, normalmente um banco, obriga-se a pagar a um terceiro beneficiário certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base por parte do mandante ou ordenante (devedor desse contrato), sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato base) quaisquer exceções reportadas ao contrato fundamental, a menos que constem, expressamente, do próprio texto da garantia ou haja prova inequívoca e irrefutável de dolo, má fé, de abuso de direito, de que o contrato-base foi cumprido; de que houve resolução do contrato-base por facto não imputável ao devedor ou ainda de que houve incumprimento do beneficiário, quer por ter declarado de que não está em condições de cumprir ou por ter modificado unilateralmente os termos do contrato.

III. Diferentemente do que acontece na garantia bancária simples, em que o beneficiário só pode exigir o cumprimento da obrigação do garante desde que prove o incumprimento da obrigação do devedor ou a verificação do circunstancialismo que constitui pressuposto do nascimento do seu crédito face ao garante, na garantia bancária automática ou à primeira solicitação (on first demand) não é exigível essa prova, visto que o garante, ao primeiro pedido do beneficiário, está obrigado a entregar imediatamente a este a quantia pecuniária fixada.

IV. Nada constando do contrato de garantia bancária on first demand acerca do que se deve entender por «recepção provisória da obra» nem tendo sido colocada à disposição do garante prova concludente e inequívoca da receção provisória da totalidade da obra, não competia ao garante formular qualquer juízo sobre a sua ocorrência, tanto mais que, de acordo com o texto da garantia, era a beneficiária que tinha de comunicar-lhe a data da realização da receção provisória da obra.

I. Pretendendo o Recorrente interpor recurso com sustento no nº 2 do artº 629º do CPC, deve, nas conclusões, indicar esse “fundamento específico da recorribilidade” (ut nº 2 do artº 637º NCPC), juntando “obrigatoriamente, sob pena de imediata rejeição, cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento.”.

II. E sendo (no alinhamento do entendimento vertido no acórdão do Tribunal Constitucional) convidado para juntar essa cópia e não a juntando, não deve o recurso ser admitido com esse fundamento específico.

III. A Lei nº 4-B/2021 não suspendeu a emissão/extração, pelo menos pelos tribunais superiores, de fotocópias ou de certidões de decisões neles proferidas, podendo, na sua vigência, a passagem e entrega de fotocópia de acórdãos ser realizada “através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados” (al. c) do nº 5 do artº 6º-B).

IV. Os tribunais nunca estiveram fechados na situação pandémica actual. Apenas a sua actividade esteve limitada, nos termos aludidos na referida Lei.

V. Não alegando, sequer, o Recorrente que solicitou por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados (mais não fosse, por mail, fax ou mesmo, quiçã, por telefone) a exigida fotocópia e que a mesma lhe foi recusada, o recurso não deve ser admitido por falta da sua junção.

I - Nos termos previstos nos n.ºs 1 e 2, do artigo 27.º, da Constituição da República Portuguesa (CRP), sob a epígrafe direito à liberdade e à segurança, (i) “todos têm direito à liberdade e à segurança” e (ii), “ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão”.

II - Por sua vez, o n.º 1, do artigo 31.º, da CRP, sob a epígrafe de habeas corpus, prescreve que “haverá habeas corpus contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal”. Trata-se de um direito subjetivo (direito-garantia) reconhecido para a tutela de um outro direito fundamental, dos mais importantes, o direito à liberdade pessoal- Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, Editorial Verbo, p. 260.

III - O n.º 2, do artigo 222.º, do CPP, sob a epígrafe de habeas corpus em virtude de prisão ilegal, determina que, relativamente a pessoa presa, o pedido “deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de: a) ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente; b) ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou c) manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.”

IV - A providência de habeas corpus configura um incidente que visa assegurar o direito à liberdade constitucionalmente garantido (revisitem-se os citados artigos 27.º, n.º 1 e 31.º, n.º 1, da CRP), com o sentido de pôr termo às situações de prisão ilegal, designadamente motivada por facto pelo qual a lei a não permite ou mantida para além dos prazos fixados na lei ou por decisão judicial (revisite-se o citado artigo 222.º, n.ºs 1 e 2, alíneas b) a c), do CPP). Em suma, a providência habeas corpus apenas pode ser utilizada para impugnar os precisos casos de prisão ilegal nos termos do citado n.º 2, do artigo 222.º, do CPP.

V - Aliás, como tem sido sublinhado na jurisprudência tirada neste Supremo Tribunal de Justiça, a providência de habeas corpus constitui uma medida extraordinária ou excepcional de urgência (no sentido de acrescer a outras formas processualmente previstas de impedir ou reagir contra prisão ou detenção ilegais) perante ofensa grave à liberdade com abuso de poder, sem lei ou contra a lei; não constitui um recurso sobre actos de um processo através dos quais é ordenada ou mantida a privação da liberdade do arguido, nem um sucedâneo dos recursos admissíveis, que são os meios adequados de impugnação das decisões judiciais (artigos 399.º e segs., do CPP). A providência não se destina a apreciar erros de direito nem a formular juízos de mérito sobre decisões judiciais determinantes da privação da liberdade. A procedência do pedido de habeas corpus pressupõe, na esteira do que se tem decidido uniformemente neste STJ, a actualidade da ilegalidade da prisão reportada ao momento em que é apreciado o pedido.

VI - Cumpre assim, sinalizar que, diante dos citados preceitos, a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça tem sedimentado a interpretação de que a providência de habeas corpus não cuida da reanálise do caso trazido à sua apreciação, mas tão só pretende almejar a constatação de uma ilegalidade patente, em forma de erro grosseiro ou de manifesto abuso de poder.

VII - E, como se sublinha, na anotação 4 ao artigo 222.º, do CPP (em “Código de Processo Penal – Comentado”, Almedina, 2014, pág. 909), “o que importa é que se trate de uma ilegalidade evidente, de um erro directamente verificável com base nos factos recolhidos no âmbito da providência confrontados com a lei, sem que haja necessidade de proceder à apreciação da pertinência ou correcção de decisões judiciais, à análise de eventuais nulidades ou irregularidades do processo, matérias essas que não estão compreendidas no âmbito da providência de habeas corpus, e que só podem ser discutidas em recurso ordinário”.

VIII - Enquadrando o requerido pelo peticionante este vem colocar em crise a legalidade da sua prisão para a sua entrega no âmbito do processo de extradição, invocando para tal que foram largamente ultrapassados os prazos previstos nos artigos 60.º, n.º 2, última parte, e 61.º, n.º 3, da Lei n.º 144/99, de 31/08. Entende o peticionante que deve ser concedida a providência de habeas corpus e ordenada a sua libertação imediata, nos termos do disposto no artigo 222°, n.º 2, alínea c) do CPP, uma vez que se encontra privado de liberdade desde 2.06.2021, ou seja, largamente ultrapassados os 20 dias após o trânsito em julgado da decisão que deferiu a extradição.

IX - A questão, prende-se, com o prazo para entrega da pessoa procurada ao Estado requerente. Ou seja, uma vez superado o processo jurisdicional (estrito) – audição do requerido, oposição e respectivos recursos (ordinários) – e definida a pretensão do Estado requerente no sentido positivo, isto é, da entrega do requerido – para nos atermos ao caso em análise – a entrega tem de se executar, impreterivelmente, dentro do prazo de 20 dias estipulado nos prazos previstos nos artigos 60.º, n.º 2, última parte, e do artigo 61.º, n.º 3, da Lei n.º 144/99, de 31.08. Ora, relembre-se que o artigo 61.º, da Lei n.º 144/99, de 31.08, tendo como antecedentes o artigo 38.º do DL n.º 437/75, de 16.08, e o artigo 63.º, n.º 2, do DL n.º 43/91, de 22.01, de teor equivalente, surgiu em consonância com o previsto no artigo 18.º da Convenção Europeia de Extradição de 1957. “Nele se estabelece que o extraditando deve ser removido do território português na data que for acordada entre os Estados requerente e requerido até ao limite de 20 dias após o trânsito em julgado da decisão que tiver autorizado a extradição, acrescentando-se que o extraditando deve ser restituído à liberdade 20 dias sobre aquela data se o Estado requerente não aparecer para o receber, prazo que, em determinadas circunstâncias, pode ser prorrogado por mais 20 dias. Uma tal disposição legal, ao estabelecer prazos para a remoção do extraditando sob pena de o mesmo ser restituído à liberdade, tal como outras disposições da mesma lei que, em matéria de extradição, fixam a duração máxima das diversas fases do processo, visa primordialmente proteger a posição processual do visado, só tendo marginalmente em conta o interesse do Estado requerido, a cargo do qual correm as despesas originadas pelo processo, de lhe pôr fim o mais depressa possível. Um tal regime tem como princípio de que a pessoa procurada se encontra sob detenção, o que, à data em que esta norma foi emanada, acontecia generalizadamente para impedir a frustração dos esforços dos Estados em assegurar o êxito desta forma de cooperação judiciária internacional em matéria penal. Estando, em regra, o extraditando detido, importava impedir que a privação da liberdade se mantivesse por um período excessivo por inacção do Estado requerente. “Por absurdo que possa parecer, no caso em concreto o ora peticionante, requerido no processo de extradição, estaria em situação de privação de liberdade desde o dia 9 de Maio de 2019, data em que foi detido provisoriamente à ordem dos autos de extradição, tendo sido interrogado no TRL no dia 10 de Maio de 2019, onde por despacho judicial lhe foram impostas as respectivas medidas de coacção. Como se disse, tal não aconteceu, tendo sido protegida a sua posição processual, que utilizou todos os meios/recursos que lhe são conferidos por lei para deduzir a sua oposição à requerida extradição. “Significa isto que os prazos estabelecidos no mencionado artigo 61.º cuja dimensão apenas se compreende tendo em conta o objectivo do seu estabelecimento, apenas devem ser contados a partir do momento em que, após o trânsito em julgado da decisão, o extraditando se encontrar privado da liberdade.” É o caso dos autos. Independentemente da pertinência da data em que transitou em julgado a decisão que deferiu a extradição do ora peticionante, a nosso ver, a pertinência dessa data refere-se aos casos da privação de liberdade do requerido (no processo de extradição). Uma vez transitada a decisão que deferiu o pedido de extradição, há que proceder à entrega do requerido, no caso, o ora peticionante. O peticionante foi detido no passado dia 2 de Junho, ou seja, há 15 dias, período de tempo inferior ao estabelecido no artigo 61.º da Lei n. º144/99, de 31 de Agosto (20 dias), para a privação da liberdade até à remoção do extraditando. Acresce que, neste caso, o pedido de extradição foi deferido ainda com a condição de o requerido voltar a ser entregue a Portugal após o fim do procedimento nos EUA, se para tal houver solicitação. Também por isso, o prazo para a libertação não podia, no caso, ser contado desde a data do trânsito em julgado do acórdão, razão pela qual a detenção não se mantém para além dos prazos fixados na lei. Aliás à luz do princípio da actualidade, o que, neste caso, está em causa, é a verificação da legalidade da actual situação de privação de liberdade do peticionante, tendo em conta o prazo de duração máxima que deve ser respeitado [artigo 222.º, n.º 2, al. c), do CPP]. Resta acentuar que não compete a este Supremo Tribunal, em sede de habeas corpus, apreciar os fundamentos da extradição, bem como não lhe compete decidir sobre a execução (ou não) da extradição, ou apreciar decisão já prolatada pelo Tribunal da Relação. Assim sendo, não existe fundamento bastante para que se possa concluir estarmos perante uma prisão ilegal, pelo que o pedido de habeas corpus deve ser indeferido, por infundado. Por estas razões, o pedido vai indeferido por falta de fundamento bastante.

I - Um atestado médico multiuso emitido por uma Administração Regional de Saúde, por meio de Junta Médica para verificação de incapacidades, não pode ser considerado, para efeitos probatórios, um documento autêntico;

II - Trata-se antes de uma conclusão pericial, sujeita à livre apreciação do julgador (art. 389º do CCivil);

III - Não havendo ilegalidade na apreciação da prova, a matéria de facto fixada na Relação é insindicável pelo STJ (nº 3 do art. 674º do CPC).

I. A reponderação da matéria de facto pela Relação, que poderá dar origem a uma convicção própria e autónoma, deve ser concretizada, no âmbito do dever de fundamentação da decisão, de modo a poder ser conhecida e compreendida, designadamente pelas partes.

II. A decisão da Relação, que procede a uma extensa e pormenorizada análise crítica dos meios de prova, designadamente da prova testemunhal, consubstancia, de forma evidente, a reapreciação da prova realizada na apelação, por efeito da impugnação da decisão relativa à matéria de facto.

III. Deste modo, nessa decisão, não se surpreende qualquer violação dos poderes da Relação, previstos no art. 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

IV. O comportamento da parte censurável, por dolo ou negligência grave, que consubstancie um entorpecimento da ação da justiça ou um protelamento, sem fundamento sério, do trânsito em julgado da decisão, constitui um caso típico de litigância de má-fé, previsto no art. 542.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil.

V. Não há litigância de má-fé, nesses termos, quando a revista excecional não foi admitida e a revista admitida e negada seja insuficiente para expressar um juízo seguro sobre a má-fé.

I. Verificando-se que para a extensão do dano contribuiu a omissão culposa dos lesados pode a indemnização ser reduzida nos termos do artigo 570.º, n.º 1, do

CC.

II. Não tendo os autores adoptado um comportamento adequado a proteger ou a salvaguardar os seus investimentos, como podiam e seria prudente terem feito quando se tornou visível o processo de desvalorização da carteira de investimentos, e tendo esta passividade dos autores concorrido para o agravamento dos danos, deve a indemnização a cargo da ré, sociedade gestora da carteira, ser reduzida em conformidade.

I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato.

II - Para haver direito à remuneração, é necessário que haja uma relação causal entre a actuação do mediador e a conclusão e perfeição do contrato objecto da mediação.

III - A cláusula post factum finitum acordada, no sentido de que a mediadora “deve ter o direito de terminar ou continuar possíveis negociações com investidores, aos quais foi apresentado o ativo durante o período do contrato inicial” não pode afastar a ideia de que existisse previamente, da actividade da Autora mediadora para a celebração do negócio definitivo, um nexo de continuidade lógica.

IV – Se não existe continuidade negocial, nexo de continuidade lógica entre os negócios apresentado e concluído, diversos pelos responsáveis, pelos termos do negócio, pelo tempo decorrido, pela capacidade negocial e de concretização do acordo revelada pelas partes, inexiste direito à remuneração.

I. A expressão “vencido” constante do artigo 631º do Código de Processo Civil deve ser entendida no sentido de parte objectivamente afetada ou prejudicada pela decisão, pelo que o vencimento ou decaimento devem ser aferidos segundo um critério material, que tome em consideração o resultado final da ação e a sua projecção na esfera jurídica da parte, e não numa perspectiva formal, em função dos fundamentos ou razões que ditaram a decisão ou da adesão ou não adesão do juiz à posição expressada pela parte sobre a matéria litigiosa.

II. Por essa razão, carece de legitimidade recursória (e de interesse em agir) o herdeiro que pretenda impugnar decisão em que saiu beneficiado com o reconhecimento de um direito sucessório com uma extensão mais ampla do que aquele que lhe adviria no caso de se afirmar - como pretendia - a existência de um legado, a favor dos seus filhos e sobrinhos, da raiz de imóveis integrantes do acervo hereditário a partilhar.

I. Cumprido pelo recorrente o ónus de impugnação a que alude o artigo 640º do CPC e tendo a Relação reapreciado os meios de prova indicados relativamente aos pontos de facto impugnados pelo recorrente, não está o Tribunal da Relação impedido de alterar outros pontos da matéria de facto, cuja apreciação não foi requerida, desde que essa alteração tenha por finalidade ou por efeito evitar contradição entre a factualidade que se pretendia alterar e foi alterada e outros factos dados como assentes em sede de julgamento.

II. O Tribunal da Relação tem, em sede de reapreciação da matéria de facto e no âmbito da formação da sua própria convicção acerca do facto impugnado, um amplo poder inquisitório sobre a prova produzida que imponha decisão diversa, não estando adstrito aos meios de prova que tiverem sido convocados pelas partes nem aos indicados pelo tribunal recorrido.

III. O nosso atual modelo de processo civil, assente no primado do direito substantivo sobre o direito adjetivo e no princípio da gestão processual, atribui ao juiz o poder de exercer influência sobre o processo, quer a nível do procedimento propriamente dito, quer ao nível do pedido, da causa de pedir e das provas.

IV. Estando-se perante um formalismo processual relativo à modificabilidade do princípio da estabilidade da instância ínsito no artigo 260º, do Código de Processo Civil, o acordo das partes quanto à alteração da causa de pedir, exigido pelo artigo 264º do mesmo código, tem de ser expresso.

V. Os fundamentos da decisão só adquirem o valor de caso julgado quando dizem respeito a relações sinalagmáticas ou quando criam uma relação de prejudicialidade entre a decisão transitada em julgado e o objeto da ação posterior, ou seja, quando o fundamento da decisão transitada condiciona a apreciação do objeto de uma ação posterior, por ser tida como situação localizada dentro do objeto da primeira ação, sendo seu pressuposto lógico indispensável.

I - Em acórdão de Tribunal da Relação, confirmativo, nessa parte, de acórdão de Tribunal Colectivo, mostra-se o arguido condenado em nove penas, parcelares, de prisão por outros tantos crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, oito de 3 anos e 8 meses cada uma, e uma de 4 anos.

II- Em cúmulo jurídico dessas penas, nos termos do art. 77.º, n.ºs 1 e 2, do CP, condenou-o, ainda, o mesmo acórdão, na pena conjunta de 9 anos de prisão, neste caso, em lugar da de 7 anos decretada em 1ª instância.

III - Confirmativo das condenações e penas parcelares que vinham da 1ª instância e nenhuma destas de medida superior a 5 anos de prisão, não cabe recurso desse segmento do acórdão para o Supremo Tribunal de Justiça, tanto perante a al. f) a al. e) do n.º 1 do art. 400.º, do CPP, conjugado com o art. 432.º, n.º 1, al. b), do mesmo diploma, havendo rejeição do recurso do arguido nessa parte, nos termos do arts. 414.º, n.ºs 1 e 3 e 420.º, n.º 1, al. b), do CPP.

IV- A medida concreta da pena do concurso é determinada, tal como a das penas singulares, em função da culpa e da prevenção – arts. 40.º e 71.º, do CP –, mas levando em linha de conta o critério específico da «consideração em conjunto dos factos e da personalidade do agente» previsto no art. 77.º, n.º 1, segundo segmento, do CP.; o grau de lesão do bem jurídico atingido (a liberdade sexual de outra pessoa) é significativo em razão, de novo, do número de actos praticados e da sua potencialidade ofensiva.

V - In casu: - A gravidade do ilícito global é muito acentuada: os crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência agravado, abstractamente puníveis com prisão de 2 anos e 8 meses a 13 anos e 4 meses, são de criminalidade especialmente violenta (art. 1.º, al. l), do CPP); o número global de ilícitos (nove) e já considerável, em si e no significativo período por que a sua prática se prolongou de, quase, dois anos; o grau de lesão do bem jurídico atingido (a liberdade sexual de outra pessoa) é significativo em razão, de novo, do número de actos praticados e da sua potencialidade ofensiva. - A culpa, lato sensu, é, igualmente, elevada, denotando a imagem global do facto firme e prolongada intenção de delinquir. - Na sua relação com a personalidade unitária do arguido, o conjunto dos factos revela traços de tendência: embora sem registo de crime da mesma natureza do anterior, que apenas conta com condenações por condução sem habilitação legal e desobediência, os episódios de agressão sexual por que aqui vai condenado indiciam, na sua concreta conformação, no seu contexto, na sua reiteração e no seu prolongamento no tempo, falta mecanismos frenadores da pulsão sexual a censurar e a contramotivar por via da pena.

VI - Num quadro, assim, de culpa acentuada – a suscitar forte censurabilidade da conduta –, de ilicitude significativa – a exigir decidida reafirmação por via da pena do valor penal infringido – e de resistência do arguido ao dever-ser jurídico-penal e de necessidade de contramotivação criminógena – a reclamar pena que efectivamente o reaproxime do respeito daquele valor –, considera-se ainda assim, que, numa moldura abstracta de concurso de 4 a 25 anos de prisão, uma pena de 8 anos de prisão satisfaz, in casu, as finalidades da protecção de bens jurídicos e da reintegração social do arguido e se compatibiliza com a culpa.