Jurisprudência.

I - Dispõe o artigo 27º nº 1 alª h) do DL 291/2007, de 21 de Agosto, que “satisfeita a indemnização, a empresa de seguros apenas tem direito de regresso: h) em virtude de utilização ou condução de veículos que não cumpram as obrigações legais de carácter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo”.

II - A redacção da norma é clara: o direito de regresso por danos causados a terceiros pode ser exercido contra os responsáveis civis em virtude de utilização ou condução do veículo. A norma não permite a responsabilidade do vendedor já que este não era nem o utilizador, nem o condutor da viatura.

III - A sub-rogação no âmbito do contrato de seguro funda-se no disposto no mencionado artigo 136º, cujo nº 1 dispõe que “o segurador que tiver pago a indemnização fica sub-rogado, na medida do montante pago, nos direitos do segurado contra o terceiro responsável pelo sinistro”.

IV - Por conseguinte, as condições da sub-rogação pelo segurador são o pagamento da indemnização por força do contrato de seguro e a existência de um crédito do segurado contra o terceiro responsável que, uma vez verificadas, fazem funcionar a sub-rogação ipso iure, por via do que o segurador adquire os poderes que ao segurado competiam contra o terceiro responsável – cf. art 593º nº 1 do Código Civil.

V - O segurado da autora, que não é proprietário do veículo, mas apenas o seu condutor habitual, de acordo com as declarações exaradas na proposta do contrato de seguro, não é, perante a entidade vendedora, credor primitivo para efeitos do instituto da sub-rogação. Assim, nunca a autora pode subrogar-se num direito que o seu segurado não tem.

VI - Os direitos do credor – do comprador de um bem defeituoso (que não é o segurado) – circunscrevem-se à reparação, substituição, redução do preço, resolução e indemnização por danos por si sofridos, danos que, evidentemente, não contemplam os danos sofridos nas portageiras da concessionária.

I. — A alegada responsabilidade do Banco Espírito Santo, SA, como intermediário financeiro seria uma contingência no sentido al. b) (vii) do n.º 1 do anexo 2 à deliberação do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014 — e, dentro das contingências, seria uma uma “responsabilidade … assumida na comercialização, intermediação financeira, processo de contratação e distribuição de instrumentos financeiros emitidos por quaisquer entidades” no sentido da deliberação do Banco de Portugal de 29 de Dezembro de 2015.

II. — Face à subalínea (vii) da alínea (b) do Anexo 2 da deliberação do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014, o passivo relacionado com a actividade de intermediação financeira de instrumentos de dívida emitidos por entidades que integravam o universo do Grupo BES foi excluído da transferência do Banco Espírito Santo para o Novo Banco.

III. — A deliberação do Banco de Portugal de 30 de Agosto de 2014 não viola nem o direito de propriedade do art. 62.º da Constituição da República Portuguesa; nem o princípio da confiança; nem o princípio da igualdade dos arts. 13.º e 266.º da Constituição da República Portuguesa; nem o princípio da segurança jurídica dos arts. 2.º, 266.º e 268.º da Constituição da República Portuguesa; nem o princípio da separação de poderes, concretizado designadamente nos princípios de reserva da função legislativa e de reserva de função jurisdicional.

I. Para além da autorização do exercício da atividade de empresário desportivo, este, em Portugal, tem ainda de estar registado na Federação Portuguesa de Futebol e na Liga de Clubes de Futebol Profissional.

II. A falta de tal registo acarreta a invalidade do contrato de prestação de serviço, na modalidade de mandato, celebrado com empresário desportivo, considerando-se o contrato juridicamente inexistente, por disposição expressa da lei (artigo 23.º, n.º 4, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho).

III. O regime da inexistência jurídica é incompatível com o abuso do direito.

IV. O enriquecimento sem causa, decorrente da alteração da causa de pedir na réplica, é irrelevante para a decisão, por tal alteração ser processualmente inadmissível, nos termos do artigo 265.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.

V. Não há impugnação da decisão recorrida, quando a questão, embora integrando as conclusões do recurso, não foi objeto no corpo das alegações.

VI. Se o efeito da inexistência do contrato é o de restituir tudo o que tiver sido prestado, à semelhança da nulidade, tal não deve acontecer, quando a outra parte, por impossibilidade da restituição, fica numa situação de benefício.

I - O prazo de caducidade de 180 dias previsto no n.° 6 do art. 128.° do CPA diz respeito a procedimentos de iniciativa oficiosa (passíveis de conduzir à emissão de uma decisão com efeitos desfavoráveis para os interessados), isto é, a situações em que não existe um dever de decisão e, portanto, não se trata de apurar um prazo para o respetivo cumprimento, mas de outra realidade distinta.

II - O facto de a decisão do processo inspetivo - contrariamente à tramitação - não se encontrar sujeita a prazo no EMJ, nem no RSICSM, e de não se prever qualquer efeito preclusivo associado ao incumprimento de um prazo, não tem como consequência a aplicação do artigo 128.°, n.° 6, do CPA e a consequente caducidade do procedimento. Ao invés, o que há é uma obrigação legal de decidir, pelo que, perante uma omissão de decisão, poderá lançar-se mão do instituto da condenação à prática de ato devido.

III - O que se pretende com a fundamentação é levar ao conhecimento do destinatário o percurso cognoscitivo e valorativo que o autor do ato percorreu para decidir de modo a permitir que um destinatário normal, colocado na posição do real destinatário do ato, possa compreender por que razão o autor do ato decidiu assim. O critério é o da compreensibilidade por um destinatário normal do ato colocado na posição do destinatário real.

IV - O dever de fundamentação expressa dos atos administrativos tem uma tripla justificação racional: habilitar o interessado a optar conscientemente entre conformar-se com o ato ou impugná-lo; assegurar a devida ponderação das decisões administrativas; e permitir um eficaz controlo da atuação administrativa pelos tribunais.

V - A fundamentação do ato administrativo é suficiente se, no contexto em que foi praticado, e atentas as razões de facto e de direito nele expressamente enunciadas, for capaz ou apta e bastante para permitir que um destinatário normal apreenda o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão; é clara quando tais razões permitem reconstruir o iter cognoscitivo- valorativo da decisão; é congruente quando a decisão surge como conclusão lógica e necessária de tais razões; e é contextuai quando se integra no próprio ato e dela é contemporânea.

VI - Nem o EMJ, nem o RSIJCSM, impõem que, em todas as inspeções, se encete uma comparação com o desempenho de outros juízes de direito em idênticas circunstâncias, já que, como é natural, supõe a possibilidade de existirem juízes cujos desempenhos possam ser confrontados com a prestação do inspecionado, sendo que não cabe nos poderes cognitivos do STJ determinar se a formulação desse juízo comparativo tinha interesse para a consecução das finalidades da inspeção, visto que se trata de matéria em que imperam juízos de conveniência e de oportunidade que são privativos da Administração.

VII - Acresce dizer que feita a análise crítica da deliberação posta em causa, por referência aos elementos constantes no relatório inspetivo, logra-se sem esforço apreender o que determinou a atribuição da notação em causa: o conjunto de práticas processuais dilatórias e o conjunto de atrasos processuais cuja verdadeira dimensão se mostra encoberta pela prolação de despachos que não podem deixar de ser considerados dilatórios. Tal asserção encontra-se, de resto, estribada em elementos objetivos, a saber, a contabilização de despachos dilatórios e de atrasos relevantes durante o período inspetivo.

VIII - E, pois, em ordem a e tendo em vista garantir a independência dos juízes, por tudo o que se deixou dito, que a Constituição consagra um conjunto de garantias e de limitação de direitos relativamente ao regime de exercício de funções dos magistrados judiciais, que constitui o verdadeiro estatuto do juiz, e que foi desenvolvido, no plano do direito ordinário, pelo EMJ, aprovado pela Lei n.° 21/85, de 30 de Julho, com as suas ulteriores alterações.

IX - O princípio da independência dos tribunais está consagrado constitucionalmente no artigo 203° da CRP e o da independência dos juízes tem a sua expressão no artigo 4.º do EMJ.

X - O princípio fundamental da independência decisória do juiz não é afetado pelo facto de a sua atividade processual ser sindicada pelo órgão a que está constitucionalmente cometida a gestão e a disciplina da magistratura judicial, não podendo este órgão, no exercício das suas competências, deixar de valorar o nível de eficácia alcançada por cada magistrado na dirimição dos conflitos de interesses que lhe cabe solucionar. É que, num sistema em que a principal crítica à atividade dos tribunais radica precisamente na morosidade excessiva dos processos e das decisões, não pode naturalmente o CSM deixar de ter em consideração também aspetos quantitativos ou de celeridade e eficácia na atuação do juiz, expressos em índices de produtividade (tendo em conta que uma demora ou dilação temporal excessiva traduz inelutavelmente violação do direito fundamental dos cidadãos o obterem uma justiça em prazo razoável). Implica isto que o juiz tenha sempre de realizar um balanceamento ou ponderação entre as exigências de eficácia e celeridade - condição indispensável à não violação do referido direito fundamental dos cidadãos que pretendem aceder à justiça e os aspetos qualitativos da decisão, expressos nomeadamente nas exigências técnicas de cada decisão ou nas necessidades de reflexão e maturação das várias construções doutrinárias relevantes para a solução do caso - adotando um método de trabalho que seja adequado a enfrentar com eficiência satisfatória o volume de serviço existente.

XI - No caso dos autos, não se lobriga que o CSM tenha pretendido sindicar nem substituir-se à valoração na concreta tramitação processual, entendida como poder de condução, tramitação, gestão e decisão de cada um dos processos a cargo do julgador, que se reconhece como jurisdicionalmente exclusiva do magistrado. O que a entidade demandada revelou pretender foi simplesmente avaliar a correção da conduta da autora (estrita e exclusivamente funcional e/ou profissional). Indagação essa por parte do CSM que se tem por legítima, no exercício das competências inspetivas que lhe estão constitucional, legal e estatutariamente reconhecidas, e na certeza de que: i) o comportamento de um juiz no relacionamento com os intervenientes processuais não se confina à decisão judicial em sentido estrito; ii) o CSM pode e deve avaliar a calendarização e direção das audiências [e avaliar] a correção dos procedimentos processuais adotados e transmitindo o seu entendimento sobre a forma como decorre uma audiência de julgamento e iii) o entendimento prático que a demandante pretendeu alegadamente extrair das normas adjetivas por si invocadas foi, na perspetiva da entidade demandada, respaldo para o denunciada má gestão da agenda na calendarização e ultimação das diligências do processo, projetadas negativamente no seu desempenho profissional.

XII - Na situação dos autos foram apurados um conjunto de práticas e decisões muito rígidas a denotar inflexibilidade, criando litígios processuais paralelos, de cariz tendencialmente tributário, redobradamente sancionatórias, desproporcionadas e inviabilizadoras de pronúncias de mérito, que se entendeu ultrapassarem a linha do desempenho aceitável no exercício da função jurisdicional. Tal circunstância, contrariamente ao que parece pretender a autora, não contende de forma alguma com o princípio constitucional da independência da magistratura judicial. Na verdade, porque, se é verdade que os juízes são independentes e não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, não é menos verdade que estão sujeitos a determinados deveres profissionais e funcionais, salvaguardando o são acesso ao Direito e à Justiça.

XIII - Dos exemplos recolhidos pela Sra. Inspetora Judicial e consignados no relatório, bem como da apreciação que efetuou dos mesmos, resulta inequívoco que a mesma não avalia se as decisões tomadas pela autora são corretas ou incorretas. Ao invés, a Sra Inspetora Judicial procedeu, tão-somente, ao rigoroso escrutínio da utilidade dos despachos, das diligências e dos agendamentos, em face daquilo que se prefigura como uma tramitação adequada e ao efetivo serviço da Justiça.

XIV - No caso dos autos, existe possibilidade de censura inspetiva sobre o desempenho sem que, com essa avaliação, se ofenda o princípio da independência ou signifique uma intromissão abusiva no mérito das decisões proferidas. Como salienta o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10.12.2019, no proc. 70/18.5YFLSB, “o princípio da independência dos juízes implica, em termos substanciais, que eles exerçam a função jurisdicional que lhes está cometida com submissão apenas à Constituição e à lei, o mesmo é dizer, ao sistema das fontes normativas em vigor e ao método judiciário de interpretação e aplicação da lei. Mas tal não significa que o exercício dessa atividade jurisdicional não esteja sujeito à observância dos respetivos deveres funcionais dos juízes e, como tal, compreendido no âmbito da ação inspetiva, por parte do Conselho Superior da Magistratura, sobre o respetivo desempenho. Assim, as decisões judiciais proferidas com total inobservância de disciplina processual indiscutível, traduzida em violação dos deveres funcionais do juiz são, como tal, passíveis de ser objeto da censura inspetiva”.

XV - Com referência aos atrasos, como ressalta da deliberação impugnada, foram ponderadas as justificações apresentadas, ponto por ponto. Contudo, ainda assim, concluiu-se «que relativamente ao critério classificativo dos prazos de decisão, o desempenho da Sra Juiz está longe de poder ser qualificado como meritório, não só pelo apontado tempo dos atrasos de prolação, que já é algo significativo, mas sobretudo pelas apontadas práticas dilatórias. Realça-se que os atrasos ocorreram ao longo de todo o período inspetivo como decorre das tabelas que os relacionam.

XVI - Nestes termos, o juízo e a conclusão vertidas na deliberação impugnada, pese embora o elevado grau de discricionariedade técnica que subjaz a decisões de natureza avaliativa e classificativa, revelam-se irrepreensíveis ao nível da sua legalidade e do cumprimento de todos os formalismos aplicáveis, não restando, pois, dúvidas de que a classificação atribuída respeitou integralmente os critérios de avaliação plasmados no artigo 12.° e das classificações previstas no artigo 13.°, ambos do RSICSM.

XVII - O princípio da proporcionalidade exige que, no exercício dos poderes discricionários, a Administração não se baste em prosseguir o fim legal justificador da concessão de tais poderes: ela deverá prosseguir os fins legais, os interesses públicos, primários e secundários, segundo o princípio da justa medida, adotando, de entre as medidas necessárias e adequadas para atingir esses fins e prosseguir esses interesses, aquelas menos gravosas, que impliquem menos sacrifícios ou perturbações à posição jurídica dos administrados.

XVIII - Quando o CSM atribui uma determinada classificação, em sede de inspeção ao trabalho desenvolvido por um magistrado judicial, atua precisamente no exercício da denominada “discricionariedade administrativa” e o recurso interposto para o STJ da deliberação do CSM que atribui determinada classificação a um magistrado judicial é um recurso de mera legalidade.

XIV - Resulta evidente que a atribuição das classificações de «Muito bom» e de «Bom com Distinção» dependem da demonstração de elevado mérito no exercício de funções, ao longo de um período de tempo considerável e, desejavelmente, contínuo, ao longo da respetiva carreira. Em acréscimo, considerando a relevância que a verificação de atrasos processuais comporta na prossecução do interesse público na administração célere da justiça, tal circunstância é expressamente assumida como sendo suscetível de obstar a melhoria/subida de classificação, nos termos do disposto no n.° 4 do mesmo art. 13.° do RSICSM.

XX - Tendo a entidade demandada, na deliberação impugnada, tomado em linha de consideração os factos e os múltiplos exemplos de expedientes dilatórios e más práticas processuais da demandante apontadas no relatório de inspeção, nunca poderia, em coerência, julgar verificado um desempenho meritório de «Bom com Distinção» ou superior.

I - O pedido de revisão teve por base o disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP — a descoberta de novos factos ou novos meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. Estabelecem-se, assim, duas condições cumulativas para que se verifique o estatuído na referida alínea: a) novidade dos factos ou meios de prova; b) graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

II - Nos últimos tempos, jurisprudência sofreu uma limitação, de modo que, pelo menos maioritariamente, passou a entender-se que, por mais conforme à natureza extraordinária do recurso de revisão e mais adequada à busca da verdade material e ao respetivo dever de lealdade processual que recai sobre todos os sujeitos processuais, só são novos os factos e/ou os meios de prova que eram desconhecidos do recorrente aquando do julgamento e que, por não terem aí sido apresentados, não puderam ser ponderados pelo tribunal.

III - Os elementos agora trazidos não podem ser qualificados como sendo novos. Ainda que só agora sejam juntos ao processo (sendo certo que consubstanciam diligências que poderiam ter sido realizadas anteriormente, sem que o recorrente alegue qualquer razão para as não ter realizado antes), e por isso só agora o tribunal tenha conhecimento destes documentos, o certo é que o circunstancialismo referido — que o arguido sofria de alcoolismo crónico, ou que se encontrava num estado depressivo — constituem factos sobre os quais o Tribunal aquando do julgamento já tinha conhecimento; assim como o arguido.

IV - O circunstancialismo que envolveu a prática do crime e o estado do arguido aquando da sua realização não constitui um facto novo; e os documentos agora apresentados não apresentam qualquer facto distinto deste, nem permitem concluir que de algum modo se possa colocar em dúvida a conclusão a que o Tribunal chegou quanto à imputabilidade do arguido.

V - Qualquer elemento que se possa trazer para gerar dúvidas sobre a justiça da condenação necessariamente terá que ser um elemento que, sendo desconhecido do Tribunal e do arguido (e neste último caso devendo o arguido justificar porque só agora o apresenta), permita duvidar que naquele dia e no momento da prática dos factos o arguido não estava em condições para avaliar convenientemente a ilicitude do facto e de se determinar de acordo com essa avaliação (tal como o diz ao art. 20.º/1).

I - Foi interposto recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 672.º, n.º 1, al. c), do CPC, afirmando a oposição entre o acórdão recorrido proferido (no Processo n.º 290/07.8GBPNF-G. P1) em 25.11.2020 pelo TRP, transitado em julgado, e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido (no Processo nº 4154/15.3T8LSB-C. L1.S2) em 10.12.2019, também já transitado em julgado. Em síntese, alega-se que aquele acórdão do TRP manteve o despacho do Tribunal de 1ª instância que não admitiu o requerimento de reclamação de crédito hipotecário apresentado pelos ora recorrentes, por ter sido apresentado em suporte de papel e não electronicamente.

II - De acordo com o artigo 672.º, n.ºs 1 a 3, do CPC, os autos foram remetidos à Formação, de acordo com o disposto no artigo 672.º, do CPC, que prolatou decisão, em 17.05.2021, em que admitiu a revista excepcional.

III - Os factos que relevam para apreciação do presente recurso são os seguintes, por apenso ao processo executivo n.º 290/07.8GBPN; requerimento de reclamação de créditos, em suporte de papel e através de envio por correio registado; notificado do referido requerimento, o executado veio, invocar, em síntese, a nulidade do acto por remessa através de correio sem invocação de justo impedimento, bem como a extemporaneidade do mesmo; os reclamantes responderam, pugnando pela sua improcedência; a reclamação de créditos não foi admitida por despacho proferido pelo Juiz de 1.ª instância, por ter entendido que a apresentação a juízo dos actos processuais através do sistema Citius é obrigatória para os mandatários judiciais (cf. artigo 144.º, do CPC, em ligação com o artigo 3.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto), com ressalva do regime do justo impedimento (artigo 144.º, n.º 8, do CPC), sendo que no momento da apresentação da reclamação de créditos não foi invocado qualquer justo impedimento para a não entrega daquela peça processual, através da plataforma Citius.

IV - Ao abrigo do n.º 2, al. c), do artigo 672.º do CPC o requerente deve indicar, na sua alegação, sob pena de rejeição os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada, juntando cópia do acórdão-fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição. No caso concreto, quer em razão da alçada, quer a sucumbência, admitem esse recurso. A circunstância impeditiva é a dupla conforme, já que o Tribunal da Relação confirmou o decidido pela 1.ª instância, utilizando o mesmo argumentário. Do mesmo modo, o recurso interposto é tempestivo, cf. artigo 638.º do CPC. Foi junta cópia do acórdão fundamento e a recorrente identifica claramente os segmentos onde sustenta existir oposição de julgados. Acresce que a contradição assinalada é entre o acórdão da Relação recorrido e um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, já transitado em julgado, que se identifica, inexistindo AUJ sobre a matéria, verificando-se, também, quanto a este aspecto, o requisito imposto legalmente.

V - A decisão da Formação de Apreciação Preliminar a que alude o artigo 672.º, n.º 3, do CPC, considerou que se verificavam os pressupostos da revista excepcional.

VI - Na verdade, quer a Relação, quer o STJ (nos acórdãos citados), enfrentaram a seguinte realidade processual: envio de acto processual através de meio distinto da transmissão eletrónica de dados, previsto no artigo 144.º, n.º 1, do CPC. No acórdão fundamento tratou-se do envio de recurso de apelação de decisão proferida no incidente de reclamação de conta de custas e no acórdão recorrido do envio de reclamação de créditos. Em ambos as peças processuais foram enviadas em suporte de papel através de correio registado e os recorrentes estavam representados por mandatário judicial e não foi invocado, desde logo, o justo impedimento para a não apresentação da peça processual por transmissão electrónica de dados. Verifica-se a similitude factual a que alude o artigo 672.º, n.º 1, al. c) do CPC.

VII - Não obstante esta identidade factual, a solução jurídica foi diversa, apesar de se convocar o mesmo normativo (identidade de lei). Atribuíram-se consequências jurídicas distintas no que concerne à apresentação de acto processual escrito por mandatário judicial através de suporte de papel, em correio registado. Ou seja, em desvio à forma legalmente prevista (transmissão electrónica de dados através do portal Citius, nos termos do artigo 144.º, n.º 1 do CPC e Portaria n.º 280/2013, de 26/08). E sem que tenha sido invocado o justo impedimento.

VIII - No acórdão recorrido considerou-se que o mesmo deveria ser rejeitado sem mais, qualificando aquele envio como uma verdadeira inexistência. O acórdão fundamento entendeu que se trata de mera irregularidade, que pode ser sanada, por intervenção do próprio juiz.

IX - Estando preenchidos os requisitos do artigo 672.º, n.º 1, al. c) do CPC deve apreciar-se o recurso interposto, aferindo se a apresentação de reclamação de créditos por meio não previsto no artigo 144.º do CPC, deverá ser rejeitado, sem possibilidade de sanação pelo Juiz.

X - A Portaria n.º 280/2013, de 26.08 regula os vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais. Esta Portaria foi alterada pelas Portarias nº 170/2017, de 25.5 e 267/2018, de 20.9, sendo que com esta última viu-se o seu âmbito de aplicação alargado aos tribunais superiores, em todas as vertentes da sua aplicação.

XI - Do disposto no artigo 144.º, do CPC em conjugação com a(s) Portaria(s) suprarreferida(s), concluiu-se que o mesmo determina a forma como deve ser apresentada em juízo a peça processual: por transmissão eletrónica de dados (através da plataforma citius): ou seja, da conjugação do artigo 144.º, do CPC com os artigos 1.º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 280/2013 (e posteriores alterações) conclui-se que quando o actos processuais são praticados por mandatários judiciais devem ser apresentados a juízo por transmissão eletrónica de dados, só o devendo ser por outra forma (através de entrega na secretaria, envio por correio ou por telecópia) se no acto da apresentação invocarem (justo) impedimento (n.ºs 8 e 7, do artigo 144.º).

XII - Todavia, a lei não determina expressamente as consequências jurídicas da entrega do acto processual, por mandatário judicial, por outro meio que não a transmissão eletrónica de dados e sem invocação de justo impedimento.

XIII - Desta feita, tal como se colhe da leitura do disposto no n.º 1, do artigo 195.º, do CPC, a prática de um ato processual que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, somente produzem nulidade quando a lei expressamente o declare, ou quando a irregularidade possa influir no exame ou na decisão da causa. Fora desses casos, que o referido preceito taxativamente elenca e comina com a nulidade, estaremos perante meras irregularidades processuais.

XIV - No entanto, a jurisprudência diverge quanto à qualificação das consequências jurídicas do acto praticado – relativo ao envio de acto processual, por mandatário judicial, através de meio distinto da transmissão eletrónica de dados, prevista no artigo 144.º, n.º 1, do CPC, sem invocação de justo impedimento - sendo que alguma jurisprudência dos Tribunais das Relações tem cominado com a consequência da inexistência jurídica do acto praticado, conforme acaba por defender o acórdão recorrido; outros têm defendido que se trata de nulidade atípica, de carácter misto de nulidade processual e substantiva; outros existem que, não classificando o acto como nulidade, defendem que o acto não foi validamente apresentado, devendo ser desentranhada a peça e também há quem defenda que se trata de uma irregularidade, passível de ser sanada, convidando-se a supri-la.

XV - Face ao normativos em causa e tendo consciência da querela jurisprudencial sobre a temática, entendemos que inexistem motivos para divergir da jurisprudência do STJ sobre essa matéria. Assim acompanha-se a posição do acórdão fundamento – e seguimos de perto a doutrina que infra indicamos - que considera estarmos perante uma irregularidade e não uma nulidade (ou inexistência jurídica).

XVI - A lei expressamente não declara aquela omissão ou preterição da formalidade que a lei prescreve - envio de acto processual através de meio distinto da transmissão eletrónica de dados, previsto no artigo 144.º, n.º 1, do CPC, sem invocação de justo impedimento - com a consequência jurídica da nulidade. Assim, aquela omissão ou preterição da formalidade que o artigo 144.º, n.º 1 e 8, do CPP preceitua, poderia gerar a nulidade se a irregularidade cometida lograsse influir no exame ou na decisão da causa. Contudo, tal desvio normativo [tendo o acto sido efectivamente praticado, remetido em suporte papel, por correio registado, recebido pela secretaria e do conhecimento da contraparte, que veio responder ao mesmo], não se mostra susceptível de influir no exame ou decisão da causa, pelo que, não se verifica a nulidade do acto praticado.

XVII - Como acentua o acórdão fundamento deste STJ de 17.05.2021, Rel. Nuno Pinto Oliveira, Processo: 4154/15.3T8LSB-C.L1.S2, a apresentação de acto processual por mandatário judicial por forma diversa (em suporte papel, enviado por correio) da prevista na lei (tramitação eletrónica de dados), “não influirá normalmente na apreciação ou na decisão da causa”, em “consequência, o acto praticado não será nulo” e em “lugar de uma nulidade, ter-se-á uma mera irregularidade”, “susceptível de ser sanada, nomeadamente, através de convite a formular pelo juiz, para a parte vir regularizar a sua intervenção mediante a apresentação do acto através de uma das formas legalmente previstas”.

XVIII - Também a doutrina já tomou posição sobre tal temática, sendo que seguimos de perto os seguintes ensinamentos doutrinários que defendem tratar-se de uma irregularidade, mormente: - António Santos Abrantes Geraldes / Paulo Pimenta / Luís Filipe Pires de Sousa, in: Código de Processo Civil anotado, vol.

I - Parte geral e processo de declaração (artigos 1.º a 702.º), Livraria Almedina, Coimbra, 2018, anotação ao artigo 144.º, pp. 170 e 171; José Lebre de Freitas / Isabel Alexandre in: Código de Processo Civil anotado, vol.

I - Artigos 1.º a 361.º, 3ª ed., Livraria Almedina, Coimbra, 2014, anotação ao artigo 144.º, p. e Ana Luísa Loureiro e Paulo Ramos de Faria in: Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil - Vol. I, 2.ª edição, 2014, Almedina, anotação ao artigo 144., pp. 155 e 156.º:

XIX - Emana, pois, da jurisprudência do STJ e da doutrina, que o desvio da forma idónea de envio das peças processuais pelo mandatário judicial, mesmo que sem invocação do justo impedimento, não pode redundar numa restrição desproporcional no acesso ao Direito e aos Tribunais, ferindo o processo equitativo, como sucederia nos casos em que a omissão não influi na tramitação, nem prejudica direitos de outros intervenientes, e existem outros meios menos gravosos para sancionar o comportamento, como seja a multa processual. É o que ocorre nos autos. Como se argumenta nas conclusões o não envio pela forma prevista no artigo 144.º, do CPC “não teve, nem tem, qualquer influência no exame ou na decisão da causa, a qual seguiu a sua normal tramitação” já que a Secretaria recebeu, digitalizou e inseriu no Citius, a reclamação de créditos. E não houve prejuízo para os intervenientes processuais, “sendo, ademais, certo que o executado António Pereira da Cunha, tendo sido notificado do requerimento de reclamação de créditos, apresentou requerimento de impugnação do crédito reclamado”.

XX - E é possível sancionar o desvio à regra processual por meio menos gravoso do que seja a pura rejeição e consequente preterição imediata do direito que se pretende valer em juízo.

XXI - Não estamos com este entendimento a assumir que nunca poderá existir a consequência da rejeição da peça processual em juízo, por não ter sido cumprido o formalismo estabelecido por lei. Poderá ocorrer tal rejeição. Todavia, entendemos que previamente (a essa consequência gravosa e definitiva) deve o Juiz convidar o recorrente a apresentar a peça processual pela via exigível por lei (transmissão eletrónica de dados).Partilhamos do entendimento, mutatis mutandis, vertido pelo Tribunal Constitucional no seu acórdão n.º 174/2020, de 11-03-2020 Rel. Maria de Fátima Mata-Mouros, e o Acórdão do Tribunal Constitucional 268/2020 de 14 de maio de 2020, Rel. Lino Rodrigues Ribeiro).

XXII - Em suma, a solução jurídica neste processo deverá ser a que consta do acórdão fundamento, devendo considerar-se que o envio da reclamação de créditos por meio distinto da transmissão eletrónica de dados, prevista no artigo 144.º, do CPC, consubstancia uma irregularidade, devendo, antes de mais, a recorrente ser convidada a saná-la, procedendo ao envio da peça em juízo na forma prevista por lei (transmissão eletrónica de dados), sem prejuízo da eventual condenação em custas, no respectivo incidente a que deu causa.

XXIII - Pelo que se concede a revista e, em consequência, revoga-se acórdão recorrido.

I- Quando o requerente do pedido de habeas corpus foi detido por OPC com base em informação da INTERPOL de que era procurado por autoridade judiciária estrangeira para o efeito de procedimento criminal a detenção pode durar até 40 dias, se a autoridade estrangeira informar que irá formular o pedido de extradição.

I - Na elaboração da Decisão-Quadro que conduziu à criação do MDE foi determinante o objectivo que a União Europeia (UE) fixou de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o que conduziu à supressão da extradição entre os Estados membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. A instauração de um novo regime simplificado de entrega de pessoas condenadas ou suspeitas para efeitos de execução de sentenças ou de procedimento penal permitiu suprimir a complexidade e a eventual morosidade inerentes aos actuais procedimentos de extradição. As relações de cooperação clássicas que até à criação da referida figura prevaleciam entre os Estados membros deram lugar a um sistema de livre circulação das decisões judiciais em matéria penal, tanto na fase pré-sentencial, como transitadas em julgado, no espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça. A tramitação do MDE apresenta-se mais célere, mas, porque provindo e dirigindo-se a Estados que reconhecidamente se norteiam pela recíproca observância de princípios e convergem para um mesmo objectivo, também uma vantagem para a liberdade das pessoas, cuja entrega só em determinadas situações pode ter lugar. Porém, o que resulta da Lei n.º 65/2003 é o seu carácter instrumental em vista da cooperação judiciária no espaço da UE, um meio ao serviço das soluções em vista das quais foi instituído o mandado – para fins de procedimento criminal ou cumprimento da pena ou medida de segurança privativas de liberdade –, deixando intocada a realização material do conflito surgido. Por isso, estamos em presença de normas processuais, de natureza adjectiva, procedimental, que são de imediata aplicação – artigo 5.º, n.º 2, al. a), do CPP –, salvo quando daí possa advir limitação ao direito de defesa do arguido. Subsidiariamente, e a evidenciar e a acentuar tal natureza, o artigo 34.º, da Lei n.º 65/2003, estipula que na execução do mandado é de aplicar o CPP. Os fundamentos e as finalidades expressamente assumidos ao longo da exposição de motivos da Decisão-Quadro de 13.06.2002 (2002/584/JAI) constituem elementos essenciais de interpretação do próprio instrumento normativo da UE, como das pertinentes disposições de diploma interno de transposição, a Lei n.º 65/2003, de 23.08. O MDE constitui, com a sua regulamentação jurídica, o instrumento operativo que, em aplicação do princípio do reconhecimento mútuo em matéria penal, substitui nas relações entre os Estados membros todos os anteriores instrumentos em matéria de extradição. É, pois, no círculo de delimitação material das finalidades do novo e específico instrumento de cooperação no espaço da UE que há-de ser interpretado o respectivo regime e cada uma das particularidades que apresente. As referências fundamentais deste regime, que moldam os conteúdos material e operativo, resumem-se a dois pressupostos - base: o afastamento do princípio da dupla incriminação, substituído por um elenco alargado em catálogo de infracções, e a abolição da regra, típica da extradição, da não entrega ou extradição de nacionais.

II - Nesta perspectiva complexa, o estabelecimento de causas facultativas de não execução do mandado relevam dos compromissos assumidos no âmbito da UE e dos consensos possíveis na conjugação do binómio espaço único e soberania estatal. Assim, estamos perante um modelo de substituição integral da extradição, simplificado e inteiramente jurisdicionalizado; tudo quanto fosse anteriormente regulado pelo regime da extradição, deve ser integrado no regime do MDE no que concerne ao respectivo âmbito objectivo e subjectivo de aplicação. É, portanto, neste enquadramento que têm de ser interpretadas as disposições sobre causas de não execução, e especificamente as causas de recusa facultativa de execução.

III - O processo de decisão sobre a execução do MDE constitui um procedimento relativamente simplificado, compreendendo três momentos essenciais: a apreciação da suficiência das informações e da regularidade do mandado (conteúdo e forma) - artigo 16.º; detenção e audição da pessoa procurada - artigos 17.º e 18.º; e decisão sobre a execução - artigo 22.º, todos da Lei n.º 65/2003, de 23.08. A decisão sobre a execução constitui o acto final da fase decisória sobre a execução do mandado, sendo os actos posteriores já propriamente executivos, e que supõem, anteriormente, uma decisão positiva sobre a execução. O pedido de cumprimento da pena ou da medida de segurança em Portugal, para poder surtir efeito, terá de ser formulado pelo Ministério Público, juntamente com o requerimento inicial, de modo que a pessoa reclamada se possa pronunciar sobre essa possibilidade, aceitando-a, ou não, ou ser apresentado pelo próprio requerido no momento em que deduz oposição. Só deste modo o pedido de cumprimento da pena em Portugal poderá ser reconhecido, na decisão, como causa de exclusão do cumprimento do MDE. Após este momento, e uma vez ordenada a entrega do cidadão reclamado, o cumprimento da pena em Portugal só pode ser conseguido através da transferência de pessoa condenada, instituto a que se referem os artigos 114.º e ss. da Lei n.º 144/99, de 31.08 (Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal) e é objecto da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, ratificada por Decreto do Presidente da República 8/93, de 20.04.

IV - As causas de recusa facultativa de execução constantes do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2003, de 23.08, têm, quase todas, um fundamento ainda ligado, mais ou menos intensamente, à soberania penal: não incriminação fora do catálogo, competência material do Estado Português para procedimento pelos factos que estejam em causa, nacionalidade portuguesa ou residência em Portugal da pessoa procurada. E, especificamente, nos termos da al. g), deste preceito (retomando o artigo 4.º, § 6 da Decisão-Quadro), constitui causa de recusa facultativa de execução do MDE, a circunstância de a pessoa procurada se encontrar em território nacional e ter nacionalidade portuguesa ou residência em Portugal, desde que o mandado de detenção tenha sido emitido para cumprimento de uma pena ou medida de segurança e o Estado Português se comprometa a executar aquela pena ou medida de segurança, de acordo com a lei portuguesa. A reserva de soberania que está implícita na norma e na faculdade compromissória que prevê e que a justifica, apenas se compreende pela ligação subjectiva e relacional entre a pessoa procurada e o Estado da execução. A faculdade de recusa de execução prevista nesta al. g), constitui , deste modo, uma espécie de “válvula de segurança”, que constava já materialmente - aí não como faculdade, mas como exigência de garantia e como condição - do regime de extradição do artigo 32.º, n.º 3, da Lei n.º 144/99, de 31.08, nos casos em que, em limitadas situações, se admite a extradição de nacionais: a extradição só terá lugar para procedimento se o Estado requerente der a garantia da devolução da pessoa extraditada a Portugal, para cumprimento da pena ou medida que lhe venha a ser aplicada, após revisão e confirmação nos termos do direito português, salvo se essa pessoa se opuser à devolução por declaração expressa. Traduz-se, assim, o fundo de reserva de soberania, no preceituado na al. g), do n.º 1, do referido artigo 12.º, concedendo ao Estado da execução a faculdade de recusar a execução no caso de mandado para cumprimento de uma pena, desde que, face à ligação da pessoa procurada, maxime sendo seu nacional, este Estado se comprometa a executar a pena. Deixa-se a decisão inteiramente ao critério do Estado da execução, que satisfará as suas vinculações europeias executando a pena aplicada a um seu nacional ou a pessoa que tenha residência nesse Estado, em lugar de dar execução ao mandado entregando a pessoa procurada ao Estado da emissão. Trata-se de um único compromisso, unilateral, potestativo, não fixando critérios, os quais hão-de ser encontrados na unidade do sistema nacional, perante os princípios de política criminal que comandem a aplicação das penas, e sobretudo as finalidades da execução da pena. Uma primeira projecção sistemática poderá encontrar-se no artigo 40.º, n.º 1, do CP e na afirmação da reintegração do agente na sociedade como uma das finalidades das penas. Nesta perspectiva, pode haver maior eficácia das finalidades das penas se forem executadas no país da nacionalidade ou da residência; a ligação do nacional ao seu país, a residência e as condições da sua vida inteiramente adstritas à sociedade nacional serão índices de que é esta a sociedade em que deve (e pode) ser reintegrado, aconselhando o cumprimento da pena em instituições nacionais. Ou seja, o Estado da execução deve aceitar a condenação nos seus precisos termos, mas tem o direito de executar a pena ou a medida de segurança de acordo com a lei nacional. É uma reserva de soberania quanto à execução.

V - Deste modo, o âmbito e a natureza da causa de recusa facultativa de execução prevista no artigo 12.º, n.º 1, al. g), da Lei n.º 65/2002, de 23.08, e o momento em que as autoridades nacionais (a autoridade judicial competente para a decisão sobre a execução ou não execução do mandado de detenção europeu) têm de decidir, afastando a questão, quer do plano, quer dos pressupostos de intervenção e aplicação da forma de cooperação internacional (transferência de pessoas condenadas) prevista e regulada nos artigos 114.º a 123.º, da Lei n.º 144/99, de 31.08.

VI - O MDE e a revisão de sentença estrangeira. No que respeita à questão da eficácia das sentenças estrangeiras, o sistema adoptado no nosso ordenamento jurídico orienta-se de acordo com o princípio da extraterritorialidade, sendo um sistema misto: as sentenças estrangeiras só têm eficácia depois de revistas e confirmadas por um tribunal (superior), ou seja, a sentença estrangeira submete-se a um processo de revisão, destinado a verificar se deve ser concedido o exequator, isto é, se a sentença está em condições de poder ser executada no território nacional.

VII - O MDE e a revisão e confirmação de sentença estrangeira são institutos diferentes. No entanto, há que não confundir a diferenciação dos institutos com o campo da sua aplicação. Tal radica na natureza, características e finalidades que lhe subjazem - título II do Livro V, do CPP - que se refere à revisão e confirmação de sentença estrangeira, e nele se estabelece que quando por força da lei ou de tratado ou convenção, uma sentença penal estrangeira dever ter eficácia em Portugal, a sua força executiva depende de prévia revisão e confirmação, salvo se a sentença penal estrangeira for invocada nos tribunais portugueses como meio de prova (artigo 234.º, n.ºs 1 e 3, do CPP).

VIII - O MDE está consagrado em lei especial e concretiza-se em regime jurídico próprio. Prosseguindo um dos actos adoptados em aplicação do título VI do Tratado da UE, com o MDE instaurou-se um novo regime simplificado e célere de entrega de pessoas condenadas ou suspeitas, para efeitos de execução de sentenças. O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira é um processo especial, que se insere no âmbito da cooperação internacional em matéria penal, mais concretamente quando para execução de uma sentença penal estrangeira, na sequência de pedido de transferência para Portugal de pessoa condenada – artigos 95.º, 100.º, 114.º, 115.º, 122.º e 123.º, da Lei n.º 144/99, de 31.08. E obedece a pressupostos específicos que não são os pressupostos de conteúdo e forma do MDE, de iniciativa dos Estados membros e processa-se entre as autoridades judiciárias, subordinado a regras próprias. O MDE enquanto decisão judiciária emitida por um Estado membro com vista à detenção e entrega por outro Estado membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, e que admite causas de recusa de execução quer absoluta, quer facultativa, não lhe incumbe imiscuir-se na decisão penal estrangeira, nem pronunciar-se sobre o mérito da mesma, pois que apenas lhe incumbe apreciar se formalmente se verificam os pressupostos que a lei lhe confere com vista à sua viabilidade executiva na entrega ou não da pessoa procurada. Como salientou o Ac. do STJ de 10.09.2009, Proc. n.º 134/09.6YREVR - 3.ª, a causa de recusa facultativa de execução prevista na al. g), do n.º 1, do artigo 12.º, da Lei n.º 65/2003, de 23.08, contém, verdadeiramente, um contraponto facultativo ou um mecanismo para protecção de nacionais, que pretende reequilibrar o desaparecimento total ou a desvinculação no regime do MDE do princípio tradicional da não entrega (e da não extradição) de nacionais, princípio, porém, já excepcionalmente atenuado com a revisão constitucional de 1997 e a alteração do artigo 33.º, n.º 3, da CRP, e posteriormente com a alteração de 2001, em que ficou ressalvada a aplicação de normas de cooperação judiciária penal estabelecidas no âmbito da UE. A decisão é, assim, deixada inteiramente ao critério do Estado da execução, que satisfará as suas vinculações europeias executando a pena aplicada a um seu nacional ou a pessoa que tenha residência nesse Estado, em lugar de dar execução ao mandado entregando a pessoa procurada ao Estado da emissão para execução da pena nesse Estado.

IX - A competência para decidir se está verificada uma causa de recusa de execução pertence ao tribunal, uma vez que o regime do MDE está inteiramente jurisdicionalizado, não estando prevista qualquer intervenção ou competência prévia, condicionante ou acessória de qualquer outra entidade. Por isso, no caso da al. g), do n.º 1, do artigo 12.º, da Lei n.º 65/2003, de 23.08, o tribunal é o órgão do Estado competente para determinar a execução da pena em Portugal como condição de recusa facultativa de execução; a competência no regime do mandado cabe aos órgãos que forem competentes segundo a lei interna, e a lei sobre a execução do mandado fixou a natureza inteiramente jurisdicional do respectivo regime, sem a concorrência de competências de outras entidades do Estado. O Estado da execução deve aceitar a condenação nos seus precisos termos, mas tem o direito de executar a pena ou a medida de segurança de acordo com a lei nacional.

X - Em suma: a Lei nº 65/2003 não prevê nenhum processo de revisão da sentença estrangeira, pois tal seria absolutamente contraditório com a razão de ser e função do MDE. O Título IV da Lei nº 144/99, de 31.8, não tem aplicação ao MDE, pois constitui a lei geral de cooperação judiciária penal, ao passo que a Lei nº 65/2003 constitui lei especial. Atenta a judicialização do procedimento, o Tribunal da Relação, enquanto órgão de soberania, é o órgão do Estado Português a que a lei defere a competência para comprometer (ou não) o Estado na execução da sentença em Portugal. A recusa do MDE, nos termos da citada al. g), só pode legitimar-se na vontade clara e prontamente expressa pelo Estado Português em ele próprio, promover a execução da pena (ou medida de segurança). Se o tribunal português recusar a execução do MDE tem de imediatamente ordenar o cumprimento da pena pelo tribunal competente para o efeito.

XI - Com a entrada em vigor da Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro., transposta nos termos do artigo 4.º da Decisão Quadro 2008/909/JAI do Conselho de 27 de Novembro, (com alterações introduzidas pela Lei n.º 115/2019, de 12/09) foi substituído o regime de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira, previsto e regulado nos artigos 234.º a 240.º do CPP, estabelecendo um procedimento específico mais simples e célere, que se insere no âmbito da cooperação internacional em matéria penal, visando concretamente o reconhecimento da sentença penal estrangeira e a execução, em Portugal, da condenação. Refira-se que o artigo 1.º desta Lei estabelece o seu âmbito de aplicação, apenas as sentenças em matéria penal proferidas pelos tribunais dos Estados Membros da UE, sendo salvaguardado no seu n.º 5. que, e cita-se “É subsidiariamente aplicável o disposto no Código de Processo Penal.”. No âmbito desta Lei foi estabelecido que não cabe ao Estado de execução exercer qualquer censura sobre o teor e os fundamentos da decisão a reconhecer, seja no âmbito da matéria de facto, seja na aplicação do direito, que se encontram definitivamente julgadas, nem tal juízo de censura se compreende no âmbito e finalidades do processo de reconhecimento de sentença estrangeira e de execução da condenação em Portugal, mas tão só, tratando-se de uma pena que ofenda princípios fundamentais da Constituição, expurgá-la na parte correspondente. Assim, nos termos estabelecidos pelo artigo 16º, n.º 3, da Lei n.º 158/2015, impõe-se proceder a adaptação da duração da condenação de determinada pena aplicada pela autoridade judiciária do Estado de emissão, na medida em que de acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 2, do CP, em caso de concurso de crimes, a pena de prisão aplicável não pode ultrapassar essa medida.

XII - No que respeita à recusa de execução de um MDE, baseado na causa facultativa prevista no artigo 12.º, n.º 1, al. g) e nº 3 e 4, da Lei n.º 65/2003, encontrando-se reunidas as respectivas condições, como seja o arguido, encontrar-se em território nacional, ter nacionalidade portuguesa, residir em Portugal, sendo que o MDE foi emitido para cumprimento de uma pena de prisão e o Estado Português se compromete a executá-la, de acordo com a lei portuguesa, aqui se reconhecendo a sentença bem como a pena aplicada no Estado emissor, deverá considerar-se, que a mesma é exequível em Portugal nos termos dos artigos 12.º, n.º 1, al. g) e n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 65/2003, e artigos 13.º n.º 1 e 2 e 26.º, al. a), da Lei n.º 158/2015, por observar todos os requisitos legais para o efeito, devendo o arguido cumprir a pena de prisão no estado de execução.

XIII - A recusa da entrega do requerido, deve ser executada em conformidade com a lei portuguesa, ou seja, quando se apresenta com duração que excede “a pena máxima prevista para infrações semelhantes” visto que a lei espanhola é alheia ao regime de cúmulo jurídico de penas previsto pela lei portuguesa, nos termos previstos no artigo 16.º, n. º3, da Lei n.º 158/2015, de 17.09. Para tal, a pena de prisão de 3 anos e 9 meses deverá ser adaptada ao regime português, procedendo-se à realização de cúmulo jurídico das penas parcelares em que o requerido foi condenado, cumprindo-se, assim, o disposto no artigo 77.º, do CP. Conforme estipula o artigo 13.º, n. º1, da Lei n.º 158/2015, de 17/09, é competente para reconhecer a sentença o tribunal da Relação da área da residência ou da última residência do condenado ou, se não for possível determiná-la, o de Lisboa. É a decisão do Tribunal da Relação que deverá ser executada pelos tribunais de 1.ª instância, após o trânsito em julgado da mesma. Só após este trânsito, baixam os autos ao tribunal de 1.ª Instância, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 13.º, da Lei n.º 158/2015, de 17/09, para execução da pena (decidida no Tribunal da Relação): “É competente para executar a sentença o juízo local com competência em matéria criminal da área da residência ou da última residência do condenado ou, se não for possível determiná-la, o de Lisboa, sem prejuízo da competência do tribunal de execução das penas.”.

XIV - O acórdão recorrido não fixou uma pena única a cumprir, embora o dispositivo desta decisão diga que confirmou a sentença. A inexistência de cúmulo jurídico colide com o ordenamento jurídico-penal português, e, neste aspecto, revela-se incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado. Estabelece o artigo 379. º, nº 1, al. c), do CPP, que é nula a sentença (n.º 1), quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (al. c). Donde, o acórdão recorrido ao não se ter pronunciado sobre a adaptação da pena da sentença espanhola, face às regras imperativas da realização do cúmulo jurídico na legislação penal portuguesa, (sendo que a pena a executar em Portugal é no caso, necessariamente uma pena que do cúmulo jurídico resultar) é nulo, por incorrer em omissão de pronúncia, geradora dessa nulidade, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, por se tratar de questão de que o tribunal não pode deixar de conhecer, tanto mais que, e, em termos jurídico - constitucionais no âmbito dos direitos fundamentais, a questão do cúmulo, tendo por objecto a fixação de uma pena única de prisão, contende com a restrição temporária do direito à liberdade, consubstanciado na duração da pena a cumprir.

XV - É da exclusiva competência do Tribunal da Relação proceder à realização do cúmulo jurídico das penas (conversão ou redução da pena de prisão constante da sentença revidenda).

I - O recurso de revisão penal é um meio extraordinário de impugnação de uma sentença transitada em julgado que visa a obtenção de uma nova decisão mediante a repetição do julgamento.

II - O fundamento de revisão previsto na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, a descoberta de novos factos ou meios de prova e, por outro lado, que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, não podendo ter como único fim a correcção da medida concreta da sanção aplicada (n.º 3 do mesmo preceito).

III - Deve interpretar-se a expressão factos ou meios de prova novos no sentido de o serem tanto os que eram ignorados pelo tribunal e pelo requerente ao tempo do julgamento e, por isso, não puderam ali ser apresentados e produzidos, como os que eram do conhecimento do requerente, mas não do tribunal, desde ele que justifique as razões por que não pôde, ou por que entendeu, não os apresentar.

IV - Não é novo para fins do art. 449.º, n.º 1, al. d) referido, por ser do conhecimento dele à data do julgamento e não se mostrar justificada a sua não comunicação atempada ao tribunal, o facto de o arguido ser titular de carta de condução emitida por Estado-Membro do Espaço Económico Europeu conferidora da habilitação para condução em Portugal desde o ano de 2007, nos termos dos arts. 121.º, 122.º, n.ºs 1 e 3, 123.º, n.º 1 e 125.º, n.º 1, al. c), do Código da Estrada, na sua 11ª versão, quando: - O arguido foi notificado em 21.4.2012, na sua pessoa, da acusação deduzida pela prática do crime de condução sem habilitação legal de veículo automóvel, p. e p. pelo art. 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3.1, ocorrido em 2009, e de lhe ter sido nomeada defensora oficiosa – cuja identidade e domicílio profissional lhe foram indicados – e prestou, no acto, termo de identidade e residência; - Foi, depois, notificado por via postal simples, com prova de depósito na morada indicada no TIR, sem anotação de incidentes – art. 113.º, n.º 1, al. c) e 3, do CPP –, das duas datas designadas para julgamento; - Não contestou, não arrolou prova e faltou, sem ter apresentado justificação, na primeira data – 24.4.2013 –, tendo o tribunal dado início à audiência nos termos do art. 333.º, n.ºs 1 e 2, do CPP, ouvindo uma testemunha e suspendendo-a, depois, para continuar na segunda; - Não foi possível efectuar a detenção do arguido para comparência na segunda data – 30.4.2013 –, por não ter sido encontrado na morada indicada no TIR, concluindo-se, então, a produção de prova e a discussão da causa; - Foi notificado por via postal simples da data agendada para publicação da sentença – 23.5.2013 –, com prova de depósito na morada indicada no TIR, sem anotação de incidentes; - Faltou, sem ter apresentado justificação, à audiência de publicação da sentença; - Na procedência da acusação, foi condenado pela autoria material do crime de condução sem habilitação legal em pena de multa; - Foi representando em todos as sessões da audiência de julgamento pela defensora oficiosa; - Nunca comunicou ao tribunal de julgamento morada diferente da constante do TIR onde pudesse ser notificado e encontrado; - Nunca contactou, sem razão atendível, a sua defensora oficiosa, designadamente para, a instruir a comunicar ao tribunal de julgamento a titularidade da mencionada carta de condução; - Não fez chegar ao conhecimento do tribunal de julgamento por outra forma, e sem razão atendível, a mencionada titularidade; - Notificado na sua pessoa da sentença em 2016, interpôs recurso para o Tribunal da Relação, que confirmou, com alteração da matéria de facto na parte respeitante aos antecedentes criminais, a condenação de 1ª instância; - Em momento algum anterior ao da instauração do recurso de revisão – inclusivamente, no do recurso ordinário referido no parágrafo precedente – o Requerente aludiu à circunstância de ser detentor de habilitação legal para conduzir, mesmo que conferida por país estrangeiro.

I – Não admite recurso de revista, a decisão que não conhece da exceção de ilegitimidade da ré, por extemporaneidade, proferida num incidente processual que correu por apenso a uma ação de divisão de coisa comum (artigos 925.º e seguintes do CPC), em que a ré foi considerada parte legítima.

II – Segundo jurisprudência sedimentada deste Supremo Tribunal de Justiça, a admissibilidade do recurso de revista excecional está condicionada pela verificação dos requisitos gerais do recurso de revista.

I. Por força do disposto no n.º 2 do art.º 391.º do CPC, são de observar no âmbito do arresto todas as disposições relativas à penhora, pelo que, tratando-se do arresto de créditos, aplicam-se as disposições contidas nos art.ºs 773.º e 777.º do CPC, valendo para o arrestante o estabelecido para o exequente.

II. Deste modo, o requerente do arresto de um crédito que venha a ser reconhecido tem inteiras condições para, por si e com estrito fundamento no título executivo consagrado no n.º 3 do art.º 777.º do CPC, instaurar execução contra o terceiro devedor.

III. Esta execução destina-se a constituir por via coerciva a situação que existiria se o terceiro devedor cumprisse voluntariamente a obrigação imposta pelo n.º 1 do art.º 777.º do CPC, isto é, a disponibilidade da quantia correspondente ao crédito arrestado.

IV. A execução prevista no n.º 3 do art.º 777.º do CPC tem uma feição derivada relativamente ao processo em cujo âmbito ocorreu a apreensão (por penhora ou por arresto) do crédito.

V. Por isso, o exequente de uma execução derivada, tendo instaurado também a execução principal (de que o arresto foi preliminar), só deixará de ser pago por essa via se o executado principal deduzir embargos de executado com sucesso, se vier a concluir-se que o crédito invocado pelo exequente está extinto por razões de direito material ou se sobrevierem ocorrências processuais assentes na sua própria vontade incompatíveis com um desfecho traduzido no pagamento por entrega de dinheiro.

VI. O processo especial de revitalização requerido pelo executado original nenhum efeito tem na execução derivada por não estar abrangida pelo art.º 17.º-E, n.º 1, do CIRE.

I. Não se consubstanciando num juízo sobre a própria dívida, um juízo de não verificação da existência ou exequibilidade do documento tem o valor de caso julgado formal, enquanto pronúncia sobre se aquela execução conhece das condições que permitem a sua admissibilidade.

II. O que fica abrangido pelo caso julgado dos embargos é que a execução foi declarada extinta, e não já que foi declarada extinta porque a ata anexada não é um título executivo por o Exequente não ser um condomínio.

III. Não se havendo formulado qualquer juízo sobre a própria dívida exequenda, a decisão tem o valor de caso julgado formal.

IV. Mesmo que se entendesse que a decisão proferida nos embargos não forma apenas caso julgado formal, também não se poderia afirmar a autoridade do caso julgado.

V. Na autoridade de caso julgado levam-se em conta o dispositivo (independentemente de ser de procedência ou de improcedência) e a importância prejudicial de que se reveste na nova causa.

VI. A decisão proferida na primeira ação (de procedência dos embargos por falta ou inexequibilidade de título executivo) não tem por que se impor na segunda ação, em que se pede o reconhecimento da existência de uma dívida, assim como a condenação dos Réus no seu cumprimento, pois não a condiciona, não é seu antecedente lógico ou premissa, não é decisão de questão fundamental que constitua precedente lógico indiscutível das pretensões ora apresentadas.

VII. Os lojistas, enquanto lojistas, devem comparticipar nas despesas e encargos do funcionamento e utilização do centro comercial. Afigura-se inerente à qualidade ou estatuto de lojista a obrigação de comparticipar nos encargos gerais do centro comercial.

I. Vindo invocada a violação de caso julgado e sendo pedida a revista pela via excecional, é de decidir se se admite a revista pela via do artigo 629.º, n.º2 do Código de Processo Civil, antes de se remeter os autos à formação a que alude o artigo 672.º do Código de Processo Civil.

II. Questionando-se o reconhecimento do efeito de autoridade do caso julgado material no que se refere aos efeitos da caducidade do loteamento na subsistência das hipotecas constituídas sobre os respetivos lotes, alegadamente objeto de apreciação em ações anteriores já transitadas em julgado, não está em causa qualquer situação de exceção de caso julgado por inexistir a tríplice identidade (sujeitos, pedido e causa de pedir) por aquele instituto exigida.

III. Pode é questionar-se a autoridade do caso julgado em relação a outros processos, a saber uma ação de insolvência e várias ações do Tribunal Administrativo e Fiscal .....

IV. Não ocorre violação da autoridade do caso julgado quanto à sentença proferida nos autos de insolvência, uma vez que esta não teve como objeto nem incluiu qualquer decisão prejudicial, ou que se imponha nos presentes autos, a respeito da validade das hipotecas constituídas em favor do banco quando o alvará de loteamento se encontrava já caducado;

V. De acordo com a jurisprudência deste STJ é de considerar que a autoridade do caso julgado, ainda que possa dispensar a verificação da tríplice identidade requerida para a procedência da exceção dilatória, não dispensa, a identidade subjetiva.

VI. Nas várias ações do TAF de .... as partes nos processos não são as mesmas dos presentes autos, pelo que o Recorrido não se encontra abrangido por qualquer norma legal que permita à Recorrente beneficiar do caso julgado formado nesses processos, não se podendo entender ter havido violação da autoridade do caso julgado.

I - O despacho que enuncia os temas da prova não se envolve na resolução material do litígio. Trata-se de uma decisão interlocutória, intermédia, incidental, versando sobre questão processual avulsa, que não põe termo à causa. O acórdão recorrido, no segmento em que confirma a resposta do tribunal de 1.ª instância à reclamação desse despacho, não consubstancia uma decisão de fundo, uma apreciação de mérito, nem uma condenação ou absolvição.

II – A “fundamentação essencialmente diferente” que releva para efeito de admissibilidade da revista não se basta com uma qualquer dissemelhança entre uma e outra das fundamentações em confronto, antes se exigindo que essa diferença seja essencial, o que não é o caso se a Relação aplicou as mesmas regras jurídicas em que assentou a decisão emitida na sentença.

III - Ora, sendo o quadro normativo aplicado pelas instâncias o mesmo e significando o excurso doutrinal aditado pelo acórdão do Tribunal da Relação apenas um desenvolvimento da ratio decidendi do despacho do tribunal de primeira instância, não se verifica uma fundamentação essencialmente diferente no sentido definido pela jurisprudência deste Supremo Tribunal.

I.- A norma positivada no art. 486 do Código Civil, estabelece uma situação de responsabilidade pela omissão, exigindo a comprovação de dois requisitos específicos: (1) a existência do dever jurídico de praticar o acto omitido, (2) e que o acto omitido tivesse seguramente ou com maior probabilidade, obstado ao dano. II.- No entanto, fora dos casos tipicizados no art. 486 do Código Civil, o nosso direito aceita ainda o princípio geral do dever de prevenção do perigo.

III. A qualificação de uma actividade perigosa, para efeitos do nº2 do art.493 C.C., abalizada pela própria natureza da actividade ou da natureza dos meios utilizados, não se compadece com uma construção apriorística, emergindo, porém, do “facto concreto”, pelo que só casuisticamente poderá ser aferida, mas como critério geral de orientação tem-se adoptado a tese da “maior probabilidade dos danos” em comparação com as restantes actividades em geral.

IV. Para além de determinar a inversão do ónus da prova, o nº2 do art. 493 CC agrava a medida da normal diligência segundo o padrão de conduta exigível, pelo que o lesante só pode exonerar-se da responsabilidade “ se mostrar que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir”, e, assim, para afastar a responsabilidade, o agente carece de demonstrar que levou a própria diligência “ não menos que ao extremo limite”, pois “ a previsibilidade do dano está re ipsa”, sendo, por isso, rigorosa a prova liberatória.

V. Os trabalhos de abertura de uma vala para colocação de tubagem de saneamento com cerca de 3,40 metros de profundidade, deve ser qualificada como actividade perigosa, para efeitos do art. 493 nº2 CC, tanto assim que a lei impõe regras específica de protecção de segurança no trabalho, pela especial perigosidade.

VI. Para efeitos do art. 493 nº1 CC (violação do dever de diligência) numa subempreitada de uma obra, apesar da autonomia de ambos os contratos, o empreiteiro não mantém apenas o dever de fiscalização, como o dono da obra ( art. 1209 CC), mas conserva deveres acrescidos, como o dever de vigilância consubstanciado, além do mais, nos deveres de controle, direcção e supervisão técnica.

VII. Pelos danos causados pela morte de um trabalhador contratado pelo subempreiteiro que ficou soterrado aquando da abertura de uma vala para o saneamento em virtude de não terem sido efectuadas todas as medidas de segurança, respondem solidariamente ( art. 497

CC) o subempreiteiro e o empreiteiro.

VIII. O art. 497 CC ao estabelecer a regra da solidariedade na responsabilidade civil apenas pressupõe que várias pessoas sejam responsáveis pelos mesmos danos, independentemente do grau de ilicitude e de culpa de cada uma delas, não se exigindo que haja uma actuação conjugada ou concertada para a responsabilização ser solidária, pelo que no domínio da responsabilidade civil extracontratual cada um dos autores responde perante o lesado pelo pagamento integral da indemnização.