Jurisprudência.

I. A decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência em razão do território.

II. Existindo duas decisões contraditórias transitadas em julgado, é de cumprir a decisão transitada em julgado em primeiro lugar.

III. Estando definida a decisão prevalecente, não se configura um real conflito negativo de competência.

I. O art. 66º, nº 5 do Código das Expropriações limita o recurso para o Supremo: não pode ser interposto recurso de questões referentes aos vícios formais ou substanciais que sejam instrumentais em relação à decisão que fixa a indemnização nem interposto recurso de acórdão que aprecie posteriormente tais questões;

II. Ainda que não fosse aplicável o art. 66º, nº 5 do Código das Expropriações, sempre se teria de entender, de acordo com as regras gerais, que do acórdão posterior, que indefere as nulidades ou o pedido de reforma, não caberia recurso autónomo de revista;

III. Com efeito, o CPC não prevê o recurso do acórdão que indefere as nulidades ou o pedido de reforma: se as questões forem suscitadas no âmbito do recurso do acórdão não cabe recurso da decisão de indeferimento (art. 617º, nº 1 do CPC); se forem suscitadas posteriormente, por desse acórdão não caber recurso, os Juízes da Relação proferem decisão definitiva sobre as questões suscitadas (art. 617º, nº 5 do CPC ex vi art. 666º); não existe uma terceira via.

A falta de apreciação dos pedidos formulados na petição inicial, em sede do recurso de revista, quando nele é apenas impugnado o pedido reconvencional, não constitui erro material, nem omissão de pronúncia.

É de confirmar o despacho da relatora que manda suspender o processo por estarem pendentes recursos de uniformização de jurisprudência quando as questões suscitadas na revista assim o justifiquem, ainda que na versão do A. existam responsabilidade contratual directa do intermediário financeiro por ter garantido um resultado que não se veio a concretizar, abrindo ao tribunal um maior leque de resolução das questões suscitadas, atenta a fundamentação do acórdão recorrido e sem deixar de considerar a especificidade da actividade de intermediação financeira.

I. Não se aplica o regime dos arts. 1273.º e ss do CC quando um dos cônjuges contribui monetariamente para a realização de obras de conservação e melhoramento de um imóvel próprio do outro cônjuge. Falta-lhe, por via de regra, o animus domini.

II. A ordem jurídica deve reagir quando alguém obtém uma vantagem que, segundo os princípios jurídicos e a distribuição de bens por estes preconizada, não lhe compete. Deve tutelar-se o cônjuge “à custa” do qual o enriquecimento se verificou e que sofreu, assim, uma perda.

III. O art. 473.º, n.º 2, do CC, inclui a situação de alguém ter realizado uma prestação em virtude de uma causa que deixou de existir, abrangendo assim a hipótese da condictio ob causam finitam. No momento da prestação existe uma causa jurídica (a comunhão de vida resultante do casamento; a escolha, de comum acordo, da residência da família; o acordo tácito sobre a orientação da vida familiar) que lhe está subjacente. Todavia, ulteriormente, com o divórcio, verifica-se o desaparecimento dessa mesma causa jurídica, a frustração do fim da prestação realizada, podendo afirmar-se o surgimento de uma pretensão restitutória.

IV. O instituo do enriquecimento sem causa permite remover o enriquecimento do cônjuge beneficiado, e não a perda do cônjuge prejudicado.

V. Pode verificar-se a existência de diferença — e de diferença até muito sensível — entre o enriquecimento do beneficiado ao tempo da deslocação patrimonial e o seu enriquecimento atual.

VI. Os recursos constituem meios de impugnação de decisões judiciais através dos quais se visa reapreciar e modificar decisões já proferidas sobre questões anteriormente analisadas, e não criá-las sobre matéria nova, não podendo confrontar-se o tribunal ad quem com questões novas (ius novarum), salvo aquelas que são de conhecimento oficioso – arts. 627.º, n.º 1, e 671.º, n.º 1, do CPC.

I. Numa situação em que a A. fez a entrega da carta de oposição à renovação de contrato de arrendamento não destinado a habitação no último dia do prazo, entregando-a em mão na portaria do edifício onde se situa o locado, mas não no espaço próprio dado em locação, e obtendo comprovativo da sua recepção pela funcionária da mesma portaria, por si contratada e sem que se demonstre que tem alguém vínculo com a Ré (não é sua representante), não se considera que a carta tenha sido recebida por alguém diverso do destinatário com os efeitos a que se reporta o art.º 10.º do NRAU.

II. A existência de domicílio convencionado não altera a situação, não havendo aplicação analógica da solução do art.º 10.º, n.º 2 e n.º 1 do NRAU, nas aludidas circunstâncias.

I. A verificação da dupla conforme impede a admissão do recurso de revista normal, nos termos do art.º 671.º, n.º 3, do CPC.

II. A invocação de nulidade do acórdão não prejudica a existência de dupla conformidade, sendo irrelevante para efeito da admissão do recurso de revista.

III. A mera invocação de omissão de pronúncia por inconstitucionalidade não torna o recurso de revista admissível.

A qualificação de um caminho como público pode basear-se em dois fundamentos distintos: (i) No facto de ele ser propriedade de entidade de direito público e estar afecto à utilidade pública; (ii) ou no seu uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, visando a satisfação de interesses colectivos relevantes.

I. Nos negócios formais, o resultado alcançado mediante a aplicação dos arts. 236.º 2 237.º do CC não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento, ainda que imperfeitamente expresso.

II. É manifesta a vontade das partes de cessação de um contrato de arrendamento anteriormente celebrado quando, num contrato subsequente, declaram expressamente revogá-lo.

III. As partes não se limitam a introduzir variações no conteúdo do contrato de arrendamento inicialmente celebrado quando visam a sua própria existência.

IV. Se as partes, por comum acordo, revogam o contrato, cessa a relação jurídica. Não faz sentido afirmar a extinção do contrato por revogação e a subsistência da relação jurídica que foi por ele constituída. Não há relação contratual sem contrato.

V. Não subsistindo o novo contrato de arrendamento há mais de três anos (art. 1091.º, n.º 1, al. a), do CC, na versão aplicável ao caso dos autos), o arrendatário não é titular do direito de preferência.

VI. A licitação é a origem mais frequente de divergência entre o preço do projeto do contrato que é objeto de preferência e o valor desta.

VII. O valor da preferência é igual ao montante de cada um dos lanços.

VIII. A declaração de não comparência e a não comparência efetiva na outorga da escritura pública de compra e venda têm o sentido de renúncia ao exercício do direito de preferência, tal como resulta da licitação.

IX. A modalidade de tu quoque do abuso do direito conduz à improcedência de pedidos abusivamente deduzidos.

A aquisição por acessão industrial imobiliária, de acordo com os arts. 1339.º e 1340.º do Código Civil, deve ter-se por excluída quando o proprietário do terreno tiver comparticipado na obra ou quando o terceiro tiver uma relação jurídica com o terreno em que a obra seja construída.

I - Da conjugação dos artigos 400.º, n.º 1, alínea f), e 432.º, do CPP, só é admissível recurso para o STJ, de acórdãos das Relações que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância.

II - Da conjugação dos artigos 400.º, n.º 1, alínea f), e 432.º, do CPP, só é admissível recurso para o STJ, de acórdãos das Relações que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância.

III - Este regime de recurso para o STJ efectiva, de forma adequada, a garantia do duplo grau de jurisdição, traduzida no direito de reapreciação da questão por um tribunal superior, quer quanto a matéria de facto, quer quanto a matéria de direito, consagrada no artigo 32.º, n.º 1, da CRP, enquanto componente do direito de defesa em processo penal, reconhecida em instrumentos internacionais que vigoram na ordem interna e vinculam o Estado Português ao sistema internacional de protecção dos direitos humanos.

IV - O STJ, enquanto tribunal de revista, conhece exclusivamente da matéria de direito, nos termos do artigo 434.º do CPP. Se nesse preceito se contempla a possibilidade de o STJ declarar a existência dos vícios previstos no n.º 2, do artigo 410.º, tal verifica-se apenas nos casos em que o recurso vise exclusivamente o reexame da matéria de direito, ou seja, quando esses vícios não são invocados como fundamento do recurso, pois, se o forem, o recurso não visa exclusivamente o reexame da matéria de direito.

V - A alegação da verificação dos vícios do n.º 2, do artigo 410.º do CPP, representa uma das formas, a mais restrita, de impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, sendo a mais ampla a prevista no artigo 412.º, nºs 3 e 4. O STJ, visando o recurso para ele interposto “exclusivamente o reexame da matéria de direito”, como, por exemplo, a qualificação jurídica dos factos provados ou a medida da pena, deparando-se com qualquer dos vícios do n.º 2, do artigo 410.º que inviabilize a correcta decisão de direito, não está impedido de afirmar oficiosamente a sua verificação, e deve fazê-lo, tirando as devidas consequências, ou seja, decretando o reenvio do processo para novo julgamento, por lhe estar vedado decidir sobre a matéria de facto.

VI - A limitação do recurso ao reexame da matéria de direito não impede, no entanto, este Tribunal de conhecer oficiosamente dos vícios da decisão recorrida a que se refere o n.º 2, do artigo 410.º, do CPP – insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e erro notório na apreciação da prova –, se eles resultarem do texto da decisão recorrida, por si só ou em conjugação com as regras da experiência, se a sua sanação se revelar necessária à boa aplicação do direito, como este Tribunal vem de há muito afirmando em jurisprudência constante, neste âmbito se situando também a apreciação, por este Tribunal, do respeito pelo princípio in dubio pro reo ;

VII - É neste quadro que se torna admissível a possibilidade de o STJ conhecer de questões relacionadas com o princípio da presunção de inocência do arguido (artigo 32.º, n.º 2, da Constituição), que estruturando todo o processo, se expressa, no plano dos princípios relativos à prova, na proibição de valoração de um non liquet na questão da prova em desfavorecimento da posição do arguido, nisto se traduzindo o sentido e conteúdo do princípio in dubio pro reo. Nesta perspectiva pode afirmar-se que este princípio, que só vale em relação à prova da questão de facto, assume também uma dimensão que poderá conformar uma questão de direito, da competência do STJ.

VIII - Os vícios da decisão (artigo 410.º, n.º 2, do CPP) poderão, pois, na inobservância dos princípios e das regras relativas à produção e valoração da prova, tornar evidente uma violação do princípio in dubio pro reo que, resultando do texto da decisão, deva ser apreciada com vista à boa decisão da causa.

IX - Com efeito, nos termos do disposto no artigo 127.º do CPP, a prova, salvo quando a lei dispuser diferentemente, é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, ou seja, o julgador é livre na sua apreciação, estando apenas vinculado aos princípios em que se consubstancia o direito probatório e às normas da experiência comum, da lógica, regras de natureza científica que se devem incluir no âmbito do direito probatório.

X - No que respeita à invocada violação do princípio in dubio pro reo, deverá este ser entendido no sentido de que na decisão de factos incertos, a dúvida favorece o arguido, ou seja, o julgador deverá recorrer a tal princípio sempre que se encontre perante uma dúvida insanável, que continue a existir após a produção da prova de forma insuperável, devendo a mesma ser também notoriamente razoável, atendendo às regras da experiência.

XI - Assim, a violação do princípio in dubio pro reo, que dizendo respeito à matéria de facto é um princípio fundamental em matéria de apreciação e valoração da prova, só pode ser sindicado pelo STJ dentro dos seus limites de cognição, devendo, por isso, resultar do texto da decisão recorrida em termos análogos aos dos vícios do artigo 410.º, n.º 2, do CPP, e só se verifica quando seguindo o processo decisório evidenciado através da motivação da convicção se chegar à conclusão de que o tribunal, tendo ficado num estado de dúvida, decidiu contra o arguido; ou quando a conclusão retirada pelo tribunal em matéria de prova se materialize numa decisão contra o arguido que não seja suportada de forma suficiente, de modo a não deixar dúvidas irremovíveis quanto ao seu sentido, pela prova em que assenta a convicção.

XII - É certo que a convicção do Tribunal tanto pode assentar em prova directa do facto, como em prova indiciária da qual se infere o facto probando, podendo esta sustentar uma condenação;

XIII - No caso, estamos perante a produção de prova indirecta ou indiciária, que deverá ser apreciada com o auxílio das regras da experiência, nos termos do artigo 127.º, do CPP;

XIV - Entende-se que a fundamentação da decisão recorrida não violou o princípio da legalidade das provas, e da sua livre apreciação, tendo-se estribado em provas legalmente válidas, tendo-as valorado de forma racional, lógica, e objectiva, não podendo concluir-se que a prova produzida tenha gerado factos incertos, que implicassem uma dúvida razoável, que tivesse a virtualidade de afastar a valoração efectuada, de forma a alterar a decisão de facto.

Ao questionar-se em alegações de recurso a existência de um direito de indemnização, por responsabilidade civil, o tribunal de recurso está obrigado a apreciar a constituição desse direito, o que, necessariamente, permite a verificação dos requisitos essenciais da responsabilidade civil no caso concreto, incluindo aqueles cuja existência não tenha sido especificamente questionada pelo recorrente.

I. Está provado que, à data da celebração do contrato-promessa dos autos, os réus pessoas singulares integravam a direcção da ré cooperativa e dispunham de poderes estatutários para, em conjunto, a vincularem; mas, ainda que assim não fosse, a falta de poderes não determinaria a nulidade do acto, mas apenas e tão-só a não vinculação da ré, cabendo exclusivamente a esta invocá-lo (art. 49.º Cód. Coop.).

II. Também a preterição de deveres estatutários apenas relevaria no plano das relações internas entre os membros da direcção e a cooperativa, podendo aqueles vir a ser responsabilizados por esta última por eventuais danos causados (art. 71.º, n.º 1 e n.º 2, al. a) do Cód. Coop.).

III. O princípio da especialidade do fim é aplicável às cooperativas, seja por se considerar aplicável o art. 6.º do CSC, ex vi art. 9.º do Cód. Coop., ou o art. 160.º do CC, por força do carácter subsidiário geral deste código, pelo que, de acordo com tal princípio, a capacidade da cooperativa se delimita em função do respectivo fim.

IV. A admissibilidade da realização de operações com terceiros, encontra-se consagrada, como regra geral, no n.º 2 do art. 2.º do actual Cód. Coop., em vigor à data da celebração do contrato-promessa dos autos; contudo, no domínio das cooperativas de habitação, vigora ainda, de acordo com o disposto no n.º 1 do 14.º do DL n.º 502/99, de 19/11, a regra da mutualidade preferente.

V. Na medida em que, tal como as demais pessoas colectivas e singulares que actuam no comércio jurídico, se encontram as cooperativas obrigadas a cumprir as suas obrigações, entre as quais se contam as respectivas obrigações financeiras, não pode senão reconhecer-se a faculdade de a ré cooperativa proceder à venda, e concomitantemente, à promessa de venda, de património, no intuito de alcançar tal desiderato, não podendo acolher-se uma interpretação da regra da mutualidade preferente que inviabilize a possibilidade de uma cooperativa respeitar os compromissos assumidos com entidades financiadoras e, com isso, inviabilize o acesso ao crédito, e, no limite, impeça a prossecução do fim mutualista.

VI. Importando apreciar se o contrato-promessa foi válida e eficazmente alterado, tendo a condição resolutiva nele prevista sido substituída por acordo entre as partes, constata-se que a ilisão da presunção do art. 223.º, n.º 1, do CC foi realizada pela prova desse acordo, por confissão do autor.

VII. No que respeita à eventual aplicabilidade das exigências legais de forma - de conhecimento oficioso - a conduta das partes revela, de forma patente, que a cláusula na qual a condição resolutiva estava ínsita não revestia, para as mesmas, carácter essencial, não devendo, assim, considerar-se abrangida pelas razões da exigência da forma legal para a celebração do contrato (art. 221.º, n.º 2, do CC).

VIII. Quanto à eficácia do acordo modificativo do contrato, não tendo sido apurado em que momento teve lugar tal acordo, configuram-se duas hipóteses: (i) se o acordo teve lugar antes de decorrido o prazo contratualmente previsto para o funcionamento da condição resolutiva, dúvidas não subsistem que o contrato foi válida e eficazmente alterado, com a revogação da condição; (ii) se o acordo modificativo teve lugar depois de decorrido esse prazo, entende-se que a conduta das partes revela, de forma evidente, que ambas quiseram manter-se vinculadas à celebração do contrato prometido, marcando, também por acordo, sucessivas datas para a outorga da correspondente escritura pública; pelo que, estando em causa interesses disponíveis, tal configura uma renúncia tácita à invocação da condição resolutiva prevista no contrato e a sua concomitante substituição pelo acordo modificativo.

IX. Ao acordar com a ré a marcação de sucessivas datas para a celebração do contrato prometido, a que o mesmo autor não compareceu, apresentando diversas justificações circunstanciais, mas sem nunca invocar a falta de cancelamento das hipotecas, ou sequer aludir ao funcionamento da condição resolutiva originariamente prevista em cláusula do contrato, a conduta do autor contradiz frontalmente – com desrespeito pelo princípio da boa fé que preside tanto ao cumprimento dos contratos como ao exercício dos direitos (cfr. arts. 762.º e 334.º do

CC) – a pretensão de, na presente acção, fazer valer a sobredita cláusula contratual.

X. Assim, perante o teor do acordo modificativo, válido e eficaz, provado por confissão do autor, forçoso é concluir que as sucessivas não comparências ao acto de celebração do contrato prometido (e subsequente desinteresse, não juridicamente justificado, em tal celebração), configuram uma situação de mora no cumprimento do contrato-promessa, imputável ao autor, a qual veio a redundar numa situação de impossibilidade de celebração do contrato definitivo, imputável ao mesmo.

XI. Quanto aos réus membros da direcção da cooperativa, não sendo parte no contrato-promessa dos autos, apenas poderiam ser pessoalmente responsabilizados em sede de responsabilidade extracontratual se se verificassem os respectivos pressupostos e se o autor tivesse peticionado indemnização com tal fundamento, o que não sucedeu.

I – A perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não é extensível aos dadores de hipoteca, em garantia da obrigação principal, os quais se mantêm apenas vinculados ao pagamento das prestações vencidas e não pagas no decurso do prazo originalmente estabelecido (artº 782º CCiv).

II – O regime legal do artº 782º reveste natureza supletiva, podendo ser afastado por convenção das partes, em função do princípio da liberdade contratual (artº 405º CCiv), mas tal afastamento deve extrair-se do clausulado de forma expressa e inequívoca, aos olhos do declaratário normal.

I - A liquidação das sociedades não provoca a extinção dos direitos ou obrigações de que as sociedades eram titulares, ou o termo das acções pendentes que os tenham por objecto, que continuam a ser tramitadas.

II - A sociedade considera-se substituída nessas acções pendentes, sem necessidade de habilitação, pelos sócios, representados pelos liquidatários (art. 162.º do CSC)

III - Tratando-se de acções nas quais as sociedades vieram cobrar créditos sobre terceiros, que continuaram apesar da extinção das sociedades, a procedência da pretensão de cobrança pode conduzir ao reconhecimento judicial de activos que não foram objecto de liquidação, e que, não sendo voluntariamente satisfeitos, podem vir a justificar a propositura de acções executivas, baseadas nas sentenças condenatórias.

IV - Nessa eventualidade, embora a acção executiva seja instaurada pelos ex-sócios, o crédito cuja satisfação efectiva assim se pretende é o que foi reconhecido pela sentença condenatória, que é o título executivo, e não um crédito exigido pelos sócios per se, nos termos que lhes permitiria o art. 164.º do CSC.

V - Assim sendo, o prazo de prescrição aplicável é o que corresponde ao crédito objecto da acção declarativa (20 anos, se for o caso), não se aplicando o n.º 3 do art. 174.º do CSC, que prevê um prazo de prescrição de 5 anos, contados desde o “registo da extinção da sociedade”, para os créditos de uma sociedade extinta exigidos contra terceiros por ex-sócios.